Procedimento Comum Cível 5000766-51.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000766-51.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 14:52

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

21/11/2023, 18:39

Trânsito em julgado

30/10/2023, 16:30

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO TRAMONTINA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o julgado quando o devedor satisfizer a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral do comando judicial com a notícia do pagamento. Assim, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-51.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2023, 09:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2023, 16:24

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 11:09

Publicação

22/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO TRAMONTINA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PIRACICABA, 16 de maio de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-51.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

19/05/2023, 00:00

Mero expediente

16/05/2023, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO TRAMONTINA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E S P A C H O Tendo em vista o cumprimento espontâneo do julgado pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos valores depositados. Na concordância, indique conta de sua titularidade, agência e banco para transferência dos valores depositados. Cumprido, oficie-se. Na discordância, apresente sua impugnação no prazo legal. Int. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-51.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

27/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO TRAMONTINA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-51.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ROBERTO TRAMONTINA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o ressarcimento por danos materiais e morais que lhe foram causados. A parte autora sustenta que realizou junto à requerida os contratos de mútuo de dinheiro com garantia pignoratícia, tendo como objeto de garantia joias de uso pessoal, conforme descrição realizada nos referidos contratos, de nº 0332.213.00020439-0, 0332.213.00020491-9, 0332.213.00023621-7 e 0332.213.00023660-8. Soube que em 10/05/2018 a agência onde se encontravam guardadas suas joias foi furtada. Invoca a responsabilidade objetiva derivada da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como a nulidade das cláusulas que limitam a responsabilidade da requerida ao pagamento de uma indenização de 1,5 vezes o valor da avaliação, nos termos da cláusula 12.1 do contrato. Alega que este valor é muito inferior ao valor real das joias. Entende que o valor a ser pago pelos danos materiais seria de R$ 149.222,00, valor de mercado das joias, sendo que dada a dor e frustração suportada pela requerente com a perda de suas joias de estimação deve ser fixada no valor correspondente a R$ 10.000,00. A inicial foi acompanhada de documentos. A parte autora cumpriu as determinações do despacho inicial. Citada, a CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Salientou que já foi pago administrativamente à parte autora valor referente à indenização líquida, haja vista que montante total das dívidas foi descontado do valor da indenização bruta. Foi apresentada réplica. As partes não requereram a produção de outras provas. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a pretensão trazida nos autos, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores, consoante dispõe a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em especial a menção de tal dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. E, nesta linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços, nos termos previstos no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, no tocante ao tema da responsabilidade das instituições bancárias pela guarda e segurança de seus clientes e de bens a estes pertencentes, não servindo para a exclusão dessa imputação a alegação de que a instituição não tem culpa, pois implementou várias medidas de segurança conforme diretrizes estabelecidas por órgãos regulatórios, pois o penhor é atividade através da qual a instituição ré objetiva o lucro, sendo de conhecimento geral que instituições bancárias são alvo de assaltantes desde os primórdios dessa atividade, afinal, é um local onde se guarda valores e bens. Aplicável ao caso a teoria do risco proveito, pois quem aufere o bônus, deve suportar o ônus (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet), decorrendo o dever de indenizar de forma direta, imediata e objetivamente do risco da atividade, conforme artigo 14 da Lei nº 8.078/90 e o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (artigo 14 da Lei nº 8.078/90) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil) Assim, não vejo como se possa afastar a responsabilidade da requerida ao argumento de que o ato ilícito e danoso foi causado por terceiros, isso porque a prática do ilícito ocorreu nas dependências da requerida, não se justificando a pretendida transferência de responsabilidade em desfavor da consumidora de serviços. Neste sentido é o enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Como se vê a Jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade das casas bancárias pela guarda e segurança de seus usuários e de papéis e valores que se encontrem sob sua responsabilidade, não se prestando para afastá-la a alegação de que o ato ilícito foi praticado por terceiros. No caso em tela, infere-se dos documentos acostados pelas partes aos autos, que a autora celebrou contratos de penhor com a ré, de número 0332.213.00020439-0, 0332.213.00020491-9, 0332.213.00023621-7 e 0332.213.00023660-8, tendo como objeto de garantia joias de uso pessoal, conforme descrição realizada nos referidos contratos. Ainda, é fato público e notório que tais bens foram objeto de crime contra o patrimônio na Agência da CEF, fato que é corroborado pelos termos de indenização acostados aos autos. Dessa maneira, comprovado o nexo causal entre o ato ilícito e a atividade exercida pela ré, fica caracterizado o dever de indenizar. Aliás, tal obrigação já foi reconhecida pela instituição financeira quando indenizou o mutuário pelo valor previsto em contrato. Outrossim, comprovada a regular celebração dos contratos de penhor, assim como o extravio das joias empenhadas, revela-se presente o dever de indenizar, porquanto a responsabilidade civil decorre do contrato firmado com a parte autora, pelo qual a Caixa Econômica Federal assumiu o dever de guardar a coisa empenhada. Cabe, assim, definir o valor da indenização pelo dano material, eis que o procedimento adotado pela ré não observou o ordenamento jurídico, considerando que “a indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944, Código Civil), sendo nulas quaisquer disposições contratuais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que afastem a indenização ou a atenuem aquém da extensão do dano: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos negócios celebrados entre as instituições financeiras e o público em geral, respondendo elas objetivamente pelos danos que venham a causar aos consumidores, conforme o art. 14 do CDC. 3. Não estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva da CEF, deve ela responder pelos danos decorrentes de assalto ocorrido em sua agência de penhores, risco inerente à atividade que desenvolve. 4. A cláusula constante dos contratos de penhor, limitativa do valor da indenização no caso de furto ou roubo das jóias empenhas, deve ter sua validade apreciada em cada caso concreto, sendo afastada sempre que comprovado o prejuízo para o consumidor, desde que viável a demonstração de que os bens extraviados foram avaliados em valor inferior ao do mercado. (...) (TRF1 - AC 200136000060965 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES - SEXTA TURMA - e-DJF1 DATA:31/03/2008 PAGINA:131.) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PENHOR. FURTO OU ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DO DANO. 1. Em caso de roubo ou furto, a Caixa Econômica Federal responde pelo dano causado ao devedor pignoratício. 2. É nula a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por 1,5, devendo a Caixa Econômica Federal ressarcir a seus clientes pelo valor de mercado. 3. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, a sentença na ação civil pública, como regra, é genérica, ficando a qualificação de dano para a fase de liquidação, a cargo de cada interessado. 4. Apelação provida em parte. (TRF3 - 2ª Turma - AC 980949 - Rel. Des. Federal Henrique Herkenhoff - DJ: 15.10.2013) (g. n.). É, pois, nula a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por 1,5 (um inteiro e cinco décimos), devendo a Caixa Econômica Federal ressarcir o consumidor pelo valor de mercado. Ademais, na medida em que a indenização deve ser a mais justa possível, há que se considerar que na hipótese dos autos, a ré não trouxe quaisquer elementos de que assim tenha procedido em face da parte autora, tendo comprovado apenas a realização de pagamento de indenização nos limites da avença de adesão formalizada. Surge, portanto, a questão de como proceder na fixação do valor devido a título de danos materiais. Inviável a realização de perícia, pois os contratos apresentam informações muito limitadas, a parte autora não trouxe aos autos notas fiscais, cartões de garantia descrevendo os itens, avaliações pretéritas ao perdimento realizada por profissionais do ramo joalheiro, declarações de IRPF nas quais constasse a descrição de tais bens e o valor que entendia ter, ou ainda, formais de partilha, termos de doação ou cartões indicando que tratavam de bens herdados ou presenteados. Nesse contexto e a exemplo de outros casos análogos, resta impossível a um perito definir o valor das pedras e diamantes inseridas nas joias furtadas, pois os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa impõe que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se trata-se de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação, conforme parâmetros definidos pelo DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA, assim como o peso próprio da gema avaliada e em alguns casos até a origem geográfica do mineral. Com efeito, inexistindo nos autos qualquer documento que contenha uma ou algumas das especificações técnicas acima descritas, resta prejudicada a perícia nesse sentido, assim como qualquer afirmação sobre o valor desses componentes nas joias furtadas. Desse modo, o critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DO DECISUM - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROUBO DE JÓIAS - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA PERÍCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O decisum se reveste do requisito indicado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, porquanto, embora sucinta, foi devidamente fundamentada com base na conclusão do laudo pericial, o que não gera a decretação de sua nulidade, conforme orientação jurisprudência do STJ. Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação rejeitada. 2. O Magistrado de Primeiro Grau fixou o valor da indenização, em conformidade com os parâmetros definidos pela perícia, que avaliou indiretamente as jóias com base na cotação do valor do grama de ouro (cotação de mercado). 3. Infere-se que a metodologia utilizada pelo Senhor Perito se mostrou como a mais adequada, sendo a mais razoável para o efeito de permitir a exata indenização em prol dos autores, porquanto melhor atende ao valor de mercado das jóias roubadas. 4. Nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova livremente para a formação de sua convicção, desde que presente a devida fundamentação, como ocorreu no caso. 5. Agravo improvido. (TRF3 - 5ª Turma - AI 2008.03.00.035504-2 - Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce - j. 19/01/2009 - DJe 28/04/2009) (g. n.). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. VALOR DE MERCADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. GRAMA DO OURO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se conhecem das questões em relação as quais já existe o manto da coisa julgada, vez que tratada na decisão de mérito, que, por sua vez, não pode ser reavivada. Deve ser afastada a argüição de nulidade da decisão agravada, haja vista que o Julgador, ao expressar sua convicção, não precisa analisar todos os argumentos e normas legais trazidas pelas partes. Basta que no contexto decline fundamentadamente os argumentos embasadores de sua decisão (nesse sentido: STJ, AI 169073, DJU 17/8/98). Conclui-se, portanto, que se o decisão agravada não se pronunciou sobre todos os argumentos, ou artigos de lei, mas a fundamentação justificou a conclusão da decisão, não há que se falar em nulidade, por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Houve condenação a título de indenização, do valor de mercado das jóias empenhadas (an debeatur) e não, conforme previsto no contrato, o valor da avaliação por ela realizada. Houve a realização de perícia judicial, na qual o perito, para determinar o valor das jóias, não adotou como parâmetro o valor da grama do ouro vigente no mercado, na linha, do que vem sendo decidido, por esta razão o Juiz a quo arbitrou o valor devido. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil. A avaliação unilateral dos bens constritos, procedida pelos profissionais pertencentes ao quadros funcionais da CEF, não está imune de reexame na via judicial, a fim de ser aferido o seu acerto ou não, aliás função precípua do Poder Judiciário, a quem cabe ditar o direito com a característica da definitividade própria aos provimentos que emite, atributo de que não se revestem os atos praticados pela empresa pública em referência. Afigura-se escorreito o critério de avaliação adotado, qual seja, o valor médio do grama do outro, sendo assente na jurisprudência que deverá ser considerado como parâmetro à apuração do valor de mercado das jóias, o valor médio da grama de ouro. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. (TRF3 - 1ª Turma - AI 200703001005319 - Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini - j. 25/11/2008 - DJF CJ2 21/10/2009, p. 90) (g. n.). A cotação do ouro puro (24 quilates) no dia 10/05/2018 era de R$ 150,86 o grama. Conforme documentação constante dos autos, as joias empenhadas tinham os seguintes pesos: - 0332.213.00020439-0 - peso total: 55,90g (cinquenta e cinco gramas e noventa centigramas) - 0332.213.00020491-9 - peso total: 51,90g (cinquenta e um gramas e noventa centigramas) - 0332.213.00023621-7 - peso total: 12,05g (doze gramas e cinco centigramas) - 0332.213.00023660-8 - peso total: 6,00g (seis gramas) Levando-se em conta o peso total das joias empenhadas, 125,85 gramas, multiplicado pelo preço do ouro (R$ 150,86/g): temos o total de R$ 18.985,73 (dezoito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos). A CEF já considerou e indenizou a autora tendo por base a indenização bruta, no valor total de R$ 13.426,50, composta pelo desconto do montante total das dívidas e pelo pagamento da indenização líquida. Assim, tenho que a ação procede parcialmente a fim de que seja paga a diferença ainda devida para efeitos de integral indenização pelos danos materiais causados, condenando a CEF no pagamento do valor de R$ 5.559,23 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos) – diferença entre o valor do dano material (R$ 18.985,73) e a indenização administrativa bruta (R$ 13.426,50). No tocante ao pleito de dano moral, tenho que se caracteriza, no presente caso, dano moral in re ipsa, decorrente diretamente da frustração da justa expectativa de que as joias empenhadas serão devolvidas ao final do prazo de vigência do contrato de empréstimo, sendo este o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE BENS DEPOSITADOS EM COFRE DE ALUGUEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE ALUGUEL. SÚMULA 5 DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Inversão do ônus probatório, com base no Código do Consumidor, cuja revisão, no caso, implicaria necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Na linha de precedentes do STJ, a subtração de jóias de família e outros pertences guardados em cofre de aluguel justifica a indenização por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1253520/SP - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - julgado em 27/03/2012 - DJe 10/04/2012) PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo imperioso que as soluções encontradas pelos acórdãos recorrido e paradigma tenham por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, o que não ocorreu no caso em julgamento, no qual se alega violação ao princípio do juiz natural, porquanto os arestos paradigmas referem-se à situação fática diversa, uma vez proferida em sede de habeas corpus, notoriamente de jurisdição penal, cujos princípios diferem dos da jurisdição civil. Precedentes. 2. A caracterização do dano moral não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre a vítima, de modo que o roubo ou furto de jóias de família dos cofres de instituição financeira repercutem sobre a autora, não pelo seu valor patrimonial, mas pelo seu intrínseco valor sentimental. Ausência de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. 3. Em sede de responsabilidade contratual, o termo inicial da correção monetária é a data da fixação da indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 362 do STJ. 4. Ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros moratórios, uma vez verificada a identidade entre o que decidido pelo tribunal e o pedido da recorrente. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp 1080679/PA - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - julgado em 13/12/2011- DJe 01/02/2012) Partindo desse pressuposto, é necessário quantificar o valor devido a título de dano moral. Para tanto, é preciso se observar sua dupla finalidade, qual seja, gerar compensação para os transtornos significativos sofridos pela vítima e dissuadir o autor do fato danoso a não mais repetir a conduta. Não pode ainda, proporcionar enriquecimento sem causa, pelo que fixo seu montante devido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data e com a incidência de juros de mora a partir da citação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a CEF ré a ressarcir à parte autora, a título de dano material, a quantia de R$ 5.559,23 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), valor sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA-E (art. 405, CC, Súmula 362 do C. STJ) e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (10/05/2018). b) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA-E (art. 405, CC, Súmula 362 do C. STJ) e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês desde a data de prolação desta sentença. c) CONDENAR a CEF ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.

02/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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