Procedimento Comum Cível 0050172-33.1995.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0050172-33.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o Exequente para manifestação expressa acerca do depósito referente ao pagamento de ofícios requisitórios - IDs 2448513606 e 244851308, bem como se efetuou o respectivo levantamento, comprovando-se nos autos. Silente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/08/2022, 00:00

Mero expediente

28/07/2022, 17:45

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 17:28

Trânsito em julgado

28/07/2022, 17:27

Publicação

14/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente RAQUEL FERNANDEZ PERRINI JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2022, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2022, 12:56

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 245463088: Em decorrência da Pandemia da COVID-19, as regras iniciais de isolamento social obstavam o levantamento na agência bancária dos pagamentos de requisitórios, o que ensejou o Comunicado da Corregedoria do dia 24/04/2020, acerca da possibilidade de expedição de Ofício de transferência dos valores para conta informada pelo exequente. Porém, o panorama de isolamento social se alterou e, na fase atual, não existe mais a situação que motivou a exceção, ou seja, ausência de atendimento nas agências bancárias. O art. 906, parágrafo único, do CPC, somente prevê a possibilidade de expedição de ofício de transferência eletrônica, em substituição ao Alvará de Levantamento, para as hipóteses em que o valor está depositado em conta vinculada ao Juízo, o que não é o caso dos autos. A Resolução CJF nº 458/2017 também é expressa ao prever que “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário” (art. 40). E, ainda, que “os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente” (art. 40 § 1º). Portanto, considerando que os depósitos não estão à disposição do Juízo, mas à disposição da parte exequente (IDS 244851306 e 244851308), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência, devendo o beneficiário comparecer à instituição bancária para soerguimento dos valores depositados, com a observância das regras bancárias vigentes. Intime-se e, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, data lançada eletronicamente.

Mero expediente

23/05/2022, 22:43

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992, HELCIO HONDA - SP90389 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 245463088: Em decorrência da Pandemia da COVID-19, as regras iniciais de isolamento social obstavam o levantamento na agência bancária dos pagamentos de requisitórios, o que ensejou o Comunicado da Corregedoria do dia 24/04/2020, acerca da possibilidade de expedição de Ofício de transferência dos valores para conta informada pelo exequente. Porém, o panorama de isolamento social se alterou e, na fase atual, não existe mais a situação que motivou a exceção, ou seja, ausência de atendimento nas agências bancárias. O art. 906, parágrafo único, do CPC, somente prevê a possibilidade de expedição de ofício de transferência eletrônica, em substituição ao Alvará de Levantamento, para as hipóteses em que o valor está depositado em conta vinculada ao Juízo, o que não é o caso dos autos. A Resolução CJF nº 458/2017 também é expressa ao prever que “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário” (art. 40). E, ainda, que “os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente” (art. 40 § 1º). Portanto, considerando que os depósitos não estão à disposição do Juízo, mas à disposição da parte exequente (IDS 244851306 e 244851308), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência, devendo o beneficiário comparecer à instituição bancária para soerguimento dos valores depositados, com a observância das regras bancárias vigentes. Intime-se e, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, data lançada eletronicamente.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADVANCED ELECTRONICS DO BRASIL LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELCIO HONDA - SP90389, RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA - SP111992 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A manifestação da Contadoria Judicial (id 30357308) aponta para a existência de equívoco nos cálculos de atualização apresentados pela exequente (id 15820938 - fls. 235/240), já que que, no período de 07/2015 a 07/2016, houve duplicidade da aplicação da Selic, conforme demonstrativos anexos. Dada vista às partes, a UNIÃO FEDERAL manifestou concordância com os cálculos e a exequente apresenta sua discordância, afirmando que a diferença decorre da mera aplicação dos juros de mora calculados após o trânsito em julgado da presente demanda. Pugna pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em consonância com a decisão que transitou em julgado. Não há que se falar em juros de mora depois do trânsito em julgado, uma vez que a decisão consignou: "(...) e a correção monetária e os juros moratórios obedeçam aos critérios aqui estipulados, sendo os últimos incidentes a partir do trânsito em julgado, com base na taxa Selic (sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora)." O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios. Assim, com razão a CONTADORIA JUDICIAL ao apontar o equívoco nos cálculos apresentados pela exequente. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da CONTADORIA JUDICIAL (id 30357312). Com o decurso do prazo, expeça-se a requisição de pagamento e, não havendo oposição, transmitam-na. Considerando os termos desta decisão, os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (id 15820931 - fls. 264/266) perderam o objeto, motivo pelo qual deixo de apreciá-los. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050172-33.1995.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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