Procedimento Comum Cível 0008749-10.2011.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008749-10.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2025, 12:13

Trânsito em julgado

10/07/2025, 18:11

Publicação

07/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo B Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Tendo em vista o comprovante do levantamento do valor exequendo, Id 371761766, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há constrição a ser levantada. Ausentes custas, por se tratar de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2025, 21:47

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Intime-se novamente a exequente para efetuar o levantamento dos valores depositados, id. 343546881, no prazo de 15 dias. Não efetuado o levantamento, oficie-se para que os valores sejam devolvidos aos cofres públicos, sem prejuízo de eventual aplicação de multa pecuniária a ser oportunamente fixada. Int. BAURU, 15 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 20:53

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id. 343546881: esclareça a parte exequente, considerando que existem valores ainda não levantados. BAURU, 7 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

12/03/2025, 00:00

Mero expediente

10/03/2025, 21:18

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O presente recurso tem por objeto a pretensão da União Federal de reduzir o quantum fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, à vista do disposto no §2º do artigo 85 do CPC, restou firmado o entendimento no REsp nº 1.746.072/PR, de que tal verba deve ser fixada, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido e, somente na hipótese em que não seja possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa.” O entendimento adotado na decisão recorrida não está a merecer reparo, pois a apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do CPC não se aplica ao presente caso, não se tratando de causa de valor inestimável e de proveito econômico irrisório. No caso dos autos, pretende o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão de ID 261532991, lavrado nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VENCIDO. DEVER DE PAGAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. De fato, o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto às custas processuais. 3. O princípio da sucumbência deve ser norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. 4. Considerando a sucumbência da União Federal, de rigor sua condenação ao pagamento de custas em reversão. 5. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, à vista do disposto no §2º do artigo 85 do CPC, restou firmado o entendimento no REsp nº 1.746.072/PR, de que tal verba deve ser fixada, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido e, somente na hipótese em que não seja possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, o acórdão embargado deve ser reformado no ponto para que os 10% relativos à verba honorária fixada tenha como base o valor da condenação, e não o valor da causa. 6. Embargos de declaração acolhidos. A embargante alega que o v. acórdão embargado majorou excessivamente a verba honorária imposta à União. Defende que ainda que se entenda pela aplicação do art. 85 do CPC/15, o v. acórdão deverá ser reavaliado, devendo serem observados os requisitos para a condenação em valor fixo e mínimo, já que a causa é extremamente simples, e não demandou grande esforço do causídico que justifique honorários sobre o valor da condenação. Sustenta que no caso concreto, devem ser os honorários arbitrados em valor fixo, segundo o critério de equidade, porquanto 1% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a impossibilidade de se aferir o valor da condenação. Intimado, o embargado apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, à vista do disposto no §2º do artigo 85 do CPC, restou firmado o entendimento no REsp nº 1.746.072/PR, de que tal verba deve ser fixada, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido e, somente na hipótese em que não seja possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa.” 5. O entendimento adotado na decisão recorrida não está a merecer reparo, pois a apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do CPC não se aplica ao presente caso, não se tratando de causa de valor inestimável e de proveito econômico irrisório. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Ao reapreciar a questão, verifico que o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto às custas processuais antecipadas pela parte autora. Dispõe o artigo 82 do CPC: “ Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. (...) O princípio da causalidade impõe ao vencido o dever de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VENCIDO. DEVER DE PAGAR. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa, de forma que a fruição da estrutura judiciária, por si só, é hábil para ensejar referida obrigação. O princípio da causalidade impõe ao vencido o dever de arcar com as custas e despesas processuais ainda que haja acordo entre as partes na seara administrativa que não as contemple. O princípio da causalidade impõe ao vencido o dever de arcar com as custas e despesas processuais ainda que haja acordo entre as partes na seara administrativa que não as contemple. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010395-43.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021) Considerando a sucumbência da União Federal, de rigor sua condenação ao pagamento de custas em reversão. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, o § 2º do art. 85 do CPC, dispõe que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, à vista do disposto no §2º do artigo 85 do CPC, restou firmado o entendimento no REsp nº 1.746.072/PR, de que tal verba deve ser fixada, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido e, somente na hipótese em que não seja possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, o acórdão embargado deve ser reformado no ponto para que os 10% relativos à verba honorária fixada tenha como base o valor da condenação, e não o valor da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA CRISTINA LOPES em face do acórdão de ID 254258913, lavrado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88. INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDENCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inaplicável a sistemática de cálculo do valor a ser restituído nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, porquanto o § 7º do referido artigo somente estendeu seus efeitos administrativos àqueles rendimentos recebidos a partir de 01/01/2010. No presente caso, a verba acumulada decorrente de ação judicial foi recebida pela autora em 2008 (ID 80877495 – fl. 56). 2. No entanto, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, por força de decisão judicial, deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. 3. Impõe-se analisar os valores que compõem o pagamento cumulado, desmembrando-os nas parcelas mensais que o contribuinte deveria ter recebido, para calcular-se o imposto devido mensalmente. É a aplicação do regime de competência. Precedentes. 4. No que toca à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, proferido no RE nº 855.091/RS (Tema 808), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora em condenações judiciais trabalhistas por não implicarem acréscimo patrimonial, posto que têm natureza indenizatória, com o propósito de recompor perdas. 5. Quanto à dedução dos honorários advocatícios pagos em razão da ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, serão deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, desde que respeitada a proporção das verbas tributáveis e as não tributáveis recebidas pela autora por força de condenação na ação judicial, desde que não sejam ressarcidos ou indenizados sob qualquer forma. 6. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. 7. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado à causa, conforme previsto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida. A embargante alega que a r. decisão embargada incorreu em omissão e obscuridade. Sustenta que pleiteou em sua apelação a condenação da ré em honorários de sucumbência e custas em reversão. No entanto, o v. acordão nada fala sobre a devolução das custas arcadas pela autora, embora reconheça a sucumbência da ré. Afirma, ainda, que o v. acórdão padece de obscuridade quanto à fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Intimado, o embargado apresentou resposta em ID 255334304. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e obscuridade apontadas com efeitos modificativos para, mantendo o parcial provimento à apelação, condenar a União Federal ao pagamento de custas em reversão e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VENCIDO. DEVER DE PAGAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. De fato, o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto às custas processuais. 3. O princípio da sucumbência deve ser norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. 4. Considerando a sucumbência da União Federal, de rigor sua condenação ao pagamento de custas em reversão. 5. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, à vista do disposto no §2º do artigo 85 do CPC, restou firmado o entendimento no REsp nº 1.746.072/PR, de que tal verba deve ser fixada, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido e, somente na hipótese em que não seja possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, o acórdão embargado deve ser reformado no ponto para que os 10% relativos à verba honorária fixada tenha como base o valor da condenação, e não o valor da causa. 6. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e obscuridade apontadas com efeitos modificativos para, mantendo o parcial provimento à apelação, condenar a União Federal ao pagamento de custas em reversão e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: MARIA CRISTINA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Cinge-se a controvérsia acerca do cálculo do imposto de renda devido sobre verbas trabalhistas recebidas de forma acumulada. O pedido de reforma da sentença quanto à aplicação da sistemática de cálculo do imposto nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88 não merece provimento. Isto porque, no presente caso, a verba auferida acumuladamente em reclamação trabalhista foi recebida pela autora em 2008 (ID 80877495 – fl. 56). Assim, não incidem na hipótese as disposições da MP nº 497/2010, publicada em 28/07/2010, convertida na Lei nº 12.350/10, que, em seu art. 44, acresceu à Lei nº 7.713/88 o art. 12-A, porquanto o §7º do referido artigo somente estendeu seus efeitos administrativos àqueles rendimentos recebidos a partir de 01/01/2010. Esse é o entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO RESP Nº 1.118.429/SP, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC/1973. 1. A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático-probatória, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2. A aplicação do regime de competência não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência, ou seja, no mês em que a verba deveria ter sido paga, para o cálculo do imposto de renda, sendo, antes, decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência (art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988) segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010). 3. O novo regime de caixa previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, inserido pela MP n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010, é que prevê a tributação em separado dos valores recebidos acumuladamente no mesmo mês do recebimento, mas utilizando uma tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Contudo, essa sistemática somente incide para valores recebidos após 2010, conforme autorizativo da MP 497/2010, visto que, nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos. Antes da referida MP n. 497/2010, a tributação em separado dos demais valores mensais ocorria com a autorização no § 1º do art. 46 da Lei n. 8.541/1992, inaplicável ao caso porque as diferenças de conversão de Cruzeiro Real para URV não se enquadram nas hipóteses ali previstas (I- juros e indenizações por lucros cessantes; II- honorários advocatícios; e III- remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1285375/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020)_destaquei TRIBUTÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. FORMA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, INTRODUZIDO PELA MP 497/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010. INAPLICABILIDADE A VALORES ANTERIORES A 2010. SÚMULA 83/STJ. 1. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, introduzido pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, consoante determina o § 7º do referido artigo. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1693678/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) Contudo, a tributação em plano uniforme, com incidência de única alíquota para todas as verbas trabalhistas recebidas com atraso, implica expressa afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. De acordo com a jurisprudência consolidada, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, por força de decisão judicial, deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. Acresça-se que o movimento único de incidência tributária sobre os valores acumulados, no que toca ao pagamento de prestações que deveriam ser adimplidas mês a mês, produz o claro efeito de ampliar indevidamente a base imponível do tributo, provocando a aplicação de alíquota de imposto de renda distinta daquela que efetivamente incidiria caso a prestação tivesse sido paga tempestivamente. Assim, é certo que o pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. Impõe-se, portanto, analisar os valores que compõem o pagamento cumulado, desmembrando-os nas parcelas mensais que o contribuinte deveria ter recebido, para calcular-se o imposto devido mensalmente. É a aplicação do regime de competência, o qual, sendo regularmente observado, evita que a tributação ocorra em prejuízo dos contribuintes, sem que estes tenham concorrido para tanto. Conforme o artigo 12 da Lei 7.713/88, "no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial, necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Com efeito, o aludido dispositivo prevê que o imposto de renda é devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial, ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte. Referido artigo não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Ou seja, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, como dispõe o art. 12 da Lei 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. O E. STF pacificou a questão, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406, Rel. Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe 27-11-2014, conforme se vê a seguir: "IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos." No mesmo sentido, o E. STJ, em regime de julgamento de recursos repetitivos, à luz do artigo 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos (regime de competência), conforme aresto que segue, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ACUMULADAS. RECEBIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO SÓ PODE SER REVISTA MEDIANTE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.118.429/SP, repetitivo, firmou tese segundo a qual o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso do contribuinte encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista o TRF da 5ª Região ter firmado a premissa de que foi observado o regime de competência para a tributação, em conformidade com o comando do título judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1864004/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) Ante a fundamentação exposta, forçoso concluir que a incidência do tributo sobre a globalidade recebida não procede. Não obstante, não há como verificar, de plano, se haveria incidência do imposto de renda caso o pagamento dos valores tivesse sido realizado à época própria, de acordo com a legislação de regência. Assim sendo, na fase de cumprimento da sentença, deverá ser apurada eventual incidência do imposto de renda, com a consideração do valor mensal que deveria ter sido satisfeito no tempo e modo devidos. No que toca à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, proferido no RE nº 855.091/RS (Tema 808), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora em condenações judiciais trabalhistas por não implicarem acréscimo patrimonial, posto que têm natureza indenizatória, com o propósito de recompor perdas, conforme se vê a seguir: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) _destaquei. No que concerne à dedução dos honorários advocatícios pagos em razão da ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, a matéria encontra-se disciplinada pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88 e regulamentada no artigo 56, parágrafo único, do Regulamento do imposto de renda (Decreto nº. 3.000/99). Com efeito, se em uma ação judicial foram pagos rendimentos tributáveis, bem como rendimentos isentos e não tributáveis, é evidente que somente os honorários advocatícios relativos às parcelas tributáveis é que podem ser deduzidos da base do cálculo do imposto de renda. Assim, os honorários advocatícios serão deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, desde que respeitada a proporção das verbas tributáveis e as não tributáveis recebidas pela autora por força de condenação na ação judicial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. PROPORCIONAL A VERBAS TRIBUTÁVEIS. RESP Nº 1.141.058. 1. A dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente via ação judicial encontrava-se expressamente prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1988. 2. A forma de cálculo da referida dedução levada a efeito pelo acórdão recorrido contrariou jurisprudência desta Corte tomada nos autos do REsp nº 1.141.058, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2010, segundo a qual, não sendo o valor recebido acumuladamente pelo contribuinte totalmente tributado pelo Imposto de Renda, os honorários advocatícios passíveis de dedução da base de cálculo do referido imposto devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos, ou não tributáveis, recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Isso porque a sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo contribuinte com isenção, sobre estas não ocorre, em momento algum, retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1757694/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019) Cumpre esclarecer que os honorários advocatícios podem ser deduzidos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidos ou indenizados sob qualquer forma. Dessa forma, ao elaborar os cálculos de liquidação, pode a autora afastar da base de cálculo do imposto de renda os valores de honorários advocatícios incidentes sobre os valores recebidos. Portanto, de rigor a reforma da r. sentença para o fim de condenar a União Federal a recalcular o imposto de renda incidente sobre as verbas trabalhistas recebidas em atraso, de forma acumulada, por força de decisão judicial, com a aplicação do regime de competência, excluídos os juros de mora e os honorários pagos em razão da ação trabalhista, observando a tabela de alíquota ou de isenção de acordo com os rendimentos apurados, mês a mês, com a consequente restituição, após o trânsito em julgado, da diferença entre o imposto de renda pago pela parte autora e o efetivamente devido. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. Por fim, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado à causa, conforme previsto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação de repetição de indébito ajuizada por MARIA CRISTINA LOPES objetivando a não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas de forma acumulada em reclamação trabalhista. Narra que os cálculos de liquidação de sentença na ação trabalhista foram homologados no montante bruto de R$ R$ 221.467,73 (duzentos e vinte um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), valor composto por principal e juros de mora de 1% ao mês desde a propositura da Reclamação Trabalhista, tendo levantado os valores em 25/11/2008. Sustenta que o imposto de renda retido do montante recebido na reclamatória foi indevidamente calculado e recolhido sobre o valor total acumulado, referente ao rendimento de 56 meses, isto é, em regime de caixa, o que resultou na alíquota máxima do IRRF, ou seja, 27,5% e com apenas uma parcela de abatimento. Questiona a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, ao argumento de que não constituem renda, nem proveito econômico de qualquer natureza, mas sim, indenização pela demora no pagamento de determinada verba. Pede, ainda, a exclusão do valor referente a honorários advocatícios pagos em virtude da reclamação trabalhista da base de cálculo do imposto de renda devido. Pleiteia a condenação da ré à restituição dos valores do tributo recolhidos a maior. Proferida sentença de ID 80877495 – fls. 161/169, que julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, CPC, sujeitando a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), com atualização monetária. Inconformada, apela a autora, requerendo, de início, a nulidade da r. sentença em razão de cerceamento de defesa e falta de prestação jurisdicional. Insurge-se quanto à aplicação regime de caixa na apuração e recolhimento do IRPF, pleiteando que o cálculo do tributo devido seja feito de acordo com a metodologia disposta no art. 12-A, da Lei nº. 7.713/88. Requer a exclusão do valor referente aos honorários advocatícios pagos na reclamação trabalhista da base de cálculo do imposto de renda. Pede, ainda, a reforma da r. sentença quanto à incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios. Afirma, para tanto, que a natureza jurídica dos juros de mora é nitidamente indenizatória e que os juros incidentes sobre os créditos de reclamações trabalhistas objetivam indenizar a mora e não se confundem com juros de natureza compensatória ou remuneratória de aplicações financeiras. Ao final, pede a restituição dos valores retidos indevidamente de seu crédito, devendo os cálculos e análise de valores serem elaborados em liquidação de sentença. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008749-10.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88. INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDENCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inaplicável a sistemática de cálculo do valor a ser restituído nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, porquanto o § 7º do referido artigo somente estendeu seus efeitos administrativos àqueles rendimentos recebidos a partir de 01/01/2010. No presente caso, a verba acumulada decorrente de ação judicial foi recebida pela autora em 2008 (ID 80877495 – fl. 56). 2. No entanto, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente, por força de decisão judicial, deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. 3. Impõe-se analisar os valores que compõem o pagamento cumulado, desmembrando-os nas parcelas mensais que o contribuinte deveria ter recebido, para calcular-se o imposto devido mensalmente. É a aplicação do regime de competência. Precedentes. 4. No que toca à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, proferido no RE nº 855.091/RS (Tema 808), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora em condenações judiciais trabalhistas por não implicarem acréscimo patrimonial, posto que têm natureza indenizatória, com o propósito de recompor perdas. 5. Quanto à dedução dos honorários advocatícios pagos em razão da ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, serão deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, desde que respeitada a proporção das verbas tributáveis e as não tributáveis recebidas pela autora por força de condenação na ação judicial, desde que não sejam ressarcidos ou indenizados sob qualquer forma. 6. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. 7. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado à causa, conforme previsto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(109)