Procedimento Comum Cível 0000211-41.2015.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000211-41.2015.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 15:13

Trânsito em julgado

28/07/2023, 15:12

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOEL APARECIDO BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000211-41.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 15 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 13:28

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOEL APARECIDO BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia da liberação do(s) crédito(s), dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do(s) valor(es) junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 49 e parágrafos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 – Banco do Brasil ou 104 – CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do(s) crédito(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado, por fim, que o silêncio será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores e consequente remessa dos autos para prolação de sentença extintiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000211-41.2015.4.03.6127 Intime-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 14 de abril de 2023.

25/04/2023, 00:00

Mero expediente

14/04/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOEL APARECIDO BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em virtude do cancelamento do ofício requisitório nº 20210117071 (protocolo nº 20220097388), conforme retro certificado no id. 252344583, o exequente se manifestou na petição de id. 255771645 e anexos, requerendo nova expedição da minuta de ofício requisitório por se tratar de valor apurado em períodos diversos. Assim, elabore a Secretaria a expedição de novo ofício requisitório informando no campo “observação” do sistema PrecWeb que a requisição protocolada sob o nº 20210064143, processo nº 10052111720198260363, não guarda relação com os valores requisitados nesta demanda. Após, intimem-se as partes acerca da minuta elaborada, nos termos do artigo 11 da Resolução nº458/17, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 31 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000211-41.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2022, 17:31

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOEL APARECIDO BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 69732011: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000211-41.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, em que alega a ocorrência de omissão no despacho proferido no id. 48702170. Os embargos são tempestivos. O embargado foi intimado e deixou de se manifestar. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes, prestam-se para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial. O Código de Processo Civil de 2015 ainda ampliou o seu alcance para os casos de correção de erro material (art. 1.022, III) e especificou as hipóteses nas quais se considera omisso o pronunciamento judicial (art. 1.022, parágrafo único, I e II, c.c. o art. 489, § 1º). Em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando não há impugnação. No caso dos autos, o exequente apresentou o demonstrativo discriminado do valor da execução (id. 47973711), sendo objeto de absoluta concordância pelo embargado (manifestação de id. 48619105). As partes, em fase de cumprimento de sentença, compuseram-se quanto ao valor da execução sendo, pois, inaplicável o princípio da causalidade. É o entendimento Jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO NO CASO DE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RESP 1.406.290/RS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que não é possível o arbitramento de honorários em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC/1973), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor. RPV. 2. Corroborando a regra da Lei 9.494/1997, o § 7º do art. 85 do CPC/2015 é claro ao dispensar a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação. Assim, a contrario sensu, havendo impugnação, os honorários advocatícios são devidos, como no caso concreto. Precedentes: AgRg no REsp 1.506.004/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015, REsp 1.218.147/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1903921 RS 2020/0288546-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)” (grifo nosso). Por tais razões, não conheço os presentes embargos, por não haver omissão, tampouco vício a sanar, permanecendo o despacho tal como lançado. Assim, considerando expressa concordância do INSS com os cálculos apresentados pelo exequente, determino nova intimação das partes, para manifestação das minutas de ofícios requisitórios elaborados (ids. 58725195 e 58725196), nos termos do artigo 11 da Resolução nº458/17 e alterações, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Decorrido os prazos, em termos as minutas, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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