Procedimento Sumário 0001671-83.2012.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Sumário 0001671-83.2012.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/03/2026, 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 08:26

Sem descrição

12/11/2024, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSEMEIRE DE FATIMA AMOROSO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR - SP258749, MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI - SP186352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA VESPOLI PANTOJA - SP233063 D E S P A C H O Ciência ao credor do pagamento dos honorários de sucumbência, cujo levantamento fica condicionado à solução da ação rescisória nº 5009590-51.2024.403.0000. Id. 331144014. O contrato de prestação de serviços foi apresentado a destempo. Há determinação expressa para apresentação do documento antes da elaboração do ofício requisitório, nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023, do Conselho Da Justiça Federal, para o destaque de tal verba já na expedição do ofício requisitório. Entretanto, passível o desmembramento dos valores segundo o contrato apresentado quando do efetivo pagamento do precatório expedido, que também tem seu levantamento condicionado ao resultado da ação rescisória mencionada. Assim, noticiado o trânsito em julgado da rescisória, retornem os autos à conclusão. Até lá, aguarde-se no arquivo sobrestado. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 10:29

Mero expediente

03/10/2024, 19:07

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 12:40

Publicação

01/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSEMEIRE DE FATIMA AMOROSO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR - SP258749, MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI - SP186352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA VESPOLI PANTOJA - SP233063 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 12 da Resolução CJF 822/2023, ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor do ofício requisitório expedido. Prazo: 5 dias. Tupã-SP, 27 de junho de 2024. FABIO MARTINHO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2024, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSEMEIRE DE FATIMA AMOROSO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR - SP258749, MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI - SP186352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA VESPOLI PANTOJA - SP233063 D E S P A C H O O INSS, intimado para se manifestar acerca da conta de execução atualizada, informa a propositura de ação rescisória e pede a suspensão do feito até seu resultado ou, subsidiariamente, que os valores da execução sejam requisitados a ordem do Juízo. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal, verifica-se que a antecipação de tutela na ação rescisória n. 5009590-51.2024.4.03.0000 foi indeferida, tendo sido determinada a citação da parte ré. Assim, não há razão para suspensão do trâmite da presente execução. Por outro lado, razoável o acolhimento do pedido subsidiário da parte executada, a fim de determinar que os valores da execução sejam requisitados à disposição do Juízo. Sem impugnação, fixo como devidos os valores indicados no id. 312928871. Expeça-se o necessário. Após, dê-se vista às partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023. Não havendo oposição os ofícios serão transmitidos ao tribunal. Oportunamente, retornem os autos à conclusão Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

17/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSEMEIRE DE FATIMA AMOROSO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR - SP258749, MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI - SP186352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Para prosseguimento da execução e facilitar o manejo dos autos, é relevante retomar as decisões proferidas. A impugnação ao cumprimento de sentença foi originalmente decidida no id. 45832612. Naquela ocasião, entendeu-se que não haveriam valores a serem executados, ressalvados os honorários sucumbenciais. Os embargos declaratórios opostos pela exequente foram rejeitados. Sobreveio recurso de apelação assim ementado (id. 303835956): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES VENCIDOS. PAGAMENTO A OUTRO DEPENDENTE. COTA DE 50% DEVIDA. COISA JULGADA. PROVIMENTO. O Relator vinha entendendo em julgados anteriores que era estranha aos autos a relação jurídica do INSS com eventuais beneficiários que já receberam sua cota parte oriunda do mesmo instituidor, de modo que tais vínculos não poderiam interferir no que se decidiu acerca do montante devido ao demandante atual. Atento, porém, ao entendimento recentemente externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, passa a observar que não se podem ignorar os pagamentos já realizados pelo INSS sob a égide da Lei Previdenciária, sob pena de enriquecimento sem causa, de modo que, de fato, à parte recorrente cabe a cota correspondente a 50% no que diz com os valores vencidos. No v. acórdão proferido na ação de conhecimento, decidiu-se pelo desprovimento do recurso dos então corréus Daniel e Danilo, ocasião em que se acentuou que o benefício seria rateado em partes iguais entres os dependentes, isto é, entre a autora-companheira e os filhos do falecido”. Inalterado o tema da pela via recursal cabível, operou-se o trânsito em julgado, razão pela qual, em atenção ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial, merece reforma a r. decisão recorrida, a fim de que tenha prosseguimento o cumprimento de sentença Não se poderia proceder à reforma de decisório transitado em julgado na presente fase processual, sob pena de se proferir decisão com indevido efeito rescisório. A questão transcende os limites cognitivos do presente recurso, de modo que poderá ser discutida pela via própria, perante o órgão fracionário competente. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos por ambos os atores do processo, rejeitados na decisão id. 303835974. Recurso especial interposto pelo INSS, admitido conforme id. 303835982 e julgado no id. 303835987 para determinar a devolução dos autos à turma julgadora, a fim de garantir pronunciamento pontual acerca das alegações da autarquia ré constantes nos embargos declaratórios. Nova decisão proferida pelo E. TRF3 no id. 303835998: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARA A INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Diante da omissão, é cabível a integração da fundamentação do v. Acórdão, com manutenção de resultado do julgamento. 2. Assim, cabe a condenação da autarquia no pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor apontado como devido e o valor homologado pelo juízo, de acordo com a previsão dos artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, para integrar a fundamentação, sem modificação do resultado de julgamento. O INSS interpôs novamente recurso especial, o que resultou em nova remessa dos autos ao STJ, que, em decisão proferida no id. 303836204, não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Trânsito em julgado em 05/10/2023. Verifica-se que, após apelo da parte autora, determinou-se a retomada do cumprimento de sentença, reconhecendo que esta faz jus ao recebimento dos valores estabelecidos no título. Os cálculos, todavia, devem ser aprimorados a fim de que atendam as decisões proferidas em grau de recurso, inclusive com a majoração dos honorários de sucumbência. Assim, intime-se a parte autora para apresentação da conta de execução atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o INSS. Em seguida, retornem os autos à conclusão. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

18/12/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSEMEIRE DE FATIMA AMOROSO Advogados do(a) APELANTE: JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR - SP258749-A, MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI - SP186352-A APELADO: DANIEL MANOEL DOS SANTOS JUNIOR, DANILO HENRIQUE PERES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: SIMONE MOREIRA PERES Advogado do(a) APELADO: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A, Advogado do(a) APELADO: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ROSEMEIRE DE FATIMA AMOROSO Advogados do(a) APELANTE: JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR - SP258749-A, MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI - SP186352-A APELADO: DANIEL MANOEL DOS SANTOS JUNIOR, DANILO HENRIQUE PERES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: SIMONE MOREIRA PERES Advogado do(a) APELADO: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A, Advogado do(a) APELADO: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: ROSEMEIRE DE FATIMA AMOROSO Advogados do(a) APELANTE: JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR - SP258749-A, MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI - SP186352-A APELADO: DANIEL MANOEL DOS SANTOS JUNIOR, DANILO HENRIQUE PERES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: SIMONE MOREIRA PERES Advogado do(a) APELADO: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A, Advogado do(a) APELADO: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Os incisos I, II e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se no julgado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA De início, no que se refere ao montante efetivamente pretendido a título de atrasados, temos que não há omissão no acórdão, dado que a sentença recorrida, extintiva quanto ao montante devido, logrou sua reforma, a fim de que tivesse prosseguimento o cumprimento de sentença visando à apuração do quantum debeatur, findo o qual haverá, igualmente, a competente fixação dos honorários advocatícios. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS No que se refere à formação de litisconsórcio passivo necessário, note-se que os demais beneficiários integraram o polo passivo da demanda, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação da sentença de cognição, não se verificando qualquer omissão, destarte, quanto a ao tema debatido. De outro vórtice, descabe falar-se em omissão quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia, uma vez que não fixados desde a data do óbito, mas, sim, a partir da data da citação, em rateio com outros beneficiários, sem que houvesse alteração em grau recursal; ao contrário, verifica-se a homologação de acordo judicial, diante da matéria trazida pelo INSS em sua irresignação recursal alusiva somente aos consectários legais. Demais disso, para que se configure, a contradição alegada pela autarquia em sede de declaratórios há de se referir aos tópicos do decisório recorrido, na espécie, entre a fundamentação e a conclusão, não bastando que haja contradição do julgado às alegações lançadas no recurso, ou relativamente a decisório constante dos mesmos autos. A propósito, o julgado do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LEASING. MUNICÍPIO COMPETENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.060.210/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia, para que se possa aplicar a orientação firmada como precedente, em situações semelhantes. É possível a aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC, desde a publicação do acórdão do Recurso Especial repetitivo, mesmo que este não tenha transitado em julgado, em razão da pendência de Embargos de Declaração a ele opostos. De fato, conforme dispõe o art. 5º, I, da Resolução 8/2008, do STJ, a partir da publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Relator está autorizado a decidir, monocraticamente, os recursos que versam sobre idêntica matéria. Precedentes do STJ. II. A alegação de contradição, invocada pelo embargante, refere-se ao acórdão firmado no REsp 1.060.210/SC, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, no qual se firmou tese relativa à incidência do ISS sobre as operações de leasing financeiro, bem como se definiu qual é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. No entanto, consoante restou decidido pela Primeira Turma do STJ, nos EDcl no AgRg no REsp 639.348/DF (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJU de 12/03/2007), a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, não interessando "para fins de embargos de declaração, contradição entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, entre a decisão e julgamentos realizados noutros processos, entre a decisão e a lei’ (Embargos de Declaração, Coleção Theotônio Negrão / coordenação José Roberto Ferreira Gouvêa, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 108)’. Portanto, são incabíveis os Aclaratórios, nesse ponto. III. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. IV. Inexistindo, no acórdão embargado, contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. V. Consoante a jurisprudência, ‘os Embargos de Declaração são recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. O inconformismo da embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal’ (STJ, EDcl no REsp 1.297.897/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013). VI. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1139725 RS 2009/0089585-9, 2ª T., v.u., Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES DJe 04/03/2015). Pretendem as partes a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto nos artigos 535 do CPC/73, bem como artigo 1.025 do CPC/2015, o que, in casu, não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - ‘Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta’ (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA -INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas partes litigantes contra acórdão proferido pela Oitava Turma deste TRF que julgou recurso de apelação interposto em sede de cumprimento de sentença. A parte beneficiária sustenta a ocorrência de omissão quanto à ausência de fixação do valor do quantum debeatur pretendido, bem como da verba honorária advocatícia de sucumbência na atual fase processual. O INSS alega que o julgado é omisso no que concerne à formação do litisconsórcio passivo da credora em relação aos demais pensionistas e omisso e contraditório no que tange aos efeitos financeiros da chamada habilitação tardia, dado indevida a pensão, in casu, desde a data do óbito. Intimadas as partes, somente a parte beneficiária apresentou resposta. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Os incisos I, II e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se no julgado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA De início, no que se refere ao montante efetivamente pretendido a título de atrasados, temos que não há omissão no acórdão, dado que a sentença recorrida, extintiva quanto ao montante devido, logrou sua reforma, a fim de que tivesse prosseguimento o cumprimento de sentença visando à apuração do quantum debeatur, findo o qual haverá, igualmente, a competente fixação dos honorários advocatícios. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS No que se refere à formação de litisconsórcio passivo necessário, note-se que os demais beneficiários integraram o polo passivo da demanda, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação da sentença de cognição, não se verificando qualquer omissão, destarte, quanto a ao tema debatido. De outro vórtice, descabe falar-se em omissão quanto aos efeitos financeiros da habilitação tardia, uma vez que não fixados desde a data do óbito, mas, sim, a partir da data da citação, em rateio com outros beneficiários, sem que houvesse alteração em grau recursal; ao contrário, verifica-se a homologação de acordo judicial, diante da matéria trazida pelo INSS em sua irresignação recursal alusiva somente aos consectários legais. Demais disso, para que se configure, a contradição alegada pela autarquia em sede de declaratórios há de se referir aos tópicos do decisório recorrido, na espécie, entre a fundamentação e a conclusão, não bastando que haja contradição do julgado às alegações lançadas no recurso, ou relativamente a decisório constante dos mesmos autos. A propósito, o julgado do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LEASING. MUNICÍPIO COMPETENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.060.210/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia, para que se possa aplicar a orientação firmada como precedente, em situações semelhantes. É possível a aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC, desde a publicação do acórdão do Recurso Especial repetitivo, mesmo que este não tenha transitado em julgado, em razão da pendência de Embargos de Declaração a ele opostos. De fato, conforme dispõe o art. 5º, I, da Resolução 8/2008, do STJ, a partir da publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Relator está autorizado a decidir, monocraticamente, os recursos que versam sobre idêntica matéria. Precedentes do STJ. II. A alegação de contradição, invocada pelo embargante, refere-se ao acórdão firmado no REsp 1.060.210/SC, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, no qual se firmou tese relativa à incidência do ISS sobre as operações de leasing financeiro, bem como se definiu qual é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. No entanto, consoante restou decidido pela Primeira Turma do STJ, nos EDcl no AgRg no REsp 639.348/DF (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJU de 12/03/2007), a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, não interessando "para fins de embargos de declaração, contradição entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, entre a decisão e julgamentos realizados noutros processos, entre a decisão e a lei’ (Embargos de Declaração, Coleção Theotônio Negrão / coordenação José Roberto Ferreira Gouvêa, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 108)’. Portanto, são incabíveis os Aclaratórios, nesse ponto. III. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. IV. Inexistindo, no acórdão embargado, contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. V. Consoante a jurisprudência, ‘os Embargos de Declaração são recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. O inconformismo da embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal’ (STJ, EDcl no REsp 1.297.897/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013). VI. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1139725 RS 2009/0089585-9, 2ª T., v.u., Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES DJe 04/03/2015). Pretendem as partes a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto nos artigos 535 do CPC/73, bem como artigo 1.025 do CPC/2015, o que, in casu, não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - ‘Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta’ (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA -INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE -IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA INDICADOS. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUANTUM DEBEATUR E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNICA. APURAÇÃO A SER REALIZADA COM O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DEVIDAMENTE OBSERVADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS DA PENSÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO DO ÓBITO. REJEIÇÃO. Dada a clareza do decisum censurado acerca da matéria discutida a título de atualização monetária, ictu oculi, percebe-se o intuito da parte embargante em, por força de alegação de existência de mácula prevista no art. 535 do CPC, bem como artigo 1.025 do CPC/2015 insubsistente, diga-se, para modificar o decisório. Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada" (RTJ 164/793). Para que se configure, a contradição alegada pela autarquia em sede de declaratórios há de se referir aos tópicos do decisório recorrido, na espécie, entre a fundamentação e a conclusão, não bastando que haja contradição do julgado às alegações lançadas no recurso, ou relativamente a decisório constante dos mesmos autos. Precedentes do STJ. Encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. Ainda que para efeito de prequestionamento, não se prestam, quando não observados, como in casu, os ditames do referido art. 535 do compêndio processual civil (atual artigo 1.025 do CPC/2015). Também desservem para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROSEMEIRE DE FATIMA AMOROSO Advogados do(a) APELANTE: JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR - SP258749-A, MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI - SP186352-A APELADO: DANIEL MANOEL DOS SANTOS JUNIOR, DANILO HENRIQUE PERES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: SIMONE MOREIRA PERES Advogado do(a) APELADO: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A, Advogado do(a) APELADO: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ROSEMEIRE DE FATIMA AMOROSO Advogados do(a) APELANTE: JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR - SP258749-A, MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI - SP186352-A APELADO: DANIEL MANOEL DOS SANTOS JUNIOR, DANILO HENRIQUE PERES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: SIMONE MOREIRA PERES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: ROSEMEIRE DE FATIMA AMOROSO Advogados do(a) APELANTE: JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR - SP258749-A, MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI - SP186352-A APELADO: DANIEL MANOEL DOS SANTOS JUNIOR, DANILO HENRIQUE PERES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: SIMONE MOREIRA PERES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: DO PAGAMENTO ANTERIOR DO BENEFÍCIO A OUTRO DEPENDENTE Este Relator vinha entendendo em julgados anteriores que era estranha aos autos a relação jurídica do INSS com eventuais beneficiários que já receberam sua cota parte oriunda do mesmo instituidor, de modo que tais vínculos não poderiam interferir no que se decidiu acerca do montante devido aos demandantes atuais. Atento, porém, ao entendimento recentemente externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, passamos a observar que não se podem ignorar os pagamentos já realizados pelo INSS sob a égide da Lei Previdenciária, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, reza o art. 74 da Lei n. 8;213/91 “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)” Forçoso considerar, de outro vórtice, sob a óptica da proteção social de que se reveste o benefício previdenciário, que outros dependentes receberam o mesmo beneplácito, de maneira que, em tese o sistema previdenciário sofrerá verdadeira fratura, caso se perfaça, enfim, o pagamento do valor das cotas em dobro, de modo que, de fato, à parte recorrente cabe a cota correspondente a 50%, no que diz com os valores vencidos. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE COPENSIONISTA. PAGAMENTO EM DOBRO. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO JÁ ERA PAGO A OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, no caso da chamada ‘habilitação tardia de menor’, não se pode obrigar a autarquia a pagar em dobro a pensão a habilitado posterior, do qual não tinha conhecimento, quando já pagava o benefício a outro(s) dependente(s) legalmente habilitado(s). Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1335278 / RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, v.u. DJe 02/09/2019). Note-se que, por ocasião do julgamento da apelação interposta nos autos da ação de cognição, observamos, in litteris: “Insta acentuar que o valor do benefício será rateado em partes iguais entres os dependentes, ou seja, entre a autora-companheira e os filhos do falecido”. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS REPRESENTANTE: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI - SP261533-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de apelação interposta pela parte beneficiária, contra a r. decisão terminativa proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença oriunda de ação de benefício previdenciário, que reconheceu nada ser devido à demandante. A parte recorrente pede a reforma da r. decisão, para que se perfaça o pagamento da pensão por morte nos termos do título executivo judicial. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL E DO AGRAVO RETIDO, REJEITO A ARGUIÇÃO PRELIMINAR e em mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO dos corréus Daniel Manoel dos Santos Júnior e Danilo Henrique Peres dos Santos, e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, apenas para ditar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, consoante acima explicitado.(...). (id 183080244 - Pág. 8).(grifos no original). Entender de modo diverso significa afrontar a coisa julgada. Nesse sentido, o julgado do Excelso Pretório: "(...) O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. (...) (STF, RTJ 167/6-7, IF 590 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.u., DJU 09/10/1998). Não se poderia proceder à reforma de decisório transitado em julgado na presente fase processual, sob pena de se proferir decisão com indevido efeito rescisório. A questão transcende os limites cognitivos do presente recurso, de modo que poderá ser discutida pela via própria, perante o órgão fracionário competente. Destarte, inalterado o tema da pela via recursal cabível, operou-se o trânsito em julgado, razão pela qual, em atenção ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial, merece reforma a r. decisão recorrida, a fim de que tenha prosseguimento o cumprimento de sentença. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS ACIMA INDICADOS. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES VENCIDOS. PAGAMENTO A OUTRO DEPENDENTE. COTA DE 50% DEVIDA. COISA JULGADA. PROVIMENTO. O Relator vinha entendendo em julgados anteriores que era estranha aos autos a relação jurídica do INSS com eventuais beneficiários que já receberam sua cota parte oriunda do mesmo instituidor, de modo que tais vínculos não poderiam interferir no que se decidiu acerca do montante devido ao demandante atual. Atento, porém, ao entendimento recentemente externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, passa a observar que não se podem ignorar os pagamentos já realizados pelo INSS sob a égide da Lei Previdenciária, sob pena de enriquecimento sem causa, de modo que, de fato, à parte recorrente cabe a cota correspondente a 50% no que diz com os valores vencidos. No v. acórdão proferido na ação de conhecimento, decidiu-se pelo desprovimento do recurso dos então corréus Daniel e Danilo, ocasião em que se acentuou que o benefício seria rateado em partes iguais entres os dependentes, isto é, entre a autora-companheira e os filhos do falecido”. Inalterado o tema da pela via recursal cabível, operou-se o trânsito em julgado, razão pela qual, em atenção ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial, merece reforma a r. decisão recorrida, a fim de que tenha prosseguimento o cumprimento de sentença Não se poderia proceder à reforma de decisório transitado em julgado na presente fase processual, sob pena de se proferir decisão com indevido efeito rescisório. A questão transcende os limites cognitivos do presente recurso, de modo que poderá ser discutida pela via própria, perante o órgão fracionário competente. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSEMEIRE DE FATIMA AMOROSO Advogados do(a) EXEQUENTE: MAIRA KARINA BONJARDIM DAMIANI - SP186352, JOSE RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR - SP258749 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Aprecia-se impugnação manejada pelo INSS. Essencialmente, restou reconhecido o direito da autora de perceber pensão por morte em rateio com outros dependentes de Daniel Manoel dos Santos, falecido em 7 de outubro de 2012. Com esteio do acórdão exequendo, o INSS diz nada ser devido à autora, pois os efeitos financeiros da prestação foram absorvidos pelos demais dependentes habilitados à pensão por morte. Tem razão o INSS, pois constou do acórdão em execução (ID 28361802 - pág. 8): "Frise-se ainda que a Autarquia Previdenciária não pode ser induzida a efetuar pagamento de valores que, em tese, já o tenha feito, uma vez que o benefício de pensão equivale a 100% do valor da aposentadoria do ex-segurado, não podendo ultrapassar esse patamar em razão da inclusão posterior de dependente." Assim, os valores devidos à autora a título de pensão por morte são aqueles posteriores à habilitação havida, quando realizado o rateio, que se operou no caso em 18 de março de 2020. E como tais valores foram pagos administrativamente a partir da habilitação, nada efetivamente deve o INSS à autora. Entretanto, houve condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (23/01/2015). E, conforme cálculos de ID 39380941, apurado o valor devido em tese em atraso em favor da autora, os honorários advocatícios representam R$ 2.572,68, já que a prestação à época era rateada unicamente com Danilo Henrique Peres dos Santos, filho do instituidor (NB 21/173.833.381-4, com DIB em 07-10-2012, DIP em 16-08-2016 e DCB em 18-07-2018. Portanto, acolho em parte a impugnação, a fim de reconhecer nada ser devido à autora, remanescendo ao INSS somente a obrigação de pagar honorários advocatícios, apurados em R$ 2.572,68. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre a diferença entre o valor postulado e ao final efetivamente devido, cuja execução deve observar o contido no § 3º do art. 98 do CPC. Superado prazo recursal, requisite-se o montante devido. Intimem-se. Tupã, 19 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001671-83.2012.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

24/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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