Procedimento Comum Cível 5001939-14.2019.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001939-14.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 16:07

Julgamento em Diligência

29/04/2024, 16:05

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 12:48

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO DONISETE PRIMILLA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001939-14.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

18/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 16:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2023, 19:12

Por decisão judicial

23/05/2023, 19:12

Expedida/certificada

10/05/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO DONISETE PRIMILLA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 284607594: Vista à parte contrária do(s) documento(s) juntado(s). (Em cumprimento ao artigo 203, § 4º do CPC) Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001939-14.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

26/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2023, 13:23

Julgamento em Diligência

18/04/2023, 13:19

Documentos

Intimação

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO DONISETE PRIMILLA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 48085420 – Considerando o valor da conta apresentada pelo autor e considerando que o índice equivocadamente utilizado na conta (IPCAe), que não foi deferido no julgado e que é aplicável aos benefícios assistenciais, como no RE 870.947 (o que não é o caso), não tem grande diferença em relação ao INPC previsto na Resolução 658/20, ora vigente, fixo os honorários em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, inciso I, CPC). Por outro lado, ante a postulação de destaque de honorários contratuais com juntada do respectivo contrato, tendo em vista a limitação de recursos e o reduzido quadro de lotação da secretaria, corrigido o índice de atualização monetária nos termos acima, fica a parte desde já intimada a apresentar a discriminação de valores, desmembrando os valores do crédito principal e dos juros do autor e dos honorários contratados, até a confecção da minuta da requisição. A mera indicação do percentual e o correspondente valor não atende a determinação, que demanda o desmembramento dos juros e do principal tanto para o autor quanto para o profissional. Fica desde já advertido que, na hipótese de desatendimento desta decisão, a requisição será transmitida sem destaque. Sem prejuízo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001939-14.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara intime-se a CEAB/DJ para implantar o benefício da parte autora, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), com fluência limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Implantado o benefício, independentemente de eventual retificação da conta pelo autor nos termos acima, intime-se o INSS para que apresente a conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do julgado ou seja, com correção monetária e juros de acordo como Manual de Cálculos da Justiça Federal (4.3 Benefícios Previdenciários, Resolução 658/2020). Apresentada conta, abra-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para a autarquia. Havendo concordância ou decorrido o prazo para impugnação expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Eventual pagamento de honorários sucumbenciais deverá ser requisitado de forma autônoma em relação ao crédito da parte autora. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido ou decorrido mais de 60 (sessenta) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DONISETE PRIMILLA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001939-14.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de ação movida por JOAO DONISETE PRIMILLA em face do INSS visando a averbação de tempo de serviço rural em regime de economia familiar de 01/09/79 a 30/07/84 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 29/11/18. Custas recolhidas (17892117). Foi indeferida a antecipação da tutela (18803220). O autor reiterou o pedido de prova oral (19388025) O INSS contestou o feito alegando prescrição e que não foi comprovado o direito ao benefício (20504483). O autor pediu prova oral (24448070). Por precatória, foram ouvidas duas testemunhas (Num. 40635668 - Pág. 35, 40635675, 40635673, 40635677). O INSS reiterou a manifestação pela improcedência (20504494) e o autor, pela procedência (40940954). É o relatório. D E C I D O: O autor vem a juízo pleitear a averbação de tempo de atividade rural entre 01/09/79 a 30/07/84 e a concessão de aposentadoria desde a DER. Inicialmente, afasto a prescrição alegada pelo INSS uma vez que o requerimento administrativo foi feito em 2018 e esta ação foi ajuizada em 2019. O autor instruiu o pedido com os seguintes documentos: certidão de casamento dos seus pais, Gustavo e Maria Aparecida em dezembro de 1960, onde consta a profissão do pai como lavrador (Num. 17892127 - Pág. 5). Lista de filiados de Sindicado dos Trabalhadores da agricultura no Estado de São Paulo onde aparece o nome de seu pai (casado) (Num. 17892127 - Pág. 7); Notas Fiscais de Produtor expedidas em 1980, 1981, 1983, 1984 e 1988 indicando seu pai como Produtor com endereço na Fazenda Santa Rosa, em São Lourenço do Turvo, Matão/SP (Num. 17892127 - Pág. 8/12); Pedido de justificação administrativa do período rural no período em que esteve afastado da escola (Num. 17892127 - Pág. 16/18); Título eleitoral expedido em Matão/SP, no ano de 1983 constando sua profissão de agricultor (Num. 17892127 - Pág. 21); Certificado de conclusão do 1º grau em dezembro de 1979 em São Lourenço do Turvo (Distrito de Taquaritinga/SP) (Num. 17892127 - Pág. 23/24); Histórico escolar do 2º grau feito nos anos de 1985 a 1987 emitido pela EEPSG Prof. Henrique Morato, localizada em Matão/SP (Num. 17892127 - Pág. 25/26); CNIS de seu pai, Gustavo Primilla, indicando o vínculo entre 01/01/1980 e 31/08/1984 na Fazenda Santa Rosa. Pois bem. A Lei de Benefícios, 8.213/91, dispõe: Art. 55. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Já o Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, diz: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). A Súmula nº 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, diz que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. No caso, verifica-se que os documentos apresentados pelo autor servem como início de prova material nos termos da lei já que permitem saber o local onde foi exercida a atividade (na Fazenda Santa Rosa, em São Lourenço do Turvo, Matão/SP) sendo o período, conforme postulado, no interregno entre o final do primeiro grau escolar em 1979 e o início do segundo grau, em 1985, embora não apontem exatamente a data de início. Nesse sentido: APELREEX - 2029334/SP – Proc. 0006268-24.2013.4.03.6102 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS SÉTIMA TURMA TRF3 Fonte: e-DJF3 02/06/2017 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. DIREITO CONTROVERTIDO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS VERTIDAS A DESTEMPO. (...) - DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A comprovação do tempo de serviço opera-se de acordo com os arts. 55 e 108 da Lei n.º 8.213/1991, sempre necessário o início de prova material, afastada a prova exclusivamente testemunhal, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito. São hábeis para tal finalidade os documentos relativos ao exercício de atividade nos períodos a serem contados e contemporâneos dos fatos a comprovar, com menção das datas de início e término, e, quando for caso de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. AgRg no REsp 712705 / CE Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO T6 - SEXTA TURMA Fonte: DJ 01/07/2005 “(...) 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. (...)” Quanto à prova oral, a testemunha Aparecido Donizetti Campidio, disse que conhece o autor desde quando ele tinha uns 9 ou 10 anos; eles trabalhavam numa fazenda vizinha à da deles. Disse que o autor estudava nessa época. Aí, em 1979, ele se mudou para a fazenda onde a testemunha morava e ficou cuidando do café com o pai. Eram oito famílias de meeiros no local, Fazenda Santa Rosa. A testemunha já morava lá quando o autor chegou. O autor começou a trabalhar lá mais ou menos com 14 anos. O autor trabalhava cedo e a noite. Ele tinha parado de estudar. Ele voltou a estudar somente com 19 anos quando se mudou da fazenda do Zanin. Ele e o depoente moravam em casas uma na frente da outra, distantes 30 metros. Na família dele, trabalhavam ele, o pai, a mãe e uma irmã. Ele ficou trabalhando ali nesse esquema até 1984. A remuneração era a renda, colhia o café e vendia. A renda ficava com eles. O dono da fazenda era o Osvaldo Zanin. Em 1984, ele se mudou para Matão para estudar e trabalhar. A testemunha Edval Perussi, por sua vez, disse que conhece o autor desde a infância e conhecia o pai dele. Morava na mesma fazenda que o pai dele, na fazenda Santa Rosa onde todos eram meeiros de café, inclusive o depoente e o pai do autor. O proprietário era o Osvaldo Zanin. Cultivavam café e tinham um pedacinho de terra onde plantavam arroz e feijão para o gasto. Café de porcentagem, 40 por cento, e plantava o feijão no meio. O pai, a mãe e a irmão também trabalhavam ali, além do autor. Ele não estudava naquela época. Eles entraram lá em 1979 e ficaram 4 anos. O contrato de café começava em agosto/setembro nesse período. Eles saíram de lá porque ele queria vir para a cidade. Ele não queria trabalhar na lavoura. A irmã saiu primeiro e depois ele também foi para a cidade. O depoente ficou lá até 1992. Morou lá de 1976 a 1992. A família do autor vivia só do café. Assim, constata-se que as testemunham confirmaram de forma verossímil as afirmações do autor a respeito da atividade rural em regime de economia familiar de forma harmônica com a prova documental. Entretanto, considerando que a conclusão do primeiro grau se deu em dezembro de 1979 (final do período letivo) e a alegação é que passou a trabalhar depois que terminou o primeiro grau, a data de início deve ser fixada em 01/01/80. Assim, cabe a averbação do período rural entre 01/01/80 e 30/07/84. Quanto ao pedido de concessão da aposentadoria, por sua vez, constata-se que o autor, na DER, soma 38 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de contribuição fazendo jus à aposentadoria por integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). Conforme planilha anexa, ademais, o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Por tais razões, o pedido merece acolhimento. Sem prejuízo, estando o autor em atividade, não há perigo na demora de forma que a eficácia desta decisão deve aguardar o trânsito em julgado, não sendo o caso para antecipação da tutela. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar o período de atividade rural em regime de economia familiar entre 01/01/80 a 30/07/84 e a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (29/11/2018). Em consequência, condeno o INSS a pagar-lhe as parcelas vencidas desde 29/11/2018, com juros a partir da citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação. Consequentemente e não sendo líquida a sentença, condeno o INSS ao pagamento de honorários em percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, a ser definido quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). Custas ex lege, atentando-se para a isenção de que goza a Autarquia (Lei 9.289/96). Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Transitado em julgado, intime-se a parte autora a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Provimento nº 71/2006 Nome do segurado: JOAO DONISETE PRIMILLA Nome da mãe: MARIA APARECIDA BERETTA PRIMILLA RG: 18.143.484 CPF: 060.034.468-11 Data de Nascimento: 06/08/1965 NIT: 1.218.865.250-0 Endereço: Rua Pastor Lester Stoner Ebersole, 599, Matão/SP Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 29/11/2018 Averbação de período rural entre 01/01/80 a 30/07/84 Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

04/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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