Apelação Cível 5002113-91.2017.4.03.6120 - TRF3

Apelação Cível 5002113-91.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: ALAOR VICENTE DE SOUZA contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos juntados aos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. ARARAQUARA, 29 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. ARARAQUARA, 6 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), informe se a parte autora é portadora de alguma doença grave ou deficiência, com comprovação nos autos (Art. 11 da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. ARARAQUARA, 1 de fevereiro de 2024.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o longo lapso temporal transcorrido, oficie-se novamente à CEAB/DJ a fim de que, no prazo de 20 dias, proceda à implantação do benefício judicialmente concedido ao autor, considerando seu termo de opção (id 292391427) e conforme parâmetros fixados nos autos, sob pena de fixação de multa e ulteriores providência. Int. Cumpra-se. Cópia desse despacho valerá como ofício. ARARAQUARA, 5 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando a opção da parte autora pelo benefício concedido na via judicial, encaminhem-se eletronicamente à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI, requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação de aposentadoria em favor do exequente, conforme determinado na decisão ID 280682220, observada a prescrição quinquenal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de cem reais após o esgotamento do prazo, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do eventual descumprimento, comunicando este Juízo acerca do cumprimento desta determinação. 2. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), informe se a parte autora é portadora de alguma doença grave ou deficiência, com comprovação nos autos (Art. 11 da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 4. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 5. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 6. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a manifestação do CEABDJ/INSS (ID 286599713), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente sobre a opção pela manutenção do benefício previdenciário obtido administrativamente ou pela implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido nos presentes autos, hipótese em que deverão ser compensadas as parcelas já pagas no âmbito administrativo, à vista da impossibilidade do recebimento em duplicidade. Após, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int. Cumpra-se. Araraquara, 10 de maio de 2023.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. Encaminhem-se eletronicamente à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI, requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação de aposentadoria em favor do exequente, conforme determinado na r. decisão ID 280682220, observada a prescrição quinquenal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de cem reais após o esgotamento do prazo, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do eventual descumprimento, comunicando este Juízo acerca do cumprimento desta determinação. 4. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 5. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), informe se a parte autora é portadora de alguma doença grave ou deficiência, com comprovação nos autos (Art. 11 da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 6. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 7. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 8. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/03/2023, 10:12

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2022, 16:19

Publicação

10/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. DECIDO. O recurso merece admissão. O acórdão recorrido, ao reconhecer como especiais períodos laborados nas atividades relacionadas à cana-de-açúcar aparenta divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019) Não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. As demais questões suscitadas no recurso submetem-se à instância superior nos termos da súmula nº 292 /STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.

Expedida/certificada

08/03/2022, 14:54

Recurso especial

07/03/2022, 21:18

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando a opção da parte autora pelo benefício concedido na via judicial, encaminhem-se eletronicamente à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI, requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação de aposentadoria em favor do exequente, conforme determinado na decisão ID 280682220, observada a prescrição quinquenal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de cem reais após o esgotamento do prazo, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do eventual descumprimento, comunicando este Juízo acerca do cumprimento desta determinação. 2. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), informe se a parte autora é portadora de alguma doença grave ou deficiência, com comprovação nos autos (Art. 11 da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 4. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 5. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 6. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. Encaminhem-se eletronicamente à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI, requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação de aposentadoria em favor do exequente, conforme determinado na r. decisão ID 280682220, observada a prescrição quinquenal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de cem reais após o esgotamento do prazo, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do eventual descumprimento, comunicando este Juízo acerca do cumprimento desta determinação. 4. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 5. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), informe se a parte autora é portadora de alguma doença grave ou deficiência, com comprovação nos autos (Art. 11 da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 6. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 7. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 8. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. DECIDO. O recurso merece admissão. O acórdão recorrido, ao reconhecer como especiais períodos laborados nas atividades relacionadas à cana-de-açúcar aparenta divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019) Não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. As demais questões suscitadas no recurso submetem-se à instância superior nos termos da súmula nº 292 /STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao objeto dos embargos de declaração, consta do voto: “DO CASO DOS AUTOS É incontroverso o período de 19/11/2003 a 12/07/2012 (reconhecidos administrativamente, fl. 265 e 313, id 160556805 e id 160556806). Pleiteia o requerente, nascido em 7.11.54, o reconhecimento como especial dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 04/03/1992 a 05/02/1994: PPP de fls. 186/187, id 160556820, cargo de operário agrícola na lavoura de cana-de-açúcar. Enquadramento por se tratar se atividade extremamente penosa. - 01/05/2000 a 18/11/2003 e 13/07/2012 a 29/08/2012: PPP de fls. 119/130, id 160556919, cargo de tratorista, exposto a ruído de 92,2dB, com enquadramento no item 2.0.1 do Decreto 2172/97; - 30/08/2012 a 31/03/2015: PPP de fls. 119/130, id 160556919, cargo de tratorista, exposto a ruído de 92,2dB, com enquadramento no item 2.0.1 do Decreto 2172/97; Como se vê, restou comprovada a especialidade nos interregnos acima. Somados os períodos ora reconhecidos àqueles reconhecidos pelo INSS, contava o autor, na DER de 29.08.12, com 31 anos e 25 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Em decisão em embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.727.063/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 995), fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. (...) Como se vê, apenas é possível a reafirmação da DER se a implementação dos requisitos para a obtenção do benefício se formar a partir do ajuizamento da ação judicial e dentro das instâncias ordinárias, o que não se aplica se o direito se consumar entre o término do processo administrativo e antes da instauração da demanda judicial. Qualquer alteração fática após a conclusão do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação judicial impõe a apresentação de novo requerimento perante o INSS, sob pena de restar configurada ausência de interesse de agir para a ação. A presente ação foi ajuizada em 3.10.17 (fl. 409). Todavia, no caso específico dos autos, há outro requerimento administrativo de 03.09.15 (fl. 297 e 304, id 160556806) e, ainda, pedido de reafirmação da DER pelo autor em sede de recursos administrativos, de cujo último julgamento realizado pela CRPS em 10.3.14 restou assentada a possibilidade de reafirmação da DER (fls. 263/266, 239, 252, 327 e 416, ids 160556806 e 160556824). Somente em 13.9.16 o processo administrativo foi encaminhado internamente à agência de origem para cumprimento do julgado pelo CRPS. Nesse consoar, aguardando o autor o resultado do processo administrativo instaurado quando do indeferimento do benefício em 2012 e com determinação de cumprimento em 2016, não se antevê ausência de interesse processual no interregno entre o requerimento administrativo de 2012 e 13.9.16. Como se vê, não se trata de reafirmação no curso da ação, mas reafirmação administrativa que se interpreta como novo requerimento administrativo de aposentação, que ora se defere. Com efeito, em 21/07/2015 ( data de reafirmação da DER conforme sentença) – antes da comunicação administrativa interna para cumprimento do julgado do CRPS de 2016 - o autor contava com 35 anos e 1 dia de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário, na forma da sentença (...)” (g.n.) Conforme sopesado no voto, não se trata reafirmação no curso da ação, mas de segundo e posterior requerimento administrativo de aposentação, efetuado em 2016, antes do ajuizamento da ação em 2017. Nesse contexto, embora conste da sentença, não se amolda o caso à hipótese de reafirmação da DER, pois, como já explanado, houve requerimento administrativo em 03.9.15, de modo que remanesce a contagem de juros de mora desde a citação e a condenação do INSS em honorários advocatícios na forma da sentença, pois, de fato, deu causa ao ajuizamento da ação. Ainda, não é o caso de suspensão do feito até o trânsito em julgado do tema 88, do STF, porque não consta do CNIS de fls. 259, id 160556812 que o autor tenha recebido auxílio-doença. Ainda, o tema já transitou em julgado e não se aplica ao caso dos autos. Também pela inexistência de indicação no CNIS de fl. 259 de recebimento de auxílio-doença, não é o caso de se analisar se o tempo de recebimento deste benefício deve ou não ser incluído no computo da carência, pelo que o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, em ação objetivando o reconhecimento de labor especial e a concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, com pedido de reafirmação da DER. Em suas razões, o INSS requer o sobrestamento do feito, em função do decidido no Tema 88 do STF, que trata da possibilidade de inclusão de tempo de auxílio-doença para fins de tempo de contribuição, por não transitado em julgado. Aduz também que o período de auxílio-doença não pode ser contabilizado para fins de carência e insiste na ausência de comprovação da especialidade do labor dos interregnos enquadrados no voto. Alega omissão quanto ao descabimento de juros de mora e honorários advocatícios com a reafirmação da DER. Suscita o prequestionamento. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. ks PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o apelo e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Com o presente julgamento, fica prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. 3.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". DOS AGENTES NOCIVOS CORTE DE CANA Com relação à atividade desempenhada no corte de cana, entendo que, considerando a sua natureza extremamente penosa, caracteriza-se como insalubre e, portanto, passível de conversão. Confira-se o seguinte precedente: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE COMPROVADA. CORTE DE CANA. ATIVIDADE ESPECIAL. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CARÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devida, nos termos do art. 202, §1º, da Constituição Federal (redação original) e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, ao segurado que preencheu os requisitos necessários antes da Emenda Constitucional nº 20/98. 2 - A qualificação de lavrador do autor constante dos atos de registro civil constitui início razoável de prova material do exercício de atividade rural, conforme entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3 - A prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é meio hábil à comprovação da atividade rurícola. 4 - O art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que será computado o tempo de serviço rural independentemente do recolhimento das contribuições correspondente ao período respectivo, razão pela qual não há necessidade da parte autora indenizar a Autarquia Previdenciária. 5 - A atividade rural exercida no corte de cana é de ser considerada como exercida em condições especiais à saúde ou integridade física do trabalhador. (...) 11 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Tutela específica concedida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2006.03.99.013743-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, Rel. p/ Acórdão: Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 08/02/2010, D.E. 12/3/2010). RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). DO CASO DOS AUTOS É incontroverso o período de 19/11/2003 a 12/07/2012 (reconhecidos administrativamente, fl. 265 e 313, id 160556805 e id 160556806). Pleiteia o requerente, nascido em 7.11.54, o reconhecimento como especial dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 04/03/1992 a 05/02/1994: PPP de fls. 186/187, id 160556820, cargo de operário agrícola na lavoura de cana-de-açúcar. Enquadramento por se tratar se atividade extremamente penosa. - 01/05/2000 a 18/11/2003 e 13/07/2012 a 29/08/2012: PPP de fls. 119/130, id 160556919, cargo de tratorista, exposto a ruído de 92,2dB, com enquadramento no item 2.0.1 do Decreto 2172/97; - 30/08/2012 a 31/03/2015: PPP de fls. 119/130, id 160556919, cargo de tratorista, exposto a ruído de 92,2dB, com enquadramento no item 2.0.1 do Decreto 2172/97; Como se vê, restou comprovada a especialidade nos interregnos acima. Somados os períodos ora reconhecidos àqueles reconhecidos pelo INSS, contava o autor, na DER de 29.08.12, com 31 anos e 25 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Em decisão em embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.727.063/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 995), fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.” (g.n.)(EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) Tais parâmetros foram confirmados pela decisão posterior proferida em novos embargos de declaração (EDcl nos EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020). Como se vê, apenas é possível a reafirmação da DER se a implementação dos requisitos para a obtenção do benefício se formar a partir do ajuizamento da ação judicial e dentro das instâncias ordinárias, o que não se aplica se o direito se consumar entre o término do processo administrativo e antes da instauração da demanda judicial. Qualquer alteração fática após a conclusão do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação judicial impõe a apresentação de novo requerimento perante o INSS, sob pena de restar configurada ausência de interesse de agir para a ação. A presente ação foi ajuizada em 3.10.17 (fl. 409). Todavia, no caso específico dos autos, há outro requerimento administrativo de 03.09.15 (fl. 297 e 304, id 160556806) e, ainda, pedido de reafirmação da DER pelo autor em sede de recursos administrativos, de cujo último julgamento realizado pela CRPS em 10.3.14 restou assentada a possibilidade de reafirmação da DER (fls. 263/266, 239, 252, 327 e 416, ids 160556806 e 160556824). Somente em 13.9.16 o processo administrativo foi encaminhado internamente à agência de origem para cumprimento do julgado pelo CRPS. Nesse consoar, aguardando o autor o resultado do processo administrativo instaurado quando do indeferimento do benefício em 2012 e com determinação de cumprimento em 2016, não se antevê ausência de interesse processual no interregno entre o requerimento administrativo de 2012 e 13.9.16. Como se vê, não se trata de reafirmação no curso da ação, mas reafirmação administrativa que se interpreta como novo requerimento administrativo de aposentação, que ora se defere. Com efeito, em 21/07/2015 ( data de reafirmação da DER conforme sentença) – antes da comunicação administrativa interna para cumprimento do julgado do CRPS de 2016 - o autor contava com 35 anos e 1 dia de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário, na forma da sentença. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. PERÍODOS TRABALHADOS No tocante ao afastamento do preceito contido no §8º do art. 57 da Lei de Benefícios, referida norma visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo. Logo, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, enquanto negado seu direito à aposentação, ser penalizado com o não pagamento de benefício no período em que já fazia jus. Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pelo segurado, que deveria ter sido aposentado, e não o foi, por indeferimento do pleito administrativo. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, conforme acórdão prolatado no REsp nº 1.759.098/RS, Representativo de controvérsia, Tema 998. Confira-se a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoais, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.” (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26 de junho de 2019, v.u.) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS ATRASADAS O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações: Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção. Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o presente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSS objetivando o reconhecimento de labor especial e a concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, com pedido de reafirmação da DER. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a (i) computar como tempo especial convertido em comum os períodos de 04/03/1992 a 05/02/1994, 01/05/2000 a 18/11/2003 e de 13/07/2012 a 29/08/2012 e de 30/08/2012 a 31/03/2015 e (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 21/07/2015 (reafirmação da DER). Os valores atrasados deverão ser atualizados de acordo com o critério estabelecido no art. 1º —F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 até a data do efetivo pagamento. Considerando a modesta sucumbência do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários que fixo em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença. Custas pelo INSS, que é isento. Desnecessário o reexame considerando que as diferenças não superarão 1.000 salários mínimos. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.” Apela o INSS e requer o recebimento do apelo no efeito suspensivo, a improcedência do pedido por não comprovada a especialidade do labor pelo autor, impossibilidade de reafirmação da DER, vedação à continuidade do trabalho sob condições especiais com concessão da aposentadoria especial e ao cômputo como especial dos períodos em gozo de benefício por incapacidade. Suscita o prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. ks PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, fixados os honorários advocatícios na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida norma constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. - Qualquer alteração fática após a conclusão do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação judicial impõe a apresentação de novo requerimento perante o INSS, sob pena de ausência de interesse de agir. - Todavia, no caso específico dos autos, há pedido de reafirmação da DER pelo autor em sede de recursos administrativos, de cujo último julgamento realizado pela CRPS em 10.3.14 restou assentada a possibilidade de reafirmação da DER e somente em 13.9.16 o processo administrativo foi encaminhado internamente à agência de origem para cumprimento do julgado pelo CRPS. - Nesse consoar, aguardando o autor o resultado do processo administrativo instaurado quando do indeferimento do benefício em 2012 e com determinação de cumprimento em 2016, não se antevê ausência de interesse processual no interregno entre o requerimento administrativo de 2012 e 13.9.16. - Com efeito, data de reafirmação da DER em 21/07/2015 contava o autor com tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma da sentença. - No tocante ao afastamento do preceito contido no §8º do art. 57 da Lei de Benefícios, referida norma visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo. - Logo, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, enquanto negado seu direito à aposentação, ser penalizado com o não pagamento de benefício no período em que já fazia jus. Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pelo segurado, que deveria ter sido aposentado, e não o foi, por indeferimento do pleito administrativo. - O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, conforme acórdão prolatado no REsp nº 1.759.098/RS, Representativo de controvérsia, Tema 998. - No caso dos autos, restou comprovado o labor especial. Somatório de tempo de serviço que autoriza a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAOR VICENTE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002113-91.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação ajuizada por ALAOR VICENTE DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual o autor pretende a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER ou do primeiro momento em que preenchidos os requisitos para uma dessas prestações, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do indeferimento da pretensão na via administrativa. Alega que o INSS não reconheceu a especialidade doa seguintes vínculos: Período. Atividade laboral. Agente nocivo. 26/08/1974 a 16/10/1974 Servente Enquadramento por categoria profissional Calor, poeira, e outros agentes nocivos como defensivos agrícolas. 05/12/1984 a 08/06/1985 Trabalhador rural Enquadramento por categoria profissional Calor, poeira, e outros agentes nocivos como defensivos agrícolas. 10/06/1985 a 05/10/1985 Trabalhador rural Enquadramento por categoria profissional Calor, poeira, e outros agentes nocivos como defensivos agrícolas. 09/10/1985 a 30/11/1985 Trabalhador rural Enquadramento por categoria profissional Calor, poeira, e outros agentes nocivos como defensivos agrícolas. 20/12/1985 a 30/06/1990 Trabalhador rural Enquadramento por categoria profissional Calor, poeira, e outros agentes nocivos como defensivos agrícolas. 04/03/1992 a 05/02/1994 Trabalhador rural Enquadramento por categoria profissional Calor, poeira, e outros agentes nocivos como defensivos agrícolas. 19/05/1994 a 29/05/1994 Colhedor Enquadramento por categoria profissional Calor, poeira, e outros agentes nocivos como defensivos agrícolas. 30/05/1994 a 12/02/1995 Trabalhador rural Enquadramento por categoria profissional Calor, poeira, e outros agentes nocivos como defensivos agrícolas 07/08/1995 a 29/08/2012 (DER) Trabalhador rural Calor, poeira, e outros agentes nocivos como defensivos agrícolas. Afirma que os períodos acima indicados, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, seriam suficientes para a concessão do benefício, além do pagamento de valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (DER 29/08/2012). Citado, o INSS apresentou resposta impugnando, preliminarmente, o direito do autor à concessão da gratuidade judiciária e aduzindo a possível falta de interesse de agir em relação aos períodos de 19/11/2003 a 31/03/2008, de 01/04/2008 a 31/03/2011 e de 01/04/2011 a 12/07/2012 ante o reconhecimento da insalubridade na via administrativa que, no entanto, deveria ser confirmada após a juntada do processo administrativo. Quanto ao mérito, requereu a rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça de evento nº 3639262. Houve réplica (ID 3874819). Questionados sobre a produção de provas (ID 3894815), o autor requereu a produção de prova testemunhal, requisição do processo administrativo e expedição de ofício aos antigos empregadores, bem como a realização de perícia (ID 4035743). Não houve manifestação do INSS. A cópia do processo administrativo foi anexada aos autos (ID 15688546 e ss.), com ciência das partes (ID15685486). Em decisão saneadora (ID 18831209), foi mantida a gratuidade da justiça à parte autora, julgado extinto sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento da especialidade do interregno de 19/11/2003 a 12/07/2012, já computado administrativamente. Ainda, foi reconhecida a prescrição quinquenal e determinado à parte autora que apresentasse documentos comprobatórios da especialidade. A parte autora apresentou os Perfis Profissiográficos Previdenciários das empresas: Java Empresa Agrícola S/A (antiga Agro Serv - Serviços Agrícolas C Ltda. referente ao período de 10/06/1985 a 05/10/1985 (ID 21435165), Vicente Hernandes e Outros (ID 21435167); Agropecuária São Paulo Ltda. (ID 21435173); Citrosuco S/A Agroindústria, acompanhado de laudo técnico (ID 22909317) Despacho (ID 25718716), determinando a expedição de ofício às demais empregadoras para apresentação de PPP e laudo técnico. Reiteração dos ofícios (ID 29180207). As empresas São Martinho S/A (antiga Agropecuária Boa Vista S/A) e Java Empresa Agrícola S/A (antiga Agro Serv - Serviços Agrícolas C Ltda) apresentaram Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, respectivamente nos IDs 29821660 e 33787923. Manifestação da parte autora (ID 35483517), requerendo a designação da perícia técnica em relação à empresa Java Empresa Agrícola S/A e do INSS (ID 36045681). II - FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido de prova pericial. O Código de Processo Civil estabelece que a perícia será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (art. 464, § 1º). No caso, não há necessidade da prova requerida, uma vez que já que foram anexados PPPs referentes aos períodos controvertidos. Ademais, não foram apresentados, concretamente, elementos de prova que colocassem sob dúvida as informações contidas nos PPPs. Passo ao exame do mérito. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor, de acordo com o princípio lex tempus regit actum. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Para fins didáticos, a Lei nº 9.032/95 pode ser adotada como o divisor de águas no estudo da matéria. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica como o ruído, e calor — o caso do eletricista se inclui na exceção que não dispensa o laudo, uma vez que o reconhecimento da atividade sempre dependeu da demonstração de exposição a tensão superior a 250 volts. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Com relação às atividades que possibilitam o reconhecimento da especialidade, o cipoal de normas que regulam a matéria pode ser sintetizado no seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Até 28/04/1995 Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 29/04/1995 a 05/03/1997 Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 06/03/1997 a 06/05/1999 Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/1997. A partir de 07/05/1999. Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-3-97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07-5-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 Embora em sentenças antigas tenha aceitado a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, o fato é que a jurisprudência se solidificou no sentido oposto, ou seja, de aplicação literal das disposições acima mencionadas. Tal matéria, aliás, foi enfrentada em precedente do STJ submetido à disciplina dos recursos repetitivos, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Não faz muito essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI afasta o enquadramento especial da atividade apenas se comprovado, no caso concreto, que houve neutralização do agente nocivo. A exceção fica por conta do agente ruído. Por fim, algumas considerações sobre o agente nocivo "calor" e sobre o enquadramento como especial da atividade de agricultor. O Decreto 53.831/64 relaciona o calor como agente insalubre físico no Código 1.1.1 do quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde, incluindo forneiros, foguistas fundidores, forjadores, calandristas, operadores de cabines cinematográficas e outros. Exigiu jornada normal em locais com temperatura acima de 28º (vinte e oito graus). Por sua vez, o anexo I do Decreto 83.080/79 incluiu o calor como agente nocivo, abrangendo as seguintes atividades profissionais: trabalhadores ocupados em caráter permanente na indústria melalúrgica e mecânica (forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores, rebarbadores, esmerilhadores, marteleiros de rebarbação, operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação, operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação, operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liqüefeito nos recintos de aciarias, fundições e laminações, operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores e temperadores, ferreiros, marteleteiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores, operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cementadores, operadores de pontes rolantes ou talha elétrica) e a fabricação de vidros e cristais (vidreiros, operadores de forno, forneiros, sopradores de vidros e cristais, operadores de máquinas de fabricação de vidro plano, sacadores de vidros e cristais, operadores de máquinas de soprar vidros e outros profissionais em trabalhos permanentes nos recintos de fabricação de vidros e cristais), bem como a alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha. A função de cozinheiro não está prevista no rol de profissões. Deste modo, somente é cabível o enquadramento por analogia, mediante prova técnica. Na mesma trilha, confira-se: TNU – Autos número 00084845120154013900. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sólido no sentido de que somente mediante prova técnica é possível o reconhecimento da especialidade do labor, ainda que antes da Lei 9.032/95 (STJ – AINTARESP 845879 – 1ª Turma – Relator: Ministro Gurgel de Faria – Publicado no DJe de 07/02/2018). Em relação ao agente "calor", exigível ainda a informação sobre a "taxa metabólica", porque imprescindível para uma análise segura do grau de exposição da parte autora ao agente "calor". E esse ônus cabe à parte autora, aplicação do artigo 373, I, do CPC. Quanto à atividade rural, o Decreto 53.831/64 prevê no item 2.2.1 a categoria de "trabalhadores na agropecuária", considerando a atividade insalubre. A previsão tem por destinatários esses específicos empregados rurais, pois as pessoas jurídicas empregadoras desse específico ramo econômico eram caracterizadas como empresas urbanas, sendo seus empregados, mesmo que trabalhadores rurais, submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, conforme art. 6º, § 4º, do Decreto nº 89.312/84. Inviável, portanto, o reconhecimento da especialidade quando o empregador é pessoa física. Cumpre observar que o STJ decidiu de modo distinto da TNU, compreendendo que apenas os empregados rurais do específico setor agropecuário fazem jus à consideração da especialidade do tempo de labor até 28/04/1995, por mero enquadramento da atividade laboral, descartando o entendimento de que os demais rurícolas poderiam merecer a contagem diferenciada do tempo de trabalho. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452/ PE - 1ª Seção - Relator: Ministro Herman Benjamin - Publicado no DJe de 14/06/2019). Portanto não é todo e qualquer trabalhador rural que faz jus à contagem de tempo especial por mero exercício da atividade laboral. Apenas o empregado rural de estabelecimento agropecuário, até 28/04/1995, faz jus à contagem especial do tempo de serviço. Destaco que o empregado do setor pecuário ou setor agrícola não possui direito à contagem especial do período, mas somente aquele do setor "agropecuário", junção das duas atividades econômicas. Lançadas essas considerações, passa-se ao exame dos interstícios controvertidos. a-) Braulino Alves de Abreu período: 26/08/1974 a 16/10/1974 - servente agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional elemento(s) de prova: CTPS (ID 15685476 – fls. 18) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Não é possível o reconhecimento do período como especial, pois a atividade de “servente” não encontra previsão de enquadramento como especial por categoria profissional e o único documento apresentados aos autos para comprovação da especialidade, a cópia da CTPS, não indica as atividades exercidas pela parte autora e a exposição a agentes nocivos. Assim, o tempo é comum. b-) Agro Serv - Serviços Agrícolas C Ltda. (atual Java Empresa Agrícola S/A) períodos: 05/12/1984 a 08/06/1985 – trabalhador rural 10/06/1985 a 05/10/1985 – trabalhador rural 09/10/1985 a 30/11/1985 – trabalhador rural agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional elemento(s) de prova: Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (ID 33787923 e 21435165). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 incluiu o trabalho na agropecuária entre as atividades que davam ensejo à aposentadoria especial, conforme já fundamentado. No caso, os formulários apresentados indicam que a parte autora desempenhou atividade típica de empregado rural, como plantio, capina, manutenção de cercas, não havendo provas de que tal labor tenha sido junto a estabelecimento agropecuário. Desse modo, não é possível o enquadramento por categoria profissional. No tocante aos agentes nocivos, os Perfil Profissiográficos Previdenciários – PPPs informam que, nas atividades desenvolvidas pela parte autora, não havia riscos ocupacionais físicos, químicos ou biológicos. Logo, o tempo é comum. c-) Vicente Hernandes. período: 20/12/1985 a 30/06/1990 – trabalhador rural agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional elemento(s) de prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 21435167). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: De acordo com o formulário apresentado, a parte autora, neste período, desempenhou atividades agrícolas, consistentes na capina, desbrota de pés de laranja, plantio de mudas e controle de pragas. Não há provas de que tal labor tenha sido realizado em estabelecimento agropecuário. Desse modo, não é possível o enquadramento por categoria profissional no item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, que exige o trabalho no setor agropecuário. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP também não informa a exposição a fatores de risco. Assim, o tempo é comum. d-) Agropecuária São Paulo Ltda.. período: 04/03/1992 a 05/02/1994 – operário agrícola agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional elemento(s) de prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 21435173). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O período é especial em razão da atividade exercida pelo segurado de trabalhador rural em empresa agropecuária, possibilitando seu enquadramento no item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. e-) Ermafer S/C Ltda. ME período: 19/05/1994 a 29/05/1994 – trabalhador rural agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional elemento(s) de prova: CTPS (ID 15685476 – fls. 20) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: No caso, a anotação em CTPS permite concluir que a parte autora desempenhou atividade típica de empregado rural, como colhedor. No entanto, não consta que o requerente trabalhava para uma empresa agropecuária, mas para empresa locadora de mão-de-obra rural, o que não autoriza o enquadramento de tempo especial por categoria profissional no item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964. Também não restou comprovada a efetiva exposição da parte autora a qualquer agente nocivo. Assim, o tempo é comum. f-) Citrosuco Serviços Rurais S/C Ltda. período: 30/05/1994 a 12/02/1995 – trabalhador rural agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional, ruído, calor, radiação não ionizante. elemento(s) de prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 22909317). Consta responsável técnico pelos registros ambientais apenas a partir de 30/06/2018. Contudo no próprio PPP há a informação de que não houve alteração do ambiente e condições de trabalho da empresa desde o período laborado pela parte autora até a confecção do laudo técnico. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a parte autora realizava a colheita manual de laranja, não havendo provas de que tal labor tenha sido realizado em estabelecimento agropecuário. Desse modo, não é possível o enquadramento por categoria profissional no item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, que exige o trabalho no setor agropecuário. Em relação aos agentes nocivos, a parte autora mantinha-se exposta ao ruído, com nível de intensidade de 75,1 dB(A), ou seja, abaixo do limite mínimo de 80 dB(A), previsto para o período, impossibilitando o reconhecimento da especialidade por este agente. Também, o requerente esteve exposto ao calor de 26°C, inferior ao limite de tolerância de 28º C, previsto no código 1.1.1 do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Por fim, a falta de especificação do tipo de radiação a que estava exposto o autor, não é possível enquadrá-la no código 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64 (Operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde - infravermelho, ultravioleta, raios X, rádium e substâncias radiativas). Desse modo, o tempo é comum. g-) Agropecuária Boa Vista S/A (atual São Martinho S/A) períodos: 07/08/1995 a 30/04/2000 – trabalhador rural 01/05/2000 a 18/11/2003 - tratorista 13/07/2012 a 29/08/2012 – tratorista/operador motoniveladora agente(s) nocivo(s): radiação não ionizante, poeira de calcário e ruído. elemento(s) de prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e laudo técnico (ID 29821660). Consta responsável técnico pelos registros ambientais em todo período. Observância da metodologia da “dosimetria” para o ruído. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: De acordo com o formulário apresentado, na função de trabalhador rural, a parte autora mantinha-se exposto à poeira de calcário de modo eventual, o que descaracteriza a especialidade e à radiação não ionizante. Porém, a falta de especificação do tipo de radiação a que a parte autora estava exposta, não permite enquadrar a atividade no item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos). Assim, o período de 07/08/1995 a 30/04/2000 é comum. Já nas funções de tratorista e tratorista/operador motoniveladora, a parte autora estava exposta ao ruído de 92,2 dB(A), ou seja, acima dos limites de tolerância de 85 e 90 dB(A), permitindo o reconhecimento da especialidade por este agente. Por outro lado, não tendo havido especificação do tipo de radiação a que a parte autora estava exposta, não é possível enquadrar a atividade no item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Aliás, dada a natureza da atividade, são favas contadas que a radiação era a dos raios solares, ou seja, do tipo não ionizante. Portanto, os períodos de 01/05/2000 a 18/11/2003 e de 13/07/2012 a 29/08/2012 são especiais pela exposição ao ruído. Tudo somado, a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/03/1992 a 05/02/1994, 01/05/2000 a 18/11/2003 e de 13/07/2012 a 29/08/2012. Os demais intervalos valerão como tempo de labor comum. Desta forma, considerados os períodos reconhecidos administrativamente, bem como aqueles reconhecidos nestes autos, medida de rigor concluir que a parte autora na DER dispunha de 14 anos, 03 meses e 01 dia de tempo especial, e de 31 anos e 26 dias de tempo de contribuição, após conversão de tempo especial em comum (fator 1,4), tempo insuficiente para a aposentação especial e por tempo de contribuição, respectivamente, conforme planilhas contábeis que seguem em anexo. Entretanto, tendo em vista o pedido da parte autora de reafirmação da DER e o fato de que continuou trabalhando na Agropecuária Boa Vista S/A (atual São Martinho S/A), é possível o cômputo de tempo de contribuição depois da data de entrada do requerimento administrativo até o cumprimento dos requisitos para aposentação (Tema 995 do STJ). Neste aspecto, conforme o PPP (ID 29821660), a parte autora permaneceu exercendo a função de tratorista/operador motoniveladora, exposto ao ruído, com níveis de intensidade de 92,2 dB(A) até 31/03/2015 e de 82,5 dB(A) a partir de 01/04/2015, além das radiações não ionizantes, sem especificação do tipo de radiação. Assim, é possível o enquadramento como tempo especial do período de 30/08/2012 a 31/03/2015, em razão da exposição ao ruído acima do limite de tolerância de 85dB(A). O intervalo de 01/04/2015 a 21/07/2015 (data em que completou s requisitos para a aposentação) é comum. Desse modo, somando os interregnos de 30/08/2012 a 31/03/2015 (tempo especial convertido em comum pela aplicação do fator 1,4) e de 01/04/2015 a 21/07/2015 (comum) ao período já computado acima, a parte autora perfaz 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, desde 21/07/2015, conforme planilha contábil que também segue em anexo. Registre-se, por fim, que, com a reafirmação da DER para 21/07/2015, não há que se falar em prescrição quinquenal. Por fim, resta analisar o pedido de condenação da autarquia ao pagamento de indenização por dano moral. Como se sabe, a responsabilização do Estado depende da comprovação de três elementos: a) o dano; b) a ação ou omissão imputável ao Estado e c) um nexo da causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. O fato de o INSS não ter concedido o benefício previdenciário do autor na via administrativa não configura, por si só, ato antijurídico. Os atos de indeferimento do benefício se deram depois da análise dos servidores do INSS, que constataram que o demandante não tinha a carência necessária para a concessão do benefício. Ou seja, o indeferimento do pedido não indica a prática de ato abusivo ou ilegal por parte do INSS. Vale lembrar que a atuação do INSS na concessão de benefício é essencialmente vinculada: verificada por análise documental que o autor não cumpria o requisito da carência, não havia outro caminho a ser trilhado que não o indeferimento do benefício. De mais a mais, no presente caso o direito ao benefício só foi reconhecido em razão da manobra de reafirmação da DER. Ou seja, objetivamente o autor não tinha direito à prestação quando do requerimento administrativo. Por conseguinte, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela Administração, o que já seria suficiente para indeferir a pretensão do autor. Contudo, não há como deixar de registrar que a inicial é demasiado genérica e imprecisa na identificação do dano moral suportado pelo autor, sendo certo que, diferentemente do que ali articulado, o abalo moral decorrente do indeferimento de benefício administrativo não se infere pela simples ação do agente público, vale dizer, não cabe no balaio dos danos "in re ipsa". Vê-se, portanto, que não restaram comprovados o ato ilícito nem a ocorrência de dano, o que prejudica a análise do elemento nexo de causalidade. Assim como não é possível uma ponte ligando nada a coisa alguma, não se admite nexo causal entre dois elementos inexistentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a (i) computar como tempo especial convertido em comum os períodos de 04/03/1992 a 05/02/1994, 01/05/2000 a 18/11/2003 e de 13/07/2012 a 29/08/2012 e de 30/08/2012 a 31/03/2015 e (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 21/07/2015 (reafirmação da DER). Os valores atrasados deverão ser atualizados de acordo com o critério estabelecido no art. 1º —F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 até a data do efetivo pagamento. Considerando a modesta sucumbência do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários que fixo em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença. Custas pelo INSS, que é isento. Desnecessário o reexame considerando que as diferenças não superarão 1.000 salários mínimos. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

10/03/2021, 00:00