Embargos à Execução 5005293-29.2019.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução 5005293-29.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2022, 18:09

Trânsito em julgado

08/08/2022, 18:08

Publicação

22/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEGILMA BEZERRA BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE GAMBERA DOS SANTOS - SP307911 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005293-29.2019.4.03.6126 Vistos, etc. Consoante requerimento do Exequente, noticiando a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já ficam autorizados os levantamentos e/ou liberações das eventuais constrições havidas nos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas “ex lege”. P. e Int. Santo André, data do sistema.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEGILMA BEZERRA BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE GAMBERA DOS SANTOS - SP307911 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005293-29.2019.4.03.6126 Vistos, etc. Consoante requerimento do Exequente, noticiando a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já ficam autorizados os levantamentos e/ou liberações das eventuais constrições havidas nos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas “ex lege”. P. e Int. Santo André, data do sistema.

21/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2022, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2022, 19:02

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEGILMA BEZERRA BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE GAMBERA DOS SANTOS - SP307911 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Documentos ID’s n.º 249551884 e 249559727: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção do feito. Int. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005293-29.2019.4.03.6126

11/05/2022, 00:00

Mero expediente

10/05/2022, 17:34

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEGILMA BEZERRA BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE GAMBERA DOS SANTOS - SP307911 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Petição ID 241790250: Nada a deferir no tocante ao pedido de transferência do valor depositado posteriormente, posto que já havia sido determinada em despacho de ID 169917396. Oficie-se à agência 2791 da Caixa Econômica Federal para que cumpra os ofícios de transferência eletrônica de valores de ID’s 170963111 e 140910557, no prazo de 15 dias. Int. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005293-29.2019.4.03.6126

09/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEGILMA BEZERRA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE GAMBERA DOS SANTOS - SP307911 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Petição ID n.º 55093303: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005293-29.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela Caixa Econômica Federal. Alega a impugnante que os cálculos da exequente não foram elaborados nos termos do manual de Cálculo da JF, bem como que não houve condenação em honorários. Manifestação da exequente em ID 55944483. Determinada a remessa ao contador judicial, o parecer técnico foi juntado em ID 84294843. Intimadas, as partes se manifestaram em ID 91781862 e 105640149. É o relatório. Decido. Colho dos autos que, julgado procedente os embargos à execução, a Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento). Requerido o cumprimento de sentença, a executada foi intimada a realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, a teor do art. 523 do CPC (ID 45702880). Decorrido o prazo concedido à CEF, a embargante foi intimada a se manifestar. Em petição ID 54300149, a embargante/exequente requereu a aplicação da multa de 10% e o acréscimo de 10% de honorários, previstos no art. 523 e parágrafos do CPC. Apresentou planilha do débito, no montante de R$ 13.904,64. Em 08/06/2021, juntou a Caixa Econômica Federal o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 11.154,09. Primeiramente, razão assiste à exequente no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, o art. 523 do CPC dispõe que: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.” (grifei). A intimação da embargada/executada para efetuar o pagamento do débito se deu em 19/02/2021. A intimada, por sua vez, deixou decorrer, in albis, o prazo para efetuar o pagamento ou impugnar os cálculos. Somente em 08/06/2021, a executada comprovou o depósito judicial do montante a que foi condenada. Desta feita, prevalece a aplicação do § parágrafo 1º do art. 523 do CPC, que determina o acréscimo de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de dez por cento. No tocante ao valor estipulado, acolho os cálculos apresentados pelo Contador Judicial de ID 84294849, por melhor representar o julgado. Destaco que foi elaborado por perito equidistante das partes e detentor da confiança deste Juízo. Ante o exposto, aprovo os cálculos judiciais apresentados em ID 84294849, no valor de R$ 12.274,48. Intime-se a Caixa Econômica Federal a proceder ao depósito da diferença de R$ 1.120,39, no prazo de 15 dias. Outrossim, defiro o levantamento da quantia incontroversa no valor de R$ 11.1154,09, depositada na conta judicial n.º 2791.005.86404672-1. Considerando o teor do art. 262 do Provimento 1/2020 do E. TRF3 e a petição ID 123770028, expeça-se ofício à agência 2791 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência eletrônica do valor total depositado na conta judicial n.º 2791.005.86404672-1, devidamente atualizado, para: EMANUELLE GAMBERA DOS SANTOS CPF: 278.649.828-75 BANCO DO BRASIL AG. 3304-9 C/C 29977-4 Int. SANTO ANDRé, 25 de outubro de 2021.

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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