Procedimento Comum Cível 5003662-68.2020.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003662-68.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2022, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2022, 12:59

Trânsito em julgado

12/08/2022, 12:58

Publicação

06/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA EUNICE ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: TANIA CRISTINA DE MENDONCA - SP185394 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003662-68.2020.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 2 de junho de 2022

03/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2022, 09:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2022, 09:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2022, 09:40

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA EUNICE ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: TANIA CRISTINA DE MENDONCA - SP185394 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, voltem-me para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003662-68.2020.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 6 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

06/05/2022, 09:18

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 00:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2022, 00:27

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA EUNICE ALVES Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA DE MENDONCA - SP185394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003662-68.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por Maria Eunice Alves em face do INSS, por intermédio da qual pretende a concessão de benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu ex-companheiro, sr. Ismael Martins, ocorrido em 13/09/2219. Alega, em suma, que se separou de Isamel, mas que dele sempre recebeu alimentos. Com a inicial vieram documentos. Regularizada a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, e deferido o pedido de tutela. Citado, o INSS apresentou contestação. Foi cumprida a tutela, com a cessação do benefício que a autora recebia por DER posterior, concedido em 2020. Citado, o INSS apresentou contestação. Intimado, manifestou-se novamente. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Presente o interesse de agir da autora, ao contrário do que aduz o INSS, eis que formulou um requerimento administrativo na época do óbito, o qual foi indeferido. Novo requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, nem implica em renúncia a discutir o anterior. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é procedente. Senão, vejamos. Para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito, conforme legislação vigente à época: 1) qualidade de segurado do de cujus, e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. No que se refere ao primeiro requisito, constata-se, pelos documentos anexados aos autos, que o falecido sr. Ismael tinha a qualidade de segurado quando de seu óbito – a qual sequer é negada pelo INSS. Entretanto, com relação ao segundo requisito, também está presente no caso em tela, já que a parte autora comprovou receber alimentos do falecido sr. Ismael. Com efeito, são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifos não originais) Considerado, ainda, o determinado pelo artigo 76 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1 O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. (grifos não originais) Assim, percebe-se, pela simples leitura dos dispositivos acima transcritos, que ex-cônjuges, separados de fato ou judicialmente, somente são considerados dependentes para fins previdenciários quando recebem pensão de alimentos (em razão da separação). No caso em tela, a parte autora se separou judicialmente do falecido sr. Ismael, e, na época da morte, em 2019, dele recebia pensão de alimentos descontada inclusive de sua aposentadoria junto ao INSS. Assim, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao benefício, desde a primeira DER, que, por sua vez, foi logo após o óbito, devendo os valores serem pagos desde a morte, portanto. Isto posto, ratifico a tutela de urgência antes deferida, e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora, reconhecendo seu direito ao benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de Ismael Martins, pelo que condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a implantá-lo, com DIB na DO, em 13/09/2019. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas desde a data do óbito, descontados os valores recebidos em razão da tutela deferida e aqueles recebidos administrativamente – que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos vigente na data do trânsito em julgado. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo dos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC – sendo que o inciso pertinente deverá ser apurado em sede de liquidação, conforme inciso II do § 4º do mesmo artigo. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 20 de agosto de 2021. ANITA VILLANI Juíza Federal

23/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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