Procedimento Comum Cível 5033629-53.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033629-53.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIETRO PARRONCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Conforme decisão ID 360975224, o TRF3 tão somente anulou a sentença proferida por não ter sido aplicada a tese firmada no Tema 6 da Repercussão Geral do STF, definida em 2024, posterior ao julgamento do mérito da demanda. Em função disso, foi intimado o autor a informar se ainda fazia uso/necessitava do medicamento (ID 360975224), bem como determinada a comprovação dos requisitos do Tema 6 do STF e juntada de documentos médicos atualizados (ID 360975224). Após, foi deferida elaboração de nova nota técnica Nat-Jus, a pedido dos entes públicos. Na mesma oportunidade, foi mantida a decisão de tutela anteriormente proferida no feito, dada a comprovação, pelo autor, da necessária continuidade no uso do medicamento, conforme laudo atualizado (ID 374371877) - ID 379638689. Emitida Nota Técnica Nat-jus favorável (ID 462034624). O Estado de São Paulo manifestou ciência e requereu que, em caso de condenação, a obrigação deveria ser redirecionada à União, conforme Tema 1234 (ID 464438656). A União pugnou pela improcedência da demanda e revogação da tutela concedida (ID 468380183). Não houve manifestação do autor. Decido. Com efeito, oportunizadas às partes manifestação acerca do preenchimento dos requisitos definidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 para concessão do medicamento; atualizados os documentos médicos pelo autor que indicaram a imprescindibilidade na manutenção do seu uso e a elaboração de nova nota técnica Nat-Jus, a qual restou favorável ao pleito autoral, dou por encerrada a presente fase instrutória. Assim, uma vez que o preenchimento dos requisitos é questão meritória, será objeto de exame por ocasião da nova sentença. Intimem-se. Após, abra-se conclusão para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:04

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:09

Publicação

14/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIETRO PARRONCHI Advogado do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O 1. Dado o tempo decorrido desde a elaboração do parecer NAT-Jus constante dos autos (ID 239958273), emitido em momento anterior às teses fixadas pelo C. STF, bem como tendo em vista requerimento expresso dos entes públicos acerca da necessidade da sua atualização, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido. 2. Assim, fica intimado o autor para que preencha o formulário do NatJus no link: https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona, devendo clicar no link contido no parágrafo do Item 2. “É indispensável o preenchimento do formulário disponível neste link, para processamento do parecer”. 3. Após, em prosseguimento, considerando o preenchimento do respectivo formulário e documentos apresentados, solicite-se ao NatJus vinculado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região ([email protected]) a emissão de nota técnica para o caso em apreço em que sejam esclarecidas, dentre outras questões que se entender pertinentes, as seguintes indagações: 1. O(s) medicamento(s) requerido(s) é(são) o(s) fármaco(s) normalmente utilizado(s) no tratamento da doença de que padece o(a) autor(a)? Há quanto tempo o medicamento foi incorporado à terapêutica da doença de que padece o(a) autor(a) e com que resultados? 2. O(s) medicamento(s) pleiteado(s) é(são) fornecido(s) pelo SUS? Houve estudo de sua inclusão nas listas do SUS? Ele(s) é(são) substituível(is) por outro(s) fornecido(s) pelo SUS, com eficiência equivalente? 3. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde do autor em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do fármaco pretendido? 4 Referido medicamento é considerado experimental? Possui registro na Anvisa? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na Anvisa? Há registro do medicamento em renomadas agências estrangeiras? Quais? 5. O(s) fármaco(s) pleiteado(s) é(são) considerado(s) medicamento(s) órfão(s) para tratamento de doenças raras ou ultrarras? Explicar. Mencionada solicitação ao NatJus deverá ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos: petição inicial; laudos e relatórios médicos; receita médica (mais recente); formulário NatJus; esta decisão e últimos documentos juntados pelo autor (especialmente, o ID 374371877). Com a vinda da nota técnica, dê-se ciência à parte autora, bem como intimem-se os réus, por mandado, para que, independentemente de sua ulterior citação, se manifestem sobre o pedido de tutela provisória e sobre o teor do referido documento, todos no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo consignado que, por ora, deverá ser mantida a decisão concessiva da tutela, anteriormente proferida no feito, dada a comprovação, pelo autor, da necessária continuidade no uso do medicamento, conforme laudo atualizado (ID 374371877). Oportunamente, voltem imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PIETRO PARRONCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, fica intimada a parte autora para que se manifeste sobre a certidão id 410389811 juntada pelo(a) servidor(a), no prazo de 30 (trinta) dias, providenciando a correção do formulário. São Paulo, 31 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100

01/08/2025, 00:00

Publicação

21/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIETRO PARRONCHI Advogado do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O 1. Dado o tempo decorrido desde a elaboração do parecer NAT-Jus constante dos autos (ID 239958273), emitido em momento anterior às teses fixadas pelo C. STF, bem como tendo em vista requerimento expresso dos entes públicos acerca da necessidade da sua atualização, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido. 2. Assim, fica intimado o autor para que preencha o formulário do NatJus no link: https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona, devendo clicar no link contido no parágrafo do Item 2. “É indispensável o preenchimento do formulário disponível neste link, para processamento do parecer”. 3. Após, em prosseguimento, considerando o preenchimento do respectivo formulário e documentos apresentados, solicite-se ao NatJus vinculado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região ([email protected]) a emissão de nota técnica para o caso em apreço em que sejam esclarecidas, dentre outras questões que se entender pertinentes, as seguintes indagações: 1. O(s) medicamento(s) requerido(s) é(são) o(s) fármaco(s) normalmente utilizado(s) no tratamento da doença de que padece o(a) autor(a)? Há quanto tempo o medicamento foi incorporado à terapêutica da doença de que padece o(a) autor(a) e com que resultados? 2. O(s) medicamento(s) pleiteado(s) é(são) fornecido(s) pelo SUS? Houve estudo de sua inclusão nas listas do SUS? Ele(s) é(são) substituível(is) por outro(s) fornecido(s) pelo SUS, com eficiência equivalente? 3. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde do autor em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do fármaco pretendido? 4 Referido medicamento é considerado experimental? Possui registro na Anvisa? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na Anvisa? Há registro do medicamento em renomadas agências estrangeiras? Quais? 5. O(s) fármaco(s) pleiteado(s) é(são) considerado(s) medicamento(s) órfão(s) para tratamento de doenças raras ou ultrarras? Explicar. Mencionada solicitação ao NatJus deverá ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos: petição inicial; laudos e relatórios médicos; receita médica (mais recente); formulário NatJus; esta decisão e últimos documentos juntados pelo autor (especialmente, o ID 374371877). Com a vinda da nota técnica, dê-se ciência à parte autora, bem como intimem-se os réus, por mandado, para que, independentemente de sua ulterior citação, se manifestem sobre o pedido de tutela provisória e sobre o teor do referido documento, todos no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo consignado que, por ora, deverá ser mantida a decisão concessiva da tutela, anteriormente proferida no feito, dada a comprovação, pelo autor, da necessária continuidade no uso do medicamento, conforme laudo atualizado (ID 374371877). Oportunamente, voltem imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO PARRONCHI, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em face da r. sentença ID 274213286 que: a) julgou procedente o pedido, para determinar que a União Federal forneça gratuitamente ao autor o medicamento REVESTIVE (TEDUGLUTIDE), na quantidade e periodicidade descrita na receita médica; b) julgou improcedente o pedido, para condenar os réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Em suas razões recursais, a União Federal, requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: a impossibilidade de que simples declaração seja aceita como prova do requisito de hipossuficiência financeira; a obrigatoriedade de comprovação de evidências científicas e da avaliação econômica comparativa dos custos e benefícios, para a incorporação de novas tecnologias no SUS; a necessária observância dos requisitos fixados no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer: a) que o financiamento/custeio do medicamento não padronizado seja suportado por todos os réus que compõem o polo passivo; b) sejam adotadas medidas de contracautela. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Eg. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO PARRONCHI, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente apelação e passo ao seu exame. A controvérsia cinge-se no fornecimento gratuito à parte autora do medicamento de alto custo e não incorporado ao Sistema Único de Saúde, denominado REVESTIVE (TEDUGLUTIDE), para tratamento de síndrome do intestino ultra curto (CID10-K91.2; ORPHA 95427). De início, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1366243/SC, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.234), para dirimir a questão relativa à “legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, firmou a seguinte tese jurídica: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Os efeitos do referido julgado foram modulados unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese), cuja incidência ocorrerá tão somente nos processos ajuizados após 19.09.2024, data de publicação da ata de julgamento. Nas demandas ajuizadas anteriormente ao referido marco temporal, a competência deverá observar os parâmetros estabelecidos na medida cautelar concedida naqueles autos, a seguir reproduzida: “(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário” No caso presente, considerando a data do ajuizamento da ação, em 23/11/2021, aplica-se a modulação dos efeitos do Tema 1.234, para manutenção da competência perante a Justiça Federal, consoante parâmetros estabelecidos na cautelar deferida no RE 1366243/SC. No tocante ao mérito do pedido, o artigo 196 da Constituição Federal preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi também objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em análise conjunta ao Tema 1.234, no julgamento do RE 566.471, sob o regime de repercussão geral (Tema 6), em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “ 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Ainda em consonância ao referido julgado, foi editada a Súmula vinculante nº 61, cujo enunciado prescreve que: “ A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 106, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem de imediato a nova orientação paradigmática, haja vista a ausência de modulação dos seus efeitos, nos termos do disposto no art. 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento de alto custo não incorporado ao SUS pleiteado pelo autor. No entanto, consoante a novel diretriz jurisprudencial vinculante, a sentença padece de nulidade, haja vista que não atendeu aos requisitos previstos no item 3 da tese de repercussão geral, precipuamente a necessidade de “analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo”. No entanto, não é o caso de aplicação da teoria da causa madura e do imediato julgamento do feito, haja vista que foram estipulados novos requisitos para a concessão do pedido, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação, delineados no item 2 da mencionada tese jurídica. Por tratar-se de fato superveniente, que envolve o direito à saúde e à vida, entendo que os autos devem retornar ao juízo de origem para que seja oportunizado à parte autora comprovar o preenchimento das exigências previstas na nova orientação e para que se proceda novo julgamento da causa, com observância à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicada a apelação. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TEMA 1234/STF. COMPETÊNCIA. TEMA 6/STJ. SÚMULA 61. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO PARRONCHI, SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se no fornecimento gratuito à parte autora do medicamento de alto custo e não incorporado ao Sistema Único de Saúde, denominado REVESTIVE (TEDUGLUTIDE), para tratamento de síndrome do intestino ultra curto (CID10-K91.2; ORPHA 95427). 2. No julgamento do RE 1366243/SC, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica acerca da questão relativa à “legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”. 3. Os efeitos do referido julgado foram modulados unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese), cuja incidência ocorrerá tão somente nos processos ajuizados após 19.09.2024, data de publicação da ata de julgamento. Nas demandas ajuizadas anteriormente ao referido marco temporal, a competência deverá observar os parâmetros estabelecidos na medida cautelar concedida naqueles autos. 4. No caso presente, considerando a data do ajuizamento da ação, em 23/11/2021, aplica-se a modulação dos efeitos do Tema 1.234, para manutenção da competência perante a Justiça Federal, consoante parâmetros estabelecidos na cautelar deferida no RE 1366243/SC. 5. O fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi também objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em análise conjunta ao Tema 1.234, no julgamento do RE 566.471, sob o regime de repercussão geral (Tema 6), em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “ 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” 6. O enunciado da Súmula vinculante nº 61 assim prescreve: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 7. No caso concreto, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento de alto custo não incorporado ao SUS pleiteado pelo autor. No entanto, consoante a novel diretriz jurisprudencial vinculante, a sentença padece de nulidade, haja vista que não atendeu aos requisitos previstos no item 3 da tese de repercussão geral, precipuamente a necessidade de “analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo”. 8. No entanto, não é o caso de aplicação da teoria da causa madura e do imediato julgamento do feito, haja vista que foram estipulados novos requisitos para a concessão do pedido, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação, delineados no item 2 da mencionada tese jurídica. Por tratar-se de fato superveniente, que envolve o direito à saúde e à vida, entendo que os autos devem retornar ao juízo de origem para que seja oportunizado à parte autora comprovar o preenchimento das exigências previstas na nova orientação e para que se proceda novo julgamento da causa, com observância à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 9. Sentença anulada. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a TerceiraTurma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso e anulou a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI DESEMBARGADORA FEDERAL

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PIETRO PARRONCHI Advogado do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E S P A C H O Informado o endereço para entrega do medicamento (Id 273843212) e juntada aos autos a prescrição médica atualizada (Id 275273799), dê-se vista dos autos à União Federal a fim de que comprove o cumprimento da liminar, com o fornecimento do fármaco ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que, em não havendo a informação das providências que eventualmente foram adotadas, resta caracterizado o descumprimento, passível de sancionamento processual e de medidas constritivas. A intimação da União deverá ser realizada por meio de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, com urgência, e pelos meios eletrônicos - [email protected]. Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a Coordenadoria da Equipe de Demandas em Saúde, através do e-mail [email protected], para a adoção das providências necessárias ao efetivo fornecimento do medicamento, devendo a Secretaria certificar o seu recebimento. Determino, ainda, a intimação do Ministério da Saúde, por meio do seu Secretário-Executivo, através do e-mail [email protected]. Intime-se também, a Coordenadora-Geral de Componentes Especializados de Assistência Farmacêutica, Clariça Rodrigues Soares, através do e-mail [email protected], e o Coordenador-Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos, Sidney Rishardson de Araújo Costa Roriz, pelo e-mail [email protected] - ambos integrantes da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde -, para a adoção das providências necessárias ao efetivo fornecimento do medicamento, devendo a Secretaria certificar o seu recebimento. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário com a urgência que o caso requer. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIETRO PARRONCHI Advogado do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Intimada para informar a este Juízo quanto aos trâmites administrativos adotados para a continuidade para o fornecimento do medicamento (REVESTIVE) à parte autora, a União esclareceu que "o Ministério da Saúde enviou e-mails ao autor e sua patrona em 13/01 para obter informações e endereço de entrega; mas que não obtiveram resposta. Por isso, o medicamento ainda não foi entregue. Assim, para que o Ministério da Saúde possa dar continuidade aos procedimentos, pede-se que o autor seja intimado a entrar em contato diretamente com o Ministério da Saúde, através dos endereços de e-mail dos documentos anexos (vide abaixo), para responder às indagações e combinar a entrega do medicamento." (Id 273754877) Por sua vez, a parte autora - ciente de tais informações - alegou que "o e-mail encaminhado estava na spam e por essa razão a patrona do autor somente teve conhecimento através dos autos da existência desse e-mail em 28/01/2023 onde imediatamente respondeu e fez uma cópia para a secretária desse juízo." (Id 273843211). Na oportunidade, sustentando o descumprimento da decisão por parte da União, que poderia ter buscado o endereço da autora diretamente nos autos, requereu o depósito judicial do valor de R$ 903.270,00, suficiente para a compra de 6 (seis) caixas do fármaco pela via particular, conforme orçamento juntado no Id 270259585. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. De plano, impende ressaltar que o medicamento demandado é de alto custo e se destina ao tratamento do autor, que não pode ser descontinuado sob pena de agravamento do seu quadro de saúde, conforme relatório médico acostado no Id 270259584. O Ministério da Saúde não poderia, sem a confirmação do endereço de entrega – que poderia ter sido alterado – enviar o fármaco ao autor. A conversão da obrigação de fornecimento do medicamento imposta à União em depósito do valor correspondente para a compra pela via particular é medida excepcional, que somente deve ser adotada em situações em que a aquisição pelo Poder Público esteja impossibilitada. Por tais motivos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de depósito judicial do valor de R$ 903.270,00, para a compra do fármaco pela via particular. No mais, comprovadas as diligências realizadas pela União para o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do fármaco, não considero que esteja havendo o descumprimento alegado pelo autor. Dessa forma, confirmado o endereço de entrega do medicamento, intime-se a União para que diligencie junto ao Ministério da Saúde a fim de obter informações quanto ao efetivo fornecimento do medicamento à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Observo que, não havendo a informação quanto às providências que eventualmente foram adotadas, restará caracterizado o descumprimento. Por fim, tendo em vista o fato de que a última prescrição médica juntada ao feito data de 16/12/2021, intime-se a parte autora para que instrua os autos com receita médica atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Int. e cumpra-se, com urgência.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIETRO PARRONCHI Advogado do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Proferida a sentença de ID 258802101, a UNIÃO opôs recurso de embargos de declaração, o qual foi acolhido pela sentença de ID 269905067, proferida em 30/11/2022. O autor, por meio da petição 270259581, apresenta cumprimento provisório de sentença, por meio do qual requer o “deferimento da medida acautelatória para determinar que a União comprove em até 10(dez) dias corridos o depósito judicial no valor de R$ 903.270,00 (novecentos e três mil duzentos e setenta reais), que corresponde a 06 (seis) caixas do REVESTIVE, assegurando a continuidade do tratamento do autor por 168 dias, já cada caixa do REVESTIVE contém 28 frascos/ ampolas”. É o breve relato, decido. É autorizada a instauração do cumprimento provisório de sentença em face da interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos, uma vez que ainda não foi interposto recurso de apelação pelas partes. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo como pedido incidental para continuidade do tratamento. Dessarte, considerando a informação de que “a quantidade recebida do medicamento pelo autor atenderá ao tratamento até 05/01/2023”, intime-se a UNIÃO para informar sobre os trâmites administrativos eventualmente já adotados para o fornecimento do medicamento objeto dos autos à parte autora, seja através da sua aquisição pelo ente federal ou do depósito do valor correspondente para a sua comprova pela via particular. Ressalto que, considerando o princípio da integralidade da assistência previsto na Carta Magna (art. 198, II) e na Lei 8.080/1990 (art. 6.º, I, d e art. 19-M), o tratamento da parte autora não pode ser descontinuado. Portanto, ao fazer a opção acima indicada, a União deverá atentar-se para a urgência de prosseguimento do tratamento sem interrupção. A intimação da União deverá ser realizada por meio de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, com urgência, e pelos meios eletrônicos - [email protected]. Sem prejuízo, intime-se a Coordenadoria da Equipe de Demandas em Saúde, através do e-mail [email protected], para a adoção das providências necessárias ao efetivo restabelecimento do fornecimento do medicamento, devendo a Secretaria certificar o seu recebimento. Determino, ainda, a intimação do Ministério da Saúde, por meio do seu Secretário-Executivo, através do e-mail [email protected]. Intime-se também, a Coordenadora-Geral de Componentes Especializados de Assistência Farmacêutica, Clariça Rodrigues Soares, através do e-mail [email protected], e o Coordenador-Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos, Sidney Rishardson de Araújo Costa Roriz, pelo e-mail [email protected] - ambos integrantes da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde -, para a adoção das providências necessárias ao efetivo restabelecimento do fornecimento do medicamento, devendo a Secretaria certificar o seu recebimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. 6102 SÃO PAULO, 7 de dezembro de 2022.

08/12/2022, 00:00

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PIETRO PARRONCHI Advogado do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por PIETRO PARRONCHI em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento denominado REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE), conforme prescrição médica juntada no Id 167189388. Requer, ainda, a condenação de cada réu ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral. Narra o autor, em suma, que conta com 35 (trinta e cinco) anos de idade, e que é portador da Síndrome do Intestino Curto (CID10-K91.2; ORPHA 95427), considerada uma doença rara (7 casos/milhão de pessoas). Afirma que a equipe médica que o acompanha considera a sua patologia anatomicamente classificada em tipo III (anastomose jejunoileal <30-35cm + cólon íntegro), e que, atualmente, recebe nutrição parenteral (NP) 7 dias por semana, considerando suas necessidades nutricionais elevadas. Nesse cenário, lhe foi prescrito o medicamento REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE), que reputado como sendo “o único tratamento específico para a Síndrome de Intestino Curto com Falência Intestinal, e que o fármaco tem a função de aumentar a capacidade de absorção dos nutrientes pelo intestino, e permite redução progressiva da Nutrição Parenteral Total (NPT), e pode determinar até sua suspensão.”. Destaca que referido medicamento, embora seja registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Informa que uma caixa do medicamento – com 28 ampolas – tem um custo aproximado de R$ 150.545,00 (cento e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), conforme orçamentos anexos à exordial. Alega que diante do alto custo do tratamento necessário para garantir sua vida e dignidade, não lhe resta alternativa que não a propositura da presente ação, que tem como finalidade a efetivação do direito fundamental à saúde, em questão de urgência. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer do NAT-JUS/SP (Id 170202758). A autora juntou relatório médico, com respostas aos quesitos judiciais (Id´s 171145599 e ss). Por sua vez, a União Federal juntou aos autos ofício encaminhado à Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde solicitando resposta aos quesitos formulados pelo juízo (Id 170876108), tendo o prazo transcorrido sem a apresentação das respostas. Contestação do Estado de São Paulo no Id 239014542. Assevera, no mérito, que “a população não tem direito a receber todo e qualquer medicamento que seja lançado pela indústria farmacêutica, mas aqueles considerados pelas equipes técnicas especializadas do Poder Público como os mais eficientes para o tratamento das diversas moléstias existentes no país”. Alega, outrossim, que “[a] determinação de fornecimento do produto por marca fere o disposto no art. 2º, XI, "a", da Lei Estadual 10.241/99, segundo o qual todos tem o direito de receber as receitas com o nome genérico da substância/produto prescritos. Com muito mais razão essa regra deve ser aplicada quando o fornecimento for realizado pelo Estado”. Prescrição médica atualizada juntada pela parte autora no Id 239031386. Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NAT-JUS/SP (Id 239958273). O pedido formulado em sede de tutela restou deferido pela decisão de ID 239958787. Citada, a União apresentou contestação (Id 240460025). Em sede preliminar alegou a necessidade de intimação da parte autora para esclarecer se possui plano de saúde. Aduziu, no mérito, que o “medicamento não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – SUS estruturado pelo Ministério da Saúdee, portanto, o Sistema não definiu que o mesmo seja financiado por meio de mecanismos regulares. https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?substancia=26292”. Registra, outrossim, que “[p]essoas com síndrome do intestino curto precisam de nutrição intravenosa por meio de um cateter que dura muitas horas em vários dias da semana. O comitê concluiu que a teduglutida reduz, mas não elimina a necessidade de nutrição intravenosa. Pode haver algumas complicações relacionadas à nutrição intravenosa de longo prazo, que incluem infecções relacionadas ao cateter. As estimativas de custo-efetividade para a teduglutida são de £ 193.549 (Libras Esterlinas) por ano de vida ajustado pela qualidade (QALY) de ganho em adultos”. A parte autora formulou pedido de reconsideração, a fim de que constasse a obrigação solidária do Estado de São Paulo (Id 240858141), cujo pleito restou indeferido pela decisão de Id 240876923. Foi interposto o agravo de instrumento n. 5000955-52.2022.4.03.0000 pela UNIÃO, tendo o E. TRF da 3ª Região indeferido o pedido para atribuição de efeito suspensivo (Id 244166933). A UNIÃO noticiou a realização de depósito judicial do valor para aquisição do fármaco pela via particular (Id 250360407), cuja transferência foi autorizada pela decisão de Id 252175464. Instadas as partes, União (Id 254566606) e o Estado de São Paulo (Id 255728465) pugnaram pela produção de prova pericial e consulta ao NAT-JUS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora o processo estivesse concluso para a prolação de decisão saneadora, verifico que a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido para abertura de instrução probatória. In casu, não há a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que há farta documentação que comprova ser o autor portador da Síndrome do Intestino Curto (CID10-K91.2). Com efeito, considerando-se as alegações contidas na inicial e as impugnações apresentadas, revela-se desnecessária a realização de perícia visto que - quanto ao que se pretende demonstrar com a prova requerida - não remanesce dúvida razoável sobre o quadro clínico do autor. Assim, o cerne da controvérsia não é analisar se o autor é portador da doença (isso é incontroverso), mas se o Poder Público, aqui representado pela UNIÃO e ESTADO DE SÃO PAULO, tem o dever de custear medicamento que embora registrado na Anvisa, não está incorporado ao SUS para o tratamento da aludida doença. E isso não depende de qualquer outra prova. No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A pretensão do autor foi examinada de modo exauriente quando analisado o pedido antecipatório (Id 239958787), de modo que ora os reproduzo porque não infirmados. Conforme registrou naquela oportunidade o e. magistrado prolator da decisão, a questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Pois bem. O medicamento pleiteado, REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE), considerado de alto custo, está registrado na Anvisa, mas não está catalogado pelo SUS, o que significa dizer que não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes, mas somente que ele poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. O tema – obrigação de fornecimento pelo Estado, por decisão judicial, de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS – tem sido objeto de decisões das Cortes Superiores. A esse respeito, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Vale dizer, ao Estado pode ser imposta a obrigação de fornecimento de medicamento pleiteado mesmo não estando ele incluído nas listas do SUS, desde que observados certos requisitos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese (Tema 6) de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106, Primeira Sessão, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/04/2018). Sobre tema correlato, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (ora em andamento). Todavia, há uma proposta de tese que está sendo analisada pela Corte a qual torna possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que observados três requisitos, a saber: i) imprescindibilidade do medicamento (adequação e necessidade), ii) impossibilidade de substituição do fármaco, e iii) incapacidade do enfermo ou da família solidária (artigos 1694/1710 do Código Civil) de arcar com os custos de aquisição. Como disse, o julgamento para fixação da tese ainda está em andamento no plenário virtual da Corte Suprema, mas não tendo havido decisão de suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância, passo à análise do presente caso. Colhe-se dos autos que embora o medicamento REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE) esteja registrado na Anvisa, não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal, de modo que o registro na Anvisa apenas assegura que o fármaco poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. De acordo com a Nota Técnica fornecida pela NAT-JUS/SP, o custo do medicamento – preço máximo de venda ao Consumidor – é de R$ 139.582,60 (Id 239958273 – item 4.7.5). Logo, trata-se de medicamento considerado de alto custo. Com essas considerações, passo ao exame acerca da presença (ou não) dos requisitos tidos pela Suprema Corte como necessários a justificar a excepcionalidade do fornecimento. Quanto a esses requisitos, reconheço a presença daquele relativo à incapacidade econômica da parte autora para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e o autor – beneficiário da justiça gratuita – não pode arcar com as despesas do processo, menos condição teria para a aquisição do fármaco, pelo que a tenho como economicamente hipossuficiente. Passo, então, à análise dos esclarecimentos fornecidos pela médica assistente do autor e pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, a fim de aquilatar a presença dos dois outros requisitos, quais sejam, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença de que padece o auto, considerando o grau e o estágio da morbidade, e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. De acordo com o relatório médico, subscrita pela Dra. Maria de Lourdes Teixeira da Silva, CRM 52568, a parte autora é portadora de Síndrome do Intestino Curto (CID10-K91.2; ORPHA 95427), e o medicamento REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE) é o único disponível para o tratamento da doença da autora. Confira-se: “Falência Intestinal é doença rara, e o único tratamento medicamentoso disponível é o análogo do entero-hormônio GLP-2 (Teduglutide), uma vez que o hormônio de crescimento não logrou sucesso. Até a chegada do Teduglutide no Brasil, nenhum tratamento medicamentoso era feito para Reabilitação Intestinal. Cirurgias de alongamento intestinal, mais indicadas em crianças, passaram a ser realizadas mais recentemente em nosso meio, assim como o transplante de intestino (2014). Geralmente 50% dos casos de Falência intestinal podem reabilitar espontaneamente, com melhora da capacidade absortiva intestinal em 2 a 5 anos, o que permite a desmame da Nutrição parenteral. Entretanto, os pacientes com jejunostomia terminal e definitiva, como o caso da Sra. Márcia, tem chance menor ainda de cerca de 20%1. A ausência do cólon em continuidade piora muito o prognóstico. Eles têm um trânsito gástrico muito rápido, são hipersecretores de ácido, que comprometem muito a capacidade absortiva e sua reabilitação. Além do que, a doença de Crohn permanece em evolução. Na ausência do tratamento do Teduglutide esses pacientes seguem em nutrição parenteral e sequencialmente evoluem com complicações sérias e algumas com risco de vida:”. (Id 171153656) Consta, ainda, no referido relatório médico que: “O uso do Teduglutide pode interromper essa escalada de complicações visto que podem determinar o desmame da nutrição parenteral e suspensão do acesso venoso central de modo definitivo ou parciall. Trata-se paciente grave, que em 2019 teve dois episódios de sepse por infeção da corrente sanguínea relacionada ao cateter, dificuldade importante de manter-se hidratada mesmo recebendo NP diariamente, sendo necessário, uma hidratação endovenosa em paralelo à nutrição parenteral. Em 2020 três novos episódios de sepse (julho, outubro e dezembro). Em 2021 novos episódios de sepse (março e abril). O risco de morte ocorre em cada novo episódio considerando a imunossupressão pelas razões já mencionadas, assim como vai comprometendo o fígado.”. Em parecer também favorável à dispensação do medicamento à parte autora, a Nota Técnica NAT-JUS/SP (Id 239958273), produzida pela Coordenadoria de Assistência à Saúde – SGP 4.2, Diretoria de Assistência e Promoção à Saúde – SGP 4, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, concluiu que: “5.3. Parecer ( x ) Favorável ( ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: O paciente apresenta as consequências mais graves possíveis da sua dependência da nutrição parenteral: infecções de corrente sanguínea. Reduzir sua dependência deste tipo de nutrição tem o potencial de diminuir estes eventos e, consequentemente, melhorar sua qualidade de vida e reduzir sua chance de falecer precocemente. Mesmo que a evidência cientifica ainda não seja robusta em demonstrar benefício em desfechos clínicos mais relevantes, como mortalidade, considera-se que a paciente em questão está na ponta do espectro de gravidade da síndrome do intestino curto e falência intestinal, portanto tem uma boa chance de se beneficiar do único tratamento medicamentoso disponível para o problema. Deve-se considerar transplante de intestino delgado, utilizando os mesmos argumentos relativos à gravidade.” Depreende-se, pois, que, conforme relatado pela profissional médica que assiste o autor, bem como pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, o tratamento com a medicação pleiteada nos autos - REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE) - é imprescindível, considerando-se a doença diagnosticada e o quadro clínico do autor, sem que haja substituto terapêutico. O requisito da impossibilidade de substituição do fármaco por outro medicamento fornecido pelo SUS também restou preenchido, diante da afirmação feita pela médica assistente do autor, corroborada pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, de que nenhum medicamento é disponibilizado pelo SUS para o tratamento dessa doença. Com efeito, em resposta ao quesito 3 do juízo a equipe NAT-JUS/SP afirmou textualmente que: “Não existem análogos de GLP-2 disponíveis no SUS, assim como não há outras medicações utilizadas para a falência intestinal associada à síndrome do intestino curto.”. Por sua vez, a médica assistente da autora, em resposta ao mesmo quesito, esclareceu que: “A Falência intestinal é complicação após Síndrome de Intestino Ultra Curto. O GLP-2 é hormônio produzido pelo intestino distal, que tem essa função endógena, mas foi ressecado nas cirurgias. E assim, o teduglutide exerce essa função. Já foram realizados estudos de fase II 6 e III 7 com bons resultados. Os estudos de vida real mostram resultados melhores ainda. Em 2017, Kochar e colaboradores 8 publicaram a experiência de 13 casos de pacientes com Doença de Crohn que foram tratados com Teduglutide. Pacientes jejunostomizados como a Sra. Márcia e usando agentes imunossupressores e biológicos foram 62%. Houve redução da Nutrição parenteral em 100% dos casos e suspensão total da nutrição parenteral em 89% dos casos em um ano. Ótimo resultado. No estudo STEPs de fase III, 36% tinham diagnóstico de Doença de Crohn.” (Id 171153656 – item 4) Assim, ante à imprescindibilidade do fármaco pleiteado, a impossibilidade de sua substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS e demonstrada a incapacidade financeira do autor para custear a aquisição do fármaco indicado, tenho por preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº 1657156/RJ[i], do E. Superior Tribunal de Justiça, para o acolhimento do pleito autoral. DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA Sustenta o requerente, em suma, que “é incontestável que a negativa do tratamento tem causado ao autor, angustia e aflição, e que necessita ser reparado pelo dano causado. Se possível, restaurando o status quo ante, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito”. Pois bem. A indenização por danos morais, como se sabe, não tem natureza de recomposição patrimonial. Objetiva, na verdade, proporcionar ao lesado uma compensação pela dor sofrida em razão da conduta ilegal do causador do dano. A reparação pelo dano moral está relacionada às hipóteses de ofensa aos direitos inerentes à personalidade, constitucionalmente assegurados (ex: ofensa à honra, ao decoro, às crenças íntimas, aos pensamentos afetivos, à liberdade, à vida ou à integridade corporal). Desse modo, em matéria probatória de dano moral não se poderá exigir uma prova direta. Não será evidentemente, com atestados médicos ou com depoimento de testemunhas que se demonstrará a dor, o sofrimento, a aflição, em suma, o dano moral alegado por aquele que pleiteia, em juízo, a reparação. Sedimentada tal proposição, conforme já consignei, a questão trazida a juízo é delicada. Se, por um lado, é inequívoco que o Estado tem responsabilidade para com a saúde de sua população, por outro há de se questionar qual o limite desse dever. Esse dever é ilimitado? Por óbvio que não é ilimitado. Até porque – tal qual ocorre conosco, pessoas físicas, famílias e empresas – todo bem ou serviço adquirido ou prestado pelo Estado depende de capacidade orçamentária (orçamento, no caso do Estado, definido pelo Poder Legislativo e executado pela Administração), sendo certo que o orçamento do SUS deve atender a MAIS DE 150 MILHÕES DE PESSOAS que dependem total e exclusivamente do SUS. Portanto, até mesmo por natural contingência de que tudo depende de orçamento, o dever do Estado para com a saúde não é e nem poderia ser ilimitado. E sendo um dever limitado, importante perquirir qual é esse limite, e quem o estabelece. Por óbvio, o limite é estabelecido por quem tenha essa atribuição constitucional para fazê-lo (Poderes Legislativo e Executivo), POR MEIO DE LEI (CF, art. 197). A Constituição Federal estabelece que o dever do Estado será garantido mediante políticas sociais e econômicas (que, como vimos, são estabelecidas não pelo Poder Judiciário) que: - visem à redução do risco de doença e de outros agravos; - que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; - que tenham como diretriz o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. Noutro dizer, o dever do Estado – com prioridade para as atividades preventivas – está em assegurar um acesso UNIVERSAL e IGUALITÁRIO. Vale dizer, tem o Estado o dever de assegurar uma política de saúde BÁSICA e em igualdade de condições a todos. Embora fosse desejável, não tem o Estado o dever de assegurar condições de saúde ideais, mas principalmente as básicas, extensível a todos. No caso dos autos, em que se pleiteia o fornecimento de um fármaco de custo elevado e não incorporado ao SUS, não se pode considerar que o Estado, ao observar as regras legais (o Poder Público não está, em princípio, obrigado a fornecer tecnologia de saúde não incorporada ao SUS) tenha causado dano que exija reparação. Embora fosse desejável que todos os medicamentos e tecnologias novas fossem prontamente incorporadas ao SUS para a fornecimento gratuito à população, cuida-se de cenário que não encontra correspondência na realidade fática, à vista, sobretudo, das limitações orçamentárias para enfrentar os desafios da saúde. De conseguinte, se o medicamento não foi incorporado ao SUS, o Poder Público (UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO) não estava, segundo a letra da lei, obrigado a fornecê-lo gratuitamente, sob pena de violação às normas do setor. Nesse sentir, eventual (in)correção da decisão administrativa que nega a disponibilização de uma medicação não incorporada ao SUS deve ser analisada diante das especificidades do caso concreto, o que pode justificar o seu afastamento excepcional, tal como reconhecido pelas Cortes Superiores, porém, entendo que não enseja reparação. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. MEDICAMENTO INSULINA LANTUS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de apelações interpostas pela parte autora, União e Município do Recife, mais recurso adesivo interposto pelo Estado de Pernambuco além de remessa oficial, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, objetivando o fornecimento, em caráter solidário, de Insulina Lantus, na dosagem de 14(quatorze) unidades mensais, além de requerimento quanto a condenação em danos morais. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso a medicação e/ou procedimentos cirúrgicos necessários ao seu tratamento médico. 3. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 4. Comprovado nos autos que a Insulina Lantus tem maior eficácia no tratamento do suplicante, tendo em vista que a Insulina NPH ou Regular provoca efeitos colaterais na demandante. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não deve prosperar, tendo em vista que o medicamento em questão não estava incluído no rol dos que são disponibilizados através do SUS e não houve comprovação de que o havia propósito em prejudicar o postulante. 6. Apelações, recurso adesivo e remessa oficial improvidas. (TRF5, 0008236-08.2011.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Marcelo Navarro, DJE - Data::13/08/2013 - Página::141). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTES POLÍTICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS - REQUISITOS. RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A União, Estados Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. Incabível condenação da Administração Pública em indenização por danos morais quando não caracterizada a responsabilidade civil pela negativa em fornecer medicamento que não se encontrava em lista do SUS para tratamento da doença do autor. 3. Decaindo ambas as partes de parcelas consideráveis na ação, há que ser fixada sucumbência recíproca com honorários advocatícios compensados, em consonância com o disposto no CPC. (TRF5, 5021980-66.2010.4.04.7000, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 25/05/2011). Com tais considerações, o parcial acolhimento da pretensão autoral é medida que impõe. Diante do que foi exposto: A) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIÃO FEDERAL, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente ao autor o medicamento REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE), na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica. O fornecimento não pode ser descontinuado, ficando ele, contudo, condicionado à apresentação de prescrição médica renovada a cada 6 (seis) meses. B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONFIRMO os efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por seu turno, a mesma Corte conta com inúmeros precedentes no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Vale dizer, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Por conseguinte, condeno a UNIÃO e o ESTADO DE SÃO PAULO, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por seu turno, à vista do benefício patrimonial almejado, condeno a autora, também de forma pro rata, ao pagamento da verba honorária, fixada nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil e sobre o valor pleiteado a título de indenização (R$ 50.000,00), ficando suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações. P.I. [i] (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 6102 SãO PAULO, 4 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIETRO PARRONCHI Advogado do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Id 244866652: A parte autora, após provocação do juízo (despacho Id 244750167), veio aos autos informar que a União não promoveu o cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A douta Procuradoria Regional da União, de seu turno, informou no Id 243758113 que “[l]ogo que foi intimada da r. decisão proferida em 19.01.22 (Id 239958787: entrega do medicamento REVESTIVE® -Teduglutide), solicitou o cumprimento. Porém, ainda não recebeu resposta conclusiva do Ministério da Saude. Esclarece que diligenciou com envio de parecer de força executória, reiterando-o por e-mail em 21.02.22 (doc. anexos). Consta que o órgão adotou providências iniciais (doc. anexo).” Diante de tal contexto, considerando a ausência de resposta do Ministério da Saúde ao ofício encaminhado pela PRU, determino, por ora, que seja expedido mandado de intimação pessoal à Dra. Cecília de Almeida Costa, Coordenadora Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Anexo - Ala A - Sala 472 - Brasília/DF - CEP: 70058-900 (Tel. (61) 3315-2741 - e-mails: [email protected], [email protected] e [email protected]) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o andamento do processo de aquisição ou do depósito do dinheiro para o fornecimento do fármaco à parte autora, sob pena de ser pessoalmente responsabilizada, mediante a imposição de medidas processuais cabíveis. A intimação deverá ser pessoal, utilizando-se os meios eletrônicos para a remessa da Carta Precatória à Seção Judiciária do Distrito Federal, comunicando-se àquele juízo, da urgência da medida. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se, também, a Advocacia Geral da União em São Paulo, e por e-mail, a Coordenação Geral de Gestão de Demandas Judiciais do Ministério da Saúde ([email protected]). Ao encaminhar os e-mails, deverá a Secretaria fazer constar do texto do documento a ordem de intimação da Senhora Coordenadora-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde, Dra. CECÍLIA DE ALMEIDA COSTA, com o intuito de cientificá-la da situação do presente processo, bem como de esclarecer que, sua eventual inércia (agora deliberada) frente a este juízo pode caracterizar improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 e desobediência, delito tipificado no art. 330 do Código Penal. Decorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. SÃO PAULO, 8 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PIETRO PARRONCHI Advogado do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O De início, observo que, em que pese não haver no ordenamento jurídico a previsão de pedido de reconsideração, o fato é que a apresentação da insurgência suscitada pela parte autora, com pedido de condenação do Estado de São Paulo, juntamente com a União para o fornecimento do medicamento objeto da ação, demanda os seguintes esclarecimentos. Os critérios de competência dos Entes Federados, com relação ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde pela via judicial, perpassam pelo conhecimento das normas do SUS acerca do financiamento da assistência farmacêutica e distribuição de competências administrativas, o que não é tão simples ou evidente. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855.178, com Repercussão Geral reconhecida (tema 793), em que assentou que os Entes da Federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, não desconsiderou os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização entre eles, na medida em que estabeleceu caber à autoridade judicial fazer o direcionamento do cumprimento da decisão em observância às regras de repartição de competências. Vale dizer, embora tenha sido assentada a possibilidade de ajuizamento da demanda contra qualquer um dos Entes federados, o precedente acima destacado teve a cautela de, expressamente, consignar a necessidade de a autoridade judicial direcionar, em sequência, a responsabilidade pelo efetivo custeio e eventual ressarcimento para determinado Ente da Federação de acordo com a divisão e hierarquização de competências constitucionais e legais. A condenação equivocada do ente público para prestação do medicamento, terapia ou tecnologia, que exorbita a sua competência, traz severas consequências ao Sistema Único de Saúde e a toda coletividade, com a desorganização do sistema. No caso, a medicação pretendida pela parte autora não se encontra incorporada ao SUS e tem custo elevado - preço máximo de venda ao consumidor R$ 139.582,60 (Nota Técnica Id 239958273 – item 4.7.5) -, podendo alcançar montante ainda mais expressivo, ao se considerar a possibilidade de continuidade do tratamento por tempo superior ao previamente indicado no relatório médico. A Portaria nº 03/2017 do Ministério da Saúde, que consolidou diversas portarias, incluindo a de nº 1.554/2013, ao tratar sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica estabeleceu a repartição da responsabilidade da aquisição de medicamentos de acordo com a complexidade envolvida: “Art. 540. O financiamento para aquisição dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica está diretamente relacionado ao Grupo em que se encontram alocados. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66) § 1º Os medicamentos do Grupo 3 são financiados conforme regras do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, definido em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66, § 1º) § 2º Os medicamentos pertencentes ao Grupo 2 são financiados integralmente pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, observando-se o disposto no art. 99 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, cujos valores na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS correspondem a 0 (zero). (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66, § 2º) § 3º Os medicamentos pertencentes ao Grupo 1 são financiados pelo Ministério da Saúde, sendo que, para o Grupo 1A, na forma de aquisição centralizada, e para o Grupo 1B, na forma de transferência de recursos financeiros. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 66, § 3º)" Art. 541. Os valores dos medicamentos pertencentes ao Grupo 1B são calculados considerando o PMVG, conforme o disposto no art. 99 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, e terão validade a partir da vigência da Portaria nº 1554/GM/MS, de 30 de julho de 2013. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 67) § 1º Para os medicamentos que não estão sujeitos ao Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), o PMVG será considerado como o Preço de Fábrica definido pela CMED. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 67, § 1º) § 2º Caso o valor praticado no mercado seja inferior ao estabelecido pelo PMVG, o financiamento será calculado com base na média ponderada dos valores praticados, definidos pelos valores atualizados do Banco de Preços em Saúde ou por meio da solicitação de preço aos Estados e ao Distrito Federal. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 67, § 2º) Com alicerce na referida distribuição, os grupos de medicamentos foram classificados de acordo com a complexidade do tratamento, a garantia de integralidade do tratamento e manutenção do equilíbrio financeiro, incumbindo à União o custeio dos medicamentos do Grupo 01, que incluem aqueles com maior complexidade do tratamento, refratariedade ou intolerância a primeira e/ou segunda linha de tratamento e que representam elevado impacto financeiro. A responsabilidade para financiamento, aquisição e dispensação dos medicamentos do Grupo 02 fora atribuída aos Estados e Distrito Federal, por se tratarem de medicamentos de menor complexidade quando comparado ao Grupo 01 e refratariedade ou intolerância a primeira linha de tratamento. Por fim, caberia aos Municípios a responsabilidade pelos medicamentos do Grupo 03 que é constituído pelos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como de primeira linha de cuidado. No caso dos autos, a obrigação para o fornecimento do medicamento - REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE) - é da União, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde (CEAF/MS), uma vez que pertence ao Grupo 1A, cuja aquisição é centralizada pelo referido órgão, mais especificamente, que se responsabiliza pelo fornecimento às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal. Por conseguinte, com supedâneo na decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, e na distribuição das competências administrativas no âmbito do SUS, resta inequívoco o direcionamento da responsabilização para o custeio do tratamento pleiteado pela parte autora à União, notadamente diante do caráter de alta complexidade da medicação em tela e da demonstração do seu alto custo. Com tais considerações, rejeito o pedido de reconsideração da decisão de Id 239958787, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Int. SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PIETRO PARRONCHI Advogado do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por PIETRO PARRONCHI em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento denominado REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE), conforme prescrição médica juntada no Id 167189388. Narra o autor, em suma, que conta com 35 (trinta e cinco) anos de idade, e que é portador da Síndrome do Intestino Curto (CID10-K91.2; ORPHA 95427), considerada uma doença rara (7 casos/milhão de pessoas). Afirma que a equipe médica que o acompanha considera a sua patologia anatomicamente classificada em tipo III (anastomose jejunoileal <30-35cm + cólon íntegro), e que, atualmente, recebe nutrição parenteral (NP) 7 dias por semana, considerando suas necessidades nutricionais elevadas. Nesse cenário, lhe foi prescrito o medicamento REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE), que considera como sendo “o único tratamento específico para a Síndrome de Intestino Curto com Falência Intestinal, e que o fármaco tem a função de aumentar a capacidade de absorção dos nutrientes pelo intestino, e permite redução progressiva da Nutrição Parenteral Total (NPT), e pode determinar até sua suspensão.”. Destaca que referido medicamento, embora seja registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Informa que uma caixa do medicamento – com 28 ampolas – tem um custo aproximado de R$ 150.545,00 (cento e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), conforme orçamentos anexos à exordial. Alega que diante do alto custo do tratamento necessário para garantir sua vida e dignidade, não lhe resta alternativa que não a propositura da presente ação, que tem como finalidade a efetivação do direito fundamental à saúde, em questão de urgência. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Passo a decidir. Desde logo cabe destacar que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS, no Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 5°, 6º; 196 e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo” (RE 566471/RN, Relator Ministro Marco Aurélio). Julgado o RE 566471/RN, a Suprema Corte decidiu que, como regra geral, o Poder Público NÃO PODE SER OBRIGADO, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo, que não esteja nas listas do SUS para distribuição universal, isso ao fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos, mas prejudicaria toda a coletividade, que depende do orçamento do SUS. Excepcionalmente, essa obrigação pode vir a ser imposta ao Poder Público, desde que satisfeitas algumas condições apontadas pela Suprema Corte. Embora tenham sido apresentadas propostas de Tese da repercussão geral, esta ainda está sendo discutida. Desse modo, tenho que o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil deve se harmonizar com o disposto no art. 314, do mesmo estatuto, assim como, também, com o disposto no art. 982, §2º, do CPC, que dispõe que, nesses casos, cabe ao juiz do processo determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, que afeta ao juízo ordinário onde tramita o processo suspenso a apreciação, competindo-lhe apreciar o pedido de tutela de urgência eventualmente formulado a fim de evitar dano irreparável, podendo o juízo ordinário determinar, se o caso, os esclarecimentos que entender necessários ou comprovação dos requisitos necessários para a apreciação do pedido de tutela de urgência. É o que passo a fazer, analisando o feito tendo em vista a verificação do preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida em caráter excepcional. E em o fazendo, observo que, a despeito da gravidade da doença que acomete o autor, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a medida excepcional, sendo imprescindível que, com os esclarecimentos complementares, se possa apreender não só o quadro de saúde do demandante, mas também suas efetivas necessidades; a imprescindibilidade do medicamento pretendido à manutenção de sua integridade física e mental; saber o que é ordinariamente oferecido pelo SUS em tais circunstâncias, cujos elementos podem ser fornecidos pela médica que atende a autora, Dra. Maria de Lourdes Teixeira da Silva, CRM 52568, pela própria União Federal e também pela equipe de especialistas do NAT-JUS/SP. Dessa forma, ainda que o laudo médico que instrui a inicial indique risco de vida caso não realizado o tratamento com o medicamento ora solicitado, tenho que a análise do pleito liminar depende de melhor elucidação da situação posta, sem a qual seria temerário determinar qualquer medida. Assim, determino que sejam esclarecidos e comprovados os seguintes aspectos, em 10 (dez) dias: (1) PELO AUTOR, por meio de sua médica, Dra. Maria de Lourdes Teixeira da Silva, CRM 52568 (que, inicialmente, deve firmar Termo de Inexistência de Conflito de Interesses): 1.1. De qual doença padece o autor? Descrever seu quadro clínico. 1.2. Quais são os medicamentos que, habitualmente, até aqui vêm sendo utilizados no tratamento dessa doença?; 1.3. O medicamento requerido é indispensável à manutenção da vida do autor?; a Sociedade Médica à qual se acha vinculado o prescritor prestigia a prescrição do medicamento para o quadro clínico do paciente? Mencionar trabalhos acadêmicos que abonam a indicação. 1.4. Quais os medicamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da doença que o acomete? O autor já foi tratado com os medicamentos disponibilizados pelo SUS, por quanto tempo e com quais resultados? 1.5. Há evidências científicas que indiquem que o tratamento com o medicamento demandado apresenta vantagem terapêutica em relação ao disponibilizado pelo SUS? 1.5. Por quanto tempo se estima que o autor necessitará do medicamento em tela? 1.6. A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? Quem o realizará, caso disponibilizado o medicamento? 1.7. O médico que prescreveu o medicamento é o responsável pela aplicação e acompanhamento do tratamento? 1.8. A Sociedade de Especialidade à qual está vinculada a prescritor prestigia a escolha desse medicamento? Há trabalhos publicados? 1.9. O autor assinou termo pelo qual se declara ciente e esclarecido sobre os possíveis efeitos colaterais causados pelo uso do medicamento pleiteado? Se positivo, juntá-lo. (2) à parte ré (União Federal) que, por meio de assistente técnico administrativo por ela designada: 2.1. Com base nos documentos acostados à inicial, é possível afirmar de qual doença padece o autor e qual sua condição clínica? 2.2. Com base nos documentos acostados à inicial, os medicamentos requeridos são indispensáveis à manutenção da vida do autor? De que forma e quais as consequências se não fornecido? 2.3. Com base nos documentos constantes dos autos e levando-se em conta a experiência terapêutica, quanto tempo se estima que o autor necessitará do medicamento em tela? 2.4 O medicamento requerido é considerado experimental? Conta com registro na ANVISA? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? De quando? 2.5 O medicamento requerido pelo autor é fornecido pelo SUS? Se negativa a resposta, houve indicação de incorporação ou de não-incorporação pela CONITEC? 2.5.1. Se negativa a resposta à primeira parte do quesito anterior, o medicamento demandado é substituível por outros fornecidos pelo SUS, com a eficiência equivalente? 2.5.2. Havendo outros fornecidos pelo SUS com eficiência equivalente ou semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde do autor em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo pretendido? 2.6. O que seria mais custoso ao Erário, o medicamento pretendido ou aqueles fornecidos pelo SUS? Qual o mais indicado? Por quê? 2.7. O medicamento requerido é o mais indicado ao tratamento do autor, tendo-se em conta os critérios de disponibilidade pelo Poder Público, eficácia e preço? Se negativa a resposta, quais seriam indicados, sob os mesmos critérios, para o adequado tratamento? (3) Aos especialistas do NATJ-US/SP: 3.1. O medicamento requerido é o fármaco normalmente utilizado no tratamento da doença de que padece o autor (medicamento de escolha)? Há quanto tempo o medicamento passou a ser utilizado no tratamento dessa doença e com que resultados? Mencionar trabalhos que demonstrem os resultados. 3.2. O está incorporado no SUS? Houve proposta de incorporação ou de não incorporação? 3.3. O medicamento requerido é substituível por outro ou outros fornecidos pelo SUS, com eficiência equivalente? 3.4. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde do autor em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do pretendido? 3.5 A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? 3.6 O medicamento exige algum cuidado especial para o seu correto armazenamento? 3.7 O medicamento pleiteado é considerado experimental? Possui registro na ANVISA? Desde quando? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? Desde quando? 3.8 Outros esclarecimentos julgados pertinentes Em favor da celeridade na prestação jurisdicional, e aplicando analogicamente o disposto no art. 8º, § 2º da Lei 10.259/2001, determino a intimação do médico. Sem prejuízo, determino ao patrono do autor que diligencie junto ao médico, para que responda aos quesitos ora formulados. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios à União Federal e à médica que proferiu o Relatório Médico, Dra. Maria de Lourdes Teixeira da Silva, CRM 52568, para resposta aos quesitos apresentados, em 10 (dez) dias, com cópia dos documentos que instruem a inicial, assim como solicitem-se os esclarecimentos por meio de formulário próprio ao NAT-JUS. Após, com as respostas, tornem os autos conclusos para decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, por tratar-se de doença grave. Anote-se. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos prescrição médica atualizada (últimos três meses), uma vez que a juntada nos autos (Id 167189388) data de 14/05/2021. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de novembro de 2021.

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PIETRO PARRONCHI Advogado do(a) AUTOR: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033629-53.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por PIETRO PARRONCHI em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento denominado REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE), conforme prescrição médica juntada no Id 167189388. Narra o autor, em suma, que conta com 35 (trinta e cinco) anos de idade, e que é portador da Síndrome do Intestino Curto (CID10-K91.2; ORPHA 95427), considerada uma doença rara (7 casos/milhão de pessoas). Afirma que a equipe médica que o acompanha considera a sua patologia anatomicamente classificada em tipo III (anastomose jejunoileal <30-35cm + cólon íntegro), e que, atualmente, recebe nutrição parenteral (NP) 7 dias por semana, considerando suas necessidades nutricionais elevadas. Nesse cenário, lhe foi prescrito o medicamento REVESTIVE® (TEDUGLUTIDE), que considera como sendo “o único tratamento específico para a Síndrome de Intestino Curto com Falência Intestinal, e que o fármaco tem a função de aumentar a capacidade de absorção dos nutrientes pelo intestino, e permite redução progressiva da Nutrição Parenteral Total (NPT), e pode determinar até sua suspensão.”. Destaca que referido medicamento, embora seja registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Informa que uma caixa do medicamento – com 28 ampolas – tem um custo aproximado de R$ 150.545,00 (cento e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), conforme orçamentos anexos à exordial. Alega que diante do alto custo do tratamento necessário para garantir sua vida e dignidade, não lhe resta alternativa que não a propositura da presente ação, que tem como finalidade a efetivação do direito fundamental à saúde, em questão de urgência. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Passo a decidir. Desde logo cabe destacar que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS, no Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 5°, 6º; 196 e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo” (RE 566471/RN, Relator Ministro Marco Aurélio). Julgado o RE 566471/RN, a Suprema Corte decidiu que, como regra geral, o Poder Público NÃO PODE SER OBRIGADO, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo, que não esteja nas listas do SUS para distribuição universal, isso ao fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos, mas prejudicaria toda a coletividade, que depende do orçamento do SUS. Excepcionalmente, essa obrigação pode vir a ser imposta ao Poder Público, desde que satisfeitas algumas condições apontadas pela Suprema Corte. Embora tenham sido apresentadas propostas de Tese da repercussão geral, esta ainda está sendo discutida. Desse modo, tenho que o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil deve se harmonizar com o disposto no art. 314, do mesmo estatuto, assim como, também, com o disposto no art. 982, §2º, do CPC, que dispõe que, nesses casos, cabe ao juiz do processo determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, que afeta ao juízo ordinário onde tramita o processo suspenso a apreciação, competindo-lhe apreciar o pedido de tutela de urgência eventualmente formulado a fim de evitar dano irreparável, podendo o juízo ordinário determinar, se o caso, os esclarecimentos que entender necessários ou comprovação dos requisitos necessários para a apreciação do pedido de tutela de urgência. É o que passo a fazer, analisando o feito tendo em vista a verificação do preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida em caráter excepcional. E em o fazendo, observo que, a despeito da gravidade da doença que acomete o autor, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a medida excepcional, sendo imprescindível que, com os esclarecimentos complementares, se possa apreender não só o quadro de saúde do demandante, mas também suas efetivas necessidades; a imprescindibilidade do medicamento pretendido à manutenção de sua integridade física e mental; saber o que é ordinariamente oferecido pelo SUS em tais circunstâncias, cujos elementos podem ser fornecidos pela médica que atende a autora, Dra. Maria de Lourdes Teixeira da Silva, CRM 52568, pela própria União Federal e também pela equipe de especialistas do NAT-JUS/SP. Dessa forma, ainda que o laudo médico que instrui a inicial indique risco de vida caso não realizado o tratamento com o medicamento ora solicitado, tenho que a análise do pleito liminar depende de melhor elucidação da situação posta, sem a qual seria temerário determinar qualquer medida. Assim, determino que sejam esclarecidos e comprovados os seguintes aspectos, em 10 (dez) dias: (1) PELO AUTOR, por meio de sua médica, Dra. Maria de Lourdes Teixeira da Silva, CRM 52568 (que, inicialmente, deve firmar Termo de Inexistência de Conflito de Interesses): 1.1. De qual doença padece o autor? Descrever seu quadro clínico. 1.2. Quais são os medicamentos que, habitualmente, até aqui vêm sendo utilizados no tratamento dessa doença?; 1.3. O medicamento requerido é indispensável à manutenção da vida do autor?; a Sociedade Médica à qual se acha vinculado o prescritor prestigia a prescrição do medicamento para o quadro clínico do paciente? Mencionar trabalhos acadêmicos que abonam a indicação. 1.4. Quais os medicamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da doença que o acomete? O autor já foi tratado com os medicamentos disponibilizados pelo SUS, por quanto tempo e com quais resultados? 1.5. Há evidências científicas que indiquem que o tratamento com o medicamento demandado apresenta vantagem terapêutica em relação ao disponibilizado pelo SUS? 1.5. Por quanto tempo se estima que o autor necessitará do medicamento em tela? 1.6. A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? Quem o realizará, caso disponibilizado o medicamento? 1.7. O médico que prescreveu o medicamento é o responsável pela aplicação e acompanhamento do tratamento? 1.8. A Sociedade de Especialidade à qual está vinculada a prescritor prestigia a escolha desse medicamento? Há trabalhos publicados? 1.9. O autor assinou termo pelo qual se declara ciente e esclarecido sobre os possíveis efeitos colaterais causados pelo uso do medicamento pleiteado? Se positivo, juntá-lo. (2) à parte ré (União Federal) que, por meio de assistente técnico administrativo por ela designada: 2.1. Com base nos documentos acostados à inicial, é possível afirmar de qual doença padece o autor e qual sua condição clínica? 2.2. Com base nos documentos acostados à inicial, os medicamentos requeridos são indispensáveis à manutenção da vida do autor? De que forma e quais as consequências se não fornecido? 2.3. Com base nos documentos constantes dos autos e levando-se em conta a experiência terapêutica, quanto tempo se estima que o autor necessitará do medicamento em tela? 2.4 O medicamento requerido é considerado experimental? Conta com registro na ANVISA? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? De quando? 2.5 O medicamento requerido pelo autor é fornecido pelo SUS? Se negativa a resposta, houve indicação de incorporação ou de não-incorporação pela CONITEC? 2.5.1. Se negativa a resposta à primeira parte do quesito anterior, o medicamento demandado é substituível por outros fornecidos pelo SUS, com a eficiência equivalente? 2.5.2. Havendo outros fornecidos pelo SUS com eficiência equivalente ou semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde do autor em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo pretendido? 2.6. O que seria mais custoso ao Erário, o medicamento pretendido ou aqueles fornecidos pelo SUS? Qual o mais indicado? Por quê? 2.7. O medicamento requerido é o mais indicado ao tratamento do autor, tendo-se em conta os critérios de disponibilidade pelo Poder Público, eficácia e preço? Se negativa a resposta, quais seriam indicados, sob os mesmos critérios, para o adequado tratamento? (3) Aos especialistas do NATJ-US/SP: 3.1. O medicamento requerido é o fármaco normalmente utilizado no tratamento da doença de que padece o autor (medicamento de escolha)? Há quanto tempo o medicamento passou a ser utilizado no tratamento dessa doença e com que resultados? Mencionar trabalhos que demonstrem os resultados. 3.2. O está incorporado no SUS? Houve proposta de incorporação ou de não incorporação? 3.3. O medicamento requerido é substituível por outro ou outros fornecidos pelo SUS, com eficiência equivalente? 3.4. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde do autor em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do pretendido? 3.5 A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? 3.6 O medicamento exige algum cuidado especial para o seu correto armazenamento? 3.7 O medicamento pleiteado é considerado experimental? Possui registro na ANVISA? Desde quando? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? Desde quando? 3.8 Outros esclarecimentos julgados pertinentes Em favor da celeridade na prestação jurisdicional, e aplicando analogicamente o disposto no art. 8º, § 2º da Lei 10.259/2001, determino a intimação do médico. Sem prejuízo, determino ao patrono do autor que diligencie junto ao médico, para que responda aos quesitos ora formulados. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios à União Federal e à médica que proferiu o Relatório Médico, Dra. Maria de Lourdes Teixeira da Silva, CRM 52568, para resposta aos quesitos apresentados, em 10 (dez) dias, com cópia dos documentos que instruem a inicial, assim como solicitem-se os esclarecimentos por meio de formulário próprio ao NAT-JUS. Após, com as respostas, tornem os autos conclusos para decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, por tratar-se de doença grave. Anote-se. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos prescrição médica atualizada (últimos três meses), uma vez que a juntada nos autos (Id 167189388) data de 14/05/2021. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de novembro de 2021.

01/12/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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