Embargos à Execução Fiscal 5001402-73.2018.4.03.6113 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001402-73.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2023, 13:27

Trânsito em julgado

18/07/2023, 14:39

Publicação

19/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CORES DE TINTAS FRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ADALBERTO GRIFFO JUNIOR - SP260068, FABIO WICHR GENOVEZ - SP262374 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001402-73.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2023, 10:59

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 17:42

Publicação

17/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CORES DE TINTAS FRANCA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ADALBERTO GRIFFO JUNIOR - SP260068, FABIO WICHR GENOVEZ - SP262374 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 273427417: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pelo executado (ID 266532507). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo executado no ID258624349. 2. Expeça-se ofício requisitório do valor a seguir discriminado, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: - R$ 1.078,76 correspondentes aos honorários sucumbenciais. 3. Antes do envio eletrônico da requisição ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 4. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito do valor requisitado. Assinada e datada eletronicamente. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 3: 05 dias úteis para as partes. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001402-73.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2023, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2023, 10:46

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: CORES DE TINTAS FRANCA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ADALBERTO GRIFFO JUNIOR - SP260068-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001402-73.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos, em autoinspeção. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face da r. sentença proferida em embargos opostos por Cores de Tintas Franca Ltda - EPP à execução fiscal ajuizada para cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, dos 4 (quatro) trimestres dos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013, no valor de R$ 7.876,37 (atualizado até 03/01/2018). A r. sentença julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de declarar inexigível o crédito cobrado na certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal n. 5000077-63.2018.403.6113. Condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do 3º, art. 85, do CPC (ID 108933212). Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que a atividade desenvolvida pela apelada de comercialização de tintas, vernizes e materiais é uma atividade potencialmente poluidora, estando abrangida no item 18, do anexo VIII, da Lei n. 10.165/2000, na expressão “comércio de produtos químicos”. Afirma que, segundo a decisão n. 12/27 do Conselho de Administração do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), de 17 de junho de 1987 – Diretrizes de Londres: "produto químico é uma substancia química obtida pela mistura ou preparação, por meio de um processo de fabricação”; além do mais, tintas e vernizes são compostos, geralmente, por substâncias derivadas do petróleo, com característica potencialmente poluidora. Aduz que, em 2004, a ARTESP (Associação dos Revendedores de Tintas do Estado de São Paulo) impetrou Mandado de Segurança Preventivo Coletivo contra o IBAMA, por acreditar ser ilegal a incidência do TCFA na atividade de comercialização de tintas e afins, alegando não enquadramento no Anexo VIII da Lei nº 10.165/2000 e, ao final, a demanda foi julgada improcedente, decidindo-se pela incidência da TCFA na atividade varejista de tintas e similares. Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal (ID 108933216). Com contrarrazões (ID 108933219), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). A questão controvertida nos presentes autos cinge-se ao enquadramento da atividade de comércio de tintas e materiais para pintura como negócio potencialmente poluidor e perigoso ao meio ambiente, a fim de possibilitar a sujeição passiva da embargante em relação à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Com efeito, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Nos termos do artigo 17-C, da Lei n. 6.938/1981, com redação dada pela Lei n. 10.165/2000, “é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei”. Segundo alega o IBAMA, a atividade desempenhada pela autora estaria enquadrada no item 18 da Lista do Anexo VIII, da Lei 6.938/1981, incluída pela Lei n. 10.165/2000, com a seguinte redação “transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos“. Consta da Ficha Cadastral da JUCESP que a autora tem por objeto social o “comércio varejista de tintas e materiais para pintura” (ID 108933195). Nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal, o comércio de tintas e de materiais para pintura não se enquadra dentre as atividades econômicas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais sujeitas ao poder de polícia do IBAMA e à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. TCFA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATO GERADOR. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA TAXA. 1. O fato gerador da taxa de Controle e fiscalização Ambiental é, a teor do art. 17-B da Lei nº 6.938/81, conforme sua redação dada pela Lei nº 10.165/00, "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2. In casu, consta da ficha cadastral da JUCESP, carreada às fls. 68 dos autos, que a empresa embargante tem como objeto social: “Comércio varejista de material para pintura (tintas, esmaltes, vernizes, massas, pincéis, broxas, rolos, etc), tendo sido alterado o objeto social em 1997, para “Comércio de tintas e materiais de construção para acabamento (fls. 78). 3. Tanto o comércio de tintas, como o de material para construção para acabamento não se encontram entre as atividades econômicas sujeitas ao poder de polícia do IBAMA, porquanto não se encontram no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, não se sujeitando a recorrida como contribuinte da taxa de controle e fiscalização ambiental. 4. Mister a manutenção da r. sentença que reconheceu que a embargante não se enquadra nas atividades elencadas no 18, do Anexo VIII, da Lei nº 10.165/2000, não estando, portanto, sujeita à incidência da TCFA 5. Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006979-78.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 31/03/2021, DJEN DATA: 07/04/2021) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ITEM 18, DO ANEXO VIII, DA LEI N º 10.165/00. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei 10.165/00, em seu Anexo VIII, expressamente especificou as atividades consideradas potencialmente poluidoras para fins de incidência da TCFA, não havendo espaço para interpretação extensiva a fim de considerar como fato gerador atividade de comércio de determinado produto químico que o legislador decidiu excluir da incidência. 2. O IBAMA considera materializada a hipótese de tributação a partir da combinação do código 15 (indústria química) com o código 18 (transporte, terminais, depósitos e comércio). Porém, o legislador, quando assim desejou, expressamente elencou a tinta e congêneres dentre os produtos produzidos pela indústria química. Indo adiante, caso também fosse esta a intenção da Lei, bastaria novamente listá-la dentre as substâncias objeto de transporte, depósito e comércio. Não o fez, contudo. Se o propósito da lei foi taxar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, parece lógica a existência de certa gradação/diferenciação dentre elas, pois há diferenças significativas entre o comércio ou o depósito e a industrialização de um determinado produto. Ora, a letra fria da lei não pode pôr na mesma situação quem transporta petróleo por dutos, por exemplo, e o pequeno comerciante varejista de tintas e assemelhados. 3. O simples comércio varejista de tintas, vernizes e acessórios de pintura em geral não se enquadra nas atividades elencadas no item 18, do Anexo VIII, da Lei 10.165/00, não estando sujeito à incidência da TCFA. 4. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004712-63.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/03/2020, Intimação via sistema DATA: 16/03/2020) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. COMÉRCIO DE TINTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANEXO VIII, ITENS 15 E 18, DA LEI Nº 10.165/2000. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O cerne da questão cinge-se à possibilidade de incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA sobre a atividade de comércio de tintas e materiais para pintura. 2. O legislador não contemplou expressamente a atividade de comércio de tintas como potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais descritas no anexo VIII, itens 15 e 18, da Lei n.º 10.165/2000, para fins de exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 3. O citado item 15, que trata da categoria de Indústria Química, elenca separadamente a fabricação de produtos químicos e a fabricação de tintas; por seu turno, o item 18, que disciplina dentre outras, a atividade de comércio de produtos químicos, nada mencionou em relação ao comércio de tintas, embora tenha tratado, expressa e especificamente, do comércio de combustíveis, derivados de petróleo e perigosos, não permitindo a conclusão extensiva de que o comércio varejista de tintas configura atividade que deveria se submeter ao recolhimento da TCFA. 4. Ausentes quaisquer ofensas aos arts. 17-B e 17-C, anexo VIII (itens 15 e 18), da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei n.º 10.165/2000, por inexistir nos indigitados diplomas legais a determinação de incidência da TCFA na atividade de comércio de tintas. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371364 - 0009425-06.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. COMÉRCIO DE TINTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANEXO VIII, ITENS 15 E 18, DA LEI Nº 10.165/2000. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O cerne da questão cinge-se à possibilidade de incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA sobre a atividade de comércio de tintas. 2. O legislador não contemplou expressamente a atividade de comércio de tintas como potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais descritas no anexo VIII, itens 15 e 18, da Lei n.º 10.165/2000, para fins de exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 3. O citado item 15, que trata da categoria de Indústria Química, elenca separadamente a fabricação de produtos químicos e a fabricação de tintas; por seu turno, o item 18, que disciplina dentre outras, a atividade de comércio de produtos químicos, nada mencionou em relação ao comércio de tintas, embora tenha tratado, expressa e especificamente, do comércio de combustíveis, derivados de petróleo e perigosos, não permitindo a conclusão extensiva de que o comércio varejista de tintas configura atividade que deveria se submeter ao recolhimento da TCFA. 4. Ausentes quaisquer ofensas aos arts. 17-B e 17-C, anexo VIII (itens 15 e 18), da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei n.º 10.165/2000, por inexistir nos indigitados diplomas legais a determinação de incidência da TCFA na atividade de comércio de tintas. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, improvidas. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 367334 - 0002073-31.2015.4.03.6003, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017 ) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ILEGALIDADE. EMPRESA CUJO ESTABELECIMENTO NÃO SE ENQUADRA NAS ATIVIDADES ELENCADAS NO ANEXO VIII DA LEI 10.165/2000. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IBAMA DESPROVIDOS. -A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi criada pela Lei 9.960/2000, que inseriu os arts. 17-A a 17-O na Lei 6.938/1981. Em razão de irregularidades identificadas naqueles dispositivos, cuja eficácia foi suspensa pelo STF no julgamento da Medida cautelar na ADI 2178-8, foi editada a Lei 10.165, de 27.12.2000, que alterou a redação daqueles artigos. -Uma vez que permanecia a controvérsia acerca da constitucionalidade da referida taxa, mesmo com a nova redação dada à Lei, a questão voltou ao Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento, concluído em 10 de agosto de 2005, do Recurso Extraordinário nº 416.601-1, reconheceu a legitimidade de referido tributo. Por oportuno, trago a lume esclarecedores excertos do voto condutor daquele v. acórdão: -Com relação ao exercício de atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais, o Anexo VIII da LPNMA arrola, taxativamente, as atividades que, caso exercidas, serão tributadas pela TCFA. Dentre elas tem-se a categoria "indústria química", de potencial poluidor alto -Da analise do feito denota-se das GRU's juntadas aos autos, referem-se à cobrança da TCFA, oriundas da autuação na categoria "Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio", categoria esta prevista sob o Código 18 do Anexo VIII da Lei 10.165/2000. Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo IBAMA que está cobrando TCFA ao argumento de estar enquadrada a empresa autora no anexo VIII, não há como considerar o efetivo exercício de quaisquer atividades do referido anexo. -Anote-se que tais atividades não dão ensejo à cobrança da taxa em comento, até porque não é o simples registro no IBAMA que possibilita a cobrança da Taxa, ora em discussão, mas a real atividade desempenhada pela pessoa jurídica. -Consoante se depreende de seus contratos sociais juntados aos autos, as impetrantes atuam no comércio de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes. Contudo, exclusivamente quanto a essa atividade (comércio), a lei não estabeleceu potencial poluidor elevado, constituindo efetivo risco ambiental, sujeita ao exercício do poder de polícia ambiental. -Anoto que o legislador expressamente especificou as atividades consideradas potencialmente poluidoras, não havendo espaço para interpretação extensiva a fim de considerar como fato gerador atividade de comércio de determinado produto químico que o legislador decidiu excluir da incidência. Jurisprudência dessa Corte. -Remessa oficial e apelação IBAMA desprovidas.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 360788 - 0013100-11.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 19/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017 ) Na espécie, considerando que o objeto social da autora não se enquadra dentre as atividades econômicas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais sujeitas ao poder de polícia do IBAMA e à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, é de ser mantida a sentença de procedência dos embargos. Tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7, aprovado pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 09/03/2016: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". In casu, tendo em vista a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado em grau recursal e o tempo exigido, bem como a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo e o desprovimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1% (um por cento). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação e majoro os honorários para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. São Paulo, 30 de junho de 2021.

01/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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