Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000074-24.2018.4.03.6141 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000074-24.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 07:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 07:38

Trânsito em julgado

30/08/2023, 07:35

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA IPPOLITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000074-24.2018.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 7 de julho de 2023

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2023, 09:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 09:07

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA IPPOLITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, voltem-me para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000074-24.2018.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 9 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2023, 11:18

Mero expediente

09/06/2023, 16:58

Conclusão (para despacho)

09/06/2023, 16:28

Documentos

Sentença

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA MARIA IPPOLITO Advogado do(a) APELANTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000074-24.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: ANA MARIA IPPOLITO Advogado do(a) APELANTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANA MARIA IPPOLITO Advogado do(a) APELANTE: DONATO LOVECCHIO - SP18351-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os juros de mora constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação ou no retardamento na devolução do capital alheio e tem por finalidade desestimular o inadimplemento da obrigação. Nesse passo, não há como acolher a tese de que, apresentada a conta de liquidação em Juízo, cessa a incidência da mora. Isto porque não se tem notícia de qualquer dispositivo legal que estipule que a elaboração da conta configura causa interruptiva da mora do devedor. Relativamente ao termo final dos juros de mora, a controvérsia encontra-se pacificada, pois o C. Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 19/04/2017, julgou o mérito do RE nº 579.431/RS, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, e por maioria, fixou a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (inteiro teor do acórdão publicado no DJE de 30/06/2017). Contudo, entre a data da inclusão do débito no orçamento e a do seu efetivo pagamento, desde que dentro do prazo estabelecido constitucionalmente, deverá incidir apenas correção monetária, uma vez que essa é a orientação do C. Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 17. Verifica-se assim que, no caso em tela, os pagamentos obedeceram aos prazos previstos nos artigos 100 e parágrafos da Constituição Federal, pois homologada a conta de liquidação, atualizada para 01/05/2015, foi expedido o ofício requisitório cadastrado em 24/11/2015 (fl. 77) e pago em 31/05/2017 (fl. 87); bem como a RPV cadastrada em 24/11/2015 (fl. 84) e paga em 22/03/2016 (fl. 85). No que concerne ao percentual dos juros moratórios, é de rigor a adoção do mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante disposto na Lei 11.960/2009, considerando a determinação expressa no título executivo. Deste modo, no caso concreto, a parte exequente, ora apelante, faz jus à expedição de requisição complementar apenas para o pagamento das diferenças oriundas do cômputo dos juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a data das respectivas requisições de pagamento, devendo ser computados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, com fulcro na Lei 11.960/2009. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000074-24.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de apelação que julgou extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC/2015, sob o fundamento da inexistência de saldo complementar. Sustenta o apelante serem devidos os juros moratórios no período entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório/RPV. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000074-24.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta para que seja expedido ofício requisitório complementar do valor devido a título de juros moratórios no período compreendido entre a data da conta acolhida e a data da expedição do ofício requisitório/RPV, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. TERMO FINAL. REPERCUSSÃO GERAL RE 579.431/RS. PERCENTUAL. LEI 11.960/2009. RECURSO PROVIDO. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 19/04/2017, julgou o mérito do RE nº 579.431/RS, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, e por maioria, fixou a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (inteiro teor do acórdão publicado no DJE de 30/06/2017). 2. Contudo, entre a data da inclusão do débito no orçamento e a do seu efetivo pagamento, desde que dentro do prazo estabelecido constitucionalmente, deverá incidir apenas correção monetária, uma vez que essa é a orientação do C. Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 17. 3. No que concerne ao percentual dos juros moratórios, é de rigor a adoção do mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante disposto na Lei 11.960/2009, considerando a determinação expressa no título executivo. 4. A parte exequente, ora apelante, faz jus à expedição de requisição complementar apenas para o pagamento das diferenças oriundas do cômputo dos juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a data das respectivas requisições de pagamento, devendo ser computados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, com fulcro na Lei 11.960/2009. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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