Apelação Cível 0011482-48.2008.4.03.6109 - TRF3

Apelação Cível 0011482-48.2008.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ISABEL FABRICIO CONCHESQUI, SANTA DONIZETE CONCHESQUI BAIONI, MARIA APARECIDA CONCHESQUI GUEDES, JOSE NATALINO CONCHESQUI Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087, CLAUDIA SCARABEL MOURAO - SP119605 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011482-48.2008.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 21 de junho de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ISABEL FABRICIO CONCHESQUI, SANTA DONIZETE CONCHESQUI BAIONI, MARIA APARECIDA CONCHESQUI GUEDES, JOSE NATALINO CONCHESQUI Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087, CLAUDIA SCARABEL MOURAO - SP119605 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 DESPACHO Petições da parte autora - 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à satisfação de seu crédito, tendo em vista os comprovantes de pagamento do acordo homologado. 2. Sem prejuízo, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do CPC, a fim de se viabilizar a transferência dos valores depositados em juízo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, através de petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” informe os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta; 3. Caso a conta indicada seja dos advogados constituídos, deverão ser apresentados instrumentos atualizados, uma vez que as procurações que constam dos autos datam de 2010. 6. Cumprido, expeça-se o competente Ofício de Transferência, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail) à CEF/PAB 3969; Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, 30 de janeiro de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011482-48.2008.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

02/02/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/08/2022, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2022, 13:45

Trânsito em julgado

01/08/2022, 13:44

Publicação

08/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ISABEL FABRICIO CONCHESQUI, SANTA DONIZETE CONCHESQUI BAIONI, MARIA APARECIDA CONCHESQUI GUEDES, JOSE NATALINO CONCHESQUI Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A [ialima] D E C I S Ã O Manifestação da Caixa Econômica Federal na qual apresenta proposta de acordo, nos mesmos parâmetros do pacto coletivo firmado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 591.797/SP (Id 159775409). Intimada (Id 161524323), a parte autora anuiu aos termos apresentados e requereu a homologação do acordo (Id 164212102). É o relatório. Decido. In casu, o acordo foi firmado por advogado com poderes para transigir, receber e dar quitação (Id 119791247, p. 18, 76, 81 e 85) e o documento Id 259363847 comprova o pagamento dos créditos reclamados e o pagamento da verba sucumbencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011482-48.2008.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre a CEF e Maria Isabel Fabricio Conchesqui, Santa Donizete Conchesqui Baioni, Maria Aparecida Conchesqui Guedes e Jose Natalino Conchesqui, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil, e declaro prejudicada a apelação. Pedido de expedição de alvará de levantamento de valores depositados deverá ser formulado perante o juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

07/07/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

06/07/2022, 16:49

Recurso prejudicado

06/07/2022, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2022, 16:17

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA ISABEL FABRICIO CONCHESQUI, SANTA DONIZETE CONCHESQUI BAIONI, MARIA APARECIDA CONCHESQUI GUEDES, JOSE NATALINO CONCHESQUI Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A [ialima] D E S P A C H O Id 221110227 e 254532448 - À vista de que o patrono da CEF, de forma reiterada nos feitos em trâmite perante esse gabinete, questiona a forma como deve ser realizado o pagamento e requer a homologação do acordo antes de seu cumprimento, cumpre esclarecer que o Poder Judiciário não é órgão de consulta e que a instituição bancária deve se ater ao disposto nos Itens 7.5 e 7.6 do Acordo Coletivo firmado entre representantes legais das entidades civis de defesa do consumidor e dos poupadores e representantes de instituições financeiras, mediado pela Advocacia-Geral da União e homologado pelo plenário Supremo Tribunal Federal, que assim estabeleceu: 7.5 Os bancos se comprometem a afetuar os pagamentos por depósito judicial ou por depósito em conta corrente ou conta poupança do poupador, à escolha do aderente, sendo vedado pagamento em dinheiro, por ordem de pagamento, ou por cheque ordem de pagamento. 7.5.1. em processos envolvendo espólios, o pagamento será feito por meio de depósito judicial, ou na forma indicada em álvará judicial. 7.6. Efetuados os pagamentos nos termos deste Acordo, os bancos terão plena, irrevogável e irretratável quitação com relação aos expurgos inflacionários de poupança decorrentes dos planos econômicos (...) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011482-48.2008.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, manifeste-se Caixa Econômica Federal sobre o cumprimento do acordo noticiado. Publique-se. Intime-se.

16/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA ISABEL FABRICIO CONCHESQUI, SANTA DONIZETE CONCHESQUI BAIONI, MARIA APARECIDA CONCHESQUI GUEDES, JOSE NATALINO CONCHESQUI Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN CLAUDIO ALVES - SP133087 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A [ialima] D E S P A C H O Id 221110227 e 254532448 - À vista de que o patrono da CEF, de forma reiterada nos feitos em trâmite perante esse gabinete, questiona a forma como deve ser realizado o pagamento e requer a homologação do acordo antes de seu cumprimento, cumpre esclarecer que o Poder Judiciário não é órgão de consulta e que a instituição bancária deve se ater ao disposto nos Itens 7.5 e 7.6 do Acordo Coletivo firmado entre representantes legais das entidades civis de defesa do consumidor e dos poupadores e representantes de instituições financeiras, mediado pela Advocacia-Geral da União e homologado pelo plenário Supremo Tribunal Federal, que assim estabeleceu: 7.5 Os bancos se comprometem a afetuar os pagamentos por depósito judicial ou por depósito em conta corrente ou conta poupança do poupador, à escolha do aderente, sendo vedado pagamento em dinheiro, por ordem de pagamento, ou por cheque ordem de pagamento. 7.5.1. em processos envolvendo espólios, o pagamento será feito por meio de depósito judicial, ou na forma indicada em álvará judicial. 7.6. Efetuados os pagamentos nos termos deste Acordo, os bancos terão plena, irrevogável e irretratável quitação com relação aos expurgos inflacionários de poupança decorrentes dos planos econômicos (...) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011482-48.2008.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, manifeste-se Caixa Econômica Federal sobre o cumprimento do acordo noticiado. Publique-se. Intime-se.

16/06/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)