Procedimento Comum Cível 5002478-40.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002478-40.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: KEDIMA XAVIER RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002478-40.2020.4.03.6121 Intime-se o executado, para os fins do art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Decorrido prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores penhorados em conta judicial vinculada ao Juízo. Em seguida, dê-se vista ao exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Taubaté, data a assinatura. Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 19:41

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:25

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:55

Mero expediente

05/03/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KEDIMA XAVIER RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402 ADVOGADO do(a) REU: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 ADVOGADO do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714 ADVOGADO do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 DESPACHO 1. Petição Num. 376223556: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002478-40.2020.4.03.6121 intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, inciso I do CPC/2015, para pagar o débito, no prazo quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); ou querendo apresentar impugnação, no prazo subsequente de quinze dias, nos termos do artigo 523, parágrafo 1° e artigo 525 do mesmo código. 2. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual, para que conste - Cumprimento de Sentença. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

05/09/2025, 00:00

Mero expediente

27/08/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:48

Julgamento em Diligência

19/08/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 10:30

Trânsito em julgado

13/05/2025, 10:30

Publicação

11/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: KEDIMA XAVIER RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 S E N T E N Ç A KÉDIMA XAVIER RIBEIRO ajuizou ação comum, com pedido de tutela antecipada, contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP, objetivando, sem síntese, que seja determinado “ao Conselho Regional de Medicina do Estado-membro de São Paulo/CREMESP que, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça a inscrição provisória dos Autores em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão”. Sustenta a autora que a presente demanda tem como finalidade a obtenção tutela jurisdicional que obrigue o Conselho Regional de Medicina de São Paulo a prover a inscrição provisória da autora - que é médica com formação no exterior, enquanto durar perdurar a situação de Pandemia causada pela COVID-19. Narra que não há previsão para a realização da prova do Revalida. Alega que a exigência de revalidação do diploma deve ser afastada, de modo a permitir a solicitação de sua inscrição junto ao conselho profissional, diante da necessidade de contratação de médicos em razão da pandemia do COVID-19. Aduz, por fim, que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência por estar desempregada e sem renda nenhuma; e que caso não seja concedida a gratuidade, pede seja deferido o recolhimento das custas ao final do processo. Pelo despacho de Num. 42708994 foi concedido à autora o prazo de quinze dias para comprovar sua condição de miserabilidade, ou procede ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, assim como, no mesmo prazo, indicar corretamente seu estado civil e trazer cópia legível do documento Num. 42567858 - Pág. 1. Pela petição de Num. 47569877, a autora juntou comprovante de recolhimento das custas e outros documentos. A análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação (despacho Num. 53331036). O CREMESP apresentou contestação (Num. 55673075 - Pág. 1/23) alegando, preliminarmente, que a norma atacada é do Conselho Federal de Medicina e, em razão disso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito em virtude da ausência de pressuposto para o seu válido e regular desenvolvimento (litisconsórcio passivo necessário). Sustenta, ainda, o evidente interesse do MEC de atuar no presente feito, pois é a quem compete reconhecer a validade de diplomas expedidos no exterior. Pelo que, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, requereu que o Ministério da Educação fosse admitido no processo como “amicus curiae”. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Pela decisão Num. 62357979, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e determinado à parte autora que se manifestasse acerca da contestação apresentada, no prazo legal, inclusive sobre as preliminares suscitadas (Num. 244870292). Esta, porém, deixou transcorrer in albis o prazo (Num. 244870292). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-se a necessidade e pertinência, no prazo de quinze dias (Num. 244871793). A autarquia ré se manifestou, ratificando os argumentos despendidos na contestação, manifestou o desinteresse na produção de provas adicionais e requereu, também, o julgamento do processo no estado em que se encontra (Num. 245536183). A parte autora permaneceu novamente silente (Num. 248833364). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário, uma vez que a obrigação de fazer foi direcionada à autarquia regional de registro profissional, responsável pela inscrição para exercício da medicina. O simples fato de a norma ser elaborada pelo Conselho Federal de Medicina não atrai sua legitimidade por aplicação da teoria da asserção. Em relação à intervenção do MEC, também entendo desnecessária, já que não pretende a parte autora qualquer providência em relação ao registro de seu diploma, mas sim uma autorização temporária de atuação em virtude do estado pandêmico que fora vivenciado. Ausentes outras preliminares processuais ou questões prejudiciais, bem como sendo dispensável a produção de provas, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Nesse ponto, verifico que a liminar proferida pelo juízo analisou de forma exauriente a matéria, sopesando tanto as questões de fato como as de direito defendidas na inicial. Nesse passo, ratifico as conclusões tecidas pela decisão liminar, as quais adoto como razões de decidir, que foi proferida nos seguintes termos: No caso em tela, a parte autora alega que concluiu o curso de medicina no exterior, sendo que se mudou para o Brasil, possuindo direito à inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina, independentemente de qualquer exame de revalidação de seu diploma de medicina, enquanto durar a pandemia da covid-19. Com efeito, o art. 5º, XIII, da Constituição Federal prevê expressamente que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. E nesse sentido a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) dispõe que o diploma emitido por instituição de ensino estrangeira, em qualquer área de conhecimento, não é automaticamente validado no território brasileiro, mas depende do trâmite de revalidação: Art. 48 Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova de formação recebida por seu titular. §1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, o art. 17 da Lei 3.268/1957 (que dispõe sobre os Conselhos de Medicina) estabelece que “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. Referida lei é regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, o qual traz expressamente o requisito da revalidação: Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas. Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de: [...] § 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação: [...] f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; A Resolução CFM nº 2.216/18, em seu art. 2º, reforça que “Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei”. O Ministério da Educação, auxiliado tecnicamente pelo Ministério da Saúde, criou exame anual para validação de diplomas de instituições estrangeiras e, posteriormente, houve a introdução do exame na legislação federal, através da Lei 13.959/2019, instituindo-se o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). E, em que pesem as alegações de demora e excessiva burocracia para a realização do Revalida, em consulta ao site do Governo Federal, constatou-se que o exame teve em andamento no ano de 2021, tramitando regularmente (disponível em https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/revalida). Desse modo, a autora tem à sua disposição e a seu alcance a oportunidade de revalidar seu diploma pelas vias regulares e oficiais, podendo optar por revalidar seu diploma em uma das universidades públicas que tenham o curso de Medicina no território nacional ou participar do Revalida. O argumento de excessivo rigor dos exames também não pode ser aceito para o afastamento da exigência legal, tanto pela importância que se liga às consequências da atuação dos profissionais médicos, quanto pela necessidade do cotejo entre as grades curriculares praticadas no exterior e as aprovadas no Brasil, dada a discrepância que pode ocorrer entre elas, acarretando incompatibilidade da formação no exterior com a atuação prática no Brasil. Não obstante as graves consequências geradas pela pandemia da Covid-19, com o aumento da demanda por médicos, fato é que o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para relativizar as regras de registro de médicos, quanto há meios já dispostos pelo legislador para dita finalidade, e em funcionamento; nem tampouco pode substituir o papel do Poder Executivo na adoção das políticas referentes à crise sanitária – tal qual foi realizado pela Portaria nº 639 do Ministério da Saúde e pala Medida Provisória nº 934/2020, ambas mencionadas pela agravante. Do contrário, viola-se o disposto no art. 2º da Constituição Federal (harmonia entre os Poderes) e a legislação federal pertinente à matéria. Se as decisões políticas tomadas nas atuais circunstâncias sanitárias não abarcaram a pretensão da autora – graduada no exterior – para permitir-lhe atuar enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor a essas decisões a seu arbítrio. Saliento que este entendimento foi ratificado pelos Tribunais Regionais Federais: DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICINA. FORMAÇÃO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PREVISTO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO SEM SUBMISSÃO AO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - O exercício da medicina pressupõe o registro do diploma no MEC e inscrição no CRM (art. 17 da Lei nº 3.268/1957). O art. 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, por seu turno, exige a revalidação do diploma estrangeiro, não havendo direito ao exercício da atividade sem a referida revalidação. - O exercício da medicina no âmbito do programa governamental denominado Mais Médicos (instituído pela Medida Provisória nº 621, de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 2013), constitui circunstância especialíssima que autorizou os profissionais a atuarem exclusivamente nas atividades do referido programa. Referido programa apenas permitiu aos autores exercerem a medicina de modo provisório (durante vigência específica) e limitado exclusivamente às atividades do programa. Evidencia-se a precariedade do vínculo pela ausência de registro no conselho profissional da classe. - Ao emitir certificado de conclusão do curso de especialização, em cumprimento ao que é proposto pelo Programa Mais Médicos e desde que o candidato atenda às suas exigências, a instituição pública de ensino brasileira não está reconhecendo ou validando o diploma expedido por universidade estrangeira, mas sim, tão somente, atestando a participação do candidato em curso de especialização que o qualifica a participar de programa específico. - Não encontra amparo, segundo a legislação vigente, o alegado direito à obtenção de revalidação indireta ou implícita de diploma estrangeiro, em razão da conclusão de curso de pós-graduação certificada por universidade brasileira em cumprimento a programa específico (Programa Mais Médicos). - Majoração da verba honorária, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade deferida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003354-24.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. LEI N. 9.394/1996. PANDEMIA DA COVID-19. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002478-40.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da ação n. 1013447-93.2021.4.01.3700, ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Maranhão, rejeitou o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Para que os estrangeiros e brasileiros graduados em Medicina no exterior exerçam a profissão no Brasil, é necessária a revalidação do diploma, seja pela modalidade simplificada ou pela realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), como regulamentado pela Lei n. 13.959/2019. 4. No caso concreto, a autora concluiu o curso de Medicina no exterior e não obteve a revalidação de seu diploma, requisito obrigatório para o exercício da Medicina no país. Desse modo, mesmo que possua mais de 8 anos de exercício médico, que tenha atuado como médica de saúde da família no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) e que tenha participado da ação de enfrentamento e combate à COVID-19 no Estado do Pará, ainda assim seu diploma precisa ser revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, conforme clara e expressa previsão legal. 5. Não obstante a grave situação de saúde pública já vivenciada, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), o exercício profissional no país, de portadores de diploma de Medicina expedido por instituição estrangeira, somente é possível mediante revalidação do diploma. Esta Corte possui precedentes no sentido de que, mesmo diante do contexto da pandemia mundial decorrente da COVID-19, é incabível a inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina de médico formado no exterior, enquanto não obtiver revalidação de seu diploma. Precedentes declinados no voto. 6. Honorários advocatícios recursais fixados. 7. Apelação desprovida. (Tipo Acórdão, Número 1013447-93.2021.4.01.3700, Classe APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador: DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data: 26/09/2024, Data da publicação: 26/09/2024, Fonte da publicação: PJe 26/09/2024 PAG) Em resumo, a hipótese excepcional de dispensa da revalidação ora pleiteada pela parte autora carece de previsão legal. Além disso, afronta o disposto no art. 48 da Lei n. 9.394/1996, razão pela qual improcedem os pedidos. Pelo exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e REJEITO o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Substituta Federal

10/02/2025, 00:00

25/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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