Cumprimento de sentença 5001098-10.2018.4.03.6005 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001098-10.2018.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2024, 15:47

Recurso Especial repetitivo

28/06/2024, 15:47

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTACILIO JOSE EITELVEIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 D E C I S Ã O Baixa em diligência. Dado o Tema 1.169 (REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491), do STJ (Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos), suspendo a tramitação do feito, até o julgamento da controvérsia. Intimem-se as partes. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001098-10.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

11/03/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2024, 09:39

Conclusão (para decisão)

24/05/2023, 19:16

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTACILIO JOSE EITELVEIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 D E C I S Ã O A decisão Num. 243017406 foi reformada pelo acórdão Num. 260397502 no sentido do descabimento do chamamento na fase executória e da inexistência de litisconsórcio necessário. Ademais, na decisão de não admissão do REsp (Num. 270323822) o e. TRF-3 foi expresso ao assinalar: Quanto à competência para julgar liquidação individual de sentença proferida no âmbito da ação civil pública 0008465-28.1994.401.3400, que teve trâmite na Justiça Federal, pois movida contra o Banco do Brasil, a União e o Banco Central, ressalte-se que, no caso concreto, a ação de cumprimento de sentença foi movida apenas contra o Banco do Brasil. Dessa maneira, não havendo ente federal na lide que configurasse a competência da Justiça Federal, a E. Turma decidiu pela competência da Justiça Estadual. O entendimento está em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados acima transcritos. Sendo assim, determino o encaminhamento do feito à vara cível competente da Comarca de Ponta Porã/MS (local de residência do exequente). O processo será encaminho por cópia por Malote Digital, considerando não haver compatibilidade entre os Sistemas PJe e SAJ. Intimem-se as partes. Encaminhada a referida cópia e sem recursos, ao arquivo. Ponta Porão/MS, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001098-10.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

19/01/2023, 00:00

Incompetência

18/01/2023, 14:27

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 15:19

Mero expediente

23/08/2022, 14:41

Conclusão (para decisão)

25/07/2022, 15:34

Publicação

30/05/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTACILIO JOSE EITELVEIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001098-10.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil, objetivando o cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública de nº 94.008514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400) ajuizada perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Citado/Intimado, o Banco do Brasil apresentou impugnação, arguindo preliminares e alegando excesso de execução. Pois bem. Rejeito a preliminar de nulidade da execução por falta de liquidação da sentença pelo procedimento comum. Em que pese o art. 509 do CPC assegure a liquidação de sentença “por arbitramento” (Art. 509, I do CPC) ou “pelo procedimento comum” (art. 509, II do CPC), entendo não ser o caso de aplicação de nenhum deles, uma vez que a parte executada conseguiu impugnar os cálculos, alegando excesso de execução e apontando um valor que entendia devido. Não obstante, registro que isso não quer dizer que não há necessidade de realização de prova pericial contábil para aferir os cálculos apresentados pelas partes. Rejeito, também, a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que a parte exequente reside em município localizado na jurisdição da Justiça Federal de Ponta Porã/MS, onde, inclusive, localiza-se a agência que o negócio jurídico foi entabulado. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir. Isso porque a parte executada não comprovou que efetuou o pagamento do objeto da condenação, tanto que, no mérito, como já dito, tratou sobre excesso de execução e indicou o valor que entendia devido. Afasto, por fim, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente. Primeiro porque a parte executada, de forma genérica, sem comprovar a situação econômica da parte exequente ou deixar dúvida sobre ela, limitou-se a dizer que “deve ser exigido ao Autor a comprovação documental de fazer jus à gratuidade, para que assim não restem dúvidas acerca da ausência de condições que consubstanciem o deferimento da assistência gratuita”. Segundo porque, no agravo de instrumento interposto, o E. TRF da 3ª Região deferiu tal benefício à parte exequente (Num. 52653273 - Pág. 2). Por fim, considerando a condenação solidária imposta na ação civil pública correlata, ora executada, defiro o chamamento ao processo (art. 130, III, CPC) da União e do Banco Central do Brasil. O pedido de prova pericial contábil será analisado após a citação/intimação da União e Bacen. Citem-se. Intimem-se. PONTA PORÃ - MS, data da assinatura eletrônica.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTACILIO JOSE EITELVEIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O Considerando o teor da manifestação do exequente e revendo o posicionamento anterior, requerido: Av. Brasil, 2623, - Centro, Ponta Porã - MS, 79900-970 Cópia integral do processo 5000719-64.2021.4.03.6005 está disponível para download no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/A09E97B96 pelo prazo de 180 dias. SEDE DO JUÍZO: Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema – Ponta Porã - MS - CEP 79904-202 - e-mail: [email protected] - Telefones: (67) 3431-1608 / (67) 3431-1336 Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001098-10.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã recebo o pedido inicial. Cite-se o Banco do Brasil S/A, inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos originais ou microfilmados com os dados sobre a evolução do saldo devedor das operações referentes às Cédulas de Crédito Rural nº 87/01878-0 e 88/20073-6, bem como os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pelo mutuário, sob pena de serem presumidos verdadeiros os cálculos a serem apresentados pela parte exequente. Com a juntada do documento, intime-se a parte exequente para que requeria o que entender de direito no prazo de 15 dias. Às providências e intimações necessárias. Em tempo, o Juízo da 2º Vara Federal faz parte do projeto "Juízo 100% Digital" na forma estabelecida na Resolução nº 345/2020 do CNJ e Provimento CJF3R nº 41/2020, do Conselho de Justiça Federal (https://www.trf3.jus.br/adeg/governanca-e-estrategia/projetos/projeto-juizo-100-digital/). O intuito desse projeto é otimizar o trâmite processual e pode ser adotado tanto na distribuição inicial do feito quanto no decorrer do tramite processual. Nessa senda, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse em adotar o rito do juízo 100% digital. Maiores informações sobre o tema no link: http://oabms.org.br/justica-federal-ouve-advocacia-sobre-implantacao-do-projeto-juizo-100-digital/ Ponta Porã/MS, 3 de maio de 2021. Observação: Cópia deste Despacho servirá como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, visando a: CITAÇÃO do BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 para, querendo, apresentar resposta à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia (art. 344 do NCPC); bem como sua INTIMAÇÃO para que, no mesmo prazo de resposta, os extratos originais ou microfilmados com os dados sobre a evolução do saldo devedor das operações referentes às Cédulas de Crédito Rural nº 87/01878-0 e 88/20073-6, bem como os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pelo mutuário, sob pena de serem presumidos verdadeiros os cálculos a serem apresentados pela parte exequente. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no artigo 212, 2º, do CPC/2015. Endereço do

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTACILIO JOSE EITELVEIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO - DF11868 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001098-10.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Defiro o pedido ID 48669491, eis que revogado o efeito suspensivo que impedia a execução provisória do título (PET no RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1319232 - DF (2012/0077157-3), Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 25/03/2021). Determino, pois, o regular prosseguimento do feito. Denota-se dos autos que resta pendente a análise sobre a gratuidade de justiça requerida pela parte exequente. Conforme se observa, a parte exequente pugna pela concessão de justiça gratuita, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo. Em que pese o artigo 99, § 3º, do CPC, disponha sobre a presunção da veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, há que se considerar que a Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, a Lei nº 13.467/2017, em seu Art. 790, prevê: Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesta senda, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar e comprovar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado. No presente caso, o exequente se limitou a declarar que não possui condições de arcar com as custas, não carreando aos autos qualquer documentação que comprove a sua alegação, à exceção da declaração de hipossuficiência, que, por si só, não é suficiente para tal mister. Ademais, a profissão declarada pelo exequente, ao menos sem qualquer prova em sentido contrário, elide essa presunção de hipossuficiência, situação que, caso realmente exista, deve ser demonstrada. Isto posto, nos termos do art. 99, § 2.º, do NCPC, intime-se a parte exequente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da assistência judiciária gratuita, no prazo de quinze dias, ou, no mesmo prazo, recolher as custas nesta fase inicial do processo, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Ponta Porã, 12 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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