Procedimento Comum Cível 5000754-37.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000754-37.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2024, 16:17

Trânsito em julgado

06/12/2024, 16:57

Publicação

30/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOEL MACHADO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924, HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, RAFAEL BARIONI - SP281098, RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835, WANDERSON DA SILVA VIANA - DF79023 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento juntados. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000754-37.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 25 de outubro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2024, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2024, 17:27

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 17:17

Mero expediente

09/10/2024, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOEL MACHADO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924, HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, RAFAEL BARIONI - SP281098, RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835, WANDERSON DA SILVA VIANA - DF79023 DESPACHO Considerando a concordância do exequente (ID 334011550) com os valores depositados pela CEF (ID 333923834, 333923835 e 333923837), bem como a conta indicada, expeça-se ofício para transferência dos valores indicados. Noticiado o cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Piracicaba, 3 de setembro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000754-37.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 15:06

Mero expediente

04/09/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 14:31

Mero expediente

03/07/2024, 16:53

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL MACHADO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924, HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, RAFAEL BARIONI - SP281098, RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-37.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOEL MACHADO JUNIOR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando ressarcimento por danos materiais e morais que lhe foram causados, tendo em vista os motivos abaixo delineados. “No dia 09/05/2006 a requerente celebrou contrato de penhor com a Caixa Econômica Federal (CEF), este identificado sob o nº 0332.213.00004451-2 e no qual as joias empenhadas receberam avaliação no importe de R$ 4.343,00 (quatro mil trezentos e quarenta e três reais), correspondendo detalhadamente aos bens garantidores do adimplemento do contrato de mútuo as peças seguintes: “UMA ALIANÇA, ONZE ANÉIS, SEIS BRINCOS, DEZ COLARES (SENDO UM TODO EMARANHADO), UM PENDENTE, CINCO PULSEIRAS, DE: OURO, OURO BRANCO, OURO BRANCO BAIXO, OURO RODINADO; CONTÉM: DIAMANTES, PEDRAS, PÉROLA CULTIVADA. PESO TOTAL: 72,68G (SETENTA E DOIS GRAMAS E SESSENTA E OITO CENTIGRAMAS).” (Tudo conforme consta na cautela anexa). Na madrugada do dia 10 de maio de 2018, contudo, a agência de Piracicaba identificada sob o código 0332 foi roubada, oportunidade na qual as joias supra identificadas também foram subtraídas. À época, as joias foram avaliadas unilateralmente pela CEF no valor de R$ 4.343,00 (quatro mil trezentos e quarenta e três reais), montante evidentemente ínfimo e desproporcional quando comparado ao valor real dos bens empenhados, conforme de vislumbrará à frente. A fim de que se tome conhecimento pleno de quão desproporcional foi a avaliação efetuada pela requerida, vislumbre-se que esta, frente à eventuais roubos, comprometer-se-ia a pagar 1,5 (150%) do valor no qual a joia foi avaliada, percentual que, embora “supere” em 50% o valor de avaliação unilateral emitido pela CEF, não corresponde nem sequer superficialmente ao valor de mercado do bem empenhado. Para embasar o valor oferecido, a requerida justificou que na cláusula 12.1, do contrato firmado entre as partes, consta tal limitação de indenização em caso de roubo, furto ou extravio. Vale destacar que esta cláusula 12.1 do contrato firmado entre as partes é nula, uma vez que manifestamente abusiva, por limitar a indenização a um valor muito abaixo do real valor de mercado das joias. Portanto, tem a presente ação o objetivo de demonstrar a abusividade da referida cláusula 12.1, tornando-a, desta forma, nula, para que seja feita a devida indenização à requerente no valor de R$ 130.290,00 (cento e trinta mil duzentos e noventa reais), que corresponde ao valor mercatorial real de mercado de joias, conforme apontado por especialista no ramo por meio de prova documental acostada. Outrossim, servirá a presente para que a requerente seja reparada pelos danos morais sofridos, já que as joias tinham valor sentimental, tratando-se, assim, de bens infungíveis. Se assim não fosse, seria preferível a sua venda frente ao seu empenhar, pois a requerente auferiria valor muito mais significativo do que aquele obtido por meio de contrato de penhor.” Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e a parte autora foi instada a se manifestar, nos termos do despacho ID 29351702. Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação e juntou documentos (ID 34695297) Citada, a CEF apresentou contestação à ID 39803408 sustentando, em síntese, que contrato atacado preenche todos os requisitos legais necessários para à configuração do ato jurídico perfeito, razão pela qual não deve ele ser alterado por decisão alguma. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, sustentou que o mesmo não pode ser acolhido, pois não houve falha na prestação de serviços por parte do réu e tampouco a prática de ato ilícito, posto que este agiu no exercício regular de direito, conforme previsto no art. 188, I do CC. Alegou que, ainda que se entenda cabível a indenização por dano moral, o respectivo valor deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, salientando que eventual indenização em patamar elevado importará em enriquecimento sem causa em favor da parte Autora, o que é vedado pelo direito. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. ID 52692493: Réplica da parte autora rebatendo os argumentos da contestação e reafirmando sua inicial. ID 52713336: Despacho conferindo prazo a ambas as partes para, querendo, indicarem outras provas que porventura pretendam produzir. ID 123103320: Petição da CEF informando que não possui interesse na produção de outras provas. ID 130773748: Petição da parte autora, da qual se infere que não há outras provas a serem produzidas, todavia, não se opõe à produção de prova pericial, caso este Juízo entenda pertinente esse tipo de prova. ID 130795057: Proferido despacho consignando que a jurisprudência tem maciçamente decidido que a indenização deve corresponder ao valor de mercado das joias, considerando os preços dos metais na BM&F, o que pode perfeitamente ser apurado na fase de liquidação do julgado, por arbitramento. ID 245454276: Petição da CEF. ID 278336907: Despacho conferindo prazo para a CEF prestar esclarecimentos. ID 291980449: Petição da CEF e juntada de documentos. ID 291985902: Despacho conferindo ciência à parte autora acerca dos documentos e informações prestados pela CEF. O feito foi redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária e as partes foram intimadas a se manifestar, nos termos do despacho ID 308531712. ID 310520895: Petição da parte autora. ID 311952757: Petição da CEF. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a pretensão trazida nos autos, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores, consoante dispõe a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em especial a menção de tal dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. E, nesta linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços, nos termos previstos no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, no tocante ao tema da responsabilidade das instituições bancárias pela guarda e segurança de seus clientes e de bens a estes pertencentes, não serve para a exclusão dessa imputação a alegação de que a instituição não tem culpa, pois implementou várias medidas de segurança conforme diretrizes estabelecidas por órgãos regulatórios, pois o penhor é atividade através da qual a instituição ré objetiva o lucro, sendo de conhecimento geral que instituições bancárias são alvo de assaltantes desde os primórdios dessa atividade, afinal, é um local onde se guarda valores e bens. Aplicável ao caso a teoria do risco proveito, pois quem aufere o bônus, deve suportar o ônus (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet), decorrendo o dever de indenizar de forma direta, imediata e objetivamente do risco da atividade, conforme artigo 14 da Lei nº 8.078/90 e o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (artigo 14 da Lei nº 8.078/90) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil) Assim, não vejo como se possa afastar a responsabilidade da requerida ao argumento de que o ato ilícito e danoso foi causado por terceiros, isso porque a prática do ilícito ocorreu nas dependências da requerida, não se justificando a pretendida transferência de responsabilidade em desfavor da consumidora de serviços. Neste sentido é o enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Como se vê a Jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade das casas bancárias pela guarda e segurança de seus usuários e de papéis e valores que se encontrem sob sua responsabilidade, não se prestando para afastá-la a alegação de que o ato ilícito foi praticado por terceiros. No caso em tela, infere-se dos documentos acostados pelas partes aos autos, que a autora celebrou 01 (um) contrato de penhor com a ré, 0332.213.00004451-2 - UMA ALIANÇA, ONZE ANÉIS, SEIS BRINCOS, DEZ COLARES (SENDO UM TODO EMARANHADO), UM PENDENTE, CINCO PULSEIRAS, DE: OURO, OURO BRANCO, OURO BRANCO BAIXO, OURO RODINADO; CONTÉM: DIAMANTES, PEDRAS, PÉROLA CULTIVADA; CONSTAM: AMASSADA(S), PESO LOTE: 72,68G (SETENTA E DOIS GRAMAS E SESSENTA E OITO CENTIGRAMAS) - por meio dos quais empenhou 34 (trinta e quatro) peças. Ainda, é fato público e notório que tais bens foram objeto de crime contra o patrimônio na Agência da CEF localizada na Rua São José, 667, em Piracicaba/SP, fato que é corroborado pela parte ré em sua contestação, bem como dos termos de indenização acostados aos autos. Dessa maneira, comprovado o nexo causal entre o ato ilícito e a atividade exercida pela ré, fica caracterizado o dever de indenizar, aliás, tal obrigação já foi reconhecida pela instituição financeira quando indenizou a mutuária pelo valor previsto em contrato. Dessa forma, comprovada a regular celebração dos contratos de penhor, assim como o extravio das joias empenhadas revela-se presente o dever de indenizar, porquanto a responsabilidade civil decorre do contrato firmado com os autores, pelo qual a Caixa Econômica Federal assumiu o dever de guardar a coisa empenhada. Cabe, assim, definir o valor da indenização pelo dano material, eis que o procedimento adotado pela ré não observou o ordenamento jurídico, considerando que “a indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944, Código Civil), sendo nulas quaisquer disposições contratuais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que afastem a indenização ou a atenuem aquém da extensão do dano: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos negócios celebrados entre as instituições financeiras e o público em geral, respondendo elas objetivamente pelos danos que venham a causar aos consumidores, conforme o art. 14 do CDC. 3. Não estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva da CEF, deve ela responder pelos danos decorrentes de assalto ocorrido em sua agência de penhores, risco inerente à atividade que desenvolve. 4. A cláusula constante dos contratos de penhor, limitativa do valor da indenização no caso de furto ou roubo das jóias empenhas, deve ter sua validade apreciada em cada caso concreto, sendo afastada sempre que comprovado o prejuízo para o consumidor, desde que viável a demonstração de que os bens extraviados foram avaliados em valor inferior ao do mercado. (...) (AC 200136000060965, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:31/03/2008 PAGINA:131.) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PENHOR. FURTO OU ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DO DANO. 1. Em caso de roubo ou furto, a Caixa Econômica Federal responde pelo dano causado ao devedor pignoratício. 2. É nula a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por 1,5, devendo a Caixa Econômica Federal ressarcir a seus clientes pelo valor de mercado. 3. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, a sentença na ação civil pública, como regra, é genérica, ficando a qualificação de dano para a fase de liquidação, a cargo de cada interessado. 4. Apelação provida em parte. (TRF 3R, 2ª Turma, AC 980949, Rel. Des. Federal Henrique Herkenhoff, DJ: 15.10.2013) (g. n.). É, pois, nula a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por 1,5 (um inteiro e cinco décimos), devendo a Caixa Econômica Federal ressarcir o consumidor pelo valor de mercado. Ademais, na medida em que a indenização deve ser a mais justa possível, há que se considerar que na hipótese dos autos, a ré não trouxe quaisquer elementos de que assim tenha procedido em face da parte autora, tendo comprovado apenas a realização de pagamento de indenização nos limites da avença de adesão formalizada. Surge, portanto, a questão de como proceder na fixação do valor devido a título de danos materiais. Acerca desse ponto a realização de perícia resta prejudicada, pois os contratos apresentam informações muito limitadas, a parte autora não trouxe aos autos notas fiscais, cartões de garantia descrevendo os itens, avaliações pretéritas ao perdimento realizada por profissionais do ramo joalheiro, declarações de IRPF nas quais constasse a descrição de tais bens e o valor que entendia ter, ou ainda, formais de partilha, termos de doação ou cartões indicando que tratavam de bens herdados ou presenteados. Nesse contexto e a exemplo de outros casos análogos, resta impossível a um perito definir o valor das pedras e diamantes inseridas nas joias furtadas, pois os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa impõe que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se trata-se de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação, conforme parâmetros definidos pelo DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA, assim como o peso próprio da gema avaliada e em alguns casos até a origem geográfica do mineral. Com efeito, inexistindo nos autos qualquer documento que contenha uma ou algumas das especificações técnicas acima descritas, resta prejudicada a perícia nesse sentido, assim como qualquer afirmação sobre o valor desses componentes nas joias furtadas. Desse modo, o critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DO DECISUM - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROUBO DE JÓIAS - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA PERÍCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O decisum se reveste do requisito indicado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, porquanto, embora sucinta, foi devidamente fundamentada com base na conclusão do laudo pericial, o que não gera a decretação de sua nulidade, conforme orientação jurisprudência do STJ. Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação rejeitada. 2. O Magistrado de Primeiro Grau fixou o valor da indenização, em conformidade com os parâmetros definidos pela perícia, que avaliou indiretamente as jóias com base na cotação do valor do grama de ouro (cotação de mercado). 3. Infere-se que a metodologia utilizada pelo Senhor Perito se mostrou como a mais adequada, sendo a mais razoável para o efeito de permitir a exata indenização em prol dos autores, porquanto melhor atende ao valor de mercado das jóias roubadas. 4. Nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova livremente para a formação de sua convicção, desde que presente a devida fundamentação, como ocorreu no caso. 5. Agravo improvido. (TRF - 3ª Região, 5ª Turma, AI 2008.03.00.035504-2, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 19/01/2009, DJe 28/04/2009) (g. n.). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. VALOR DE MERCADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. GRAMA DO OURO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se conhecem das questões em relação as quais já existe o manto da coisa julgada, vez que tratada na decisão de mérito, que, por sua vez, não pode ser reavivada. Deve ser afastada a argüição de nulidade da decisão agravada, haja vista que o Julgador, ao expressar sua convicção, não precisa analisar todos os argumentos e normas legais trazidas pelas partes. Basta que no contexto decline fundamentadamente os argumentos embasadores de sua decisão (nesse sentido: STJ, AI 169073, DJU 17/8/98). Conclui-se, portanto, que se o decisão agravada não se pronunciou sobre todos os argumentos, ou artigos de lei, mas a fundamentação justificou a conclusão da decisão, não há que se falar em nulidade, por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Houve condenação a título de indenização, do valor de mercado das jóias empenhadas (an debeatur) e não, conforme previsto no contrato, o valor da avaliação por ela realizada. Houve a realização de perícia judicial, na qual o perito, para determinar o valor das jóias, não adotou como parâmetro o valor da grama do ouro vigente no mercado, na linha, do que vem sendo decidido, por esta razão o Juiz a quo arbitrou o valor devido. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil. A avaliação unilateral dos bens constritos, procedida pelos profissionais pertencentes ao quadros funcionais da CEF, não está imune de reexame na via judicial, a fim de ser aferido o seu acerto ou não, aliás função precípua do Poder Judiciário, a quem cabe ditar o direito com a característica da definitividade própria aos provimentos que emite, atributo de que não se revestem os atos praticados pela empresa pública em referência. Afigura-se escorreito o critério de avaliação adotado, qual seja, o valor médio do grama do outro, sendo assente na jurisprudência que deverá ser considerado como parâmetro à apuração do valor de mercado das jóias, o valor médio da grama de ouro. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. (TRF - 3ª Região, 1ª Turma, AI 200703001005319, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 25/11/2008, DJF CJ2 21/10/2009, p. 90) (g. n.). A cotação do ouro puro (24 quilates) no dia 10/05/2018 era de R$ 150,86 o grama. No entanto, como se sabe, o ouro puro é bastante macio e flexível, ou seja, se fosse utilizado diretamente na confecção de joias, as peças perderiam a sua forma ao menor impacto. Portanto, para as joias serem concebidas com durabilidade, é necessário adicionar ao ouro um metal mais duro e resistente: o cobre, a prata, o zinco, o paládio e o níquel. Como não se confeccionam joias com ouro 24 quilates, pela inerente impropriedade da substância (alta maleabilidade) e como não consta no contrato realizado as especificações do ouro utilizado, para a realização dos cálculos, parto do pressuposto que o ouro utilizado segue o padrão brasileiro na confecção de joias, ou seja, possuiu 18 quilates, sendo composto de 75% ouro e 25% liga metálica. Assim temos 72,68g de ouro 18 quilates, contrato nº 0332.213.00004451-2 (UMA ALIANÇA, ONZE ANÉIS, SEIS BRINCOS, DEZ COLARES (SENDO UM TODO EMARANHADO), UM PENDENTE, CINCO PULSEIRAS, DE: OURO, OURO BRANCO, OURO BRANCO BAIXO, OURO RODINADO; CONTÉM: DIAMANTES, PEDRAS, PÉROLA CULTIVADA) Podemos chegar a seguinte aritmética: 72,68g (100%) – 18,17g (25%) = 54,51g (ou seja, o peso de ouro 18 quilates menos a liga metálica). Desse valor total (54,51g) multiplicamos pelo preço do ouro (R$ 150,86/g): 54,51 x 150,86 = 8.223,3786 ou R$ 8.223,37 (oito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos). No tocante ao pleito de dano moral, deixo de reconhecê-lo em razão do alegado caráter sentimental e familiar das joias empenhadas, pois, é ônus da parte autora tal comprovação (artigo 373, inc. I, do CPC), do qual a parte autora não se desincumbiu no caso em tela. Não obstante, tenho que se caracteriza dano moral no presente caso in re ipsa, decorrente diretamente da frustração da justa expectativa de que as joias empenhadas serão devolvidas ao final do prazo de vigência do contrato de empréstimo, sendo este o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE BENS DEPOSITADOS EM COFRE DE ALUGUEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE ALUGUEL. SÚMULA 5 DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Inversão do ônus probatório, com base no Código do Consumidor, cuja revisão, no caso, implicaria necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Na linha de precedentes do STJ, a subtração de jóias de família e outros pertences guardados em cofre de aluguel justifica a indenização por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1253520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012) PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo imperioso que as soluções encontradas pelos acórdãos recorrido e paradigma tenham por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, o que não ocorreu no caso em julgamento, no qual se alega violação ao princípio do juiz natural, porquanto os arestos paradigmas referem-se à situação fática diversa, uma vez proferida em sede de habeas corpus, notoriamente de jurisdição penal, cujos princípios diferem dos da jurisdição civil. Precedentes. 2. A caracterização do dano moral não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre a vítima, de modo que o roubo ou furto de jóias de família dos cofres de instituição financeira repercutem sobre a autora, não pelo seu valor patrimonial, mas pelo seu intrínseco valor sentimental. Ausência de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. 3. Em sede de responsabilidade contratual, o termo inicial da correção monetária é a data da fixação da indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 362 do STJ. 4. Ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros moratórios, uma vez verificada a identidade entre o que decidido pelo tribunal e o pedido da recorrente. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp 1080679/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) Partindo desse pressuposto, é necessário quantificar o valor devido a título de dano moral. Para tanto, é preciso se observar sua dupla finalidade, qual seja, gerar compensação para os transtornos significativos sofridos pela vítima e dissuadir o autor do fato danoso a não mais repetir a conduta. Não pode ainda, proporcionar enriquecimento sem causa, pelo que fixo seu montante devido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data e com a incidência de juros de mora a partir da citação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte ré a ressarcir, a título de dano material, a parte autora na quantia de R$ 8.223,37 (oito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso (10/05/2018), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal desde a data do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno, por equidade, a parte ré ao pagamento de verbas honorários no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e a parte autora ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em relação à parte autora, fica a cobrança suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I.C. PIRACICABA, 3 de maio de 2024.

08/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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