Execução Fiscal 0037622-12.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0037622-12.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2023, 18:44

Trânsito em julgado

24/04/2023, 18:22

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIDO REPRESENTACOES LTDA - ME, ROBERTO NG CHUN WEN Advogado do(a) EXECUTADO: DJAIR DE SOUZA ROSA - SP95535 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA DOS REIS COTO - SP166058 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037622-12.1999.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Na manifestação de fl. 40 ID n. 84324957, o Executado requereu o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 258369969. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Com isso, dou por prejudicadas as demais alegações. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a matéria não foi sustentada pela parte na manifestação de fl. 40 ID n. 84324957, sendo certo, ainda, que nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver, Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2022, 14:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/12/2022, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2022, 18:29

Conclusão (para julgamento)

05/10/2022, 23:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 16:49

Mero expediente

15/07/2022, 14:52

Conclusão (para decisão)

11/04/2022, 11:30

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIDO REPRESENTACOES LTDA - ME, ROBERTO NG CHUN WEN Advogado do(a) EXECUTADO: DJAIR DE SOUZA ROSA - SP95535 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA DOS REIS COTO - SP166058 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037622-12.1999.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Na manifestação de fl. 40 ID n. 84324957, o Executado requereu o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 258369969. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Com isso, dou por prejudicadas as demais alegações. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a matéria não foi sustentada pela parte na manifestação de fl. 40 ID n. 84324957, sendo certo, ainda, que nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver, Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

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