Procedimento Comum Cível 5019543-82.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019543-82.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2269096/SP (2026/0159840-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PLÍNIO ANTÔNIO CABRINI JUNIOR - SP144858 DEVANILDO PAVANI - SP328142 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2269096/SP (2026/0159840-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PLÍNIO ANTÔNIO CABRINI JUNIOR - SP144858 DEVANILDO PAVANI - SP328142 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria do Carmo Campos de Oliveira, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 311): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rito ordinário ajuizada para assegurar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser a autora portadora de cegueira e a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte nos anos calendários de 2013 a 2016 e parcialmente em 2017 (ano do reconhecimento da isenção), devidamente corrigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual o termo inicial da isenção do imposto de renda e se deve ser aplicado o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão do termo inicial da isenção do imposto de renda e firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 é a data em que foi comprovada a doença mediante diagnóstico médico ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. No caso dos autos, restou comprovado que a doença distrófica de retina tem início desde o nascimento do portador e se agrava ao passar dos anos, que a autora está em tratamento com o médico que a acompanha desde 28/08/1987 e que foi aposentada por invalidez em 05/01/1977. De outro lado, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 estabelece que, na repetição do indébito, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos. Dessa forma, considerada a data da propositura da ação 06/08/2018, deve ser adotado como termo inicial 06/08/2013. 4. De acordo com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 e 2º, incisos V e VII, §§ 3º a 8º, e 7º, da Portaria PGFN nº 502/2016, não haverá arbitramento da verba honorária nos casos em que a União, citada, não contestar o pedido com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos casos de questão já decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ou já sumuladas. No caso dos autos, trata-se de ação de ação de rito ordinário ajuizada para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de a autora ser portadora de cegueira. Citada, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção, de maneira que é cabível a aplicação do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, bem como na Portaria PGFN nº 502/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelações e remessa oficial providas para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 341-345). Nas razões do apelo especial (e-STJ, fls. 362-372), a recorrente sustenta que o Tribunal a quo violou o art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 ao não proceder à condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários, tendo em vista que a Fazenda Nacional apresentou resistência substancial à pretensão inicialmente formulada. Defende, no ponto, a observância do princípio da causalidade, vertida no art. 85 do Código de Processo Civil. Com isso, pede a reforma parcial do acórdão recorrido para que a União seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões às fls. 379-386 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 397-401), razão pela qual os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Brevemente relatado, decido. O recurso especial tem origem em ação ordinária proposta para reconhecimento de isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, por doença grave (cegueira), e restituição dos valores indevidamente retidos entre 2013 e 2016 e parcialmente em 2017. Relativamente à afronta do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a dispensa do pagamento de honorários advocatícios, à luz da aludida norma, somente é aplicável quando, citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, o ente público reconhece a procedência integral da pretensão autoral, sem que haja pretensão resistida. No caso examinado, a Fazenda Nacional, embora tenha reconhecido a isenção do tributo proveniente da condição da recorrente (cegueira), questionou substancialmente o seu termo inicial, controvertendo o pedido formulado pela autora, comportamento processual apto a afastar a dispensa do pagamento de honorários. A propósito, ilustrativamente, confiram-se (sem grifos no original): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 19, I A VII, DA LEI 10.522/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002: "Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários". 2. A controvérsia cinge-se a definir se o simples reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ou se a isenção deve limitar-se às hipóteses expressamente previstas no referido diploma legal. 3. O tema foi recentemente apreciado por esta Segunda Turma, ocasião em que se firmou o entendimento de que "a previsão contida no art. 19 da Lei 10.522/2002 deve ser interpretada como isenção do pagamento de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII. É dizer, portanto, que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional" (AREsp 2.749.113/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025). 4. Considerada a premissa fática fixada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a anuência manifestada pela Fazenda Nacional não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 19 da Lei 10.522/2002, conclui-se pela inexistência de isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.176.841/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 6/3/2026.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dado que "a Fazenda reconheceu apenas parcialmente o pedido, razão pela qual, no caso dos autos, é cabível a condenação em honorários advocatícios" (REsp n. 1.691.576/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018). 2. Tendo sido o provido o recurso especial interposto pela parte ora agravada, relativo ao cabimento da condenação ao pagamento da verba honorária, cabe determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da apelação, a fim de que sejam analisados os pedidos subsidiários formulados oportunamente, relacionados à fixação dos honorários. 3. Agravo interno provido em parte, apenas para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos subsidiários. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.068.095/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Nacional é isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que, citada para apresentar resposta, reconhecer totalmente a procedência do pedido, como no caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.818.362/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2. Hipótese em que o ente fazendário federal resistiu à pretensão do autor, motivo por que se aplica o princípio da sucumbência, devendo, na condição de vencido, pagar os honorários advocatícios. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.804/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 6/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido consignou: "Ressalte-se que a União apresentou resistência ao pedido da agravante, uma vez que, na resposta à exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido somente no referente à prescrição. Ao manifestar-se acerca do redirecionamento, finalizou nos seguintes termos: 'Assim, perfeitamente possível o redirecionamento no caso'. Além disso, concordou com a prescrição somente depois de interposta a exceção de pré-executividade. Dessa forma, inaplicável ao caso o art. 19 da Lei 10.522". 3. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/02 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 4. A Fazenda reconheceu apenas parcialmente o pedido, razão pela qual, no caso dos autos, é cabível a condenação em honorários advocatícios. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.577.588/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 25/5/2016.) Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a isenção prevista no art. 19 da Lei n. 10.522/2002 e, com isso, determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor da parte recorrente, conforme a sucumbência a ser aferida pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2269096/SP (2026/0159840-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PLÍNIO ANTÔNIO CABRINI JUNIOR - SP144858 DEVANILDO PAVANI - SP328142 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A ADVOGADO do(a) APELADO: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recursos especiais contra acórdão assim consignado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para assegurar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser a autora portadora de cegueira e a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte nos anos calendários de 2013 a 2016 e parcialmente em 2017 (ano do reconhecimento da isenção), devidamente corrigidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o termo inicial da isenção do imposto de renda e se deve ser aplicado o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão do termo inicial da isenção do imposto de renda e firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 é a data em que foi comprovada a doença mediante diagnóstico médico ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. No caso dos autos, restou comprovado que a doença distrófica de retina tem início desde o nascimento do portador e se agrava ao passar dos anos, que a autora está em tratamento com o médico que a acompanha desde 28/08/1987 e que foi aposentada por invalidez em 05/01/1977. De outro lado, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 estabelece que, na repetição do indébito, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos. Dessa forma, considerada a data da propositura da ação 06/08/2018, deve ser adotado como termo inicial 06/08/2013. 4. De acordo com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 e 2º, incisos V e VII, §§ 3º a 8º, e 7º, da Portaria PGFN nº 502/2016, não haverá arbitramento da verba honorária nos casos em que a União, citada, não contestar o pedido com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos casos de questão já decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ou já sumuladas. No caso dos autos, trata-se de ação de ação de rito ordinário ajuizada para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de a autora ser portadora de cegueira. Citada, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção, de maneira que é cabível a aplicação do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, bem como na Portaria PGFN nº 502/2016. IV. Dispositivo e tese 5. Apelações e remessa oficial providas para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, arts. 18 e 19, Dec. nº 3.000/99, art. 39, §5º, inc. III. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Contrarrazões. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO A União interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega nulidade do acórdão por omissão apontada em embargos declaratórios, referente à data de início do reconhecimento da isenção, datada de 30.03.2017, pois esta é a data do laudo oficial, ou de 31.03.2016, sendo esta a data do laudo mais antigo juntado. Como consignado na rejeição de embargos declaratórios, “(n)o que toca ao argumento de que deve ser considerada a data do laudo oficial (30/03/2016), nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não restou configurada a omissão, porquanto foi consignado no aresto que a parte autora nasceu com a doença e está em tratamento desde 28/08/1987, de modo que, considerada a data da propositura da ação (06/08/2018) e a prescrição quinquenal, foi determinada a devolução do imposto de renda a partir de 06/08/2013”. Solucionada a causa em seus termos, como se depreende da ementa do julgado, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. As questões de ordem pública, uma vez decididas pelo magistrado, não poderão ser novamente apreciadas sem a apresentação de recurso pela parte interessada dentro do prazo recursal. No caso dos autos, houve trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento do Ag 736.372/MG, que afastou a prescrição do direito de restituição referente a qualquer parcela indevidamente recolhidas a título de Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). Nesse cenário, é incabível suscitar o tema referente ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, se da data do ajuizamento da ação judicial ou do pedido administrativo, apenas por ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração contra acórdão que apreciou o mérito da demanda, referente ao direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1976609 / STJ – Primeira Turma / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 16.06.2025) A matéria encontra-se guarnecida pela Súmula 07 do STJ, sendo vedado o reexame dos fatos em instância extraordinária. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRIBUINTE A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF. Alega violação ao art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, existente litígio quanto à periodicidade da isenção. Alega ainda violação ao princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. Traz julgado de tribunal diverso. Transcreve-se o julgado no ponto: “No caso dos autos, trata-se de ação de ação de rito ordinário ajuizada para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de a autora ser portadora de cegueira. Citada, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção (Id. 299359204), de maneira que é cabível a aplicação do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, bem como na Portaria PGFN nº 502/2016”. Porém, a União apresentou contestação ao pedido ao, apesar de reconhecer a isenção por cegueira, entender que seu marco inicial deve ser a data dos laudos juntados aos autos. Fundamento que, inclusive, ensejou a interposição de recurso especial. O comportamento processual afasta a adequação às hipóteses contidas no art. 19 da Lei 10.522/02, afastando os efeitos contidos no § 1º, como a dispensa da condenação em honorários. Nesse sentir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 19, I A VII, DA LEI 10.522/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002: "Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários". 2. A controvérsia cinge-se a definir se o simples reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ou se a isenção deve limitar-se às hipóteses expressamente previstas no referido diploma legal. 3. O tema foi recentemente apreciado por esta Segunda Turma, ocasião em que se firmou o entendimento de que "a previsão contida no art. 19 da Lei 10.522/2002 deve ser interpretada como isenção do pagamento de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII. É dizer, portanto, que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional" (AREsp 2.749.113/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025). 4. Considerada a premissa fática fixada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a anuência manifestada pela Fazenda Nacional não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 19 da Lei 10.522/2002, conclui-se pela inexistência de isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 2176841 / STJ – Segunda Turma / Min. AFRÂNIO VILELA / DJ de 06.03.2026) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI 10.522/2002. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DISPENSA DE CONDENAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos refere-se à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após o reconhecimento da procedência do pedido pela União. 2. A Lei 10.522/2002, em seu art. 19, dispensa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, além de autorizar a desistência de recursos já interpostos em determinadas matérias. O inciso I do § 1º do art. 19 dispõe que, nas hipóteses previstas nesse artigo, a Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece a procedência do pedido, ao ser citada para apresentar resposta em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 3. A interpretação da dispensa legal e das hipóteses previstas no art. 19 deve ser feita de forma sistemática, considerando o conjunto normativo da lei, de modo que, sempre que houver desistência nos moldes da Lei 10.522/2002, a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários advocatícios. A Lei 13.874/2019, ao incluir os §§ 9º e 10 ao art. 19, ampliou as hipóteses de desistência, tornando insubsistente a tese da taxatividade das hipóteses legais. A imposição de ônus à Fazenda Nacional em hipóteses autorizadas pela lei poderia gerar efeito contrário ao pretendido pelo legislador, estimulando a litigância porque, a toda evidência, desistir não faria sentido. 4. Em se tratando de norma interna autorizativa que regula a atuação da PGFN, não cabe ao Poder Judiciário exercer sindicabilidade sobre os fundamentos que levaram à desistência, mas apenas reconhecer o não cabimento da condenação em honorários sempre que a desistência for realizada nos termos da Lei 10.522/2002. 5. No caso sob julgamento, o cenário fático evidencia que o reconhecimento da procedência do pedido apresentado pela Fazenda Nacional se enquadra nas hipóteses previstas no art. 19, incisos II e VI, da Lei 10.522/2002, devendo, portanto, ser afastada sua condenação em honorários. 6. Não cabe o exame de alegações formuladas apenas nas contrarrazões do recurso especial quanto aos fundamentos do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional diante da ausência de prequestionamento e da indevida inovação recursal. 7. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. (REsp 2023326 / STJ – Primeira Turma / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / DJ de 19.08.2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISPENSA PREVISTA NA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. 1. A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual. 2. Por tratar-se de norma de exceção, que afasta a regra geral contida no estatuto processual sobre o direito do advogado à percepção dos honorários advocatícios, deve ela ser interpretada restritivamente, não comportando aplicação extensiva, seja por analogia ou equidade. 3. O reconhecimento judicial desse direito à Fazenda Pública estadual implica indevida integração da mencionada norma pelo Poder Judiciário, pois acaba por adicionar como destinatário do benefício processual pessoa de direito público não contemplada no texto do projeto de lei aprovado por ambas das Casas do Congresso Nacional, afrontando, assim, o postulado constitucional da Separação dos Poderes da República. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 2037693 / STJ – Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / DJ de 10.04.2023) Pelo exposto, admito o recurso especial. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A ADVOGADO do(a) APELADO: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 359187325), interposto nestes autos por MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 356250481), interposto nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de março de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Excelentíssimo Sr. Juiz Federal Convocado Paulo Sarno: Embargos de declaração opostos por Maria do Carmo Campos de Oliveira (Id. 339367796) e pela União (Id. 339656331) contra acórdão desta Turma que: "deu provimento às apelações e à remessa oficial para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios" (Id. 336034605). A parte autora alega, em síntese, que o aresto é contraditório, pois afastou a fixação da verba honorária em razão do reconhecimento da procedência do pedido pela União, mas a fazenda impugnou o termo inicial da isenção do imposto de renda, de modo que houve resistência do pedido. A União aduz, em suma, que o julgado foi omisso quanto ao fato de que o termo inicial da isenção deve ser considerado tendo como data 30/03/2017, data do laudo oficial, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.250/95. Afirma que o expert assegurou no laudo oficial que não há prova da cegueira desde 2013. Manifestações Id. 340004493 e Id. 341113405, nas quais as partes requerem sejam rejeitados os aclaratórios. É o relatório. VOTO Embargos de declaração opostos por Maria do Carmo Campos de Oliveira (Id. 339367796) e pela União (Id. 339656331) contra acórdão desta Turma que: "deu provimento às apelações e à remessa oficial para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios" (Id. 336034605). De acordo com o entendimento jurídico pátrio, a contradição deve ser verificada entre o fundamento e a decisão do aresto. No caso dos autos, o Colegiado analisou o tema da verba honorária e resolveu não condenar a União ao seu pagamento, à vista do disposto no artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil combinado com o 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, por entender que houve o reconhecimento jurídico do pedido, bem como que a discussão acerca do termo inicial da isenção não afasta o instituto do reconhecimento jurídico do pedido. No que toca ao argumento de que deve ser considerada a data do laudo oficial (30/03/2016), nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não restou configurada a omissão, porquanto foi consignado no aresto que a parte autora nasceu com a doença e está em tratamento desde 28/08/1987, de modo que, considerada a data da propositura da ação (06/08/2018) e a prescrição quinquenal, foi determinada a devolução do imposto de renda a partir de 06/08/2013, consoante excerto do voto ora colacionado: No caso dos autos, realizado exame pericial, o expert concluiu (Id. 299359475): "O início biológico da doença distrófica da retina deve ser considerado desde o nascimento, uma vez que se trata de doença de caráter congênito, com progressão variável ao longo do tempo. O tipo de distrofia retiniana da autora, a Retinose Pigmentar, preferencialmente afeta a periferia da retina diminuindo o campo visual bilateral e mantendo boa visão central (acuidade visual), até que se forme ou apareça a catarata ou, ainda, que a macula, ponto central da retina responsável pela acuidade visual, seja comprometida. O relatório médico do Hospital de Olhos de Bauru, datado de 31/03/2016, demonstra claramente o que foi relatado, ou seja, a autora apresentava na ocasião campo visual tubular restrito aos 10 graus centrais no olho E, mas ainda com visão central de 20/200 (20% capacidade visual), além da cegueira do olho D. Cita ainda o termo "facectomizada", que indica já ter sido operada da catarata de ambos os olhos. O exame de biomicroscopia da avaliação pericial confirmou presença de lentes intraoculares, cirurgia realizada por volta de 2010/2012, segundo relato de sua filha Ana Luzia de Campos Oliveira Nozoie, RG 11.959.205-8, presente ao exame pericial. A Sociedade Brasileira de Visão Subnormal considera como cegueira total o portador de visão "sem percepção luminosa" em ambos os olhos. Já a cegueira legal é considerada como sendo aquela com acuidade visual no melhor olho de 20/200 ou com campo visual reduzido a um ângulo menor que 20º, como ficou caracterizado na avaliação de 2016. Por fim, deve-se citar que o tempo decorrido entre a data da aposentadoria da autora e o ano de início pleiteado para o início do benefício (2013) é, de fato, longo, porém, não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar com segurança existência de cegueira, ainda que a legal, na data indicada de 2013." Vê-se que a doença distrófica de retina tem início desde o nascimento do portador e se agrava ao passar dos anos. O relatório de Id. 299359198, atesta que a autora está em tratamento com o médico que a acompanha desde 28/08/1987, verbis: "A Sr. Maria do Carmo Campos de Oliveira, portadora do CPF nº 194.407.748-00, é seguida conosco desde 28/08/1987. Apresenta retinose pigmentar (CID: H35.5), em ambos os olhos, com diminuição da visão em ambos os olhos, diagnosticada desde a primeira consulta." O documento de Id. 299359933 comprova que a autora foi aposentada por invalidez em 05/01/1977. De outro lado, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 estabelece que, na repetição do indébito, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos. Dessa forma, considerada a data da propositura da ação 06/08/2018, deve ser adotado como termo inicial 06/08/2013." Ausentes os requisitos legais, os aclaratórios devem ser rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração da parte autora e da União. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS DAS PARTES REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Maria do Carmo Campos de Oliveira e pela União contra acórdão desta Turma que: "deu provimento às apelações e à remessa oficial para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no aresto embargado. III. Razões de decidir 3. De acordo com o entendimento jurídico pátrio, a contradição deve ser verificada entre o fundamento e a decisão do aresto. No caso dos autos, o Colegiado analisou o tema da verba honorária e resolveu não condenar a União ao seu pagamento, à vista do disposto no artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil combinado com o 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, por entender que houve o reconhecimento jurídico do pedido, bem como que a discussão acerca do termo inicial da isenção não afasta o instituto do reconhecimento jurídico do pedido. 4. No que toca ao argumento de que deve ser considerada a data do laudo oficial (30/03/2016), nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não restou configurada a omissão, porquanto foi consignado no aresto que a parte autora nasceu com a doença e está em tratamento desde 28/08/1987, de modo que, considerada a data da propositura da ação (06/08/2018) e a prescrição quinquenal, foi determinada a devolução do imposto de renda a partir de 06/08/2013 IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração das partes rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.250/95, art. 30, Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora e da União, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. PAULO SARNO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (férias, substituído pelo Juiz Fed. Conv. PAULO SARNO), a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO ALBERTO SARNO Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de dezembro de 2025 Processo n° 5019543-82.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 05-02-2026 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A ADVOGADO do(a) APELADO: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 12ª VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelações interpostas por Maria do Carmo Campos de Oliveira (Id. 299359728) e pela União (Id. 299359936) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente em parte o pedido para: "reconhecer o direito da autora à isenção da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 a partir de 31 de março de 2016, condenando a ré a proceder à devolução dos valores indevidamente tributados a este título, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente" (Id. 299359715). Opostos embargos de declaração (Id. 299359720), foram rejeitados (Id. 299359726). A autora alega, em síntese, que foi aposentada por invalidez em 05/01/1977 e a doença distrófica de retina que a acometeu é de caráter congênito com progressão ao longo do tempo, tendo origem no nascimento. Dessa forma, faz jus à restituição do imposto de renda a partir de 2013. A União aduz, em suma, que reconheceu expressamente a procedência parcial do pedido, de maneira que deve ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Contrarrazões apresentadas no Id. 299359938 e no Id. 299359942, nas quais as apeladas requerem sejam desprovidos os recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 12ª VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO V O T O Remessa oficial e apelações interpostas por Maria do Carmo Campos de Oliveira (Id. 299359728) e pela União (Id. 299359936) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente em parte o pedido para: "reconhecer o direito da autora à isenção da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 a partir de 31 de março de 2016, condenando a ré a proceder à devolução dos valores indevidamente tributados a este título, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente" (Id. 299359715). Opostos embargos de declaração (Id. 299359720), foram rejeitados (Id. 299359726). 1. Dos fatos Ação de rito ordinário ajuizada para assegurar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser a autora portadora de cegueira e a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte nos anos calendários de 2013 a 2016 e parcialmente em 2017 (ano do reconhecimento da isenção), devidamente corrigidos. O juiz da causa julgou procedente em parte o pedido, pois estabeleceu a isenção a partir de 31/03/2016. Irresignadas, apelam as partes. 2. Do mérito A União reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção (Id. 299359204), de maneira que a controvérsia dos autos cinge-se à fixação do termo inicial e da verba honorária. 2.1. Do termo inicial Segundo o disposto no artigo 39, §5º, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999, a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos: a) a partir do mês da concessão do benefício previdenciário; b) a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão do benefício; e c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão e firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 é a data em que foi comprovada a doença mediante diagnóstico médico ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) No caso dos autos, realizado exame pericial, o expert concluiu (Id. 299359475): "O início biológico da doença distrófica da retina deve ser considerado desde o nascimento, uma vez que se trata de doença de caráter congênito, com progressão variável ao longo do tempo. O tipo de distrofia retiniana da autora, a Retinose Pigmentar, preferencialmente afeta a periferia da retina diminuindo o campo visual bilateral e mantendo boa visão central (acuidade visual), até que se forme ou apareça a catarata ou, ainda, que a macula, ponto central da retina responsável pela acuidade visual, seja comprometida. O relatório médico do Hospital de Olhos de Bauru, datado de 31/03/2016, demonstra claramente o que foi relatado, ou seja, a autora apresentava na ocasião campo visual tubular restrito aos 10 graus centrais no olho E, mas ainda com visão central de 20/200 (20% capacidade visual), além da cegueira do olho D. Cita ainda o termo “facectomizada”, que indica já ter sido operada da catarata de ambos os olhos. O exame de biomicroscopia da avaliação pericial confirmou presença de lentes intraoculares, cirurgia realizada por volta de 2010/2012, segundo relato de sua filha Ana Luzia de Campos Oliveira Nozoie, RG 11.959.205-8, presente ao exame pericial. A Sociedade Brasileira de Visão Subnormal considera como cegueira total o portador de visão “sem percepção luminosa” em ambos os olhos. Já a cegueira legal é considerada como sendo aquela com acuidade visual no melhor olho de 20/200 ou com campo visual reduzido a um ângulo menor que 20º, como ficou caracterizado na avaliação de 2016. Por fim, deve-se citar que o tempo decorrido entre a data da aposentadoria da autora e o ano de início pleiteado para o início do benefício (2013) é, de fato, longo, porém, não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar com segurança existência de cegueira, ainda que a legal, na data indicada de 2013." Vê-se que a doença distrófica de retina tem início desde o nascimento do portador e se agrava ao passar dos anos. O relatório de Id. 299359198, atesta que a autora está em tratamento com o médico que a acompanha desde 28/08/1987, verbis: "A Sr. Maria do Carmo Campos de Oliveira, portadora do CPF nº 194.407.748-00, é seguida conosco desde 28/08/1987. Apresenta retinose pigmentar (CID: H35.5), em ambos os olhos, com diminuição da visão em ambos os olhos, diagnosticada desde a primeira consulta." O documento de Id. 299359933 comprova que a autora foi aposentada por invalidez em 05/01/1977. De outro lado, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 estabelece que, na repetição do indébito, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos. Dessa forma, considerada a data da propositura da ação 06/08/2018, deve ser adotado como termo inicial 06/08/2013. 2.2. Dos honorários advocatícios A Lei 10.522/02 estabelece: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; De acordo com as normas colacionadas, não haverá arbitramento da verba honorária nos casos em que a União, citada, não contestar o pedido com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e nos de questão já decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ou já sumuladas. Por sua vez, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 05/2016 que determina: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. JURISPRUDÊNCIA: MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015; MS 15.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014; REsp 1235131/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015; AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014; RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015. No caso dos autos, Requerente: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para assegurar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser a autora portadora de cegueira e a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte nos anos calendários de 2013 a 2016 e parcialmente em 2017 (ano do reconhecimento da isenção), devidamente corrigidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o termo inicial da isenção do imposto de renda e se deve ser aplicado o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão do termo inicial da isenção do imposto de renda e firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 é a data em que foi comprovada a doença mediante diagnóstico médico ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. No caso dos autos, restou comprovado que a doença distrófica de retina tem início desde o nascimento do portador e se agrava ao passar dos anos, que a autora está em tratamento com o médico que a acompanha desde 28/08/1987 e que foi aposentada por invalidez em 05/01/1977. De outro lado, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 estabelece que, na repetição do indébito, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos. Dessa forma, considerada a data da propositura da ação 06/08/2018, deve ser adotado como termo inicial 06/08/2013. 4. De acordo com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 e 2º, incisos V e VII, §§ 3º a 8º, e 7º, da Portaria PGFN nº 502/2016, não haverá arbitramento da verba honorária nos casos em que a União, citada, não contestar o pedido com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos casos de questão já decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ou já sumuladas. No caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação de ação de rito ordinário ajuizada para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de a autora ser portadora de cegueira. Citada, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção (Id. 299359204), de maneira que é cabível a aplicação do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, bem como na Portaria PGFN nº 502/2016. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO CONFIGURADA - SUCUMBÊNCIA - ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002 - HIPÓTESE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO- CABIMENTO. 1. O art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ou seja, quando inexistir litígio com relação à inicial. Precedentes: EDcl no REsp 1092817/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.8.2009; REsp 1073562/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.3.2009. 2. No caso dos autos a União, com base em autorização legal, reconheceu o pleito da contribuinte (exclusão da multa da massa falida). Desse modo, não há configuração de pretensão resistida. Portanto, não ocorreu sucumbência da Fazenda Pública, excluindo-se sua condenação em honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. (EDcl no AgRg no REsp 1004835/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/10/2009) Ante o exposto, voto para dar provimento às apelações e à remessa oficial para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019543-82.2018.4.03.6100 trata-se de ação de ação de rito ordinário ajuizada para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de a autora ser portadora de cegueira. Citada, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção, de maneira que é cabível a aplicação do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, bem como na Portaria PGFN nº 502/2016. IV. Dispositivo e tese 5. Apelações e remessa oficial providas para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, arts. 18 e 19, Dec. nº 3.000/99, art. 39, §5º, inc. III. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento às apelações e à remessa oficial para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com que votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5019543-82.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A OUTROS PARTICIPANTES: rcr D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo as apelações interposta por MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA (Id. 299359728) e pela UNIÃO FEDERAL (id. 299359936) nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

27/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DEVANILDO PAVANI - SP328142, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante dos recursos de apelação juntado aos autos por ambas as partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 22/07/2024. xrd 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2024, 15:25

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A ADVOGADO do(a) APELADO: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recursos especiais contra acórdão assim consignado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para assegurar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser a autora portadora de cegueira e a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte nos anos calendários de 2013 a 2016 e parcialmente em 2017 (ano do reconhecimento da isenção), devidamente corrigidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o termo inicial da isenção do imposto de renda e se deve ser aplicado o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão do termo inicial da isenção do imposto de renda e firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 é a data em que foi comprovada a doença mediante diagnóstico médico ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. No caso dos autos, restou comprovado que a doença distrófica de retina tem início desde o nascimento do portador e se agrava ao passar dos anos, que a autora está em tratamento com o médico que a acompanha desde 28/08/1987 e que foi aposentada por invalidez em 05/01/1977. De outro lado, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 estabelece que, na repetição do indébito, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos. Dessa forma, considerada a data da propositura da ação 06/08/2018, deve ser adotado como termo inicial 06/08/2013. 4. De acordo com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 e 2º, incisos V e VII, §§ 3º a 8º, e 7º, da Portaria PGFN nº 502/2016, não haverá arbitramento da verba honorária nos casos em que a União, citada, não contestar o pedido com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos casos de questão já decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ou já sumuladas. No caso dos autos, trata-se de ação de ação de rito ordinário ajuizada para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de a autora ser portadora de cegueira. Citada, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção, de maneira que é cabível a aplicação do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, bem como na Portaria PGFN nº 502/2016. IV. Dispositivo e tese 5. Apelações e remessa oficial providas para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, arts. 18 e 19, Dec. nº 3.000/99, art. 39, §5º, inc. III. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Contrarrazões. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO A União interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega nulidade do acórdão por omissão apontada em embargos declaratórios, referente à data de início do reconhecimento da isenção, datada de 30.03.2017, pois esta é a data do laudo oficial, ou de 31.03.2016, sendo esta a data do laudo mais antigo juntado. Como consignado na rejeição de embargos declaratórios, “(n)o que toca ao argumento de que deve ser considerada a data do laudo oficial (30/03/2016), nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não restou configurada a omissão, porquanto foi consignado no aresto que a parte autora nasceu com a doença e está em tratamento desde 28/08/1987, de modo que, considerada a data da propositura da ação (06/08/2018) e a prescrição quinquenal, foi determinada a devolução do imposto de renda a partir de 06/08/2013”. Solucionada a causa em seus termos, como se depreende da ementa do julgado, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. As questões de ordem pública, uma vez decididas pelo magistrado, não poderão ser novamente apreciadas sem a apresentação de recurso pela parte interessada dentro do prazo recursal. No caso dos autos, houve trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento do Ag 736.372/MG, que afastou a prescrição do direito de restituição referente a qualquer parcela indevidamente recolhidas a título de Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). Nesse cenário, é incabível suscitar o tema referente ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, se da data do ajuizamento da ação judicial ou do pedido administrativo, apenas por ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração contra acórdão que apreciou o mérito da demanda, referente ao direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1976609 / STJ – Primeira Turma / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 16.06.2025) A matéria encontra-se guarnecida pela Súmula 07 do STJ, sendo vedado o reexame dos fatos em instância extraordinária. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRIBUINTE A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF. Alega violação ao art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, existente litígio quanto à periodicidade da isenção. Alega ainda violação ao princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. Traz julgado de tribunal diverso. Transcreve-se o julgado no ponto: “No caso dos autos, trata-se de ação de ação de rito ordinário ajuizada para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de a autora ser portadora de cegueira. Citada, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção (Id. 299359204), de maneira que é cabível a aplicação do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, bem como na Portaria PGFN nº 502/2016”. Porém, a União apresentou contestação ao pedido ao, apesar de reconhecer a isenção por cegueira, entender que seu marco inicial deve ser a data dos laudos juntados aos autos. Fundamento que, inclusive, ensejou a interposição de recurso especial. O comportamento processual afasta a adequação às hipóteses contidas no art. 19 da Lei 10.522/02, afastando os efeitos contidos no § 1º, como a dispensa da condenação em honorários. Nesse sentir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 19, I A VII, DA LEI 10.522/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002: "Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários". 2. A controvérsia cinge-se a definir se o simples reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ou se a isenção deve limitar-se às hipóteses expressamente previstas no referido diploma legal. 3. O tema foi recentemente apreciado por esta Segunda Turma, ocasião em que se firmou o entendimento de que "a previsão contida no art. 19 da Lei 10.522/2002 deve ser interpretada como isenção do pagamento de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII. É dizer, portanto, que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional" (AREsp 2.749.113/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025). 4. Considerada a premissa fática fixada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a anuência manifestada pela Fazenda Nacional não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 19 da Lei 10.522/2002, conclui-se pela inexistência de isenção quanto ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 2176841 / STJ – Segunda Turma / Min. AFRÂNIO VILELA / DJ de 06.03.2026) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI 10.522/2002. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DISPENSA DE CONDENAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos refere-se à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após o reconhecimento da procedência do pedido pela União. 2. A Lei 10.522/2002, em seu art. 19, dispensa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, além de autorizar a desistência de recursos já interpostos em determinadas matérias. O inciso I do § 1º do art. 19 dispõe que, nas hipóteses previstas nesse artigo, a Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece a procedência do pedido, ao ser citada para apresentar resposta em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 3. A interpretação da dispensa legal e das hipóteses previstas no art. 19 deve ser feita de forma sistemática, considerando o conjunto normativo da lei, de modo que, sempre que houver desistência nos moldes da Lei 10.522/2002, a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários advocatícios. A Lei 13.874/2019, ao incluir os §§ 9º e 10 ao art. 19, ampliou as hipóteses de desistência, tornando insubsistente a tese da taxatividade das hipóteses legais. A imposição de ônus à Fazenda Nacional em hipóteses autorizadas pela lei poderia gerar efeito contrário ao pretendido pelo legislador, estimulando a litigância porque, a toda evidência, desistir não faria sentido. 4. Em se tratando de norma interna autorizativa que regula a atuação da PGFN, não cabe ao Poder Judiciário exercer sindicabilidade sobre os fundamentos que levaram à desistência, mas apenas reconhecer o não cabimento da condenação em honorários sempre que a desistência for realizada nos termos da Lei 10.522/2002. 5. No caso sob julgamento, o cenário fático evidencia que o reconhecimento da procedência do pedido apresentado pela Fazenda Nacional se enquadra nas hipóteses previstas no art. 19, incisos II e VI, da Lei 10.522/2002, devendo, portanto, ser afastada sua condenação em honorários. 6. Não cabe o exame de alegações formuladas apenas nas contrarrazões do recurso especial quanto aos fundamentos do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional diante da ausência de prequestionamento e da indevida inovação recursal. 7. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. (REsp 2023326 / STJ – Primeira Turma / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / DJ de 19.08.2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISPENSA PREVISTA NA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. 1. A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual. 2. Por tratar-se de norma de exceção, que afasta a regra geral contida no estatuto processual sobre o direito do advogado à percepção dos honorários advocatícios, deve ela ser interpretada restritivamente, não comportando aplicação extensiva, seja por analogia ou equidade. 3. O reconhecimento judicial desse direito à Fazenda Pública estadual implica indevida integração da mencionada norma pelo Poder Judiciário, pois acaba por adicionar como destinatário do benefício processual pessoa de direito público não contemplada no texto do projeto de lei aprovado por ambas das Casas do Congresso Nacional, afrontando, assim, o postulado constitucional da Separação dos Poderes da República. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 2037693 / STJ – Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / DJ de 10.04.2023) Pelo exposto, admito o recurso especial. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

13/04/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de dezembro de 2025 Processo n° 5019543-82.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 05-02-2026 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 12ª VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelações interpostas por Maria do Carmo Campos de Oliveira (Id. 299359728) e pela União (Id. 299359936) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente em parte o pedido para: "reconhecer o direito da autora à isenção da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 a partir de 31 de março de 2016, condenando a ré a proceder à devolução dos valores indevidamente tributados a este título, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente" (Id. 299359715). Opostos embargos de declaração (Id. 299359720), foram rejeitados (Id. 299359726). A autora alega, em síntese, que foi aposentada por invalidez em 05/01/1977 e a doença distrófica de retina que a acometeu é de caráter congênito com progressão ao longo do tempo, tendo origem no nascimento. Dessa forma, faz jus à restituição do imposto de renda a partir de 2013. A União aduz, em suma, que reconheceu expressamente a procedência parcial do pedido, de maneira que deve ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Contrarrazões apresentadas no Id. 299359938 e no Id. 299359942, nas quais as apeladas requerem sejam desprovidos os recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: DEVANILDO PAVANI - SP328142-A, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 12ª VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO V O T O Remessa oficial e apelações interpostas por Maria do Carmo Campos de Oliveira (Id. 299359728) e pela União (Id. 299359936) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente em parte o pedido para: "reconhecer o direito da autora à isenção da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 a partir de 31 de março de 2016, condenando a ré a proceder à devolução dos valores indevidamente tributados a este título, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente" (Id. 299359715). Opostos embargos de declaração (Id. 299359720), foram rejeitados (Id. 299359726). 1. Dos fatos Ação de rito ordinário ajuizada para assegurar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser a autora portadora de cegueira e a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte nos anos calendários de 2013 a 2016 e parcialmente em 2017 (ano do reconhecimento da isenção), devidamente corrigidos. O juiz da causa julgou procedente em parte o pedido, pois estabeleceu a isenção a partir de 31/03/2016. Irresignadas, apelam as partes. 2. Do mérito A União reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção (Id. 299359204), de maneira que a controvérsia dos autos cinge-se à fixação do termo inicial e da verba honorária. 2.1. Do termo inicial Segundo o disposto no artigo 39, §5º, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999, a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos: a) a partir do mês da concessão do benefício previdenciário; b) a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão do benefício; e c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão e firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 é a data em que foi comprovada a doença mediante diagnóstico médico ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) No caso dos autos, realizado exame pericial, o expert concluiu (Id. 299359475): "O início biológico da doença distrófica da retina deve ser considerado desde o nascimento, uma vez que se trata de doença de caráter congênito, com progressão variável ao longo do tempo. O tipo de distrofia retiniana da autora, a Retinose Pigmentar, preferencialmente afeta a periferia da retina diminuindo o campo visual bilateral e mantendo boa visão central (acuidade visual), até que se forme ou apareça a catarata ou, ainda, que a macula, ponto central da retina responsável pela acuidade visual, seja comprometida. O relatório médico do Hospital de Olhos de Bauru, datado de 31/03/2016, demonstra claramente o que foi relatado, ou seja, a autora apresentava na ocasião campo visual tubular restrito aos 10 graus centrais no olho E, mas ainda com visão central de 20/200 (20% capacidade visual), além da cegueira do olho D. Cita ainda o termo “facectomizada”, que indica já ter sido operada da catarata de ambos os olhos. O exame de biomicroscopia da avaliação pericial confirmou presença de lentes intraoculares, cirurgia realizada por volta de 2010/2012, segundo relato de sua filha Ana Luzia de Campos Oliveira Nozoie, RG 11.959.205-8, presente ao exame pericial. A Sociedade Brasileira de Visão Subnormal considera como cegueira total o portador de visão “sem percepção luminosa” em ambos os olhos. Já a cegueira legal é considerada como sendo aquela com acuidade visual no melhor olho de 20/200 ou com campo visual reduzido a um ângulo menor que 20º, como ficou caracterizado na avaliação de 2016. Por fim, deve-se citar que o tempo decorrido entre a data da aposentadoria da autora e o ano de início pleiteado para o início do benefício (2013) é, de fato, longo, porém, não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar com segurança existência de cegueira, ainda que a legal, na data indicada de 2013." Vê-se que a doença distrófica de retina tem início desde o nascimento do portador e se agrava ao passar dos anos. O relatório de Id. 299359198, atesta que a autora está em tratamento com o médico que a acompanha desde 28/08/1987, verbis: "A Sr. Maria do Carmo Campos de Oliveira, portadora do CPF nº 194.407.748-00, é seguida conosco desde 28/08/1987. Apresenta retinose pigmentar (CID: H35.5), em ambos os olhos, com diminuição da visão em ambos os olhos, diagnosticada desde a primeira consulta." O documento de Id. 299359933 comprova que a autora foi aposentada por invalidez em 05/01/1977. De outro lado, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 estabelece que, na repetição do indébito, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos. Dessa forma, considerada a data da propositura da ação 06/08/2018, deve ser adotado como termo inicial 06/08/2013. 2.2. Dos honorários advocatícios A Lei 10.522/02 estabelece: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; De acordo com as normas colacionadas, não haverá arbitramento da verba honorária nos casos em que a União, citada, não contestar o pedido com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e nos de questão já decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ou já sumuladas. Por sua vez, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 05/2016 que determina: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. JURISPRUDÊNCIA: MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015; MS 15.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 436.073/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014; REsp 1235131/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015; AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 27/03/2014; RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015; AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015. No caso dos autos, Requerente: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para assegurar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser a autora portadora de cegueira e a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte nos anos calendários de 2013 a 2016 e parcialmente em 2017 (ano do reconhecimento da isenção), devidamente corrigidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o termo inicial da isenção do imposto de renda e se deve ser aplicado o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão do termo inicial da isenção do imposto de renda e firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 é a data em que foi comprovada a doença mediante diagnóstico médico ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. No caso dos autos, restou comprovado que a doença distrófica de retina tem início desde o nascimento do portador e se agrava ao passar dos anos, que a autora está em tratamento com o médico que a acompanha desde 28/08/1987 e que foi aposentada por invalidez em 05/01/1977. De outro lado, o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 estabelece que, na repetição do indébito, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos. Dessa forma, considerada a data da propositura da ação 06/08/2018, deve ser adotado como termo inicial 06/08/2013. 4. De acordo com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 e 2º, incisos V e VII, §§ 3º a 8º, e 7º, da Portaria PGFN nº 502/2016, não haverá arbitramento da verba honorária nos casos em que a União, citada, não contestar o pedido com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos casos de questão já decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ou já sumuladas. No caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação de ação de rito ordinário ajuizada para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de a autora ser portadora de cegueira. Citada, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção (Id. 299359204), de maneira que é cabível a aplicação do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, bem como na Portaria PGFN nº 502/2016. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO CONFIGURADA - SUCUMBÊNCIA - ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002 - HIPÓTESE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO- CABIMENTO. 1. O art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ou seja, quando inexistir litígio com relação à inicial. Precedentes: EDcl no REsp 1092817/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.8.2009; REsp 1073562/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.3.2009. 2. No caso dos autos a União, com base em autorização legal, reconheceu o pleito da contribuinte (exclusão da multa da massa falida). Desse modo, não há configuração de pretensão resistida. Portanto, não ocorreu sucumbência da Fazenda Pública, excluindo-se sua condenação em honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. (EDcl no AgRg no REsp 1004835/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/10/2009) Ante o exposto, voto para dar provimento às apelações e à remessa oficial para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019543-82.2018.4.03.6100 trata-se de ação de ação de rito ordinário ajuizada para reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de a autora ser portadora de cegueira. Citada, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido de isenção, de maneira que é cabível a aplicação do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, bem como na Portaria PGFN nº 502/2016. IV. Dispositivo e tese 5. Apelações e remessa oficial providas para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, arts. 18 e 19, Dec. nº 3.000/99, art. 39, §5º, inc. III. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento às apelações e à remessa oficial para reformar em parte a sentença e estabelecer como termo inicial de isenção do imposto de renda 06/08/2013, bem como para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com que votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5019543-82.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

30/07/2025, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DEVANILDO PAVANI - SP328142, PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido antecipação de tutela, movida por MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que seja reconhecida a retenção indevida, em razão da isenção de que goza a parte Autora, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a consequente devolução, pela Ré, dos valores tributados na fonte nos anos calendários de 2013 a 2016 e parcialmente em 2017 até o reconhecimento da isenção, devidamente corrigidos. Alega a parte Autora, em síntese, que é portadora de deficiência visual binocular desde 28/08/1987, quando iniciou seu acompanhamento oftalmológico, conforme documentos que instruem a exordial. Ademais, sustenta que seu quadro é irreversível e, conforme relatório médico, a “acuidade visual é de OD: 1/200 e OE: 6/200, mesmo com a melhor correção óptica”. Contudo, mesmo sendo portadora de cegueira, e seus proventos serem decorrente de aposentadoria, a Requerente sofreu com retenções na fonte, a título de imposto de renda pessoa física, quando do recebimento de seus proventos, nos anos calendários de 2013 a 2016 e parcialmente em 2017, conforme as declarações de ajuste anual de Imposto de Renda. Instruiu a inicial com procuração e documentos. A União foi devidamente citada, tendo apresentado contestação (ID. 10918758). No mérito, “reconhece expressamente a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, notadamente por se tratar de texto expresso de lei, prevendo explicitamente a cegueira como hipótese de isenção; à luz do laudo oficial juntado aos autos, através de Id nº 9840151”. Quanto ao termo inicial, requer a Ré seja reconhecida a data de 30-03-2017 ou, subsidiariamente, apenas a data de 31-03-2016 como termo inicial da isenção. Quanto aos períodos anteriores requeridos pela Autora, a Ré pugnou pela improcedência da demanda. Houve Réplica (ID. 12103839). Em decisão ID. 17804949, foi saneado o feito e determinada a realização de perícia médica para fins de constatação do momento em que a moléstia teria se iniciado e demais questões inerentes ao quadro clínico da parte Autora. Submetida à avaliação médica, sobreveio laudo do Sr. Perito (ID. 281693502 e 290501607). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo à análise do mérito discutido nos autos. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite o magistrado julgar antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas além das já presentes nos autos. A legislação do Imposto de Renda prevê a isenção de tributos a portadores de moléstias de doenças graves, desde que se enquadrem nas seguintes situações, quais sejam: receber rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e ser portador de uma das moléstias constantes do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” (Grifo nosso) Cumpre salientar que não se encontram abrangidos por referida norma isentiva os rendimentos percebidos, pelos portadores de doenças graves, decorrentes de qualquer atividade empregatícia, recebidos concomitantemente com proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Da análise da documentação constante dos presentes autos, especificamente os laudos ID. 9840151 e 281693502, verifica-se que a Sra. Maria do Carmo apresenta distrofia retiniana em ambos os olhos desde 1987. Ademais, salienta o Sr. Perito que “Trata-se de quadro oftalmológico de deficiência visual progressiva, como dito anteriormente, variável com o tempo, com cegueira bilateral comprovada nos autos através dos exames complementares a partir de 31/03/2016. No nosso parecer, o relatório médico emitido em 11/07/2018 detalha quantitativamente a acuidade visual da autora nessa data e não em datas anteriores”. Desta sorte, diante do quadro de cegueira apresentado, está a Autora abarcada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e, por conseguinte, isenta do pagamento da exação tributária. Ademais, os documentos que instruem a inicial, especificamente os Comprovantes de Rendimentos Pagos e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, bem como os extratos das Fichas Financeiras demonstram que os rendimentos recebidos pelo Demandante configuram-se como benefício previdenciário, sobre os quais houve retenção indevida pela fonte pagadora. Por outro giro, a União Federal reconhece juridicamente o pedido de maneira parcial, somente tendo como base a data de 30/03/2017 ou, subsidiariamente, 31/03/2016, conforme argumentos apresentados em sua contestação. Quanto ao período anterior, entendeu pela necessidade de elaboração de laudo pericial emitido por órgão oficial, laudo este dotado de prazo de validade, nos termos do artigo 30 e seu §1º, da Lei da Lei nº 9.250/95. O referido artigo possui a seguinte redação: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle”. O fato de inexistir no ordenamento normativa que regulamente o §1º do artigo supra referido não significa afirmar a dispensa de avaliação periódica do serviço médico oficial acerca das condições de manutenção do benefício fiscal, em relação a qualquer caso. A isenção em tela é concedida em decorrência dos gastos extraordinários que os aposentados e pensionados acometidos de doenças graves possuem com o tratamento. A gravidade da enfermidade (neoplasia maligna, cardiopatia, entre outras) não significa a impossibilidade de cura e pleno restabelecimento, de forma a esgotar o fundamento jurídico da isenção. Por evidente, enfermidades de caráter progressivo, sem possibilidade de cura no atual estado de pesquisa, podem dispensar a avaliação periódica, mas essa análise deve ser realizada caso a caso, restando sempre aberta a possibilidade da revisão judicial. O E. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma do art. 30 da Lei 9.250/1995 somente vincula a atuação da Administração Pública, não vinculando o magistrado, o qual, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é dotado de liberdade na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes (AgRg no AgRg no Ag 1.020.121/SP, DJe 26.8.2010 e REsp. 1.105.349/RJ, DJe 18.5.2010, ambos proferidos pela Primeira Turma do STJ), ou seja, goza de livre convencimento motivado. Nesse sentido, já decidiram o E. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis:..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.598.765/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016; AgRg no AREsp. 540.471/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido...EMEN: (AGARESP 201401500663, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/05/2017..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR DOENÇA. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. O laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Jurisprudência do STJ. 2. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 3. Considerando que o atestado médico, o prontuário e os exames médicos juntados aos autos atestam que o autor é portador de cardiopatia grave, a realização de procedimento cirúrgico que possibilitou a melhora do paciente não impede o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, que deve ser deferida nos exatos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em consonância com o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em interpretação extensiva da norma isentiva. 4. Recurso a que se nega provimento. (EI 00066558920114036108, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifo nosso) Recentemente, a corroborar a prerrogativa da persuasão racional do magistrado, foi editada a Súmula 598 do E. STJ, que dispõe: “Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Pois bem, ainda que esta magistrada conheça o entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça a respeito da desnecessidade da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para a concessão da isenção, a verdade é que referido entendimento não pode ser generalizado para todo e qualquer caso previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI; a margem de apreciação deve sempre ter em conta o caso concreto, sob pena de se alterar a natureza do benefício fiscal concedido que, pelo regime jurídico vigente, deve ser interpretado de forma restritiva. Afastar toda e qualquer reavaliação, para efeitos de manutenção da isenção de imposto de renda aos aposentados, sem o estabelecimento de padrões mínimos pelos médicos peritos da junta oficial de saúde nos casos em que há a possibilidade de recuperação da moléstia, resultaria, inevitavelmente, em manutenções desarrazoadas a beneficiários que não possuem mais as enfermidades listadas na lei, nem sofrem os encargos financeiros delas decorrentes. Na análise do caso em tela, verifica-se da conclusão do laudo do Sr. Perito que “Baseados única e exclusivamente nos documentos a nós apresentados e nos elementos obtidos durante a realização desta perícia médica, comprova-se condição de cegueira bilateral a partir de 31/03/2016” (ID. 281693502). Posteriormente, instado a prestar esclarecimentos adicionais, o expert apresentou laudo complementar o qual transcrevo: “O início biológico da doença distrófica da retina deve ser considerado desde o nascimento, uma vez que se trata de doença de caráter congênito, com progressão variável ao longo do tempo. O tipo de distrofia retiniana da autora, a Retinose Pigmentar, preferencialmente afeta a periferia da retina diminuindo o campo visual bilateral e mantendo boa visão central (acuidade visual), até que se forme ou apareça a catarata ou, ainda, que a macula, ponto central da retina responsável pela acuidade visual, seja comprometida. O relatório médico do Hospital de Olhos de Bauru, datado de 31/03/2016, demonstra claramente o que foi relatado, ou seja, a autora apresentava na ocasião campo visual tubular restrito aos 10 graus centrais no olho E, mas ainda com visão central de 20/200 (20% capacidade visual), além da cegueira do olho D. Cita ainda o termo “facectomizada”, que indica já ter sido operada da catarata de ambos os olhos. O exame de biomicroscopia da avaliação pericial confirmou presença de lentes intraoculares, cirurgia realizada por volta de 2010/2012, segundo relato de sua filha Ana Luzia de Campos Oliveira Nozoie, RG 11.959.205-8, presente ao exame pericial. A Sociedade Brasileira de Visão Subnormal considera como cegueira total o portador de visão “sem percepção luminosa” em ambos os olhos. Já a cegueira legal é considerada como sendo aquela com acuidade visual no melhor olho de 20/200 ou com campo visual reduzido a um ângulo menor que 20º, como ficou caracterizado na avaliação de 2016. Por fim, deve-se citar que o tempo decorrido entre a data da aposentadoria da autora e o ano de início pleiteado para o início do benefício (2013) é, de fato, longo, porém, não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar com segurança existência de cegueira, ainda que a legal, na data indicada de 2013”. Da análise do conteúdo probatório dos autos, observa-se que, em que pese se tratar de moléstia congênita com progressão variável ao longo do tempo, há parâmetros clínicos e técnicos a definirem quando a moléstia atinge o grau de cegueira. Desta sorte, somente é possível reconhecer que a patologia acometeu a Autora a partir de 31 de março de 2016, conforme o laudo médico e documentos que instruem a exordial. Ante as razões invocadas, julgo procedente em parte o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito de MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA à isenção da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 a partir de 31 de março de 2016, condenando a UNIÃO FEDERAL a proceder à devolução dos valores indevidamente tributados a este título, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente. Condeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte Autora, estes últimos calculados nos percentuais mínimos sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Estatuto Processual Civil. A presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso voluntário tempestivamente, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Com o trânsito em julgado, o pagamento dos honorários pela União observará o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelecido nos arts. 534 a 535 do Código de Processo Civil, a ser promovido pela Autora com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até da data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de então (CPC, art. 85, §16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR - SP144858, DEVANILDO PAVANI - SP328142 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A remuneração do perito deve ser fixada ouvidas as partes, e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Na espécie dos autos, o Sr. Perito Judicial estimou o valor de seu trabalho em R$ 6.000,00 (seis mil reais), consistente na perícia médica oftalmológica da autora. A ré União Federal concordou com os honorários apresentados pelo perito (ID 245105905), enquanto a autora discordou, alegando incompatibilidade com a natureza e complexidade da prova a ser produzida, além da impossibilidade de arcar com ônus financeiro respectivo (ID 48291857). Examinados os autos, constato que, em virtude da localização da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, além da situação sócio-econômica da autora, o valor apresentado pelo Perito demonstra-se excessivo para o momento. Assim sendo, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que entendo suficientes à remuneração do expert, que deverá responder a todos os quesitos apresentados nos autos, e quesitos complementares. Determino que a autora deposite os honorários do perito, e caso seja vencedora na ação, a União Federal deverá ressarci-la. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019543-82.2018.4.03.6100 Defiro o pagamento dos honorários periciais em 2 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a 1a parcela ser depositada em até 10 (dez) dias da publicação deste despacho. Realizado o pagamento da última parcela, intime-se o Perito para iniciar seus trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de agosto de 2022 IMV

30/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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