Procedimento Comum Cível 0016210-18.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016210-18.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: M.S.FERREIRA LAVA RAPIDO - ME DESPACHO ID 442543764: Suspenda-se o feito pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme artigo 921, inciso III, CPC. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016210-18.2015.4.03.6100

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 09:52

Mero expediente

23/10/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 20:48

Expedida/certificada

08/09/2025, 18:05

Mero expediente

02/09/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 09:37

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:24

Mero expediente

08/08/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 08:56

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:55

Expedida/certificada

26/05/2025, 18:48

Mero expediente

26/05/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 17:00

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: M.S.FERREIRA LAVA RAPIDO - ME D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016210-18.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de M.S. FERREIRA LAVA RAPIDO - ME objetivando o pagamento de R$ 134.095,75 (cento e trinta e quatro mil, noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). Remetidos os autos ao Setor de Cálculos, em ID. 297953193 foi anexada informação de que os valores apresentados pela CEF estão dentro dos limites do julgado. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Levando em consideração que a matéria debatida é exclusivamente de direito, entendo que o feito está em termos para exame e julgamento do cumprimento de sentença. O cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, aplicável aos casos em que houver sentença resolutória de mérito transitada em julgado, é regido pelos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o artigo 525 do Estatuto Processual Civil vigente, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias conferido ao executado para a quitação do débito reconhecido sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de igual duração para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O parágrafo primeiro do dispositivo mencionado lista as matérias passíveis de alegação em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quais sejam: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Trata-se de rol exaustivo elaborado pelo legislador, de forma que qualquer matéria alheia eventualmente suscitada pela parte impugnante deverá ser rejeitada liminarmente. Excetuam-se a esta hipótese as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (Theodoro Jr., Processo, n. 494, p.578). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A Contadoria Judicial verificou que os cálculos apresentados pela CEF estão em consonância com o julgado. Além disso, não houve impugnação dos valores pela parte contrária, razão pela qual o montante deve ser homologado. Ante todo o exposto, homologo os cálculos elaborados pela CEF no valor de R$ 134.095,75 (cento e trinta e quatro mil, noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), atualizados para setembro de 2021, que deverão ser utilizados no prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de honorários ante a ausência de impugnação ao valor. Com os pagamentos, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de janeiro de 2024.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: M.S.FERREIRA LAVA RAPIDO - ME EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EXECUTADO: M.S.FERREIRA LAVA RAPIDO - ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016210-18.2015.4.03.6100, QUE LHE MOVE A EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PERANTE O R. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL, DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL/SP O DOUTOR CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM AUXÍLIO NA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI ETC.. FAZ SABER aos que virem ou dele conhecimento tiverem, que o presente edital de intimação foi expedido nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016210-18.2015.4.03.6100, que lhe move a EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, perante o r. Juízo da 12ª Vara Cível Federal do Fórum Pedro Lessa, sito na avenida Paulista, 1682, 4º andar, Cerqueira César/SP, em face de EXECUTADO: M.S.FERREIRA LAVA RAPIDO - ME CNPJ n.º 07.888.264/0001-72, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica pelo presente INTIMADO, nos termos do 513, parágrafo 2º, inciso IV do Código de Processo Civil, que, para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser publicado e afixado na forma da lei, para que produza seus efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 1 de fevereiro de 2023. Eu, Edimael da Costa Crossoleto RF 4613, Técnico Judiciário, digitei, e conferi. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Edital - Avenida Paulista, 1682, 4º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. CEP 01310-200 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016210-18.2015.4.03.6100

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: M.S.FERREIRA LAVA RAPIDO - ME D E S P A C H O Ciência do desarquivamento dos autos. Retifique-se a classe judicial. Tendo em vista que atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016210-18.2015.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (CEF), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência a(o) devedor (M.S.FERREIRA LAVA-RÁPIDO - ME), na pessoa de seu(sua) advogado(DPU), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022 MYT

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: M.S.FERREIRA LAVA RAPIDO - ME OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016210-18.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: M.S.FERREIRA LAVA RAPIDO - ME OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: M.S.FERREIRA LAVA RAPIDO - ME OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016210-18.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, cumulado com arts. 321 e 320 do CPC, em razão do contrato objeto do pedido encontrar-se sem preenchimento e apócrifo, não satisfazendo os requisitos para caracterizá-lo como cédula de crédito bancário. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que inobstante a ausência de assinatura da Cédula de Crédito Bancário e ausência do contrato, posto que extraviado, o ajuizamento da ação de cobrança permite a prova por todos os meios legais, a teor do artigo 369 do CPC. Logo, demonstrada a concessão e utilização do crédito, através dos extratos e da planilha de atualização do débito, aduz que a sentença merece ser reformada. Impugna sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016210-18.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF com a finalidade de reaver os valores em aberto oriundos de contrato de Cédula de Crédito Bancário. Diferentemente do que ocorre com as execuções de título extrajudicial, que exigem a apresentação de título apto a expressar uma obrigação líquida, certa e exigível, na ação de cobrança a parte autora poderá dispor de meios de prova mais abrangentes para demonstração do fato constitutivo do direito alegado, dando assim suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para comprovar sua existência. Não se exige, portanto, que a ação de cobrança seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EXTRAVIADO. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança em razão de inadimplemento do "Contrato de Renegociação e Confissão de Dívida - Empréstimo Bancário" firmado entre Maria Tereza Santos Araújo e a Caixa Econômica Federal, cuja dívida totaliza a quantia de R$ 93.218,77(noventa e três mil, duzentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), sem que tenha juntado aos autos cópia do contrato sob a alegação de ter sido extraviado. 2. Não obstante a ausência do contrato subscrito pelas partes, este não é o único elemento idôneo para provar a existência do negócio jurídico. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensável para a propositura e procedência da ação de cobrança; coligiu aos autos os contratos que originaram o acordo de renegociação da dívida devidamente subscritos, os quais confirmam a contratação do crédito em nome do apelante, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. 3. A parte ré não conseguiu dirimir a potencialidade dos documentos que acompanham a inicial, hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência; não apresentou aos autos qualquer indício para desconstituir os fatos e os documentos ostentados pela instituição financeira. 4. Após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. 5. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não é absoluta e irrestrita, devendo ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada efetiva prática abusiva da instituição financeira. 6. A instituição financeira providenciou o conjunto probatório suficiente para caracterizar a dívida em cobro e, doravante, a discussão limita-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de novas provas. 7. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela "validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário" (REsp 1584501/SP, Ministro Paulo PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO EXTRAVIADO. EXTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A CEF, na condição de instituição financeira, é responsável por administrar a conta da parte Ré, registrando os lançamentos que compõem a movimentação de contas bancárias de seus clientes por meio de extratos relativos às mesmas. É certo que apenas os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, enquanto que os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos de forma unilateral. Nestas condições, se a parte Ré reconhece de forma tácita ou expressa a autoria das operações, não alegando a existência de fraude, não apresentando justificativa diversa para sua origem ou destinação, ou outra razão capaz de efetivamente impugnar a existência ou a validade dos lançamentos, não se pode afastar a legitimidade dos documentos como meio de prova da obrigação. II - No caso dos autos, o extravio do contrato firmado entre as partes impede o ajuizamento de execução de título executivo extrajudicial ou mesmo de ação monitória, mas não impede o ajuizamento de ação de cobrança. III - O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. IV - Uma vez apresentada documentação capaz de reconstituir a relação obrigacional firmada entre as partes, pela teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, passa a ser ônus da Ré justificar a origem dos valores disponibilizados em sua conta, ou apontar de maneira fundamentada as razões pelas quais reputa equivocados os valores apresentados pela parte Autora. V - Cumpre destacar que a parte Ré, citada por edital, não alega extravio de sua cópia do contrato. Ademais, impedir o credor de realizar a cobrança implicaria no enriquecimento ilícito do devedor. Em realidade, no limite, caberia ao devedor a devolução dos valores disponibilizados no mínimo com o intuito de se restabelecer o status quo ante. VI - Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. (ApReeNec 5001355-81.2018.4.03.6119. RELATORA: Juíza Federal Convocada DENISE APARECIDA AVELAR, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Cópia do contrato de crédito não consubstancia elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, eis que a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito pode ser demonstrada de outras maneiras. Precedentes. No caso, a parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam a disponibilização do crédito. II - "Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido." RESP 201400150443, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2016. III - Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. IV - No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxa de rentabilidade, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem. No presente caso, contudo, tal cumulação não foi cobrada pela parte credora. V - Apelação parcialmente provida. (ApCiv 5002789-90.2017.4.03.6103. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/06/2019) A CEF instruiu a inicial com documentos, dos quais destaco: - “Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734”, sem preenchimento e apócrifa. - “Dados Gerais do Contrato” nº 21.2941.734.0000032/46, modalidade Girocaixa Fácil, apontando liberação do crédito em 26/04/2012, 14/02/2013, 31/07/2013 e 25/11/2013. - Extratos SIHEX, do período de 03/2012 a 01/2015. - Demonstrativo do Débito do contrato 00000000003246, com data de contratação de 26/04/2012, apontando débito de R$ 25.258,95, em 02/2015, acompanhado de Planilha de evolução da dívida e Demonstrativo de evolução contratual (ID Num. 56690798 - Pág. 38/44) - Demonstrativo de débito do contrato nº 000000000013713, com data de contratação em 20/03/2013, apontando débito de R$ 8.673,29, em 18/02/2015, acompanhado de Planilha de Evolução da Dívida e Demonstrativo de Evolução Contratual (ID Num. 56690798 - Pág. 45/46). - Demonstrativo de evolução contratual contrato nº 21.2941.734.0000137-13, apontando o valor contratado de R$ 13.711,00 em 14/02/2013, - Demonstrativo de débito do contrato nº 000000000019169, com data de contratação em 26/08/2013, apontando débito de R$ 10.121,76, em 24/02/2015, acompanhado de Planilha de Evolução da Dívida e Demonstrativo de Evolução Contratual (ID Num. 56690798 - Pág. 51/56). - Demonstrativo de débito do contrato nº 000000000021732, com data de contratação em 25/11/2013, apontando débito de R$ 6.332,09, em 23/02/2015, acompanhado de Planilha de Evolução da Dívida e Demonstrativo de Evolução Contratual (ID Num. 56690798 - Pág. 57/62). Assim, não há que se falar em indeferimento da inicial, posto estarem preenchidos os requisitos dos artigos 320 e 321 do CPC. A par do acima exposto e levando-se em conta que não houve o julgamento do mérito (a teor do artigo 485, I, do CPC), bem como que o processo está em condições de imediato julgamento, aplico as disposições do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC e passo ao exame do feito. No caso dos autos, a parte autora juntou cópia do instrumento contratual que regula o negócio jurídico havido entre as partes, porém sem preenchimento e sem as respectivas assinaturas. Todavia, instruiu o feito com documentos voltados à demonstração da disponibilização do crédito, e dos elementos essenciais para sustentação do direito alegado, a exemplo de extratos de conta corrente, extratos com dados gerais do contrato, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida. Dessa forma, considero os elementos constantes dos autos suficientes para o exercício do direito de ação, recaindo sobre a parte contrária o ônus de demonstrar a origem dos valores colocados à sua disposição e as razões pelas quais entende indevida a importância pretendida pela instituição financeira. Ainda que a Cédula de Crédito Bancário não conte com a assinatura das partes envolvidas, ficou demonstrada a existência de vínculo jurídico entre a instituição financeira e o réu através dos extratos da conta Corrente Pessoa Jurídica nº 00000484-3, agência 29841, nos quais conta o lançamento de crédito na conta corrente nas exatas datas constantes dos “Dados Gerais do Contrato nº 21.2941.734.0000032/46”, na modalidade Giro Fácil. Registre-se, ainda, o pagamento de 31 das 40 parcelas pactuadas nesse contrato de nº 200000000003246, além de 21 parcelas do contrato nº 000000000013713, 15 do contrato nº 000000000019169 e 14 parcelas do contrato nº 000000000021732, o que indica a ciência e concordância com os termos contratados. Em suma, evidenciada a relação negocial por meio do conjunto de documentos trazidos pela autora, bem como a utilização dos recursos pela contratante sem a devida restituição na forma prevista, a ação de cobrança merece prosperar, restando legitimada a pretensão da CEF voltada à restituição do mútuo concedido. Diante do exposto, anulo a sentença e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento da quantia inicialmente cobrada (R$ 50.386,09), a ser atualizada nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-ré ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, POR OUTROS DOCUMENTOS, DA RELAÇÃO NEGOCIAL FORMALIZADA ENTRE AS PARTES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, do CPC. - Recurso apresentado em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, cumulado com arts. 321 e 320 do CPC, em razão do contrato objeto do pedido encontrar-se sem preenchimento e apócrifo, não satisfazendo os requisitos para caracterizá-lo como cédula de crédito bancário. - Diferentemente do que ocorre com as execuções de título extrajudicial, que exigem a apresentação de título apto a expressar uma obrigação líquida, certa e exigível, na ação de cobrança a parte autora poderá dispor de meios de prova mais abrangentes para demonstração do fato constitutivo do direito alegado, dando assim suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para comprovar sua existência. - Não se exige que a ação de cobrança seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Condições de imediato julgamento. Aplicação da regra do inciso I do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil/2015. Exame do mérito. - No caso dos autos, ainda que a Cédula de Crédito Bancário não conte com a assinatura das partes envolvidas, restou evidenciada a existência de uma relação negocial que resultou na utilização, pela ré, dos recursos a ela disponibilizados, a exemplo dos documentos juntados voltados à demonstração da disponibilização do crédito, a exemplo de extratos de conta corrente, extratos com dados gerais do contrato, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, recursos esses utilizados sem a devida restituição na forma prevista, a autorizar a ação de cobrança. - Sentença declarada nula. Pedido inicial procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento da quantia inicialmente cobrada (R$ 50.386,09), a ser atualizada nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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