Procedimento Comum Cível 0013457-57.2007.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013457-57.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 14:35

Trânsito em julgado

17/11/2025, 21:41

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TAIS REGINA MURADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA - SP245607 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MANCHESTER SERVICOS LTDA, DJANIRA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON BARBOSA MACIEL - DF12318 SENTENÇA TIPO B Em fase de cumprimento de sentença promovida por Tais Regina Murade, decisão de id 341852803 homologou os cálculos da União, determinando a expedição de requisição de pagamento, nos valores de R$12.230,08 (principal) e R$1.223,01 (honorários sucumbenciais). Juntados extratos de pagamentos das requisições (id 364162450 e id 364162451) e procedida à autenticação de procuração (id 364165273). Intimada, parte exequente não opôs óbice à extinção da execução. Vieram os autos conclusos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013457-57.2007.4.03.6104

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TAIS REGINA MURADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA - SP245607 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MANCHESTER SERVICOS LTDA, DJANIRA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EMERSON BARBOSA MACIEL - DF12318 SENTENÇA TIPO B Em fase de cumprimento de sentença promovida por Tais Regina Murade, decisão de id 341852803 homologou os cálculos da União, determinando a expedição de requisição de pagamento, nos valores de R$12.230,08 (principal) e R$1.223,01 (honorários sucumbenciais). Juntados extratos de pagamentos das requisições (id 364162450 e id 364162451) e procedida à autenticação de procuração (id 364165273). Intimada, parte exequente não opôs óbice à extinção da execução. Vieram os autos conclusos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013457-57.2007.4.03.6104

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TAIS REGINA MURADE Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA - SP245607 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MANCHESTER SERVICOS LTDA, DJANIRA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON BARBOSA MACIEL - DF12318 D E S P A C H O 1- Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da satisfação do julgado. 2- Nada sendo requerido encaminhem-se os autos para extinção. 3-Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013457-57.2007.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:06

Documentos

Sentença Tipo B

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TAIS REGINA MURADE Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA - SP245607 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MANCHESTER SERVICOS LTDA, DJANIRA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON BARBOSA MACIEL - DF12318 DECISÃO A parte autora apresentou os cálculos de liquidação. Instada, a União apresentou impugnação, aduzindo o excesso de execução. Interpelada a se manifestar sobre as razões da União, a parte autora aquiesceu ao montante apurado por ela, mas apresentou novo cálculo de liquidação, para atualizar os valores apurados. Decido. A questão não merece maiores digressões. A exequente anuiu ao valor calculado pela União para efeitos de satisfação do julgado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013457-57.2007.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Indefiro, contudo, a apresentação de novos cálculos pela demandante. Com efeito, os valores apurados na data da liquidação serão devidamente atualizados até o efetivo pagamento. É descabido e desnecessário que os cálculos sejam atualizados a cada manifestação, sob pena de eternizar a fase de cumprimento de sentença, já que desse cálculos deveria ser dada vista à União, e até que ela se manifestasse, os valores seriam atualizados novamente. Por essa razão, a disciplina sobre as requisições de pagamento preveem a atualização de todo o período posterior ao cálculo, quando do pagamento. Em face do exposto, pelos argumentos acima expostos, por estarem de acordo com o julgado e à vista da anuência das partes, homologo os cálculos da UNIÃO, de id 326882340, bons para 09/2023. Expeça-se requisição de pagamento, nos valores ora homologados: Principal: R$12.230,08, bons para 09/2023, sem bloqueio; Honorários sucumbenciais: R$1.223,01, bons para 09/2023, sem bloqueio. Condeno a exequente em honorários de advogado, nesta fase de cumprimento de sentença. Fixo-os nesta oportunidade em 10% da diferença entre o valor reclamado (R$27.939,01, bom para 09/2023) e o valor ora homologado (R$18.532,59, bom para 09/2023), que serão atualizados desde a data do cálculo original (09/2023). A execução fica suspensa, à vista da gratuidade deferida à demandante. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, venham para transmissão. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento no arquivo-sobrestado. Quando o pagamento for noticiado nos autos, reative-se e intimem-se as partes para, querendo, em 5 dias, dizerem sobre o prosseguimento. No silêncio, venham para extinção da execução. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

16/10/2024, 00:00

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF50202, CAMILA DE FREITAS DIAS - DF62883-A, PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN - DF24172 APELADO: TAIS REGINA MURADE, DJANIRA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA - SP245607-A Advogado do(a) APELADO: JOAO GOMES DA SILVA NETO - SP251300 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013457-57.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MANCHESTER SERVICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN - DF24172 APELADO: TAIS REGINA MURADE, DJANIRA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA - SP245607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): THAIS REGINA MURADE ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação dessa a ressarci-la por danos morais, sugerindo a importância de 100 (cem) salários mínimos a tal título, bem como por danos materiais, consistentes em parcela do seguro desemprego que teria sido instruída a devolver, por atuação irregular de funcionário terceirizado da Delegacia Regional do Trabalho em Santos (hoje Gerência), no importe de R$ 467,00, e mais as parcelas de seguro-desemprego a que fazia jus e deixou de receber. A r. sentença monocrática julgou procedente o pedido para condenar a União Federal no pagamento de danos materiais consistentes (a) no montante de R$ 467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais - junho de 2006), deduzido o montante de R$ 381,26, a ser devidamente atualizado desde março de 2005; e (b) nas parcelas de Seguro Desemprego devidas por ocasião da demissão da autora ocorrida em 29.03.06 (fl. 24), limitadas a 03.07.06 e cujo cálculo deverá ser realizado pela União no prazo de 60 dias do trânsito em julgado da sentença, bem como de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou ainda a empresa denunciada à lide, Manchester Serviços Ltda, a ressarcir à União Federal os valores pagos à autora, nos termos do artigo 269, inciso I e 76 do CPC/73. Finalmente, excluiu da lide Djanira Cristina Monteiro. Decidiu o d. Juízo a quo que a correção monetária obedecerá a forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/10, a contar da data do pagamento da quantia de R$467,00 e das datas previstas para o pagamento das parcelas de seguro desemprego, para a indenização por dano material, e da publicação da sentença, para o valor referente ao dano moral (Súmula nº 362 do STJ). Fixou, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Finalmente, condenou a União Federal a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; e a Manchester Serviços Ltda a ressarcir à União Federal as custas e os honorários advocatícios pagos à autora. Inconformada, recorre a empresa HARPIA SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA (nova denominação de MANCHESTER SERVIÇOS LTDA) pugnando a exclusão da polaridade passiva do feito, entendendo incabível a denunciação à lide levada a efeito nos autos, por ultrapassar o objeto da ação, condenando-a ao ressarcimento à União Federal por toda a quantia para a qual fora condenada. No mérito aduz a litisdenunciada que em nenhum momento contribuiu por ação ou omissão para o ocorrido, não havendo-se cogitar sua responsabilização, vez que sua função fiscalizadora cinge-se ao âmbito das funções exercidas na prestação do serviço, conforme prescreve o art. 932, III do Código Civil. Anota que a autora concorreu com o ilícito, prevista no artigo 945 do CC, sob a alegação de que a quantia paga à funcionária Djanira se deu com a finalidade de antecipar o pagamento das parcelas do seguro desemprego. Acresce que a autora tinha conhecimento de que não era da competência do Ministério do Trabalho e Emprego e muito menos da referida funcionária efetuar ou receber pagamento/ressarcimento de parcela do seguro - desemprego. Dessa forma, requer a exclusão da condenação em face da litisdenunciada, vez que não pode responder objetivamente por um dano não comprovado, bem como não pode ser condenada ao ressarcimento sem ação própria promovida pela União Federal. A União Federal, por sua vez, entende ser parte ilegítima para figurar na polaridade passiva do feito. Alega que restou demonstrado que a Sra. Djanira era mera funcionária terceirizada, pertencente aos quadros da empresa contratada "Manchester Serviços Ltda”, sendo que a referida contratação se deu mediante prévio e regular processo licitatório para o fornecimento de mão-de-obra para tarefas que exigiam pouca qualificação, ou seja, para o desempenho de atividade-meio na Administração. Assim, entende incidente na hipótese os termos do artigo 70 da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), segundo o qual “o contratado responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado." Ressalta que a demanda veicula pedido de ressarcimento por supostos danos causados por funcionária integrante do quadro de uma empresa privada e não da Administração, tendo sido a empresa contratada pela Administração mediante prévio processo de licitação. Conclui a União Federal que a única possibilidade de caracterizar a sua responsabilidade civil em face de uma omissão dar-se-á quando existir prova do descumprimento de um dever legal de agir. Assim, o suposto direito indenizatório da autora resta fragilizado, visto que não há nos autos prova de omissão fiscalizadora de servidores públicos da União. Em outras palavras, inexiste qualquer demonstração ou prova de que aquele que deveria praticar o ato exigido (agente público), pelos mandamentos da ordem jurídica, permaneceu inerte ou praticou ação diversa da que lhe é imposta. Destaca que não ficou configurado na espécie o necessário nexo de causalidade, direto e imediato, entre o obrar (ação ou omissão) de um servidor público e o alegado evento danoso. Na indenizatória, a certeza há de vir na tríplice realidade do dano, da culpa e do nexo de causalidade, sendo evidente que a falta de qualquer um destes requisitos acarretará o insucesso da lide. Atenta a União Federal para a existência de má-fé por parte da autora, que pretendia, evidentemente sem a menor possibilidade, em virtude da falta de competência da terceirizada Djanira, vantagem indevida, consistente em célere recebimento das parcelas de seguro-desemprego que estavam pendentes, mediante o pagamento de quantia em espécie. Nesse contexto, entende que incide a regra do artigo 187 do CC, segundo o qual também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa -fé ou pelos costumes. Assim, conclui que não se há falar em ofensa à boa imagem e reputação social da autora se ela mesmo concorreu decisivamente para o alegado evento danoso, na medida em que obraram em torpeza a autora e a sra. Djanira, funcionária da empresa terceirizada. Por fim, sendo mantido o pleito indenizatório, pretende a União Federal a redução da indenização fixada na r. sentença monocrática em R$10.000,00 (dez mil reais), por entende-lo excessivo para o fim ao qual se destina, sobretudo pelo fato de que a autora contribuiu para a ocorrência do dano, quando não se utilizou dos meios legais para solucionar sua demanda junto à Subdelegacia Regional do Trabalho em Santos, agindo de modo contrário à prudência normal. Requer, ainda, a reforma do julgado no que tange à fixação da taxa de juros de mora em 1% ao mês, quando o correto, nas condenações contra a Fazenda Pública, é fazê-lo com base no disposto no artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97, devendo a taxa de juros corresponder a 0,5% ao mês, ou 6% ao ano. Contrarrazões da autora ao apelo da União Federal às fls.444/533. Às fls. 453/459 a autora interpõe recurso adesivo pugnando a majoração do dano moral fixado na r. sentença monocrática para o valor sugerido de 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente, acrescido de juros e correção monetária, calculados desde a data do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do STJ). Com contrarrazões ao recurso adesivo apresentadas pela União Federal às fls.463/469, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013457-57.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: MANCHESTER SERVICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN - DF24172 APELADO: TAIS REGINA MURADE, DJANIRA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA - SP245607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Desde logo, necessário consignar que a apelação interposta pela autora atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos materiais e morais, pleiteada em face da UNIÃO FEDERAL, em razão de impedimento de levantamento de seguro desemprego pela titular do benefício, por suposto saque indevido feito anteriormente, devendo restituí-lo. Alegou a autora da inicial que na tentativa de regularizar a pendência aferida pela Caixa Econômica Federal – CEF, compareceu à Subdelegacia Regional do Trabalho em Santos, quando foi atendida por uma funcionária de nome Djanira Cristina Monteiro, que confirmara a necessidade da devolução da quantia recebida pela autora de seu seguro-desemprego, oportunidade em que deu a quantia de R$467,00 mediante recibo, para que a funcionária Djanira realizasse todos os procedimentos necessários à solução da demanda. Mais tarde, ao comparecer novamente na agência da CEF, percebeu que caíra em um golpe, ante a manutenção da pendência. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. Passa-se, então, à verificação da ocorrência de dano moral em razão da conduta da União Federal. Quanto ao pedido de indenização, assim decidiu o d. Juízo a quo: “(...) Inicialmente, no plano fático, verifico que a ocorrência de estelionato no interior da DRT de Santos é corroborada por diversos elementos nestes autos, destacando-se o recibo acostado à fl. 27, redigido pela Sra. Djanira Cristina, e a notícia de inúmeros golpes praticados por essa funcionária no mesmo local e sob circunstâncias muito semelhantes (fls. 28, 74/100 e 248/362). Observe-se que a funcionária em questão utilizou-se inclusive de carimbo com a identificação de seu cargo para ludibriar a autora, além de outro com a identificação da Sub-Delegacia do Trabalho de Santos para enganar outras vítimas (fls. 27, 82 e 95). Nem mesmo as declarações prestadas pela Sra. Djanira Cristina nos autos da ação penal n° 0008646-88.2006.403.6104 (fls. 344/346), que desafiam todas as demais provas e testemunhos, têm o condão de infirmar as alegações da autora quanto aos prejuízos sofridos, na medida em que o montante entregue àquela funcionária nunca chegou a ser devolvido ou utilizado para resolver a pendência que a impedia de receber o Seguro Desemprego. Neste aspecto, aliás, convém ressaltar que o não recebimento das parcelas não pode ser provado pela autora, que não pode fazer ‘prova negativa’. Cabia, efetivamente, aos réus demonstrarem o pagamento de uma ou mais parcelas, ônus do qual não se desincumbiram. Não se cogita ainda má-fé da autora ou sua falta de prudência ou argúcia ao entregar a Sra. Djanira Cristina o valor exigido pelo Ministério do Trabalho para receber novamente o Seguro Desemprego. Pelo documento de fl. 26, emitido em 06.06.06, apura-se que a autora efetivamente percebeu de forma indevida a parcela de Seguro Desemprego paga em 30.03.05, pois, demitida de uma empresa em 22.12.2004, foi admitida em outra em 01.03.05. Tais informações, prestadas em agência da CEF, foram confirmadas na DRT por funcionária devidamente identificada, de modo que não há como imputar à autora a ausência de cuidados ‘médios’. Muito embora o pagamento em dinheiro à funcionária tenha visado a ‘agilização’ do procedimento, essa conduta, em princípio reprovável, não conduz à mitigação ou exclusão do direito da autora ao Seguro Desemprego, sobretudo porque na condição de desempregada e porque o montante entregue correspondia, conforme bem articulado pela Sra. Djanira Cristina (ou mesmo por alguém que a orientasse), ao valor efetivamente devido aos cofres públicos, cujo recolhimento, contudo, deveria ser realizado mediante preenchimento de guia própria (fl. 172). A Sra. Djanira Cristina, consoante restou incontroverso nos autos, era empregada da corré Manchester e exercia suas funções na DRT de Santos, órgão federal. Nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, e 43 do Código Civil, tanto a União quanto a Manchester são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Vale registrar, a propósito, a impertinência do Código de Defesa do Consumidor neste caso, conforme equivocadamente requereu a autora. É a União, sublinhe-se, quem deve responder pelos atos cometidos dentro de prédio público federal por funcionária terceirizada, pois a atuação livre desta resultou na prática de estelionato em face de diversas pessoas sem que houvesse o devido controle e fiscalização de seus encargos pelos funcionários lotados na DRT. No caso dos autos, o agente em nome da União é a pessoa jurídica de direito privado com quem contratou e que prestava o serviço de atendimento ao público no Ministério do Trabalho, local em que a autora experimentou os prejuízos materiais aludidos na inicial. Embora cada um dos réus procure atribuir ao outro o dever de indenizar, é certo que o usuário dos serviços prestados em uma Delegacia Regional do Trabalho não toma esse local senão como um órgão público, e assim deve ser considerada a responsabilidade objetiva da União quanto aos danos originados na prestação de serviços públicos. Não obstante, no caso dos autos a corré Manchester responde subsidiariamente, nos termos dos dispositivos e cláusula mencionada e ainda do artigo 932, III, do CC, pelos prejuízos que sua funcionária haja causado no exercício, ainda que irregular, de suas funções. Não basta à União alegar que, ao tomar conhecimento dos golpes, buscou apurar o envolvimento de seus funcionários nos atos ilícitos. Permitir que terceiros atuem no interior de prédio público com o intuito de aplicar golpes em pessoas de menor conhecimento é por si só um comportamento falho, a exigir a devida apreciação, na hipótese de ocorrência de um dano. Note-se que a funcionária não agia fora da DRT, o que isentaria a União de qualquer culpa, mas em seu interior, motivo pelo qual, ao final do procedimento administrativo instaurado, foram comunicados à Polícia Federal os fatos ocorridos, do que resultou a instauração de inquérito policial e posterior ação penal para apurar crime contra a Administração Pública. Observa-se que houve defeito na prestação de serviços pela União, ainda que mediante terceirização do serviço, porquanto, sobre não garantir à demandante a devida segurança no esclarecimento de seus direitos, também não foi capaz de ressarcir o prejuízo causado. Em decorrência, o reconhecimento do dano material é medida de rigor. (...)” Para a configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, impende a demonstração de conduta ilícita de agente público, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a comprovação de dolo ou culpa em razão da adoção da teoria do risco administrativo. Sustenta a União Federal que o atendimento junto à Subdelegacia Regional do Trabalho em Santos era realizado pela empresa Manchester Serviços Ltda, contratada mediante licitação para fornecimento de mão de obra para o desempenho de atividade-meio na Administração. Nos termos do art. 70 da lei geral de licitações “O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”. Tal dispositivo está em consonância com o art. 37, §6º, da CF/ 88, com o CDC que atribui a responsabilidade solidária entre fornecedores de serviços aos consumidores, além do próprio art. 186 do Código Civil, no que atine à responsabilidade civil por ato ilícito. O dano moral pode ser expressado, portanto, como o resultado de uma conduta ilícita praticada mediante abuso de direito que lesa um bem jurídico protegido pelo direito civil, causando prejuízo efetivo (ou presumível) ao patrimônio moral de pessoa física, jurídica ou de uma coletividade. Desse modo, além de demonstrada a legitimidade passiva, resta categoricamente comprovada a própria responsabilidade civil da União Federal, a quem é assegurado o direito de regresso em face da empresa contratada. Anote-se que a responsabilidade da União Federal é por ser a titular do serviço, mantendo a obrigação de fiscalizar os serviços que lhe são prestados. Portanto, restou incontroverso nos autos a ocorrência de falha na prestação dos serviços da Subsecretaria da Delegacia Regional do Trabalho em Santos, consistentes em problemas de segurança que permitiram o pagamento indevido de suposta parcela do seguro-desemprego da autora. Partilho, portanto, do entendimento exarado na r. sentença impugnada de que houve, ao menos, abalo substancial à integridade psíquica da autora, na medida em que as parcelas do seguro-desemprego visam a amparar aquele que foi demitido sem justa causa, garantindo-lhe meios de subsistência. Detém, portanto, natureza de verba alimentar e enseja abalo suficiente para caracterizar sofrimento além de um mero aborrecimento. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, o dever de indenizar dispensa a prova objetiva do abalo moral. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FERROVIAS. DANOS PROVOCADOS POR ARMA DE FOGO DISPARADA POR VIGILANTES DE EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE POR ATO ILÍCITO DOS PREPOSTOS TERCEIRIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, ‘o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele’ (CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, para o reconhecimento do vínculo de preposição é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem, o que abrange a relação jurídica entre as sociedades empresárias contratada e tomadora de serviços terceirizados. As ações dos empregados da contratada, diretamente envolvidos na prestação dos serviços abrangidos no contrato de terceirização, quer sejam de atividade-fim, quer sejam de atividade-meio, ensejam a responsabilidade civil da tomadora, solidariamente com a contratada. 3. Na hipótese, a concessionária de serviço público de ferrovias responde objetiva e solidariamente pelo ato ilícito praticado pelos prepostos da empresa de segurança terceirizada, em razão de culpa in eligendo (resultante da escolha), pois foi aquela quem escolheu contratar a sociedade empresária terceirizada, assumindo os riscos dessa contratação, bem como em razão de culpa in vigilando (resultante da falta de vigilância), porquanto tinha o dever de verificar constantemente se os prepostos da empresa contratada estavam agindo de maneira adequada no desempenho de suas funções. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1347178/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 24/04/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA CORRENTE, VIA INTERNET, DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA PELO CORRENTISTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. PENA PRIVADA. INAPLICÁVEL. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg no REsp 1138861/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 10/05/2012) Assim, resta evidenciada a falha na prestação do serviço e demonstrada a ocorrência de dano moral. APELANTE: MANCHESTER SERVICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN - DF24172 APELADO: TAIS REGINA MURADE, DJANIRA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA - SP245607-A DECLARAÇÃO DE VOTO THAIS REGINA MURADE ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação dessa a ressarci-la por danos morais, sugerindo a importância de 100 (cem) salários mínimos a tal título, bem como por danos materiais, consistentes em parcela do seguro desemprego que teria sido instruída a devolver, por atuação irregular de funcionário terceirizado da Delegacia Regional do Trabalho em Santos (hoje Gerência), no importe de R$ 467,00, e mais as parcelas de seguro-desemprego a que fazia jus e deixou de receber. A r. sentença monocrática julgou procedente o pedido para condenar a União Federal no pagamento de danos materiais consistentes (a) no montante de R$ 467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais - junho de 2006), deduzido o montante de R$ 381,26, a ser devidamente atualizado desde março de 2005; e (b) nas parcelas de Seguro Desemprego devidas por ocasião da demissão da autora ocorrida em 29.03.06 (fl. 24), limitadas a 03.07.06 e cujo cálculo deverá ser realizado pela União no prazo de 60 dias do trânsito em julgado da sentença, bem como de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou ainda a empresa denunciada à lide, Manchester Serviços Ltda, a ressarcir à União Federal os valores pagos à autora, nos termos do artigo 269, inciso I e 76 do CPC/73. Finalmente, excluiu da lide Djanira Cristina Monteiro. A eminente Relatora votou por dar parcial provimento à apelação da União Federal, negar provimento à apelação da Manchester Serviços Ltda (Harpia Serviços e Engenharia Ltda - nova denominação) e julgar prejudicado o recurso adesivo da autora. DECIDO. Acompanho a Relatora quanto a responsabilidade da União Federal, por ser a titular do serviço, mantendo a obrigação de fiscalizar os serviços que lhe são prestados, e no caso, a ocorrência de falha na prestação dos serviços da Subsecretaria da Delegacia Regional do Trabalho em Santos, consistentes em problemas de segurança que permitiram o pagamento indevido de suposta parcela do seguro-desemprego da autora. Peço vênia a Relatora, para divergir em parte, apenas quanto a redução do valor da indenização por dano moral, para R$5.000,00 (cinco mil reais). Partilho, portanto, do entendimento exarado na r. sentença, em razão dos transtornos e aborrecimentos acarretados à autora, sendo o valor da indenização por danos morais fixados de acordo com os critérios da razoabilidade, não ensejando enriquecimento sem causa da autora e, ao mesmo tempo, ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta e a compensação do dano. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013457-57.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se, pois, de dano in re ipsa, porquanto vige presunção no sentido de que aquele que se vê privado de recursos, sobretudo o desempregado, passa por situação de desespero apta a acarretar indenização por danos morais. Da denunciação da lide Sobre a matéria, dispunha o artigo 70, inciso III, CPC/73 que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. No caso em tela, a empresa Manchester Serviços Ltda (Harpia Serviços e Engenharia Ltda - nova denominação) foi denunciada à lide com o objetivo de assegurar eventual direito de regresso, em caso de condenação desta na presente ação. Ressalte-se, por sua vez, que a denunciação à lide tem como característica a eventualidade, pois só será examinada a ação secundária de denunciação da lide se o denunciante ficar vencido, pelo mérito, na ação principal, ou seja, a lide secundária é tida por prejudicada em virtude da improcedência da principal. No caso dos autos, restando reconhecida a procedência do pedido indenizatório, passa-se à análise da lide instaurada em razão da denunciação. A indenização pretendida decorre de danos que a parte autora alega terem sido causados por funcionária contratada pela litisdenunciada. Daí porque ser irrefutável o cabimento da denunciação da lide no presente caso, razão pela qual a sentença recorrida não merece reforma. Observe-se, a propósito, que a denunciação da lide é facultativa, considerando a distinção entre as responsabilidades invocadas, ou seja, a primeira relação jurídica, entre a autora e a União Federal, funda-se na responsabilidade objetiva, enquanto a segunda, relacionada à empresa litisdenunciada, em subjetiva. No caso concreto, tenho que a denunciação da lide em nada prejudica a celeridade processual, pois não há inclusão de novos elementos na lide. Assim, é de se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam aduzida pela Manchester Serviços Ltda (Harpia Serviços e Engenharia Ltda - nova denominação). Acerca do quantum indenizatório, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o e. STJ tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Ademais, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. Apesar de não existirem critérios rígidos para fixação da condenação pelo dano moral, considero que o valor fixado na sentença recorrida, R$10.000,00 (dez mil reais) está além do razoável e proporcional aos fatos. Assim, é de se reduzir o valor da indenização por dano moral, para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando o valor indevidamente pago e alinhado aos julgados deste Tribunal, verbis: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Exige-se a existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. O fornecedor não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 3º, do mesmo código. 2. A parte autora, titular de conta bancária, demonstra a ocorrência de saques indevidos. A instituição financeira alega que as operações são regulares e foram feitas com a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível da parte autora e, concluindo que esta agiu com culpa ao permitir que terceiros tivessem acesso ao cartão e respectiva senha, possibilitando a ocorrência dos supostos saques fraudulentos. 3. Ante a negativa do titular da conta de que efetuou as operações financeiras contestadas, a instituição financeira deveria apresentar prova em sentido contrário, já que cabe a inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico, perante a instituição financeira. Caberia à ré suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, comprovando-os mediante prova suficiente, que tem ou deveria ter condições de produzir, por ser detentora de todos os documentos relativos à conta e às operações nela efetuadas. 4. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, por expressa disposição legal, deve ser provada (art. 14, § 3°, II, CDC). A ré limitou-se a negar a irregularidade das operações financeiras, mas não trouxe prova de que as transações contestadas foram realizadas por quem portava o cartão e a senha. Em suma, a instituição financeira ré não conseguiu comprovar que o saque contestado pelo correntista foi por ele efetuado, nem a culpa exclusiva que lhe foi imputada. 5. Demonstrada a relação causal entre os atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre daí o dever da instituição financeira de indenizar pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente sacados da conta bancária. 6. Quanto ao dano moral, as circunstâncias narradas nos autos denotam que a parte autora sofreu aflição e intranquilidade em virtude dos saques realizados em sua conta, angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. Se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se suficiente para atingir às finalidades da reparação. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.” (AC nº 0002429-42.2015.4.03.6127, Rel. Juíza Fed. Convocada NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, DJF3 31/03/2020) “E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE VALORES DE CONTA CORRENTE ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE CHEQUE AVULSO FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. VALOR MANTIDO. - Carece de amparo legal a pretensão de inclusão dos honorários advocatícios contratuais na condenação em reparar os danos materiais/morais. Os valores pactuados com o advogado são de inteira responsabilidade da parte que teve a total liberdade de ajustar o montante a ser pago, cabendo à CEF, parte sucumbente no processo, apenas o dever de arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. - Considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Corte em casos análogos, tem-se que o quantum fixado para a indenização a título de danos morais (R$ 5.000,00), deve ser mantido. - Apelo improvido.” (AC nº 5027126-21.2018.4.03.6100, Rel. Desemb. Fed. JOSÉ CARLOS FRANCISCO, DJF3 12/03/2020) “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. INDEFERIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - No caso concreto, o autor, Sebastião de Jesus, narra que, em virtude da rescisão de contrato de trabalho, recebeu três parcelas de seguro-desemprego das cinco a que tinha direito. Quando foi sacar a quarta parcela, veio a tomar conhecimento que esta já havia sido sacada. Argumenta que foi instaurado inquérito policial, mas inconclusivo, restou arquivado. - A ré não nega a ocorrência, inclusive não recorre da sentença de procedência. A devolutividade, portanto, diz respeito ao valor da indenização e critérios de juro de mora, uma vez que o dano e o nexo de causalidades são incontroversos. - É evidente que a suspensão de benefício de seguro-desemprego pode gerar situação de inadimplência e danos maiores do que meros dissabores. - Trata-se de verba alimentar, imprescindível no momento de maior necessidade da vida do trabalhador, ou seja, durante a situação de desemprego. O autor faz, portanto, jus à indenização por danos morais. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias dos autos, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Corte em casos análogos. - Os juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, devem incidir a partir do evento danoso. - A correção monetária, por sua vez, incide a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), devendo ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). - Apelação parcialmente provida.” (AC nº 0006013-63.1999.4.03.6100, Rel. Desemb. Fed. MÔNICA NOBRE, DJF3 02/07/2019) Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). Os juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, devem incidir a partir do evento danoso. A correção monetária, por sua vez, incide a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), devendo ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantém-se a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, posto que de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC/73. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União Federal, nego provimento à apelação da Manchester Serviços Ltda (Harpia Serviços e Engenharia Ltda - nova denominação) e julgo prejudicado o recurso adesivo da autora. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013457-57.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento às apelações da União e da Manchester Serviços Ltda (Harpia Serviços e Engenharia Ltda - nova denominação) e julgo prejudicado o recurso adesivo da autora. É o voto. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DESEMPREGO. SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTOS. ESTELIONATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIA DE EMPRESA CONTRATADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZÁVEL. REDUÇÃO. Nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, e 43 do Código Civil, tanto a União quanto a empresa Manchester Serviços Ltda são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. É a União Federal quem deve responder pelos atos cometidos dentro de prédio público federal por funcionária terceirizada, pois a atuação livre desta resultou na prática de estelionato em face de diversas pessoas sem que houvesse o devido controle e fiscalização de seus encargos pelos funcionários lotados na DRT. No caso dos autos, o agente em nome da União é a pessoa jurídica de direito privado com quem contratou e que prestava o serviço de atendimento ao público no Ministério do Trabalho, local em que a autora experimentou os prejuízos materiais aludidos na inicial. Dispunha o artigo 70, inciso III, CPC/73 que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. No caso em tela, a empresa Manchester Serviços Ltda. foi denunciada à lide com o objetivo de assegurar eventual direito de regresso, em caso de condenação desta na presente ação. A indenização pretendida decorre de danos que a parte autora alega terem sido causados por funcionária contratada pela litisdenunciada (Manchester Serviços Ltda). Daí porque ser irrefutável o cabimento da denunciação da lide no presente caso. Observe-se, a propósito, que a denunciação da lide é facultativa, considerando a distinção das responsabilidades invocadas, ou seja, a primeira relação jurídica, entre a autora e a União Federal, funda-se na responsabilidade objetiva, enquanto a segunda, relacionada à empresa litisdenunciada, em subjetiva. Afasta-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela empresa Manchester Serviços Ltda, na condição de litisdenunciada, sobretudo porque não nada prejudica a celeridade processual, pois não há inclusão de novos elementos na lide. Acerca do quantum indenizatório, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observada ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Apesar de não existirem critérios rígidos para fixação da condenação pelo dano moral, considero que o valor fixado na sentença recorrida, R$10.000,00 (dez mil reais) está além do razoável e proporcional aos fatos. Assim, é de se reduzir o valor da indenização por dano moral, para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando o valor indevidamente pago e alinhado aos precedentes deste Tribunal. Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG). Os juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, devem incidir a partir do evento danoso. A correção monetária, por sua vez, incide a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), devendo ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantém-se a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, posto que de acordo com o art. 20, § 3.º, do CPC/73. Apelação da União Federal parcialmente provida; apelação da litisdenunciada improvida e recurso adesivo prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da Manchester Serviços Ltda (Harpia Serviços e Engenharia Ltda - nova denominação) e julgar prejudicado o recurso adesivo da autora, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. E, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA, o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO e a Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA. Vencido o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que negava provimento à apelação da União. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO e a Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA votaram na forma dos artigos 53 e 260, §2.º do RITRF3. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MANCHESTER SERVICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA ECHAMENDE LINDOSO BAUMANN - DF24172 APELADO: TAIS REGINA MURADE, DJANIRA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA - SP245607-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O A D I T A M E N T O São Paulo, 16 de agosto de 2021. Destinatário: APELANTE: MANCHESTER SERVICOS LTDA O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 16/09/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013457-57.2007.4.03.6104 RELATOR: MARLI MARQUES FERREIRA

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(146)