Procedimento Comum Cível 5001586-70.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001586-70.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO LUIZ GOZZER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO - SP247013 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE MATTOS FRACETO - SP401635 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO MASSON - SP236862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001586-70.2020.4.03.6109 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 8 de abril de 2026. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI Juiz Federal Substituto

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2026, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 17:50

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 11:50

Sem descrição

18/03/2025, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 15:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2024, 12:22

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO LUIZ GOZZER Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DE MATTOS FRACETO - SP401635, LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO - SP247013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDUARDO LUIZ GOZZER ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, que o Juízo reconheça como laborado em condições especiais os períodos de: a) 14/11/1989 a 31/12/1992 - CODISMON METALÚRGICA LTDA. (ruído 90 dB); b) 01/01/1993 a 31/12/2003 - Codismon Metalúgica Ltda (ruído de 91 dB), com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 10/06/2019, bem como a reafirmação da DER, se necessário. Alega a parte autora, em síntese, que efetuou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 10/06/2019 (NB: 42/186.660.170-6), que lhe foi negada ante o não reconhecimento dos períodos acima citados. Aduz que tais interregnos, somados aos já contabilizados na via administrativa, resultam tempo suficiente para a obtenção do benefício pleiteado. Com a inicial vieram documentos aos autos virtuais. Em petição de 15/10/2020, o autor procedeu à juntada da cópia do PA, bem como comprovou o recolhimento das custas. Houve pedido de emenda à inicial, por duas vezes, para alteração do valor da causa. Emenda à inicial recebida em 19/04/2021. Citado, o INSS apresentou contestação. Sobreveio réplica da parte autora. Por despacho de 28/03/2022, foi acolhida a preliminar de impugnação à AJG, e determinada à parte autora novo recolhimento de custas, o que foi cumprido (id 250387524 e seguinte). Verificado o recolhimento em duplicidade das custas, por decisão de 22/06/2022, foi determinada a restituição ao autor do valor excedente recolhido (id 254547160). Valores restituídos em 04/11/2022 (id 267602817 e seguinte). Não foram requeridas novas provas. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborado sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que, segundo alega, faria jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que, considerados os interregnos como tempo em atividade especial, depois de somados aos períodos computados pelo INSS, seria suficiente para perfazer o requisito atinente ao tempo necessário para a concessão do benefício pleiteado na inicial. 01) Comprovação de atividade especial Até a edição da Lei 9.032, de 29/04/95, a comprovação de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, com exceção do agente nocivo ‘ruído’ para o qual já era exigido laudo técnico, devendo, no entanto, ser apresentado o formulário de informações sobre atividades especiais DSS 8030. Com o advento da Lei 9.032/95, extinguiu-se o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por meio de laudo técnico. Ressalte-se que, no caso de aposentadoria especial, a benesse da legislação reside na redução do tempo mínimo para o benefício (15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo), sendo que apenas no caso de somatória de tempo comum com tempo exercido mediante condições especiais é que se pode converter pelo fator multiplicativo 1,40, no caso de homens, ou 1,20 no caso de mulheres. Quanto ao tempo especial, de acordo com a evolução jurisprudencial, notadamente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, posicionamento que vem sendo adotado por este Juízo, a partir da edição da Lei n.º 9.032, de 28/04/1995, o legislador passou a exigir a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais, extinguindo o enquadramento por categoria profissional. A exigência de laudo técnico, por sua vez, somente veio a ser prevista em lei com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, convertida, posteriormente, na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Referida MP foi regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997. 02) Conversão de tempo especial em comum A conversão da atividade especial somente foi admitida em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 6.887, de 10/12/1980. Antes disso, apenas havia a previsão da aposentadoria especial. Ocorre, porém, que o INSS, em sede administrativa, a partir da edição do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70 do Decreto 3.048/99, passou a adotar orientação mais benéfica ao segurado. Com efeito, esse regulamento, ao qual se vincula a atividade administrativa do INSS, passou a estabelecer que as novas regras de conversão de tempo de atividade especial em comum se aplicam ao trabalho prestado em qualquer tempo, motivo pelo qual possível a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em comum mesmo antes da edição da Lei 6.887/80. Quanto à possibilidade de conversão após 28/05/98, a Medida Provisória nº 1.663, de 28-05-98, em seu art. 28, revogou expressamente o § 5º do art. 57, da Lei 8.213/91, que estabelecia a conversão de tempo especial em tempo de trabalho exercido na atividade comum, sendo mantida a redação em suas sucessivas reedições. Todavia, com a conversão na Lei nº 9.711/98, foi suprimida a parte final em que fora revogado o § 5º, do art. 57, da LB. Sendo, portanto, possível a conversão, inclusive, em período posterior a 28-05-98. Ademais, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial está garantida constitucionalmente, nos termos do §1º, do art. 201, da CF/88, in verbis: “Art. 201. [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” Registre-se, ainda, que o advento do Decreto n° 4.827, de 03.09.03, que alterou o artigo 70, §2º, do Decreto n° 3.048/99, reafirmou a possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n° 9.711/98. “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003) TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)” 03) Equipamento de Proteção Individual Quanto ao equipamento de proteção individual, em recente julgamento do STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) - 664335, fixou-se duas teses com relação ao assunto, quais sejam: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, em se tratando da exposição ao agente nocivo “ruído”, quando acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como tempo de serviço exercido em condições especiais. 04) Intensidade do agente ruído e metodologia de aferição Para reconhecimento do agente nocivo ‘ruído’ sempre se fez necessário exposição à sonoridade em nível acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. A partir de 5.3.97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu Anexo IV, para o reconhecimento da atividade especial, posteriormente reduzida para acima de 85 dB, conforme art. 2º do Decreto 4.882/03 que alterou o item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Quanto à metodologia de aferição do ruído, é de se consignar que anteriormente à vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) o INSS admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Entretanto, a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do nível de intensidade do agente ruído deve se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro, por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria). Para períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, exigível a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro. Por outro lado, ainda que no PPP elaborado após 18/11/2003 o empregador não informe a avaliação da exposição ao agente ruído conforme NHO 01 da Fundacentro, o trabalhador não deverá ser prejudicado, pois ele não é obrigado a ter conhecimento de toda a legislação previdenciária e dos conflitos dela resultantes, especialmente quando se trata do reconhecimento do exercício de atividades especiais. Oportuno lembrar que, sendo informada a exposição ao agente ruído com nível acima do limite de tolerância com avaliação na NR-15, a exposição deve ser considerada para todos os efeitos, inclusive para reconhecimento do exercício de atividade especial, pois a avaliação feita com base na NHO 01 da Fundacentro é mais vantajosa para o trabalhador, visto que o resultado final são níveis de exposição superiores àqueles mensurados utilizando os métodos da NR-15. 05) Fonte de custeio Com relação à ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Neste sentido é jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Sobre a alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao Sistema Previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador a obrigação dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. O trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não forem efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. - A exposição a tensão superior a 250 volts caracteriza a especialidade do exercício da atividade e encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/1985 e no Decreto nº 93.412/1986. Precedentes desta Corte. - Os argumentos trazidos pelo Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo Legal desprovido. (APELREEX 00145183620094036183 – Apelação / Reexame Necessário 1821301 – Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis - Sétima Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2014 – g.n.) 06) Do caso concreto Preliminarmente, deixo de acolher a alegação do INSS de prescrição quinquenal, uma vez que o pedido dos autos se trata de benefício previdenciário com DER em 10/06/2019, sendo certo que a presente ação foi ajuizada em 27/04/2020, não sendo possível, portanto, a ocorrência da mencionada prescrição. Reconheço como exercidos em condições especiais o período de 14/11/1989 a 31/12/1992 e de 01/01/1993 a 31/12/2003 - CODISMON METALÚRGICA, uma vez que o PPP de ID 31410005, págs. 05/07 comprova que o autor esteve exposto ao agente insalubre ruído acima dos limites estabelecidos para os interregnos, conforme fundamentação supra. Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cumpre ao INSS verificar se o autor preenche os requisitos necessários, após a averbação dos períodos acima citados como trabalhados em condições especiais. Eventual concessão e implantação de aposentadoria especial em face do preenchimento dos requisitos necessários deve se dar a partir de 10/06/2019, sendo certo que o autor manifestou seu interesse na reafirmação da DER, se necessário. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a computar os períodos de: 14/11/1989 a 31/12/1992 e de 01/01/1993 a 31/12/2003 - CODISMON METALÚRGICA, exercidos pelo autor em condições especiais, bem como implantar em favor do requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.660.170-6, desde que preenchidos todos os requisitos, com DIB a partir de 10/06/2019, podendo ser reafirmada a DER, se necessário. Arcará a autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, desde a DIB até a DIP, sendo que deverão ser descontados do montante a que tem direito em decorrência do presente benefício quaisquer valores porventura recebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário inacumulável com o benefício ora deferido, seja em razão de decisão administrativa que ocasionalmente tenha ocorrido durante o trâmite processual, seja em razão da implantação da decisão judicial ora prolatada. Sobre os valores devidos entre DIB e DIP incidirá correção monetária pelo INPC - nos termos do art. 41-A da Lei n.º 8.213/91 - e juros de mora nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.494/97. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a autarquia-ré ao ressarcimento à parte autora dos valores por ela dispendidos a título de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e II, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, haja vista que embora dependa de cálculo, o valor da condenação seguramente é inferior ao previsto no § 3º, I, do art. 496, do CPC. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001586-70.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDUARDO LUIZ GOZZER Advogados do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO - SP247013, GABRIELA DE MATTOS FRACETO - SP401635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O autor inclui em sua planilha de cálculos de ID 40280073, correção monetária somada a juros. A correção monetária visa preservar o valor real da moeda, não podendo importar em enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes. Os juros, nas lições de Silvio Salvo Venosa (2009), são “a remuneração que o credor pode exigir do devedor por se privar de uma quantia em dinheiro” e, como tal, diversamente da correção monetária, representam acréscimo ao patrimônio do credor. A jurisprudência fixou o termo inicial da incidência dos juros moratórios a partir da citação. Nesse sentido julgado do C. STJ no AgRg no Ag 1329459 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0132499-1, T5 - QUINTA TURMA, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 13/12/2010: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO FAVORÁVEL. SÚMULA N. 111/STJ. MAJORAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N. 204/STJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula n. 111/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte assentou a compreensão de que, exceto em casos de fixação de valor irrisório ou exorbitante, rever o percentual da verba honorária importaria em reexame de prova. 3. Os juros de mora, na espécie, incidem a partir da citação válida. Incidência da Súmula n. 204/STJ. 4. Descabe suscitar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, somente nesta fase processual, pois não é permitido inovar em sede de agravo regimental. 5. Agravos regimentais do INSS e do segurado improvidos. Os juros são compensatórios quando devidos como remuneração pela utilização de capital pertencente a outrem. Os juros compensatórios, não são devidos no cálculo dos benefícios previdenciários, quer por falta de previsão legal, ou porque não se trata de hipótese taxativa determinada pela jurisprudência (E. TRF5 na apelação cível 81110 PB 95.05.13682-0, DJ 29/9/1995). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001586-70.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que retire a parcela de juros do cálculo do valor atribuído à causa. Int.

08/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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