Execução de Título Extrajudicial 0001447-80.2013.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001447-80.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/07/2022, 17:44

Baixa Definitiva

30/05/2022, 07:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2022, 07:00

Trânsito em julgado

30/05/2022, 07:00

Publicação

05/05/2022, 07:00

Ato ordinatório

04/05/2022, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MOISES CHAGAS DOS SANTOS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001447-80.2013.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de Execução proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MOISÉS CHAGAS DOS SANTOS, objetivando a satisfação de débito oriundo de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Consta da inicial que a requerida responde por um débito de R$ 19.739,11 (Dezenove mil, setecentos e trinta e nove reais e onze centavos). O réu não foi citado. Em petição Id 247254511, a exequente informa a composição extrajudicial entre as partes, com o pagamento do débito, e requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente ressalte-se a impossibilidade de extinção do processo com resolução de mérito uma vez que a satisfação do débito se deu extrajudicialmente. Todavia, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, conforme dispõe art. 493, CPC: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Diante do noticiado nos autos – satisfação extrajudicial do débito - não persiste interesse no prosseguimento da demanda, ensejando a sua extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse agir (CPC, art. 485, VI). Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários ante a ausência de defesa nos autos. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de abril de 2022.

04/05/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

29/04/2022, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2022, 18:06

Conclusão (para julgamento)

20/04/2022, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MOISES CHAGAS DOS SANTOS D E S P A C H O Requeira a exequente o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Após, voltem os autos conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001447-80.2013.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022

09/03/2022, 00:00

Mero expediente

15/02/2022, 11:37

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 08:27

Documentos

Sentença

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MOISES CHAGAS DOS SANTOS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001447-80.2013.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de Execução proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MOISÉS CHAGAS DOS SANTOS, objetivando a satisfação de débito oriundo de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Consta da inicial que a requerida responde por um débito de R$ 19.739,11 (Dezenove mil, setecentos e trinta e nove reais e onze centavos). O réu não foi citado. Em petição Id 247254511, a exequente informa a composição extrajudicial entre as partes, com o pagamento do débito, e requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente ressalte-se a impossibilidade de extinção do processo com resolução de mérito uma vez que a satisfação do débito se deu extrajudicialmente. Todavia, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, conforme dispõe art. 493, CPC: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Diante do noticiado nos autos – satisfação extrajudicial do débito - não persiste interesse no prosseguimento da demanda, ensejando a sua extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse agir (CPC, art. 485, VI). Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários ante a ausência de defesa nos autos. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de abril de 2022.

04/05/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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