Procedimento Comum Cível 5003211-13.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003211-13.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IDIVALDO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIGGI ROGGIERI - SP342895 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT TERCEIRO INTERESSADO: HWASHIN FABRICANTE DE PECAS AUTOMOTIVAS BRASIL LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA DECISÃO Visto em decisão Tendo em vista o quanto disposto pelo perito contábil, imparcial e equidistante das partes (ID 412528957 e 412548515), HOMOLOGO o valor total da execução em R$ 615,97, atualizado para 05/2025, com subtotais de R$ 559,98 de crédito principal e R$ 55,99 de honorários advocatícios. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 983/2026-CJF, considerando os valores aqui definidos. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do(s) ofício(s) precatório(s)/RPV, para querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. PIRACICABA, 8 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003211-13.2018.4.03.6109

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 16:42

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IDIVALDO CARLOS RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIGGI ROGGIERI - SP342895 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): Nos termos do despacho ID 411370996, item 2, manifestem-se as partes sobre o parecer contábil, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais. Piracicaba, 15 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003211-13.2018.4.03.6109

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 14:41

Mero expediente

07/08/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 16:43

Julgamento em Diligência

06/08/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IDIVALDO CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIGGI ROGGIERI - SP342895 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 356492708 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003211-13.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se o INSS para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 e seguintes do CPC. Nos termos do §3º do artigo 535 do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certifique-se, e expeça-se ofício requisitório, observando-se o teor da Resolução CJF n. º 488/2023 e nos moldes da determinação supra no tocante a ciência, transmissão e notícia do pagamento. Impugnada a execução, abra-se vista ao exequente para manifestação, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Na discordância ou inércia, remetam-se os autos à CECALC para parecer. Int.

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:23

Expedida/certificada

03/04/2025, 14:29

Mero expediente

03/04/2025, 10:03

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IDIVALDO CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIGGI ROGGIERI - SP342895 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003211-13.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária proposta por IDIVALDO CARLOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição/especial mediante o reconhecimento do labor especial nos períodos de 01/04/1986 a 11/02/1987, de 02/05/1987 a 19/10/1988, de 13/11/1989 a 10/06/1996, de 01/08/1990 a 22/01/1991, de 24/04/2000 a 27/05/2009, de 08/02/2011 a 01/08/2012, de 06/08/2012 a 12/01/2018. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Em preliminar de mérito, argumentou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 13583915). Considerando que a parte autora apresentou dois formulários de atividade especial (PPP) referentes ao período de 24/04/2000 a 27/05/2009, da TOYOTA DO BRASIL LTDA., e ao período de 06/08/2012 a 02/03/2022, da empresa HWASHIN, com dados divergentes, foi determinada a expedição de ofício às referidas sociedades empresárias para apresentarem LTCAT ou laudos técnicos (ID 253207525). Resposta da Hwashin Fabricante de Peças Automotiva Brasil Ltda. (ID 257469646). Resposta da Toyota Do Brasil Ltda. (ID 269781729). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Busca o autor a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição/especial mediante o reconhecimento do labor especial nos períodos de 01/04/1986 a 11/02/1987, de 02/05/1987 a 19/10/1988, de 13/11/1989 a 10/06/1996, de 01/08/1990 a 22/01/1991, de 24/04/2000 a 27/05/2009, de 08/02/2011 a 01/08/2012, de 06/08/2012 a 12/01/2018. Os requisitos para o enquadramento de uma atividade como especial devem ser buscados nas normas contemporâneas à prestação do serviço. A Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960, em seu artigo 3º, previa que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando com no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. A Lei n.º 5.890, de 08 de junho de 1973, no seu artigo 9º, estabelecia que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando com no mínimo 5 anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os Decretos editados pelo Poder Executivo para a regulamentação do tema foram os de números 53.831/64 e 83.080/79. O artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, ao seu turno, determinou que a relação das atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física fosse objeto de lei específica. Ante a ausência da aludida lei específica, o Decreto n.º 611, de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. Desta forma, os dois Decretos deveriam ser aplicados até que nova legislação dispusesse sobre o tema. No caso de divergências em relação às suas disposições aplicar-se-ia o Decreto 83.080/79, pois posterior ao Decreto 53.831/64. Registre-se, contudo, que as matérias não reguladas no Decreto 83.080/79 - ou por ele não revogadas - continuaram submetendo-se ao disposto no Decreto 53.831/64. Exemplificando com a hipótese dos ruídos, anoto que até a entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97, que veio regulamentar a nova redação do artigo 57 da Lei n° 8.213/91 estavam em plena vigência os Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79, os quais estabeleciam os valores de 80 e 90 decibéis, respectivamente, como limite legal para o agente nocivo ruído. Desta forma, à luz do princípio da hipossuficiência do segurado, que impõe a aplicação da norma mais benéfica, é de rigor considerar o valor de 80dB como limite legal para o agente nocivo ruído, até a edição do Decreto n° 2.172/97. É oportuno mencionar que com a edição do Decreto n° 4.882, de 18/11/2003, alterando o anexo IV do Decreto n° 3.048/99, o limite de ruído foi rebaixado para 85 dB. Por seu turno, o próprio INSS, com base no art. 180, da Instrução Normativa n° 118 de 14/04/2005, também passou a entender que até 05/03/1997, data da vigência do referido Decreto n° 2.172, o limite superior a ser considerado é 80 dB, dessa data até 18/11/2003, 90 dB e, a partir de então, 85 dB. De sorte que, deveria ser considerando o limite de 80 decibéis até a 05/03/1997 e, a partir de então, o limite de 85 decibéis. Nesse passo, dispõe a Súmula 32 da TNU: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Ocorre que, especificamente no caso de ruído, em 14/05/2014 o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1398260 de relatoria do Ministro Herman Benjamin, confirmando a orientação de que o regime aplicável ao tempo de serviço é aquele vigente no momento da sua prestação, decidiu e pacificou a questão reconhecendo a impossibilidade de retroação do Decreto 2.172/97 no que concerne à intensidade do ruído considerado agressivo ao trabalhador, qual seja, 85 dB(A). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. A nova redação do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 não mais exigiu a edição de lei que relacionasse os agentes considerados prejudiciais à saúde, para a concessão da aposentadoria especial: “A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97, conversão da MP 1.523, de 11.10.96)”. Em razão disso, foi elaborada uma nova lista, contida no anexo IV do Regulamento de Benefícios aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997. Com a edição da Emenda n.º 20/98, entretanto, Lei Complementar foi exigida para disciplinar estas atividades, vigendo até o advento dessa Lei Complementar a lista elaborada na legislação anterior. Ou seja, até a entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97 ainda vigoravam os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Nos Decretos nº. 83.080/79 e nº. 53.831/64 constata-se que as condições especiais eram aferidas de duas maneiras: ora era elencada uma profissão ou atividade – com presunção do risco – ora o rol das substâncias nocivas era descrito, independentemente da profissão. Até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, não havia necessidade de o segurado provar por intermédio de laudo pericial que se encontrava sujeito a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou integridade física, bastando o enquadramento em uma das profissões constantes do Decreto n.º 53.831/64. Para os agentes descritos no Regulamento era necessária apenas a apresentação de formulário preenchido pela própria empresa (SB 40 ou DSS 8030) para a comprovação da efetiva exposição aos agentes, exceção feita para a hipótese de ruídos em que o laudo era necessário. Tendo em vista que a relação trazida pelos Decretos era exemplificativa, no caso de atividades não descritas em regulamento, além do formulário, o laudo seria necessário. Em face da nova redação dos §§ 3º e 4º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração real de exposição aos agentes nocivos: “§ 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.4.94)”. “§ 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.4.94)”. Veja-se, contudo, que mesmo após esta alteração, continuou possível a aposentadoria com suporte na relação de profissões do Decreto n.º 53.831/64, uma vez que este ainda não havia sido revogado. Esta disposição foi complementada pela MP n.º 1.523/96 - que retirou o fundamento de validade do quadro anexo ao Decreto n.º 53.581/64 - que foi convertida pela Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, dando nova redação ao caput do artigo 58 e deixando claro que a concessão de aposentadoria especial dependeria da comprovação das condições especiais pela presença dos agentes nocivos. Considerando que depois do advento da Lei nº. 9.035/95, o trabalho em condições especiais deve ser permanente, não ocasional, não intermitente, mostra-se necessário examinar mais detidamente estes conceitos. Ensina MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO, in “Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social”, 4ª edição, Curitiba: Juruá, 2010, p. 194: “(...) Nesse contexto, impõe-se também reconhecer que, de acordo com a legislação em vigor a partir da edição da Lei 9.032/95, o trabalho em condições especiais deve ser permanente, contínuo, constante, não casual, não eventual, não fortuito, não acidental. Habitualidade e permanência significam continuidade da exposição do trabalhador ao agente nocivo, à continuidade e não eventualidade da função exercida. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. O novo Dicionário Aurélio define a expressão “permanente” como: “que permanece, contínuo, ininterrupto, constante”; “ocasional” como: “casual, eventual, fortuito, acidental, ocasionado” e “intermitente”: “que apresenta interrupções ou suspensão; não contínuo”. Ainda sob o tema, comentam de ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB e FÁBIO LOPES VILELA BERBEL, in “Manual da aposentadoria especial”, São Paulo: Quarter Latin, 2005, p. 133: “Viu-se que a jubilação especial tem como objeto a proteção da incapacidade laborativa presumida em razão da prática de atividades nocivas. Justifica-se a validade finalística do benefício na necessidade de se proteger trabalhos diferenciados, pois, a incapacidade laboral chega mais cedo devido às peculiaridades da atividade, àqueles obreiros que militavam em atividades nocivas. Por conseguinte, a expressão exposição permanente não ocasional nem intermitente deve ser entendida como tempo de exposição ao agente nocivo capaz de impor à atividade o caráter de nociva à saúde humana. Necessariamente, esse lapso temporal não coincidirá com a totalidade da jornada de trabalho, pois, dependendo do agente nocivo ou até mesmo de sua concentração, alguns segundos sob exposição já podem impor àquela atividade o status de especial. (...) A permanência, bem como a habitualidade e a intermitência têm de ser analisadas à luz do caso concreto. A permanência ensejadora de uma especialidade, necessariamente, não será isonômica a ensejadora de outra especialidade, pois a configuração desse status está intimamente ligada à capacidade de agressividade do agente nocivo. Se o agente gera nocividade laboral em apenas um segundo diário, permanente será esse período.” Como já dito, a comprovação do exercício de trabalho sob condições especiais se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes ruído e calor, tendo em conta a necessidade de sua quantificação. A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho ou médico), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Sobre o tema, o precedente que segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do apelo da autora, reconhecendo como especiais os períodos de 06/09/1977 a 29/10/1984; 21/01/1985 a 23/04/1987 e 25/01/1989 a 31/01/1992. III - Os períodos reconhecidos como exercidos sob condições agressivas respeitaram a legislação de regência que exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposta a requerente. IV - Reconhecida a especialidade da atividade, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VII - Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AC 199903990999822, rel. Des. Federal Marianina Galante, j. 11/02/2008). (grifei) No que concerne à conversão dos períodos trabalhados, a Lei n.º 9.032/95, vedou a conversão do tempo de serviço comum em especial: “§ 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.4.94)”. Possuindo o segurado tempo de serviço comum e especial, transformar-se-ia o tempo especial em comum. Por sua vez, a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da revogação do citado §5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, restou superada com a nova redação do artigo 70 do Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999, dada pelo Decreto n.º 4.827, de 03 de setembro de 2003, com o que o próprio INSS passou a admitir a conversão do tempo de serviço especial em comum. Quanto ao fator de conversão de períodos laborados em atividade especial para tempo comum, deve ser utilizado o coeficiente 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, na medida em que o próprio INSS considera administrativamente estes índices, consoante se verifica do artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. Como já dito no início o autor pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição/especial mediante o reconhecimento do labor especial nos períodos de 01/04/1986 a 11/02/1987, de 02/05/1987 a 19/10/1988, de 13/11/1989 a 10/06/1996, de 01/08/1990 a 22/01/1991, de 24/04/2000 a 27/05/2009, de 08/02/2011 a 01/08/2012, de 06/08/2012 a 12/01/2018. No período de 01/04/1986 a 11/02/1987, o autor trabalhou para ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASA PERNAMBUCANAS, nos cargos de auxiliar de expedição e balconista, conforme PPP cadastrado sob ID nº 8292223. Tais atividades não se enquadram em atividade especial. Da mesma forma, o PPP não descreve os níveis de ruído aos quais a parte autora estaria exposta, razão pela qual não reconheço a atividade como especial para este período. No período de 02/05/1987 a 19/10/1988, o autor trabalhou para J MOREIRA E CIA LTDA, no cargo de almoxarife, conforme PPP cadastrado sob ID nº 8292224. Tal atividade não se enquadra em atividade especial. Da mesma forma, o PPP alude de forma genérica que a parte autora esteve exposta a agentes físicos, químicos e biológicos, sem contudo especificá-los, razão pela qual não reconheço a atividade como especial para este período. No período de 13/11/1989 a 10/06/1996, o autor trabalhou para BANCO SISTEMA S/A, nos cargos de escriturário e caixa, conforme PPP cadastrado sob ID nº 8292226. Tais atividades não se enquadram em atividade especial. Da mesma forma, o PPP indica que a parte não esteve exposta a fatores de risco, razão pela qual não reconheço a atividade como especial para este período. No período de 01/08/1990 a 22/01/1991, o autor trabalhou para IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTÃOZINHO, no cargo de atendente de enfermagem, conforme PPP cadastrado sob ID nº 8292227. Até 28/04/1995, início de vigência da Lei nº 9.032/95, a atividade de enfermeira, atendente de enfermagem ou de auxiliar hospitalar pode ser enquadrada pelo critério da categoria profissional. De fato, o Decreto nº 53.831/64 classificava como atividade especial, sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de serviço, aquela com exposição a contato com doentes e materiais infecto-contagiantes (item 1.3.2) e apontava a função de enfermeira como especial e sujeita a aposentadoria após vinte e cinco anos de tempo de serviço (item 2.1.3), no que foi seguido pelo Decreto nº 83.080/79 (cf. Anexo I, códigos 1.3.4 e 2.1.3) e posteriormente pelo Decreto nº 3.048/99, em seu Anexo IV, item 3.0.1. Tendo em vista a afinidade entre as funções de enfermeira, de técnico em enfermagem, de auxiliar de enfermagem, de atendente de enfermagem e mesmo de auxiliar hospitalar, em razão do contato direto e habitual com pessoas portadoras de doenças contagiantes e materiais hospitalares, entendo que tais disposições se aplicam integralmente às atividades da parte autora. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUXILIAR/ATENDENTE DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/95, que condicionou o reconhecimento da atividade laborada sob condições especiais à apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, o enquadramento da atividade especial era feito por categoria profissional, sem a necessidade de laudo técnico ou até formulário. 2. Assim, comprovado nos autos que a autora, durante o período de 11.02.80 a 30.11.93 e 04.05.1994 a 28.04.1995, exercia a atividade de auxiliar/atendente de enfermagem, deve ser reconhecido o tempo especial. 3. Incidente conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 200261840163391, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TNU, DOU 08/07/2011 SEÇÃO 1) No mesmo sentido, as Turmas Recursais da 3ª Região no julgamento dos seguintes recursos: RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0038520-21.2020.4.03.6301 (julgado em 14/08/2023), RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0010392-48.2021.4.03.6303 (julgado em 10/08/2023) e RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0005156-10.2021.4.03.6338 (julgado em 13/06/2023). Razão pela qual reconheço a atividade como especial para este período. No período de 24/04/2000 a 27/05/2009, o autor laborou na o autor laborou na TOYOTA DO BRASIL LTDA, conforme PPP cadastrado sob ID nº 8292229. Considerando que a parte autora apresentou dois formulários de atividade especial (PPP) referentes ao período de 24/04/2000 a 27/05/2009, da TOYOTA DO BRASIL LTDA., com dados divergentes, foi determinada a expedição de ofício às referidas sociedades empresárias para apresentarem LTCAT ou laudos técnicos (ID 253207525). Resposta da Toyota Do Brasil Ltda. (ID 269781729). De acordo com o LTCAT (ID 269783386), a parte autora esteve exposta a ruídos de 90,5 dB(A), níveis superiores a 90 dB(A), conforme o item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, que vigorou de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A), conforme o item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3048/1999 com redação dada pelo Decreto nº 4882/2003, que entrou em vigor a partir de 19/11/2003, razão pela qual reconheço a atividade como especial para este período. No período de 08/02/2011 a 01/08/2012, o autor laborou na o autor laborou na SPA SAO PAULO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme PPP cadastrado sob ID nº 8292231, do qual se depreende que o autor, durante o período, esteve exposto a ruídos de 92,1 dB(A), níveis superiores a 85 dB(A), conforme o item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3048/1999 com redação dada pelo Decreto nº 4882/2003, que entrou em vigor a partir de 19/11/2003, razão pela qual reconheço a atividade como especial para este período. No período de 06/08/2012 a 12/01/2018, o autor laborou na o autor laborou na HWASHIN FABRICANTE DE PEÇAS AUTOMOTIVAS BRASIL, conforme PPP cadastrado sob ID nº 8292233. Considerando que a parte autora apresentou dois formulários de atividade especial (PPP) referentes ao período de 06/08/2012 a 02/03/2022, da empresa HWASHIN., com dados divergentes, foi determinada a expedição de ofício às referidas sociedades empresárias para apresentarem LTCAT ou laudos técnicos (ID 253207525). Resposta da Hwashin Fabricante de Peças Automotiva Brasil Ltda. (ID 257469646). De acordo com os PPRA (ID 257470663 e ss.), a parte autora esteve exposta a ruídos de 92,7 dB(A) em 2012, de 92,9 dB(A) em 2014, de 80 dB(A) em 2015, de 86 dB(A) em 2016, de 89 dB(A) em 2017 e de 89 dB(A) em 2018. Com relação ao ano de 2013, tanto o PPP de ID 8292233 quanto o PPP de ID 250010772 apontam que a parte autora esteve exposta a ruídos superiores a 86 dB(A), razão pela qual reconheço a atividade como especial para este período. Do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição Considerando quem em 12/01/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria, reafirmo a DER para a data de 31/08/2024. Verifico que, conforme tabela que segue anexa a esta sentença, considerando os períodos já reconhecidos administrativamente, em 31/08/2024 (data da reafirmação da DER) o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 9 meses e 28 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IDIVALDO CARLOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) RECONHECER e determinar a averbação do tempo de labor especial do autor no período de 01/08/1990 a 22/01/1991, de 24/04/2000 a 27/05/2009, de 08/02/2011 a 01/08/2012, de 06/08/2012 a 12/01/2018; b) DETERMINAR a manutenção dos períodos já reconhecidos na esfera administrativa; c) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir da DER reafirmada: 31/08/2024. Presentes os requisitos estatuídos no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova documental do direito do autor e a ausência de comprovação por parte do INSS de circunstâncias fáticas ou jurídicas que infirmassem referido direito a ponto de gerar dúvida neste Juízo, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a averbação dos períodos ora reconhecidos, bem como a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 300,00 em favor do autor, nos termos do artigo 536, §1º e 537, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se a APSDJ do INSS de Piracicaba, preferencialmente por correio eletrônico, a fim de que cumpra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com a averbação dos períodos reconhecidos. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos em Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução. Condeno, ainda, o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil após a liquidação do julgado e incidirão apenas sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), conforme determina o §4º, inciso II, do mesmo dispositivo. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Novo CPC. Ante o exposto, não conheço do reexame necessário. Em vista do Provimento Conjunto nº 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, passo a mencionar os dados a serem considerados, para fins previdenciários: Nome: IDIVALDO CARLOS RODRIGUES Tempo de serviço reconhecido: Especial: 01/08/1990 a 22/01/1991, de 24/04/2000 a 27/05/2009, de 08/02/2011 a 01/08/2012, de 06/08/2012 a 12/01/2018 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Número do benefício (NB): 183.900.249-0 Data de início do benefício (DIB): 31/08/2024 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 1 de setembro de 2024.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDIVALDO CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIGGI ROGGIERI - SP342895 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A obrigação da parte interessada em distribuir carta precatória visando a colheita de prova ou informação por ela requerida, foi afastada por meio do julgamento do REsp 1.81793/RS, que serviu de leading case e passou a direcionar as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça acerca de questionamentos relacionados à distribuição de cartar precatórias: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. CUSTAS PARA DESPESAS POSTAIS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA FAZENDA. DISPENSA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): "(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie". 2. O entendimento exarado não encontra qualquer sustentáculo, na medida em que afirmou que o Município, ao ajuizar Execução Fiscal, deve pagar despesas relativas à expedição de carta precatória, além de afirmar que descabe ao escrivão distribuir a referida missiva. 3. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps 1.107.543/SP e 1.144.687/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/1980. 4. Ademais, o art. 152, I, do CPC/2015, que está evidentemente acima de regimentos e leis estaduais na hierarquia normativa, é inequívoco em salientar que incumbe ao escrivão redigir, na forma legal, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício. 5. Outrossim, a parte, por não integrar o Judiciário, não possui - e nem poderia ter - competência legal, nem ingerência administrativa na serventia judicial para expedir, por ela própria, cartas precatórias, sobretudo diante da crescente hegemonia nacional dos processos eletrônicos, os quais são impulsionados por sistemas digitais manejados exclusivamente pelos servidores públicos de cada Tribunal. 6. Recurso Especial provido, determinando-se a distribuição da precatória na origem. (REsp 1817963/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). Entendimento corroborado pelo E. CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003211-13.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto, reconsidero a determinação anterior para determinar a instrução, digitalização e distribuição da carta precatória de ID. 254914468, a cargo da Secretaria. Int. Cumpra-se.

22/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(116)