Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003807-51.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2014

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

PERISSON ANDRADE,MASSARO E SALVATERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CNPJ

Autor

ELENSTIL CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

PERISSON ANDRADE, MASSAROE SALVATERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

PERISSON LOPES DE ANDRADE

OAB/SP 192291·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

PERISSON ANDRADE,MASSARO E SALVATERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CNPJ

Autor

ELENSTIL CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

PERISSON ANDRADE, MASSAROE SALVATERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

16/12/2022, 16:57

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 16:57

Transitado em Julgado em 07/12/2022

16/12/2022, 16:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.91/2022 (8a. Vara)

21/11/2022, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de ELENSTIL CONFECCOES LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de PERISSON ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:19

Publicado Sentença em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 11:27

Juntada de certidão

08/09/2022, 11:27

Todas as movimentações(117)

Juntada de certidão

16/12/2022, 16:57

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 16:57

Transitado em Julgado em 07/12/2022

16/12/2022, 16:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.91/2022 (8a. Vara)

21/11/2022, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Documentos

Sentença

•17/10/2022, 17:50

Sentença

•17/10/2022, 14:41

21/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de ELENSTIL CONFECCOES LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de PERISSON ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:19

Publicado Sentença em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 11:27

Juntada de certidão

08/09/2022, 11:27

Decorrido prazo de ELENSTIL CONFECCOES LTDA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de PERISSON ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2022, 14:42

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 14:42

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/07/2022, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2022, 17:19

Juntada de certidão

11/07/2022, 17:18

Decorrido prazo de PERISSON ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de ELENSTIL CONFECCOES LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 14:13

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 20:53

Juntada de certidão

11/05/2022, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 19:26

Juntada de certidão

24/02/2022, 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

29/01/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 07:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

29/01/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 05:37

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELENSTIL CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003807-51.2014.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELENSTIL CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte autora de que a certidão requerida foi expedida e está disponível no processo eletrônico. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003807-51.2014.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2022, 15:07

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 15:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/01/2022, 15:04

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:00

Cancelada a movimentação processual

12/01/2022, 14:59

Desentranhado o documento

12/01/2022, 14:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/01/2022, 14:44

Conclusos para despacho

12/01/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:15

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:47

Juntada de certidão

13/11/2021, 09:57

Cancelada a movimentação processual

13/11/2021, 09:55

Desentranhado o documento

13/11/2021, 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 14:03

Decorrido prazo de ELENSTIL CONFECCOES LTDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 10:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.

04/11/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021

04/11/2021, 05:51

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2021, 10:16

Juntada de ato ordinatório

01/11/2021, 10:15

Juntada de petição inicial

07/10/2021, 12:04

Recebidos os autos

07/10/2021, 12:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/12/2019, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 25/2015 (8a. Vara)

27/02/2015, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000024061 Complemento Livre: REU

23/02/2015, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2015, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/02/2015, 07:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 71/90

10/12/2014, 07:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/12/2014, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2014, 09:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2014, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2014, 10:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/11/2014, 08:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67/70

22/10/2014, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/10/2014, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/10/2014, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2014, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

19/09/2014, 12:36

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000149533 Complemento Livre: APELACAO

09/09/2014, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Complemento Livre: AG

13/08/2014, 11:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 7/22

05/08/2014, 09:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/07/2014, 15:49

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: ELENSTIL CONFECCOES LTDA Complemento Livre:

22/07/2014, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/07/2014, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2014, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: GAB Complemento Livre:

18/07/2014, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201463870028861 Complemento Livre: PET AUTOR

16/07/2014, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2014, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201463870029356 Complemento Livre: DO AUTOR

10/07/2014, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2014, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/06/2014, 12:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/44

18/06/2014, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/05/2014, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201461000071379 Complemento Livre: PET. REU

13/05/2014, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2014, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/04/2014, 08:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 000321400347 Complemento Livre: 0003.2014.00347

28/03/2014, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2014, 13:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: MANDADO 347/2014

14/03/2014, 13:28

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 54 Folha iniial : 114

13/03/2014, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2014, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DOSUDI Complemento Livre: ABATIMENTO - ICMS

11/03/2014, 10:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/03/2014, 08:51

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:42

Despacho

•11/05/2022, 20:52

Despacho de Inspeção

•05/05/2022, 15:31

Despacho

•24/02/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2021, 15:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 10:16

Todos os documentos(22)

Sentença

•17/10/2022, 17:50

Sentença

•17/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:42

Despacho

•11/05/2022, 20:52

Despacho de Inspeção

•05/05/2022, 15:31

Despacho

•24/02/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2021, 15:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 10:16

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 10:15

Decisão

•20/08/2021, 12:20

Decisão

•12/08/2021, 23:30

Decisão

•06/08/2021, 15:48

Decisão

•30/07/2021, 19:49

Decisão

•28/08/2020, 16:58

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 16:38