Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000865-14.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000865-14.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2023, 09:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2023, 09:19

Trânsito em julgado

10/03/2023, 09:18

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DILSON LARA JUNIOR, RITA DE CASSIA ALMENDRA LARA CARVALHO, LUIZ FERNANDO ALMENDRA LARA, DENISE LARA BOVE Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000865-14.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 267319970, 267319971, 267319972 e 267319973, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os valores depositados a título de principal encontram-se liberados para levantamentos diretamente na Instituição Bancária. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2022.

08/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2022, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2022, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2022, 15:28

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DILSON LARA JUNIOR, RITA DE CASSIA ALMENDRA LARA CARVALHO, LUIZ FERNANDO ALMENDRA LARA, DENISE LARA BOVE Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto à Caixa Econômica Federal e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, na data da assinatura. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000865-14.2021.4.03.6100

07/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2022, 16:13

Mero expediente

04/11/2022, 14:36

Conclusão (para despacho)

31/10/2022, 17:58

Documentos

Sentença

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DILSON LARA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000865-14.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Habilitação requerida por DILSON LARA JUNIOR E OUTROS a fim de que prossigam no cumprimento de sentença, na qualidade de sucessores de DILSON LARA, e, dessa forma, procedam à execução contra a Fazenda Pública. Instada a se manifestar, a União não se opôs à habilitação dos herdeiros (ID. 44529006). O Ministério Público Federal se manifestar pelo natural e regular prosseguimento do feito (ID. 55318042). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, devendo o incidente ser julgado por sentença, consoante o disposto no art. 692 do mesmo diploma processual, "transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". O falecimento de DILSON LARA restou demonstrado pela certidão de óbito de ID. 44255900, da qual se pode inferir, ainda, que era viúvo e deixa os filhos Dilson, Denise, Rita e Luiz. Os filhos Dilson, Rita e Luiz juntaram seus documentos pessoais nos IDs. 44256155, 44256157 e 44256161, corroborando com a condição de sucessores do de cujus. A filha Denise, interditada, representada pelo curador, junta seus documentos pessoais no ID. 52200019 e a Certidão de Interdição no documento ID. 52200038. Desse modo, restou suficientemente comprovada a condição de herdeiros(as) da parte requerente. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MORTE DO TITULAR DO DIREITO – REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO – LEI 6.858/80. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. Recurso especial improvido (REsp 554.529/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 15/8/2005). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de DILSON LARA JUNIOR, RITA DE CÁSSIA ALMENDRA LARA CARVALHO, LUIZ FERNANDO ALMENDRA LARA E DENISE LARA BOVE, nos termos do requerido. P.R.I. SãO PAULO, 4 de agosto de 2021.

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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