Execução Fiscal 5002429-23.2020.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002429-23.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAX DUBLAGEM LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILLIAM CANDIDO LOPES - SP309521 DESPACHO Aguarde-se o cumprimento do apensamento determinado nos autos do processo piloto de n. 0004578-82.2017.4.03.6113. Cumpra-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002429-23.2020.4.03.6113

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:11

Mero expediente

24/03/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2025, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2025, 15:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2024, 12:27

Por decisão judicial

07/05/2024, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAX DUBLAGEM EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM CANDIDO LOPES - SP309521 D E S P A C H O Id 320379805: Considerando o teor do disposto no artigo 20 da Portaria PGFN 396/16, com redação que lhe foi dada pela Portaria PGFN nº. 520/2019, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002429-23.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro a suspensão do andamento da execução considerando que não foram localizados e ou indicados, até a presente data, bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito. Dispensada a intimação da exequente, conforme requerido. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

10/04/2024, 00:00

Mero expediente

05/04/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAX DUBLAGEM EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM CANDIDO LOPES - SP309521 D E S P A C H O Id 314964625: requer o(a) credor(a) a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD com reiteração automática, chamada “teimosinha”. Tendo em vista que houve rescisão do parcelamento da dívida, conforme se extrai dos extratos de id 314968051, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002429-23.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido nos termos do artigo 854, do CPC. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome da executada MAX DUBLAGEM EIRELI - EPP - CNPJ: 73.143.315/0001-61, até o montante da dívida informado na petição de id 314968051 (R$ 153.385,54), pelo prazo de 30(trinta) dias. Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se os executados da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade no prazo de 05(cinco) dias, cientificando-os de que dispõem do prazo de 30(trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal (artigo 16 da Lei 6.830/80). No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda do bloqueio judicial. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão ou caso o bloqueio resulte negativo, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de direito. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

04/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAX DUBLAGEM EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM CANDIDO LOPES - SP309521 D E S P A C H O Id 314964625: requer o(a) credor(a) a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD com reiteração automática, chamada “teimosinha”. Tendo em vista que houve rescisão do parcelamento da dívida, conforme se extrai dos extratos de id 314968051, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002429-23.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido nos termos do artigo 854, do CPC. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome da executada MAX DUBLAGEM EIRELI - EPP - CNPJ: 73.143.315/0001-61, até o montante da dívida informado na petição de id 314968051 (R$ 153.385,54), pelo prazo de 30(trinta) dias. Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se os executados da penhora eletrônica efetivada nos autos para eventual alegação de impenhorabilidade no prazo de 05(cinco) dias, cientificando-os de que dispõem do prazo de 30(trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal (artigo 16 da Lei 6.830/80). No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda do bloqueio judicial. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão ou caso o bloqueio resulte negativo, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de direito. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAX DUBLAGEM EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM CANDIDO LOPES - SP309521 D E C I S Ã O I - RELATÓRIO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002429-23.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MAX DUBLAGEM EIRELI – EPP, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, visando à satisfação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União consubstanciados nas CDA’s nº 13.406.587-5, 13.406.588-3, 13.458.113-0, 13.458.114-8, 13.525.285-7, 13.525.286-5, 13.561.906-8, 13.561.907-6, 13.641.294-7, 13.641.295-5, 13.653.700-6, 13.653.701-4, 13.807.744-4, 13.807.745-2, 13.902.711-4, 13.902.712-2, 14.045.996-0, 14.045.997-9, 14.147.318-5, 14.147.319-3, 14.234.552-0, 14.234.553-9, 14.319.472-0, 14.319.473-9, 14.504.082-8, 14.504.083-6, 14.713.177-4, 14.713.178-2, 14.817.991-6, 14.817.992-4, 14.900.862-7, 14.900.863-5, 14.997.022-6, 14.997.023-4, 15.043.464-2, 15.043.465-0 e 46.048.708-6. Validamente citada, a executada deflagrou incidente processual (rectius, exceção de pré-executividade – Id. 47074346). Em síntese, aduz a excipiente a nulidade das certidões de dívida ativa, a inexistência de regular processo administrativo, a prescrição dos títulos executivos e o excesso de execução. Intimada por três vezes, a excepta deixou de se manifestar sobre as alegações da excipiente (Id. 58510129, Id. 91811954 e Id. 111227091), tendo se limitado a requerer concessão de prazo para análise pela Receita Federal, ao final do qual manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução fiscal. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aquiescem ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, ADRESP n.º 363419, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 02.12.02; STJ, RESP 392308, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.10.02; STJ, RESP 388389, Relator Ministro José Delgado, DJ 09.09.02; STJ, RESP 232076, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 25.03.02; TRF 3.ª Região, AG 115464, Desembargador Federal Roberto Haddad, 1.ª Turma, DJ 10.09.02; TRF 3.ª Região, AG 125878, Juíza Federal Convocada Ritinha Stevenson, 6.ª Turma, DJ 24.07.02; TRF 3.ª Região, AG 145336, Juiz Federal Convocado Manoel Alvares, 4.ª Turma, DJ 18.11.02; TRF 3.ª Região, AGIAG 132547, Desembargador Federal Carlos Muta, 3.ª Turma, DJ 10.04.02). Tratando-se o caso dos autos de matéria cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória, passo a analisar as alegações da parte executada. 1. DA VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830 (Lei de Execuções Fiscais) estabelece os requisitos formais do termo de inscrição em dívida ativa, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito (controle de legalidade). Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente, será sem efeito a certidão que instruirá a execução. Isso porque a prerrogativa de o Fisco constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, que goza de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, deve ser exercida em consonância com a obrigação de cumprir fielmente os procedimentos estatuídos por lei. A validade do título executivo, a que a lei atribui efeito de prova pré-constituída, funda-se na regularidade do procedimento administrativo de sua formação e se reflete na certidão que documenta a inscrição. Assim, conquanto tal regularidade não seja condição para a existência da dívida, é pressuposto para a constituição válida do título executivo que respaldará a execução. Por outro lado, só se reconhecerá a nulidade do título diante da comprovação do prejuízo daí decorrente. Ou seja, não há nulidade por vício formal se a omissão ou irregularidade na lavratura do termo não cerceou a defesa do executado. Dessa forma, constando da CDA os elementos indispensáveis à defesa eficiente do executado (identificação e justificação daquilo que lhe está sendo exigido) não há falar em nulidade. Eventuais dúvidas em torno da legalidade da inscrição poderão ser dissipadas através da análise do expediente administrativo que lhe deu origem. Se a eventual preterição de requisito formal repercutiu na defesa do devedor, cabe-lhe denunciar o cerceamento havido, demonstrando o prejuízo. A certidão de dívida ativa constitui título executivo extrajudicial (artigos 784, inc. IX, e 783, do Código de Processo Civil), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título; a certidão de inscrição é o documento necessário e suficiente para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito da Lei n. 6.830/80. Nem sequer há necessidade que venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (artigo 798, inciso I, alínea “b”, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação (artigo 6º da Lei nº 6.830/80), prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da Lei em questão. No caso, as CDA’s que instruem a execução fiscal contêm os dados necessários à identificação do devedor, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, não tendo sido apurada e demonstrada a ocorrência de prejuízo à defesa do executado/embargante, não há irregularidade a inquinar o título. 2. DA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Assevera o excipiente a nulidade dos atos administrativos que constituíram o crédito tributário, inscrevendo-os em Dívida Ativa da União, por falta de notificação do contribuinte. Primeiramente, há que se considerar que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. In casu, as CDA’s fazem referência ao lançamento como originário do documento DCGB-DCG BATCH. Referido documento é oriundo da confissão de dívida tributária mediante apresentação de GFIP, e emitido quando não há o pagamento integral do valor confessado, ensejando o lançamento informatizado, denominado DCG (Débito Confessado em GFIP). Há, então, a cobrança automática da diferença, independentemente de instauração de contencioso administrativo. Assentou-se no julgamento do REsp 1.120.295/SP, representativo de controvérsia, o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do autos, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários – DCTF ou outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”. Logo, não há que se falar em ausência de notificação do embargante da constituição do crédito tributário, uma vez que se trata de ato formalizado pelo próprio contribuinte, independentemente de recolhimento da carga fiscal. 3. PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição, o artigo 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui definitivamente o crédito. Ademais, tratando-se de créditos tributários constituídos por meio do procedimento administrativo DCG – DÉBITO CONFESSADO EM GFIP, ao caso incide o enunciado da Súmula 436 do STJ, in verbis: “A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a emissão posterior do DCGB – DCG Batch não se confunde com novo lançamento tributário e não interrompe o prazo prescricional que já teve sua fluência iniciada com a declaração na GFIP ou o vencimento da obrigação tributária: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À IN RFB 971/2009. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG BATCH. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO OU DECLARAÇÃO. PRECEDENTE. [...] 2. A finalidade da DCG consiste em apurar as diferenças dos valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social) - conforme apurou o Tribunal de origem à luz do contexto fático-probatório. 3. A "entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436 do STJ" (AgRg no AgRg no REsp 1.143.085/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015). 4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por meio da GFIP, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicial começa a correr da data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele. Precedente: AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 14/11/2013). 5. Assim, uma vez constituído o crédito por meio da declaração realizada pela contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batch novo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1497248/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015) No caso concreto, as CDA’s fazem referência ao lançamento como originário do documento DCGB-DCG BATCH, apontando os seguintes períodos da dívida: CDA PERÍODO DA DÍVIDA 13.406.587-5 08/2016 a 08/2016 13.406.588-3 08/2016 a 08/2016 13.458.113-0 09/2016 a 09/2016 13.458.114-8 09/2016 a 09/2016 13.525.285-7 10/2016 a 10/2016 13.525.286-5 10/2016 a 10/2016 13.561.906-8 11/2016 a 11/2016 13.561.907-6 11/2016 a 11/2016 13.641.294-7 12/2016 a 13/2016 13.641.295-5 12/2016 a 13/2016 13.653.700-6 01/2017 a 01/2017 13.653.701-4 01/2017 a 01/2017 13.807.744-4 02/2017 a 02/2017 13.807.745-2 02/2017 a 02/2017 13.902.711-4 03/2017 a 03/2017 13.902.712-2 03/2017 a 03/2017 14.045.996-0 04/2017 a 04/2017 14.045.997-9 04/2017 a 04/2017 14.147.318-5 05/2017 a 05/2017 14.147.319-3 05/2017 a 05/2017 14.234.552-0 06/2017 a 06/2017 14.234.553-9 06/2017 a 06/2017 14.319.472-0 07/2017 a 07/2017 14.319.473-9 07/2017 a 07/2017 14.504.082-8 08/2017 a 08/2017 14.504.083-6 08/2017 a 08/2017 14.713.177-4 09/2017 a 10/2017 14.713.178-2 09/2017 a 10/2017 14.817.991-6 11/2017 a 11/2017 14.817.992-4 11/2017 a 11/2017 14.900.862-7 12/2017 a 13/2017 14.900.863-5 12/2017 a 12/2017 14.997.022-6 01/2018 a 01/2018 14.997.023-4 01/2018 a 01/2018 15.043.464-2 02/2018 a 02/2018 15.043.465-0 02/2018 a 02/2018 46.048.708-6 07/2013 a 01/2014 Considerando que a execução fiscal foi proposta em 16/11/2020, não há que se falar em prescrição da quase totalidade dos créditos, vez que, com exceção da CDA nº 46.048.708-6 (Id. 41892860), referem-se a dívidas de competências posteriores a 08/2016, sem o decurso do lustro prescricional, portanto. Em relação à CDA nº 46.048.708-6, verifico que o período da dívida é de 07/2013 a 01/2014. Em consulta ao portal “Inscreve Fácil”, verifico que a constituição do crédito tributário se deu em 05/07/2014 por meio da declaração do contribuinte em GFIP. No mesmo documento, consta que a adesão ao parcelamento administrativo ocorreu apenas em 20/09/2021, ou seja, quando já decorrido o lustro prescricional. Nesse lapso temporal, não há notícia de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e a Fazenda Nacional, apesar de intimada por três vezes, quedou-se inerte nos presentes autos. Ante o exposto, reconheço a prescrição tão somente da CDA nº 46.048.708-6. 4. DO ALEGADO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Aduz a executada tratar-se de cobrança de dívida já parcelada. A alegação é genérica e não foi apresentado qualquer indício de que tenha ocorrido parcelamento administrativo. Dessarte, a pretensão da executada não pode ser acolhida. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e a ACOLHO PARCIALMENTE para reconhecer a prescrição e julgar extinto o feito tão somente em relação à CDA nº 46.048.708-6. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado cobrado na CDA nº 46.048.708-6 (R$ 7.167,06), com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que traga aos autos cálculo do valor atualizado da dívida exequenda remanescente e requeira o que entender cabível. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

09/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(50)

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