Execução Fiscal 0088558-07.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0088558-07.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2024, 11:47

Desarquivamento

31/03/2024, 11:46

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Remessa (outros motivos)

15/12/2022, 16:14

Recebimento

15/12/2022, 16:06

Baixa Definitiva

15/09/2022, 16:52

Trânsito em julgado

15/09/2022, 16:52

Publicação

24/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROSER CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0088558-07.2000.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. No curso da ação, os autos foram digitalizados para o PJE e o(a) Exequente juntou aos autos o extrato da CDA exequenda que aponta que o respectivo crédito foi extinto pela prescrição intercorrente. É a síntese do necessário. Decido. Inobstante, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem a ocorrência de qualquer diligência positiva apta a configurar causa suspensiva/interruptiva da prescrição, nos termos delineados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, consumou-se o prazo prescricional, conforme reconhecido pela própria exequente. Diante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a matéria fundamento da extinção foi reconhecida de ofício pela própria exequente e que a questão da sucumbência parcial já foi apreciada nos autos dos embargos à execução nº 0017246-87.2008.4.03.6182. Declaro levantada a penhora de fls. 161/164, liberando o depositário do encargo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2022, 16:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/06/2022, 16:25

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 18:10

Documentos

Sentença

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROSER CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0088558-07.2000.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. No curso da ação, os autos foram digitalizados para o PJE e o(a) Exequente juntou aos autos o extrato da CDA exequenda que aponta que o respectivo crédito foi extinto pela prescrição intercorrente. É a síntese do necessário. Decido. Inobstante, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem a ocorrência de qualquer diligência positiva apta a configurar causa suspensiva/interruptiva da prescrição, nos termos delineados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, consumou-se o prazo prescricional, conforme reconhecido pela própria exequente. Diante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a matéria fundamento da extinção foi reconhecida de ofício pela própria exequente e que a questão da sucumbência parcial já foi apreciada nos autos dos embargos à execução nº 0017246-87.2008.4.03.6182. Declaro levantada a penhora de fls. 161/164, liberando o depositário do encargo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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