Procedimento Comum Cível 5003691-05.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003691-05.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ARLON SANTANA MIRANDA - SP139877-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003691-05.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo autor. Inicialmente, foi requerido cumprimento provisório de sentença, distribuído sob número 5003440-50.2021.4.03.6114, que, ante a baixa dos autos do E. TRF da 3ª Região, prosseguiu como definitivo nos presentes autos (id. 111512731). Inicial da parte autora acostada em id. 111550364. A União Federal apresentou impugnação ao cumprimento provisório (id. 111550363), à qual o autor respondeu em id. 111550361. Informações da contadoria judicial em id. 111550360 sobre as quais se manifestou a União em id. 135192428. A contadoria judicial apresentou novos cálculos em id. 135608108. A parte autora então impugnou os cálculos da contadoria judicial argumentando que o título executivo transitado em julgado “deferiu implicitamente o pedido de vinte por cento (20%) de honorários advocatícios sobre o valor atualizado do débito”. A União apresentou concordância com os cálculos da Contadoria (141909086). É a breve síntese. Decido. O Código de Processo Civil, ao dispor acerca da coisa julgada e da liquidação de sentença determina que “na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” (CPC, art. 509, §4º). Trata-se de positivação da premissa da fidelidade ao título executivo, que orienta a fase executiva e encontra fundamento no instituto da coisa julgada material. Observo que a sentença de primeiro grau (id. 44647257) fixou honorários advocatícios sucumbenciais, mas não explicitou seu valor, estando seu dispositivo vazado nos seguintes termos: “Posto isso, ACOLHO em parte o PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos débitos inscritos na CDA nº 80114105262-65 e condenar a UNIÃO à restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor, considerando todo o período de parcelamento. O indébito tributário será corrigido somente pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido. Considerando a inteligência do artigo 19, § 1º e 2º da Lei nº 10.522/02, e o reconhecimento parcial do pedido pela União, os honorários incidirão apenas sobre o montante que eventualmente exceder o valor de R$ 2.785,49 apurado inicialmente pela ré.” Tampouco o acórdão de id. 111255104 faz qualquer menção à alíquota a ser aplicada a título de honorários advocatícios. Não há, ao contrário do alegado pela parte autora, fixação implícita de honorários advocatícios em 20%. Ao contrário, trata-se de sentença ilíquida, com fixação apenas da base de cálculo dos honorários advocatícios, sem explicitação de sua alíquota, incidindo ao caso a previsão do artigo 85, § 4º, inciso II, segundo a qual “ não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” Verifico que o montante principal apurado nos cálculos de id. 135608114 corresponde a valor inferior a 200 salários mínimos, fixo o percentual de honorários em 10% sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §2º, inciso I do CPC. Assim sendo, acolho os cálculos da contadoria judicial e declaro devido o valor total de R$34.586,99, correspondente a soma de R$31.613,31 (principal) e R$ 2.973,69 (honorários advocatícios), atualizados em 06/2021, (id. 135608114). Após a intimação das partes, expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de novembro de 2021.

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO JOSE SOARES Advogado do(a) APELADO: LUIS ARLON SANTANA MIRANDA - SP139877-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003691-05.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO JOSE SOARES Advogado do(a) APELADO: LUIS ARLON SANTANA MIRANDA - SP139877-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO JOSE SOARES Advogado do(a) APELADO: LUIS ARLON SANTANA MIRANDA - SP139877-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário. De início, retoma-se que é incontroversa a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 80.1.14.105262-65 bem como o direito do demandante à restituição dos valores pagos indevidamente. Isso porque, a própria Administração Fazendária, no curso de parcelamento do suposto débito tributário, apurou irregularidade na Certidão de Dívida Ativa nº 80.1.14.105262-65, por meio do processo administrativo nº 13819.721709/2014-83, constatando, segundo despacho nº 3661/2020/EQREVFAZ-PF/DEVAT08, que “o imposto suplementar, que era de R$ 8.802,41, passe a ser de R$ 0,00. A multa de ofício, que era de R$ 6.601,80, passe a ser de R$ 0,00. O valor da restituição, recalculado pela malha para R$ 0,00, passe a ser de R$ 2.785,49”. A União Federal, contudo, ao reconhecer o pedido autoral (ID 153857736), afirma que a repetição de indébito deve se restringir ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação ordinária, estando prescritos os valores indevidamente pagos em data anterior a 28.07.2015. Pois bem, o Juiz sentenciante considerou que a decisão proferida no âmbito do processo administrativo nº 13819.721709/2014-83 (ID 153857567) induziu o contribuinte em erro ao rejeitar sua impugnação, afirmando ter ocorrido renúncia à instância administrativa por ocasião da judicialização do conflito, com a propositura da ação ordinária nº 0006733-94.2013.4.03.6114. Verifica-se: “A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Em ação ordinária (processo nº 0006733-94.2013.4.03.6114) que corre na Justiça Federal, Seção Judicial de São Paulo, o interessado questiona a tributação dos rendimentos de que trata o presente lançamento e requer a restituição do imposto retido na fonte (fls. 14). Como dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 7 de 22/08/2014, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Por estas razões, voto por não conhecer da impugnação.” Observa-se que, de fato, a prescrição não pode ser reconhecida, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e ao modelo processual cooperativo. O requerente foi erroneamente tributado duas vezes. Primeiramente em razão dos fatos que motivaram o ajuizamento da ação ordinária nº 0006733-94.2013.4.03.6114 e, após, em relação à reativação dos valores inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 80.1.14.105262-65. Ainda, teve seu direito de defesa tolhido na seara administrativa o que não pode caracterizar inércia. Assegura-se, portanto, em favor da parte autora, seu direito de restituição da quantia indevidamente arrecadada ao longo de todo período de parcelamento. Inexiste, pois, motivação idônea à reforma da sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003691-05.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Vistos, em autoinspeção. Trata-se de apelação interposta pela União Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente a respectiva ação ordinária ajuizada por Pedro José Soares em face do ente público, objetivando a declaração de nulidade dos créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 80.1.14.105262-65 e de seu direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos. O Magistrado a quo reconheceu a nulidade do título executivo extrajudicial em tela e afastou a prescrição quinquenal quanto ao direito de repetição de indébito, asseverando que, na hipótese, não há que se cogitar de inércia do contribuinte, pois este foi induzido a crer, com base em alegações da União Federal, que a questão já estava sendo judicialmente discutida nos autos nº 0006733-94.2013.4.03.6114. Insurge-se a recorrente repisando seus argumentos no sentido de que a restituição somente é devida em relação aos valores equivocadamente pagos a partir de 28.07.2015. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003691-05.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MODELO PROCESSUAL COOPERATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário. 2. A Administração Fazendária, no curso de parcelamento do suposto débito tributário, apurou irregularidade na Certidão de Dívida Ativa nº 80.1.14.105262-65, por meio do processo administrativo nº 13819.721709/2014-83, constatando, segundo despacho nº 3661/2020/EQREVFAZ-PF/DEVAT08, que “o imposto suplementar, que era de R$ 8.802,41, passe a ser de R$ 0,00. A multa de ofício, que era de R$ 6.601,80, passe a ser de R$ 0,00. O valor da restituição, recalculado pela malha para R$ 0,00, passe a ser de R$ 2.785,49”. 3. A União Federal ao reconhecer o pedido autoral (ID 153857736), afirma que a repetição de indébito deve se restringir ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação ordinária, estando prescritos os valores indevidamente pagos em data anterior a 28.07.2015. 4. O Juiz sentenciante considerou que a decisão proferida no âmbito do processo administrativo nº 13819.721709/2014-83 (ID 153857567) induziu o contribuinte em erro ao rejeitar sua impugnação, afirmando ter ocorrido renúncia à instância administrativa por ocasião da judicialização do conflito, com a propositura da ação ordinária nº 0006733-94.2013.4.03.6114. 5. Observa-se que, de fato, a prescrição não pode ser reconhecida, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e ao modelo processual cooperativo. O requerente foi erroneamente tributado duas vezes. Primeiramente em razão dos fatos que motivaram o ajuizamento da ação ordinária nº 0006733-94.2013.4.03.6114 e, após, em relação à reativação dos valores inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 80.1.14.105262-65. Ainda, teve seu direito de defesa tolhido na seara administrativa o que não pode caracterizar inércia. 6. Assegura-se em favor da parte autora, seu direito de restituição da quantia indevidamente arrecadada ao longo de todo período de parcelamento. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO JOSE SOARES Advogado do(a) AUTOR: LUIS ARLON SANTANA MIRANDA - SP139877-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003691-05.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por PEDRO JOSÉ SOARES em face da UNIÃO FEDERAL, por intermédio do qual objetiva que seja declarada a nulidade da inscrição nº 80.1.14.105262, por referir-se a tributo indevido, bem como requer a restituição dos valores pagos indevidamente. Afirma o autor que requereu a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de serviço ao INSS no dia 25/06/1997, o que lhe foi negado sob a alegação de tempo insuficiente. Esgotados os recursos administrativos, registra o autor que ingressou em Juízo por intermédio do Processo n.º 161.01.2001.001537-2, n.º de ordem 0274/2001, 4ª Vara Cível de Diadema/SP, para solicitar o reconhecimento do seu direito ao benefício especial com as vantagens a ele inerente, o que foi indeferido também. Esclarece o autor que apresentou apelação junto ao TRF desta 3ª Região, que foi julgada procedente para reconhecer o seu direito à concessão do benefício da aposentadoria especial proporcional por tempo de serviço, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo (25/06/1997), com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária. Executado o julgado, consigna o autor que foi apurado o valor total de R$ 55.497,96, o qual foi levantado em 13/07/2012, com a retenção de imposto de renda (IRRF) no montante de R$ 1.664,94. Inconformado com a retenção indevida de parte do seu crédito, afirma o autor que ingressou com os autos nº 0006733-94.2013.4.03.6114, que tramitou junto a este Juízo, para pleitear a restituição do valor de R$ 1.664,94 com os acréscimos legais, no qual foi decidido que o imposto deve ter como parâmetro o valor da parcela mensal a que faria jus o Autor nos respectivos meses, observando a Tabela Progressiva, condenando a Fazenda Nacional à repetição do imposto de renda retido em desconformidade com o julgado, acrescido da Taxa SELIC. Consigna o autor, a decisão transitou em julgado em 22/04/2015, iniciando a Execução do julgado para atualização do valor, determinação de restituição e o efetivo levantamento do valor repetido que ocorreu em 13/11/2015. Contudo, segundo o autor, enquanto buscava a repetição do IRRF por meio do referido processo nº 006733-2013.4.03.6114, foi intimado pela Receita Federal do Brasil (RFB) (intimação fiscal 2013/086945780196751 de 12/05/2014), a apresentar documentos e esclarecimentos relativos à sua DIRPF, exercício 2013, ano-calendário 2012. Registra o autor que compareceu à RFB no prazo fixado na intimação, apresentando os documentos solicitados e, diante dos esclarecimentos e documentos fornecidos, a Receita Federal acrescentou o valor cumulado de R$ 55.497,96 aos rendimentos tributáveis do autor na DIRPF, exercício 2013, ano calendário 2012, deduziu o valor do IRRF (R$ 1.664,94) e, diante das alterações, estabeleceu que havia saldo de imposto a pagar no valor de R$ 8.802,41. Acrescentou multa de ofício (R$ 6.601,80) e juros de mora (R$ 948,01), realizando o Lançamento em 09/03/2014 e Notificando o Autor a recolher o valor de R$ 16.352,22 no prazo de trinta dias, conforme Notificação de Lançamento 2013/111271235023600. Ainda segundo o autor, desprovido de valores e orientado pela RFB, no dia 24/06/2014 apresentou impugnação ao lançamento (Processo Administrativo n.º 13819-721.709/2014-83), a qual não foi conhecida sob o fundamento de “concomitância de ação judicial com o mesmo objeto”, sendo intimado para pagamento do montante no prazo de 30 (trinta) dias. Como o valor foi inscrito em Dívida Ativa da União (n.º 80.1.14.105262-65), o autor na data de 28/01/2015 parcelou perante a PGFN o alegado débito de IRPF no valor de R$ 18.997,80 em sessenta parcelas de R$ 316,63 cada uma, de forma que a liquidação do parcelamento ocorreu em 01/02/2019. Como a Fazenda Nacional não se manifestou quanto à devolução do valor de IRPF pago indevidamente, registra o autor que se preparou para efetuar o pedido de Repetição de Indébito Judicialmente, mas foi surpreendido pela notícia de reativação da Inscrição de Dívida Ativa n.º 80.1.14.105262-65 em 23/10/2019. Esclareceu a RFB que houve falha no sistema e que faltavam algumas parcelas para a finalização do parcelamento da Inscrição 80.1.14.105262-65, razão pela qual novo parcelamento foi realizado (SISPAR), em 12 (doze) parcelas, das quais três já foram pagas. Requer o autor a nulidade da inscrição nº 80.1.14.105262 e a restituição dos valores pagos indevidamente. Citada, a União apresentou manifestação para reconhecer o pedido “(...) mas na exata medida em que a RFB adequar o crédito representado pela inscrição 80114105262-65 à decisão judicial transitada em julgado proferida no Processo Judicial n.º 006733- 94.2013.4.03.6114, e apenas das parcelas pagas a partir de 28/07/2015 (as anteriores estão prescritas)”. Manifestação do autor para reiterar o pedido de suspensão do débito. União requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para a RFB realizar a revisão do débito por intermédio do PA 13819.721709/2014-83. Decorrido referido prazo, a União manifestou-se no sentido de que a revisão resultou no cancelamento da inscrição nº 80114105262-65, bem como na restituição do valor de R$ 2.785,49, oportunidade na qual reiterou os termos da sua manifestação de reconhecimento jurídico do pedido, especialmente sobre o período que a autora pretende repetir já alcançado pela prescrição. O autor, por sua vez, requereu a Antecipação da Tutela para que a ré restitua nos presentes autos o saldo apurado com a Revisão e Cancelamento da Inscrição, bem como da parte incontroversa do Indébito objeto da ação, além de juntar planilha discriminada do débito no montante R$ 32.063,04. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Com efeito, consolidou-se no E. STJ o entendimento no sentido de que "o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial" (REsp 783.724/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 25/8/06). Desta forma, o cálculo do imposto sobre a renda na fonte, na hipótese de pagamento cumulado de benefícios previdenciários atrasados, deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário. Assim, o cálculo do IR deverá considerar a parcela mensal das verbas previdenciárias recebidas, em correlação aos parâmetros fixados na Tabela Progressiva vigente à época, inclusive no que concerne à alíquota menor (15%) ou faixa de isenção. Muito bem. No caso dos presentes autos, o autor ingressou anteriormente com ação para esse fim - processo nº 0006733-94.2013.4.03.6114, que tramitou neste Juízo, tendo sido proferida sentença em 04/12/2013 para acolher o “PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar que o cálculo do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os valores percebidos nos autos n. 274/2001 - 4ª vara cível da comarca de Diadema, deverá ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário nos respectivos meses, inclusive no que concerne à alíquota fixada na Tabela Progressiva vigente à época. Condeno a ré à repetição do imposto de renda retido em desconformidade com o julgado. A quantia devida será acrescida da Taxa SELIC a contar da data do pagamento indevido. Condeno, ainda, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação”. A sentença transitou em julgado na data de 22/04/2015, com a repetição dos valores em 13/11/2015. Ressalte-se, por oportuno, que a determinação proferida nos autos nº 0006733-94.2013.4.03.6114 não foi para que o valor do imposto de renda retido na fonte fosse integralmente restituído, por ser indevido, mas para que “os valores fossem oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes”, restituindo-se o imposto de renda retido “em desconformidade com o julgado”. Saliente-se que à Fazenda Nacional é resguardado o direito de apurar por meio das declarações anuais de imposto de renda a existência de outros rendimentos, para fins de enquadramento nas hipóteses de incidência de imposto de renda, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, alterada pela IN nº 1.869 de 25/01/2019. Eventuais diferenças pagas a maior pelo beneficiário, decorrentes da aplicação incorreta da alíquota, devem ser objeto de repetição de indébito, apuradas em sede de execução de sentença. Neste ponto, frise-se que o autor levantou, por meio do Ofício Requisitório – Protocolo nº 23873187, expedido nos autos nº 0006733-94.2013.4.03.6114, a quantia de R$ 2.108,39, com a respectiva extinção da execução por pagamento e trânsito em julgado na data de 02/03/2016. Assim, a questão do cálculo do imposto sobre a renda na fonte, na hipótese de pagamento cumulado de benefícios previdenciários atrasados, já restou definida nos autos do processo nº 0006733-94.2013.4.03.6114, de forma que a sua reapreciação encontra vedação pelo instituto da coisa julgada. Dito de outro modo, a presente ação limita-se aos valores pagos indevidamente pelo autor na esfera administrativa, por intermédio do parcelamento, bem como o valor inscrito em dívida ativa (nº 80114105262-65), não tendo espaço nestes autos para refazimento da declaração de imposto de renda exercício 2013/ano-calendário 2012. Em sendo assim, verifica-se dos documentos carreados aos autos e informações prestadas pelas partes que a Receita Federal fez a adequação da DIRPF do autor, exercício 2013/ano-calendário 2012, acrescentando o valor cumulado de R$ 55.497,96 aos rendimentos tributáveis e deduzindo o valor do IRRF (R$ 1.664,94), o que resultou em saldo de imposto a pagar no valor de R$ 8.802,4. Acrescida a multa de ofício (R$ 6.601,80) e juros de mora (R$ 948,01), foi realizado Lançamento em 09/03/2014 e expedida Notificação ao autor para pagamento do montante de R$ 16.352,22 (Notificação de Lançamento 2013/111271235023600), valor que foi objeto de parcelamento pelo autor. Constata-se, ainda, que após pagamento de todas as parcelas, houve a reativação do parcelamento, sob a justificativa de inconsistência no sistema da RFB e ausência de pagamento de algumas parcelas, razão pela qual o autor realizou novo parcelamento (SISPAR), tendo pago três parcelas. Efetuada a reanálise do débito, a RFB no processo administrativo nº 13819.721709/2014-83 apurou a irregularidade da CDA nº 80114105262-65, bem como o direito do autor à restituição do valor de R$ 2.785,49. Segundo o Despacho Decisório nº 3661/2020/EQREVFAZ-PF/DEVAT08, de 19/10/2020, “ocorreu erro em relação ao local de enquadramento do tipo do rendimento”, razão pela qual “O imposto suplementar, que era de R$ 8.802,41, passe a ser de R$ 0,00. A multa de ofício, que era de R$ 6.601,80, passe a ser de R$ 0,00. O valor da restituição, recalculado pela malha para R$ 0,00, passe a ser de R$ 2.785,49”. Destarte, razão assiste ao autor quanto à nulidade da CDA nº 80114105262-65, bem como o direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Afasto a alegação da União de prescrição dos valores anteriores a 28/07/2015, porquanto levou o autor a erro ao não conhecer da impugnação apresentada “sob o fundamento de concomitância de ação judicial, dita, pela RFB, ‘com o mesmo objeto’ da impugnação”. Desta forma, como a ré considerou que o objeto da impugnação era o mesmo e, portanto, os valores estavam em discussão na esfera judicial, não há como aceitar que houve “inércia” por parte do autor, razão pela qual deverão ser considerados todos os pagamentos efetuados pelo autor, por intermédio do parcelamento, para o cálculo dos valores indevidamente recolhidos. Considerando que a União manifestou-se pelo reconhecimento do pedido, mas condicionou sua manifestação à declaração da prescrição das parcelas pagas anteriormente à data de 28/07/2015, e em respeito à inteligência do artigo 19, § 1º e 2º da Lei nº 10.522/02, os honorários incidirão apenas sobre o montante que eventualmente exceder o valor de R$ 2.785,49 apurado pela ré. Posto isso, ACOLHO em parte o PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos débitos inscritos na CDA nº 80114105262-65 e condenar a UNIÃO à restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor, considerando todo o período de parcelamento. O indébito tributário será corrigido somente pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido. Considerando a inteligência do artigo 19, § 1º e 2º da Lei nº 10.522/02, e o reconhecimento parcial do pedido pela União, os honorários incidirão apenas sobre o montante que eventualmente exceder o valor de R$ 2.785,49 apurado inicialmente pela ré. Publique-se e intime-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital.

29/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(99)