Procedimento Comum Cível 5006652-49.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006652-49.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 07:00

Publicação

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA - SP313381-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 24 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006652-49.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:10

Mero expediente

24/04/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA - SP313381-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006652-49.2020.4.03.6103 Defiro o pedido de levantamento formulado no ID 563924366, devendo a secretaria expedir Ofício de Transferência de 70% do valor total da conta 1181005143094440 da CEF. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 11:32

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 10:30

Julgamento em Diligência

08/04/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA - SP313381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006652-49.2020.4.03.6103 Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário, proposta em face do INSS, já transitada em julgado. 2. Assim, altera-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". 3. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 4. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 6. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 7. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 8. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 9. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 10. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 11. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 12. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA - SP313381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006652-49.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua companheira Ivone Marques Henrique, desde a data do óbito, com todos os consectários legais. A parte autora aduz, em síntese, que viveu em união estável com Ivone Marques Henrique por cinco anos até a data de seu falecimento, aos 08/10/2018. Alega que formulou requerimento administrativo, o qual foi indeferido pelo INSS ao fundamento da falta da qualidade de dependente e que os documentos apresentados não comprovaram a união estável. Com a inicial vieram documentos. Ação inicialmente distribuída no Juizado Especial Federal local. Concedidos os benefícios da gratuidade processual e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foi determinado à parte autora que apresentasse comprovante de endereço atualizado, bem como cópia do processo administrativo, o que foi por ele atendido. O INSS foi citado e ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido. A audiência não chegou a ser realizada, haja vista que em razão da superação do valor de alçada, houve declínio da competência a uma das Varas Federais, com livre distribuição a esta 2ª Vara. Neste juízo, foi proferida decisão que ratificou os atos não decisórios praticados no JEF e confirmou o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Nesta oportunidade, indeferido o pedido de tutela de urgência. O autor apresentou réplica à contestação e juntou documentos. Em sede de especificação de provas, juntou rol de testemunhas. Deferida a realização de prova oral, em audiência realizada perante este juízo foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Concedido prazo para apresentação de memoriais finais pelas partes, quedaram-se silentes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não foram alegadas preliminares, passo ao mérito. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social, após seu falecimento, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, nos termos vigentes à época do falecimento do segurado instituidor do benefício. Aplicação do princípio tempus regit actum. Assim, Para a concessão do benefício em questão, no caso concreto, necessária a presença de dois requisitos, a saber: prova de que a falecida, sra. Ivone Marques Henrique, possuía a qualidade de segurada e prova da dependência econômica do autor em relação a esta última. Quanto à qualidade de segurada da instituidora da pensão requerida (sra. Ivone Marques Henrique), verifico que restou devidamente comprovada, haja vista que, à época do falecimento era beneficiária da aposentadoria por invalidez NB 622.930.364-0, com DIB 19/02/2018 (ID 42722869 - Pág. 18). Por outro lado, o benefício da pensão por morte deverá ser concedido aos dependentes do segurado. Dispõe o artigo 16, § 4º da Lei nº8.213/91, com a redação vigente à época do óbito, que, em se tratando de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a dependência econômica é presumida. O § 3º do mesmo artigo de lei em comento estabelece que é considerada companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Resta, portanto, verificar se está suficientemente comprovada a existência de união estável entre o autor e a “de cujus”. Pelo exame dos autos, verifico que a situação de união estável encontra-se comprovada. A fim de corroborar as declarações constantes da inicial, o autor colacionou como prova documental (ID 42722869 - Pág. 44 e seguintes e ID 45745373): 1. Comprovantes de endereço em nome da falecida e do Requerente, ambos na Rua Alfredo Amaral Rocha, nº 45 – Jardim Maria Elmira – Caçapava (SP); 2. Comprovante de que a falecida era dependente do Requerente em seu convenio odontológico da “UNIODONTO”; 3. Declaração emitida pelo Consultório São Francisco (odontologia) e com firma reconhecida pela cirurgiã dentista Dra. Isabella Nunes Kelly dos Santos e pelo Requerente em outubro de 2018, onde foi atestado que a paciente Ivone Marques Henrique sempre compareceu nas consultas acompanhadas do Requerente e o apresentou como companheiro dela; 4. Contrato de Buffet de casamento com a empresa “Mafra’s Buffet”, firmado pelo Requerente e a falecida para formalizar sua união através do casamento no dia 17/11/2018, e recibo de ressarcimento todos os valores até então pago pelo Requerente; 5. Cópia da petição inicial do processo de notificação judicial nº 1000480- 85.2019.8.26.0101, ajuizado por IVANA MARQUES HENRIQUE DA SILVA, irmã da falecida, logo após o óbito da sua irmã, a qual notificou o Requerente judicialmente requerendo a saída dele da casa que eles moravam (Requerente e falecida), pois segundo ela a casa era de propriedade da Notificante e apenas estava emprestada para a irmã morar com o Requerente. 6. Fotos em família. Por sua vez, a prova oral colhida em juízo foi contundente ao afirmar que o autor e a sra. Ivone Marques Henrique viveram em união estável, até a data do óbito da segurada. O depoente DINALDO NAZARÉ EUZÉBIO afirmou que: “Conheceu o autor em 2010 na empresa onde trabalharam juntos; que o depoente ficou lá uns três anos e depois foi para outra empresa; que a Ivone tinha uma banca de salgado em frente da empresa onde ela e o autor se conheceram e começaram um relacionamento; que a Ivone é madrinha de consagração da filha do depoente; que até o falecimento da Ivone teve contato com eles pois iam na sua casa levar presentes para sua filha e sempre que eles faziam um churrasco ou uma festinha juntos, como aniversário da Ivone ou do autor, eles chamavam o depoente pois moravam próximo; que eles sempre viveram juntos como um casal até o falecimento da Ivone. Afirmou o depoente que a sra. Ivone e o autor inicialmente ficaram morando juntos na chácara do pai da falecida, e depois começou um atrito com a irmã dela e o cunhado porque queriam a chácara, onde eles foram morar no bairro Jardim Maria Elmira; que a casa não estava arrumada e eles colocaram piscina e fizeram todo o acabamento; que depois de dois ou três anos ela veio a adoecer e já ficou internada e faleceu”. Outrossim, a prova testemunhal se coaduna com o conjunto probatório documental produzido nos autos, restando comprovada, a meu ver, de forma inequívoca, a união estável entre o autor e o “de cujus” e, por conseguinte, presumida a dependência econômica, na forma da lei, como acima mencionado. Quanto à data de início do benefício (DIB), o já mencionado artigo 74 assim previa à época do óbito e do requerimento administrativo: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. No caso concreto, constato que o requerimento administrativo para concessão da pensão por morte foi formalizado em 17/10/2018, de modo que autorizada a fixação da DIB do benefício na data do óbito, aos 08/10/2018. Verifico, ainda, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação do benefício de pensão por morte, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Por derradeiro, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com isso, condeno o INSS à implantação do benefício de pensão por morte ao autor, a partir de 08/10/2018. Condeno o INSS a pagar o valor das prestações vencidas do benefício devido (pensão por morte), desde a DIB acima, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no "Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de pensão por morte em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, encaminhem-se os autos ao INSS pelo sistema. Condeno o INSS ao reembolso das despesas do autor e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurada Instituidora: IVONE MARQUES HENRIQUE – Beneficiário: LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE LIMA (CPF: º 384.073.548-30– Mãe: Vanda Silveria de Lima) - Benefício concedido: Pensão por morte - Renda Mensal Atual: ---- DIB: 08/10/2018 – RMI: a calcular pelo INSS - DIP: --- - PIS/PASEP --- Endereço: Rua Alfredo Amaral Rocha, nº 45, Maria Elmira, Caçapava/SP[1] Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que, de acordo com o cálculo do benefício devido, o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará mil salários mínimos. Assim, estipulando o artigo 496, § 3º, I, do CPC que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos, desnecessário o reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA - SP313381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 45745373: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006652-49.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora. 2. ID 43091648: Defiro o requerido pelo INSS, no sentido da colheita do depoimento pessoal da parte autora. 3. Considerando as diretrizes estabelecidas nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10 e 11/2020, em razão da situação excepcional de pandemia da Covid-19, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/11/2021, ÀS 14H, A SER REALIZADA VIRTUALMENTE PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, observadas as disposições contidas na Orientação CORE nº 02/20. 4. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual em ambiente eletrônico, deverão as partes, informar, no prazo de 05 (cinco) dias, ATRAVÉS DO E-MAIL INSTITUCIONAL DESTA VARA, qual seja, [email protected], seu e-mail e/ou número de telefone celular e de seu(s) Advogado(s)/Procurador(es) para possibilitar o envio das instruções da audiência, bem como do link de acesso à sala virtual. A audiência virtual poderá ser acessada por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à Internet que possua câmera e microfone, tais como, computadores, celulares, notebooks, tablets,etc.). 5. Na oportunidade, deverá a parte que requereu a produção da prova oral, informar também o e-mail e/ou número de telefone celular da(s) testemunha(s) arrolada(s) apenas para possibilitar o envio das instruções da audiência, bem como do link de acesso à sala virtual. Note-se que a participação da(s) testemunha(s) dar-se-á independentemente de intimação, cumprindo ao(s) Advogado(s)/Procurador(es) comunicar-lhe(s) acerca da data e horário da audiência virtual, bem como informar-lhe(s) que ela será realizada através da plataforma virtual em ambiente eletrônico. 6. Prestadas as informações, encaminhe a Secretaria da Vara as instruções da audiência e link de acesso eletrônico aos participantes. 7. Intimem-se as partes acerca da designação da audiência, a parte autora por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), cumprindo ao(s) Advogado(s)/Procurador(es) comunicar as testemunhas arroladas, as quais deverão participar da audiência virtual independentemente de intimação. A intimação pela via judicial, inclusive a expedição de carta precatória para esta finalidade, somente será feita nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora requerer, se o caso. 8. Int. Edgar Francisco Abadie Júnior Juiz Federal Substituto

27/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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