Execução Fiscal 5006070-52.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5006070-52.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN - SP212248 DESPACHO 1. Manifestação ID nº 363499228: Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal, CANCELO o leilão designado nos autos ID nº 362896170. Considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. 3. Comunique-se a CEHAS. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006070-52.2020.4.03.6102

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 17:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/05/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN - SP212248 Valor da causa: R$ 914.310,60 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M42F93A98D Código QR: DESPACHO/MANDADO 1. ID nº 244846815: Considerando que parte do débito não está parcelada, passo à análise do pedido formulado pela exequente. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006070-52.2020.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (ID nº 47416748), consistente no veículo marca Caminhão marca MB/Mercedes Benz, modelo ATRON 2324, placa EQU2933, ano e modelo 2012, avaliado em R$141.180,00 (ID nº 56604698), na data de 1º de julho de 2021, de propriedade de J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 09.601.977/0001-39. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Hasta: 333ª Dia 13.10.2025, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 20.10.2025 às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Proceda a serventia a juntada aos autos de detalhamento do(s) veículo(s) de sorte a verificar se não se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Sendo positiva esta informação, tornem os autos conclusos. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado nos termos das regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE o bem descritos no item 1; b) INTIME o executado, do valor da reavaliação e do inteiro teor deste despacho; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s) de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 ou ainda no código QR abaixo: 5. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediantea expedição dos mandados judiciais correspondentes,com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão oucomissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento,contendo asseguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ** III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 09.601.977/0001-39 DEPOSITÁRIO e REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: Helio Carlos Martins, CPF 056.149.568-83 IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; * V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); BARAO DE ATALIBA, 376, DISTRITO DE BONFIM, BONFIM PAULISTA (RIBEIRÃO PRETO) - SP - CEP: 14110-000 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; *** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE, AVALIE, INTIME VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M42F93A98D

Expedida/certificada

08/05/2025, 15:17

Mero expediente

08/05/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN - SP212248 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006070-52.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido formulado pela exequente ID nº 348724892, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes na defesa de seus interesses. O parcelamento do débito fiscal é medida extrajudicial. Assim, eventual intimação ou demais providências referentes ao parcelamento deverão ser realizadas diretamente pela parte interessada. 2. Nada mais sendo requerido, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, cabendo a exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se e cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 19:22

Mero expediente

13/01/2025, 19:22

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN - SP212248 Valor da causa: R$ 914.310,60 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M42F93A98D Código QR: DESPACHO/MANDADO 1. ID nº 244846815: Considerando que parte do débito não está parcelada, passo à análise do pedido formulado pela exequente. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006070-52.2020.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (ID nº 47416748), consistente no veículo marca Caminhão marca MB/Mercedes Benz, modelo ATRON 2324, placa EQU2933, ano e modelo 2012, avaliado em R$141.180,00 (ID nº 56604698), na data de 1º de julho de 2021, de propriedade de J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 09.601.977/0001-39. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Hasta: 333ª Dia 13.10.2025, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 20.10.2025 às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Proceda a serventia a juntada aos autos de detalhamento do(s) veículo(s) de sorte a verificar se não se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Sendo positiva esta informação, tornem os autos conclusos. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado nos termos das regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE o bem descritos no item 1; b) INTIME o executado, do valor da reavaliação e do inteiro teor deste despacho; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s) de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 ou ainda no código QR abaixo: 5. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediantea expedição dos mandados judiciais correspondentes,com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão oucomissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento,contendo asseguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) **** III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 09.601.977/0001-39 DEPOSITÁRIO e REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: Helio Carlos Martins, CPF 056.149.568-83 IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ***** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); BARAO DE ATALIBA, 376, DISTRITO DE BONFIM, BONFIM PAULISTA (RIBEIRÃO PRETO) - SP - CEP: 14110-000 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; ***** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE, AVALIE, INTIME VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M42F93A98D

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN - SP212248 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006070-52.2020.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 09.601.977/0001-39, já citado(s) nos autos (ID nº 42674863), até o limite de R$ 1.105.938,79 (ID nº 340400058), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN - SP212248 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006070-52.2020.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 09.601.977 (CNPJ Raiz), já citado(s) nos autos (ID nº 42674863), até o limite de R$ 1.101.211,46 (ID nº 336235018), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN - SP212248 Endereço da executada: BARAO DE ATALIBA, 376, DISTRITO DE BONFIM, BONFIM PAULISTA (RIBEIRÃO PRETO) - SP - CEP: 14110-000 DEPOSITÁRIO e REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: Helio Carlos Martins, CPF 056.149.568-83 com endereço na Rua Francisco Conceição Barbosa, 709, Bonfim Paulista Valor da causa: R$914.310,60 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2EFCF22C0 DESPACHO/MANDADO 1. Tendo em vista a improcedência dos Embargos à Execução nº 5006442-64.2021.4.03.6102 (ID nº 239823501), bem como o fato que não consta informação quanto a interposição de recurso de apelação e eventual concessão de efeito suspensivo, a presente execução fiscal deverá prosseguir. No mais, em manifestação ID nº 241437900, a exequente informa que parte do débito (CDA nº 80417021125-19) não está incluída no parcelamento. Assim, passo à análise do pedido ID nº 241437900. 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006070-52.2020.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (ID nº 47416748), consistente no veículo marca Caminhão marca MB/Mercedes Benz, modelo ATRON 2324, placa EQU2933, ano e modelo 2012, avaliado em R$141.180,00 (ID nº 56604698), na data de 1º de julho de 2021, de propriedade de J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 09.601.977/0001-39. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 267ª Dia 27.06.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 04.07.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 271ª Dia 15.08.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 22.08.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Proceda a serventia, caso não tenha nos autos, a juntada aos autos de detalhamento do(s) veículo(s) de sorte a verificar se não se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Sendo positiva tal providência, tornem os autos conclusos. 4. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 5. Assim, tendo em vista que pelas regras da Central de Hastas Públicas não há necessidade de reavaliação do bem (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem ainda o prazo para encaminhamento do expediente à Central de Hastas Públicas, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o executado, na pessoa do representante legal, bem como o depositário, do inteiro teor deste despacho; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 6. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME Endereço: BARAO DE ATALIBA, 376, DISTRITO DE BONFIM, BONFIM PAULISTA (RIBEIRÃO PRETO) - SP - CEP: 14110-000 DEPOSITÁRIO e REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: Helio Carlos Martins, CPF 056.149.568-83 com endereço na Rua Francisco Conceição Barbosa, 709, Bonfim Paulista Valor da causa: R$ $914,310.60 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V76FA5E4C5 DESPACHO/MANDADO 1. Tendo em vista que os embargos à execução 5006442-64.2021.403.6102 foram recebidos sem suspensão da execução fiscal (ID nº 135566649), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006070-52.2020.4.03.6102 cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos (ID nº 47416748), consistente no veículo: Caminhão MB/Mercedes Benz, modelo Atron 2324, placa EQU 2933, de propriedade de J.R.H. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 09.601.977/0001-39, constatado e avaliado na data de 01/07/2021, pelo valor de R$ 141.180,00 (ID nº56604698). Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 259ª Dia 07.03.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 14.03.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 263ª Dia 02.05.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 09.05.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Proceda a serventia, caso não tenha nos autos, a juntada aos autos de detalhamento do(s) veículo(s) de sorte a verificar se não se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Sendo positiva tal providência, tornem os autos conclusos. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Assim, tendo em vista que pelas regras da Central de Hastas Públicas não há necessidade de reavaliação do bem (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem ainda o prazo para encaminhamento do expediente à Central de Hastas Públicas, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o(s) executado(s) do inteiro teor deste despacho; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 5. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

25/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(19)