Procedimento Comum Cível 5004187-15.2021.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004187-15.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: H. D. C. F. REPRESENTANTE: CRISTIANE APARECIDA DA COSTA PROCURADOR: MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SA PROCURADOR do(a) EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SA - SP341064 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004187-15.2021.4.03.6109 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 13 de abril de 2026. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI Juiz Federal Substituto

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 10:32

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 09:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 09:25

Sem descrição

18/03/2025, 10:03

Sem descrição

18/03/2025, 10:02

Sem descrição

18/03/2025, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 15:14

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: H. D. C. F. REPRESENTANTE: CRISTIANE APARECIDA DA COSTA PROCURADOR: MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SA Advogados do(a) AUTOR: DEIVID MARCHIORI - SP388087, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO H. D. C. F., representado nos autos por sua genitora CRISTIANE APARECIDA DA COSTA, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de auxílio-reclusão desde 19/05/2016 em razão do aprisionamento de seu pai. Com a inicial vieram documentos. Decisão de ID 150030007 concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o INSS apresentou contestação, contrapondo-se às alegações autorais. Réplica de ID 247471532. Despacho saneador afastando a alegação preliminar de prescrição. Conferido prazo para oportunizar eventual produção de outras provas, nada mais foi requerido nos autos. Manifestações do Ministério Público Federal (IDs 150371320 e 250321607). Na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anoto que “em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão do auxílio-reclusão, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do recolhimento à prisão” (TRF3, 5041436-72.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida - 9ª Turma, j. 16/02/2023). In casu, tendo o atual aprisionamento do segurado instituidor se iniciado em 15/02/2016, conforme Certidão de Recolhimento Prisional de ID 149995045, não serão aplicadas as modificações trazidas pela Medida Provisória nº 871/2019 ou pela Lei nº 13.846/ 2019 quanto aos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Assim, tem-se que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Restou comprovado que o autor é filho do segurado instituidor e menor de 21 (vinte e um) anos, sendo, neste caso, a dependência econômica presumida nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei n.º 8.213/91 (certidão de nascimento de ID 149995042). Na data da prisão (anterior à MP 871/2019) não era exigida carência para o benefício em comento. No caso dos autos, há a constatação da qualidade de segurado do recluso, quando de sua prisão, conforme dados lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS de ID 149995406 - Pág. 19. Também restou comprovado o efetivo recolhimento à prisão através da Certidão de Recolhimento Prisional de ID 149995045 desde 15/02/2016. O benefício foi negado em sede administrativa ao argumento de que o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado era superior ao previsto limite fixado pela legislação (ID 149995406 - Pág. 61). Neste sentido, já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob o Tema 89 de Repercussão Geral que “segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes” (RE 587.365). Após tal definição, foi revisado o Tema Repetitivo STJ 896, restando definida a seguinte tese: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” Tendo sido efetuada a prisão do Sr. Luciano Favaro na data de 15/02/2016 (anterior à MP 871/2019), deve-se considerar que o segurado não possuía renda no dia de seu aprisionamento, considerando a data fim de seu vínculo empregatício em 16/09/2015 (CNIS – ID 149995406 - Pág. 19). Assim, deve o benefício previdenciário de auxílio-reclusão ser concedido desde 19/05/2016 (DER - ID 149995406 - Pág. 1), necessitando a parte autora comprovar administrativamente a permanência do segurado instituidor ao recolhimento prisional para a manutenção do benefício. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-reclusão à parte autora em razão do aprisionamento de seu genitor, Sr. Luciano Favaro, nos seguintes termos: Nome do beneficiário: H. D. C. F., portador do RG n.º 62.041.907-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 509.774.578-77, filho de Cristiane Aparecida da Costa e de Luciano Favaro; Espécie de benefício: auxílio-reclusão; Renda Mensal Inicial: a calcular; Data do Início do Benefício (DIB): 19/05/2016 (DER do NB 25/175.288.726-0) Data do Início do Pagamento (DIP): 01/10/2023 Deverá a parte autora comprovar administrativamente a permanência do segurado instituidor ao recolhimento prisional para a manutenção do benefício. Arcará a autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, desde a DIB acima fixada até a DIP, sendo que deverão ser descontados do montante a que tem direito em decorrência do presente benefício quaisquer valores porventura recebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável com o benefício ora deferido, seja em razão de decisão administrativa que ocasionalmente tenha ocorrido durante o trâmite processual, seja em razão da implantação da decisão judicial ora prolatada. Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigência na data da elaboração dos cálculos da parte exequente. Presentes os requisitos legais, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido. Notifique-se o INSS por meio da Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, a fim de que seja cumprida a presente sentença. Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e II, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em observância à Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, ex vi da Lei n.º 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, haja vista que embora dependa de cálculo, o valor da condenação seguramente é inferior ao previsto no § 3º, I, do art. 496, do CPC. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004187-15.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: H. D. C. F. REPRESENTANTE: CRISTIANE APARECIDA DA COSTA PROCURADOR: MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SA - SP341064, DEIVID MARCHIORI - SP388087, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004187-15.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em face do caráter alimentar do benefício, em que o menor impúbere H. D. C. F. representado pela mãe CRISTIANE APARECIDA DA COSTA, objetiva, em síntese, lhe seja concedido o benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Narra o autor que seu pai Luciano Favaro, foi preso em 14/02/2016. Aponta haver requerido junto ao INSS, processo nº 175.288.726-0, DER de 19/5/2016, a concessão de auxílio-reclusão, indeferido sob a alegação de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado era superior ao previsto na legislação. Instruiu a inicial com documentos. É o breve relatório. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação da tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300, do Cód. Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, cabe realizar apenas a análise perfunctória da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, bem como a existência do perigo de dano ou de se por em risco o resultado útil do processo acaso seja postergada sua análise para o sentenciamento do feito. No caso vertente, não verifico presentes tais requisitos. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 116 do Decreto 3.048/99, tal benefício será devido aos dependentes do segurado, ainda que este exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto, porém, desde que contribua na condição de segurado de que trata a alínea “o” do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 do decreto acima mencionado. Acrescento que o enclausurado deverá figurar na condição de segurado e deve comprovar o seu efetivo recolhimento à prisão com a respectiva certidão. Com efeito, o benefício foi negado em sede administrativa ao argumento de que o último salário de contribuição recebido pelo genitor do autor, antes de sua prisão, era superior ao previsto na legislação. Verifico, especificamente, que o valor do salário do segurado registrado em sua CTPS era de R$ 957,94 (fls. 45 do ID 149995406), derivado do contrato de trabalho firmado com a empresa Ambientelix Serviços Ambientais Ltda, o qual ultrapassa o valor constante da Portaria Interministerial MPS/MF nº. 02, de 06 de janeiro de 2012, art. 5º, verbis: Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2012, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. § 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição. § 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado. Portanto, à primeira vista, não se trata o recluso segurado de “segurado de baixa renda”, nos termos da legislação previdenciária. Nesse sentido: TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00028748020134036143 SP, Data de publicação: 17/03/2015: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DA PRISÃO. PERÍODO DE GRAÇA. VERIFICAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BAIXA RENDA NÃO CARACTERIZADA. 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade da jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 3. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009). 4. Mesmo que o segurado se encontre desempregado, em período de graça, deverá ser considerado como parâmetro para a concessão ou não do auxílio- reclusão o seu último salário-de-contribuição. Caso este seja maior que o valor estabelecido pela Portaria, o segurado desempregado NÃO fará jus ao benefício (inteligência do art. 334, §2º, inc. II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 06 de agosto de 2010). 5. O salário-de-contribuição do recluso, referente ao mês de setembro de 2011, foi de R$ 1.210,22 (fl. 50), portanto, maior do que o valor estabelecido pela Portaria nº 407, de 14/07/2011, que fixou o teto em R$ 862,60, para o período. 6. A interpretação acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio- reclusão deve ser restritiva, considerando que este benefício se traduz em proteção social gerada pela prática de ato ilícito doloso ou culposo. No caso em questão, fez-se uma interpretação à luz de princípios de status constitucional que orientam as regras da Seguridade Social, tais como o da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços (inteligência do art. 194, III, da CF), chegando-se à conclusão de que o objetivo da lei não é amparar a família de preso cuja última remuneração extrapolou o limite de baixa renda, a despeito deste se encontrar desempregado na data da prisão. 7. Agravo Legal a que se nega provimento. Precedentes: TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00437167720134039999 SP 0043716-77.2013.4.03.9999, Data de publicação: 09/03/2016; TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 30181 SP 0030181-81.2013.4.03.9999, Data de publicação: 09/06/2014; TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5616 SP 0005616-92.2009.4.03.9999, Data de publicação: 09/06/2014; TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24866 SP 0024866-72.2013.4.03.9999; Data de publicação: 19/11/2014; TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 724 SP 0000724-68.2012.4.03.6109, Data de publicação: 09/06/2014; TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41238 SP 0041238-96.2013.4.03.9999, Data de publicação: 09/06/2014 e TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26979 SP 0026979-62.2014.4.03.9999, Data de publicação: 23/02/2015. Assim, em face das razões expostas, ausente a probabilidade do direito invocado pelo autor. Desnecessária a análise do segundo requisito necessário ao deferimento da tutela antecipada, receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o não preenchimento do primeiro requisito. Ademais, o lapso temporal decorrido desde 2016, infirma a urgência alegada pelo autor. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que intervenha como fiscal da lei, nos termos do art. 82, I, do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. P.R.I.

09/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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