Procedimento Comum Cível 0004254-51.2001.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004254-51.2001.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCIA FERREIRA TRUJILLO Advogados do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID nº 216635547 e ID nº 216635541. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004254-51.2001.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Devolvido para juízo de retratação a Turma Julgadora manteve a decisão proferida. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal, de incidência de juros moratórios entre a data da conta e a inscrição do precatório, bem como afastar a TR (EC 62/09) como índice de correção monetária do precatório, aplicando-se ADI 4357 ao caso e de prosseguimento da execução com intimação do recorrente para se manifestar e conferir se o valor depositado foi devidamente atualizada, dando-se efetividade ao princípio do contraditório, para que seja apurado se há eventual saldo remanescente, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: “PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1°, DO CPC - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO REMANESCENTE. I - Não há se falar em diferenças em favor da parte exequente, pois já houve pagamento de saldo remanescente ao agravante, com base no cálculo apresentado pela contadoria judicial, no qual foi observado o comando da decisão que julgou a apelação da sentença que havia extinto a execução, determinando a apuração de diferenças ao autor, considerando a aplicação de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório, na forma fixada na decisão exequenda, além da observância da utilização da variação do IPCA-E na correção monetária. II - Agravo da parte exequente, previsto no art. 557, § 10, do CPC, improvido.” E em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.040, II, DO CPC 2015 – ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO – JUROS DE MORA – RE 579.431/RS – REPERCUSSÃO GERAL - CÁLCULO DA CONTADORIA NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF - CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870.947/SE – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425. I – Não há se falar em retratação na forma do entendimento firmado pelo E. STF no RE 579.431/RS, uma vez que no presente feito já foi dado parcial provimento à apelação do exequente, para determinar a elaboração de cálculo de apuração de saldo remanescente, decorrente da aplicação de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório, na forma estabelecida no título judicial em execução, o que foi efetuado pela contadoria judicial, culminando com nova extinção da execução. II – Da mesma forma, também não há se falar em retratação com base no entendimento firmado pelo E. STF no RE 870.947/SE, uma vez que o aludido paradigma trata dos índices de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, com base na disposição contida no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, enquanto a divergência apresentada pela parte exequente diz respeito aos índices de atualização de precatório/RPV, cuja atualização foi corretamente efetuada, considerando os índices legalmente previstos de acordo com as respectivas datas de pagamentos, ou seja, pela variação da UFIR e IPCA-E, conforme entendimento do E. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1102484/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 20/05/2009), além da TR, a partir da vigência da Emenda Constitucional 62/09, até 25.03.2015, e posteriormente o IPCA-E, conforme decidido pelo E. STF, em 25.03.2015, em questão de ordem na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da aludida Emenda Constitucional, efetivada nas ADIs 4.357 e 4.425. III - Possibilidade de retratação afastada. Determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência. Não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Defiro ID nº 216635547 e ID nº 216635541. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2022 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA TRUJILLO em 22/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(293)