Procedimento Comum Cível 5001818-69.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001818-69.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2022, 16:07

Trânsito em julgado

15/09/2022, 16:07

Publicação

17/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZULEICA PARIZI BERALDI, JOSE FERNANDO BERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 15 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001818-69.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/08/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2022, 18:16

Conclusão (para julgamento)

15/08/2022, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZULEICA PARIZI BERALDI, JOSE FERNANDO BERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerido pela parte exequente, expeçam-se alvarás de levantamento ao Gerente da Caixa Econômica Federal, conforme segue: a) em favor de ZULEICA PARIZI BERALDI, CPF 071.386.468-01, ou JOSÉ FERNANDO BERALDI, CPF 050.494.418-54, ou ao advogado PAULO EDUARDO DEPIRO, OAB/SP 103.114 e CPF 063.842.968-45, com poderes especiais para “receber ou dar quitação”, conforme procuração Id 45847256, a importância total de R$ 13.076,62 (treze mil, setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), R$ 12.063,65 (a título de indenização de danos morais) e R$ 1.012,97 (a título de reembolso de custas), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, sem dedução da alíquota de imposto de renda, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86407927-6, iniciada em 20.12.2021, conforme guia de depósito judicial Id 249169050, p. 2. b) em favor do advogado PAULO EDUARDO DEPIRO, OAB/SP 103.114 e CPF 063.842.968-45, a importância de R$ 36.687,80 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), a título de honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86407926-8, iniciada em 16.12.2021, conforme guia de depósito judicial Id 249169048. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º, da Lei 10.833/2003. 2. Após a expedição do alvará, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001818-69.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o patrono da parte exequente para que, em até 60 (sessenta) dias, imprima e apresente junto à instituição financeira (CEF) os alvarás, e na sequência, informe nos autos as respectivas liquidações, conforme artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. 3. Após a juntada aos autos dos comprovantes de liquidação dos alvarás, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int.

Expedição de alvará de levantamento

13/05/2022, 18:37

Expedição de alvará de levantamento

13/05/2022, 18:36

Expedição de alvará de levantamento

11/05/2022, 18:51

Ato ordinatório

03/05/2022, 14:46

Conclusão (para despacho)

24/04/2022, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZULEICA PARIZI BERALDI, JOSE FERNANDO BERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerido pela parte exequente, expeçam-se alvarás de levantamento ao Gerente da Caixa Econômica Federal, conforme segue: a) em favor de ZULEICA PARIZI BERALDI, CPF 071.386.468-01, ou JOSÉ FERNANDO BERALDI, CPF 050.494.418-54, ou ao advogado PAULO EDUARDO DEPIRO, OAB/SP 103.114 e CPF 063.842.968-45, com poderes especiais para “receber ou dar quitação”, conforme procuração Id 45847256, a importância total de R$ 13.076,62 (treze mil, setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), R$ 12.063,65 (a título de indenização de danos morais) e R$ 1.012,97 (a título de reembolso de custas), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, sem dedução da alíquota de imposto de renda, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86407927-6, iniciada em 20.12.2021, conforme guia de depósito judicial Id 249169050, p. 2. b) em favor do advogado PAULO EDUARDO DEPIRO, OAB/SP 103.114 e CPF 063.842.968-45, a importância de R$ 36.687,80 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), a título de honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calculada no momento do saque, sendo que o valor do imposto deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 2014.005.86407926-8, iniciada em 16.12.2021, conforme guia de depósito judicial Id 249169048. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º, da Lei 10.833/2003. 2. Após a expedição do alvará, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001818-69.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o patrono da parte exequente para que, em até 60 (sessenta) dias, imprima e apresente junto à instituição financeira (CEF) os alvarás, e na sequência, informe nos autos as respectivas liquidações, conforme artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. 3. Após a juntada aos autos dos comprovantes de liquidação dos alvarás, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int.

16/05/2022, 00:00

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZULEICA PARIZI BERALDI, JOSE FERNANDO BERALDI Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001818-69.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por ZULEICA PARIZI BERALDI e JOSÉ FERNANDO BERALDI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação de contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1349269-1 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Os autores aduzem, em síntese, que: a) em 2020, seu filho iniciou o curso de medicina na UNAERP – Universidade de Ribeirão Preto; b) o elevado custo da mensalidade escolar tornaria inviável a conclusão do referido curso; c) visando alternativa para viabilizar a graduação do filho, consultaram a parte ré, junto à agência 2105 (Brodowski), oportunidade em que foi sugerida a contratação de um empréstimo imobiliário; d) chegaram a assinar o contrato de financiamento do imóvel onde residem, que está em nome dos filhos; e) receberam duas vias do respectivo instrumento, sendo que uma delas deveria ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis; f) na ocasião, foram informados de que a continuidade do financiamento dependeria do efetivo registro do contrato, o que ensejaria a liberação do valor financiado; g) sentiram-se desconfortáveis em prosseguir com o financiamento porque a alternativa que lhes foi sugerida não parecia adequada; h) desistiram da contratação, optando por um crédito estudantil junto ao Banco Bradesco, o qual possui convênio com a mencionada instituição de ensino; i) informaram a situação à ré, por meio da agência bancária, ocasião em que foram esclarecidos de que: i.1) a não devolução do contrato devidamente registrado ensejaria o arquivamento do processo de financiamento; i.2) os respectivos recursos financeiros não seriam liberados; e i.3) em razão da não finalização do processo de financiamento, nenhum valor seria por eles devido; j) não obstante nenhum valor ter sido a eles disponibilizados, as prestações do financiamento estão sendo debitadas de sua conta bancária; e k) essa situação comprometeu a renda familiar e obstou a renovação do financiamento estudantil e a inclusão de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Em sede de tutela provisória, os autores pediram provimento jurisdicional que suspendesse a exigibilidade das prestações contratuais, obstando-se o respectivo débito de sua conta bancária, bem como a exclusão de seus nomes de cadastros de inadimplentes. Foram juntados documentos. Em atendimento ao despacho de regularização Id 45935610, a parte apresentou o documento Id 46043014. A decisão constante no Id 46718621 deferiu a tutela provisória pleiteada. Devidamente citada, a ré apresentou a contestação (Id 48217444), requerendo a improcedência do pedido e, posteriormente, informou: a inclusão do contrato em situações que impedem a cobrança e o registro em cadastros restritivos; a exclusão do nome dos autores de cadastros restritivos; e a abertura de demanda junto à agência pertinente, solicitando a exclusão do registro de provisionamento para o débito de prestações habitacionais em lançamentos futuros (Id 48443547). Na ocasião, foi demonstrado que: o contrato n. 000001444413492691 da agência 2105 foi baixado do Sistema de Inadimplentes da Caixa Econômica Federal (Id 48443548); e que o referido contrato encontra-se em situação impeditiva para liquidação (Id 48443549). Os autores pronunciaram-se sobre a contestação (Id 51950763) e, após, noticiaram que: relativamente ao contrato n. 000001444413492691, seus nomes foram excluídos dos cadastros de inadimplentes; no entanto, as respectivas parcelas continuaram a ser descontadas de sua conta bancária; essa situação ensejou insuficiência de saldo para o adimplemento das prestações de outro contrato (n. 000001194260723100); e que, por essa nova situação, seus nomes voltaram a ser incluídos em cadastro de inadimplentes (Id 51951468). Na ocasião, foi comprovada a negativação de CPF por dívida decorrente do contrato n. 000001194260723100 (Id 51951484), o que ensejou a concessão de prazo para que a Caixa cumprisse a determinação deste Juízo, consignada na decisão Id 46718621 (Id 51956671). O prazo concedido transcorreu sem que houvesse qualquer pronunciamento da ré, à qual foi dada nova oportunidade para o cumprimento da tutela provisória (Id 52569284). A Caixa Econômica Federal manifestou-se, afirmando que: cumpriu a decisão Id 46718621; o último pagamento atinente ao contrato objeto deste feito ocorreu em outubro de 2020; e que a cobrança noticiada pela autora é relativa ao inadimplemento de outro contrato (Id 53175945 e 54850394). A parte autora voltou a se manifestar (Id 54155866 e 56286711). A decisão Id 56589410, reconhecendo que a apresentação dos extratos das contas bancárias dos autores era imprescindível para a aferição do efetivo cumprimento da tutela provisória deferida, determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para que apresentasse os extratos bancários das contas às quais estão vinculados os contratos n. 000001444413492691 e n. 000001194260723100, a partir do mês de setembro de 2020. Em atendimento à referida decisão foram apresentados os documentos Id 83883588 e Id 83883595, sobre os quais a parte autora manifestou-se (Id 98441388). É o relatório. Decido. Trata-se de ação que visa à anulação de contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1349269-1 e à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. No presente caso, verifica-se que, em 22.9.2020, os autores firmaram, com a parte ré, o contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia n. 1.4444.1349269-1, no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais). Segundo o referido contrato: embora não haja descrição do imóvel objeto da avença (item D), o valor da garantia é de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); a forma de pagamento das prestações é por meio de débito em conta corrente (item C); o valor do encargo mensal é R$ 3.443,89 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos, item B10.1); e, aparentemente, há relação de parentesco entre vendedores e compradores (Id 45847270), porquanto no boleto bancário, apresentado pelos autores e emitido em favor da UNAERP, com vencimento em 5.2.2021, consta, na qualidade de sacado, o nome de João Paulo Parizi Beraldi, um dos vendedores (Id 45847551). Observa-se, ainda, que: em outubro de 2020, foi debitado na conta bancária de titularidade da autora (conta n. 61.072-3 da agência 1942) valor atinente à prestação do contrato de financiamento habitacional, no importe de R$ 6.372,03 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais e três centavos, Id 45847279 e 45847284); outros débitos de prestação habitacional haviam sido programados para os meses subsequentes, em valor superior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais, Id 45847287), que se coaduna com o montante da prestação do contrato objeto do presente feito; e que o inadimplemento de obrigações previstas no mencionado contrato ensejou a inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes (Id 45847290 e 45847295). Na oportunidade em que se manifestou sobre o cumprimento da tutela provisória concedida neste feito (7.4.2021), a Caixa informou: a inclusão do contrato em situação que impede a cobrança e o registro em cadastros restritivos; a exclusão do nome dos autores daqueles cadastros; e a abertura de demanda junto à agência pertinente, solicitando a exclusão do registro de provisionamento para o débito de prestações habitacionais em lançamentos futuros (Id 48443547). Na ocasião, foi demonstrado que: o contrato n. 000001444413492691 foi baixado do Sistema de Inadimplentes da Caixa Econômica Federal (Id 48443548); e que o referido contrato encontra-se em situação impeditiva para liquidação (Id 48443549). No entanto, em 24.5.2021, a autora noticiou o recebimento de novo comunicado de inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, por solicitação da Caixa Econômica Federal e em razão de dívida oriunda da conta corrente n. 61.072-3 (Id 54155884). Feitas essas considerações, cabe destacar que, além da atipicidade do contrato, que não descreveu o imóvel objeto do financiamento, a avença não se concretizou. As circunstâncias descritas nos autos revelam indicativos seguros de que o conteúdo contratado não corresponde à vontade dos mutuários. Assim, em que pese a existência do ato jurídico, ou seja, a formalização do contrato, ele jamais teve eficácia, em razão do não encaminhamento para registro por qualquer das partes, nos termos da previsão contratual. Ademais, em todas as oportunidades em que se manifestou nos autos, a Caixa não infirmou a alegação de que o contrato em questão não foi levado a registro e de que, por consequência, o valor do financiamento não foi liberado aos autores. Cabe destacar que o item 29 do contrato, ao tratar do respectivo REGISTRO, estabelece que “O(s) DEVEDOR(ES) apresentará (ão) à CAIXA o contrato registrado em até 30 (trinta) dias da assinatura, e após este prazo a CAIXA poderá considerar vencida antecipadamente a dívida ou registrar o contrato, para posterior reembolso pelo(s) DEVEDOR(es)” (Id 45847270, f. 10). A ré, entretanto, não comprovou que se valeu da previsão contratual, levando o contrato a registro, o que poderia ensejar a liberação do valor financiado e a exigibilidade das correspondentes prestações. Outrossim, o extrato apresentado pela própria ré aponta que, no dia 22.10.2020, foi debitado, da conta corrente de titularidade da parte autora (n. 61072-3), o valor de R$ 6.372,03 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais e três centavos), a título de prestação habitacional; e que não houve qualquer estorno (Id 83883595). Os documentos que constam dos autos, portanto, indicam que o último apontamento para inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes (Id 54155884) decorre de cobrança indevida, consistente no débito em conta corrente do montante de R$ 6.372,03 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais e três centavos), que não foi estornado. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a parte ré não cumpriu seu dever processual de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, em razão da sua ineficácia, justifica-se a anulação do contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1349269-1 e, por consequência, o estorno do valor debitado, em 22.10.2020, da conta corrente n. 61.072-3, a título da respectiva prestação e dos demais encargos e juros que decorreram da negativação do saldo em razão daquela cobrança indevida. De outra parte, observa-se que a hipótese dos autos retrata situação de inexigibilidade de dívida, a qual motivou a inserção dos nomes dos autores em cadastro de inadimplentes (Id 45847290 e 45847295). Nesta oportunidade, cabe ressaltar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o banco é responsável pelos danos morais causados à pessoa em razão da indevida inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, sendo desnecessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SÚMULA N° 7/STJ. (omissis) 2. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 3. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido.” (STJ, AINTARESP 201603129312, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 19.10.2017). Assim, considerando que, no caso dos autos, a indenização por dano moral é admitida, passo a analisar a questão do quantum devido. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais possui dupla função: a de ressarcir a parte afetada pelos danos sofridos, e a de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode implicar enriquecimento sem causa à parte lesada. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: TRF/3.ª Região, AC 00068621520034036126 – 1269828, Segunda Turma, Relator COTRIM GUIMARÃES, eDJF3 27.5.2010, p. 205. Destarte, para o presente caso, entendo ser suficiente a fixação do dano moral sofrido no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que corresponde a pouco mais que o valor constante do documento Id 54155884, relativo à nova inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Por fim, anoto que a fixação da indenização em montante inferior ao pleiteado não dá ensejo à sucumbência recíproca. Nesse sentido: STJ, REsp 537386, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU 13.6.2005, p. 311. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para anular o contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1349269-1, firmado entre as partes e, por consequência, determinar o estorno do valor debitado, em 22.10.2020, da conta corrente n. 61.072-3, a título de prestação habitacional e dos demais encargos e juros que decorreram da negativação do saldo em razão daquela cobrança indevida; bem como para condenar a ré a pagar, a título de indenização por danos morais sofridos pelos autores, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pelos índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento do julgado. Condeno, ainda, a ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 17 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZULEICA PARIZI BERALDI, JOSE FERNANDO BERALDI Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O A parte autora objetiva a anulação do contrato de financiamento imobiliário n. 000001444413492691 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Em 8.3.2021, foi proferida a decisão (Id 46718621) que deferiu a tutela provisória requerida e determinou: a suspensão da exigibilidade das prestações do contrato em questão, obstando-se o respectivo débito da conta bancária dos autores; e a exclusão de seus nomes de cadastros de inadimplentes, em razão de débito decorrente daquele mesmo contrato. Em 7.4.2021, a Caixa Econômica Federal informou: a inclusão do contrato em situações que impedem a cobrança e o registro em cadastros restritivos; a exclusão do nome dos autores de cadastros restritivos; e a abertura de demanda junto à agência pertinente, solicitando a exclusão do registro de provisionamento para o débito de prestações habitacionais em lançamentos futuros (Id 48443547). Na ocasião, foi demonstrado que: o contrato n. 000001444413492691 da agência 2105 foi baixado do Sistema de Inadimplentes da Caixa Econômica Federal (Id 48443548); e que o referido contrato encontra-se em situação impeditiva para liquidação (Id 48443549). Em 20.4.2021, os autores noticiaram que: relativamente ao contrato n. 000001444413492691, seus nomes foram excluídos dos cadastros de inadimplentes; no entanto, as respectivas parcelas continuaram a ser descontadas de sua conta bancária; essa situação ensejou insuficiência de saldo para o adimplemento das prestações de outro contrato (n. 000001194260723100); e que, por essa nova situação, seus nomes voltaram a ser incluídos em cadastro de inadimplentes (Id 51951468). Na ocasião, foi comprovada a negativação de CPF por dívida decorrente do contrato n. 000001194260723100 (Id 51951484), o que ensejou a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para que a Caixa cumprisse a determinação deste Juízo, consignada na decisão Id 46718621 (Id 51956671). O prazo concedido transcorreu sem que houvesse qualquer pronunciamento da Caixa. Em 30.4.2021, nova oportunidade foi concedida para o cumprimento da tutela provisória (Id 52569284). A Caixa Econômica Federal manifestou-se, afirmando que: cumpriu a decisão Id 46718621; o último pagamento atinente ao contrato objeto deste feito ocorreu em outubro de 2020; e que a cobrança noticiada pela autora é relativa ao inadimplemento de outro contrato (Id 53175945 e 54850394). A parte autora voltou a se manifestar (Id 54155866 e 56286711). Feitas essas considerações, observo que o contrato n. 000001444413492691 da agência 2105 foi baixado do Sistema de Inadimplentes da Caixa Econômica Federal (Id 48443548 e 53176304); o nome da autora foi inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de dívida decorrente do contrato n. 000001194260723100 (Id 54155884); e que cada contrato está vinculado a agências distintas (1942 e 2105, Id 53176304). A autora afirma que a insuficiência de saldo em conta bancária para o adimplemento das prestações do contrato n. 000001194260723100 decorreu do indevido desconto, da mencionada conta, das prestações do contrato de financiamento n. 000001444413492691 (Id 51951468). De outra parte, a Caixa Econômica Federal sustenta que a última prestação do contrato de financiamento n. 000001444413492691 ocorreu em outubro de 2020 (Id 53175945). O extrato da conta 61.072-3 da agência 1942 apresentado não abrange o período necessário para a análise das questões suscitadas pelas partes (Id 53176306). O demonstrativo de débito Id 53175946 registra que o contrato discutido neste feito teve início em 22.9.2020. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a apresentação dos extratos das contas bancárias dos autores é imprescindível para a aferição do efetivo cumprimento da tutela provisória deferida. Posto isso, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos bancários das contas às quais estão vinculados os contratos n. 000001444413492691 e n. 000001194260723100, a partir do mês de setembro de 2020. Com a apresentação dos documentos, dê-se vista à parte autora e, após, voltem conclusos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 2º de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001818-69.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZULEICA PARIZI BERALDI, JOSE FERNANDO BERALDI Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001818-69.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por ZULEICA PARIZI BERALDI e JOSÉ FERNANDO BERALDI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação de contrato de financiamento imobiliário n. 1.4444.1349269-1 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Os autores aduzem, em síntese, que: a) em 2020, seu filho iniciou o curso de medicina na UNAERP – Universidade de Ribeirão Preto; b) o elevado custo da mensalidade escolar tornaria inviável a conclusão do referido curso; c) visando alternativa para viabilizar a graduação do filho, consultaram a parte ré, junto à agência 2105 (Brodowski), oportunidade em que foi sugerida a contratação de um empréstimo imobiliário; d) chegaram a assinar o contrato de financiamento do imóvel onde residem, que está em nome dos filhos; e) receberam duas vias do respectivo instrumento, sendo que uma delas deveria ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis; f) na ocasião, foram informados de que a continuidade do financiamento dependeria do efetivo registro do contrato, o que ensejaria a liberação do valor financiado; g) sentiram-se desconfortáveis em prosseguir com o financiamento porque a alternativa sugerida não lhes parecia adequada; h) desistiram da contratação, optando por um crédito estudantil junto ao Banco Bradesco, o qual possui convênio com a mencionada instituição de ensino; i) informaram a situação à ré, por meio da agência bancária, ocasião em que foram esclarecidos de que: i.1) a não devolução do contrato devidamente registrado ensejaria o arquivamento do processo de financiamento; i.2) os respectivos recursos financeiros não seriam liberados; e i.3) em razão da não finalização do processo de financiamento, nenhum valor seria por eles devido; j) não obstante nenhum valor ter sido a eles disponibilizados, as prestações do financiamento estão sendo debitadas de sua conta bancária; e k) essa situação comprometeu a renda familiar e obstou a renovação do financiamento estudantil e a inclusão de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Em sede de tutela provisória, os autores pedem provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade das prestações contratuais, obstando-se o respectivo débito de sua conta bancária, bem como a exclusão de seus nomes de cadastros de inadimplentes. Foram juntados documentos. Em atendimento ao despacho de regularização Id 45935610, a parte apresentou o documento Id 46043014. É o relato do necessário. Decido. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º). No presente caso, verifico que, em 22.9.2020, os autores firmaram, com a parte ré, o contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais). Segundo o referido contrato, embora não haja descrição do imóvel objeto do contrato (item D), o valor da garantia é de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); e, aparentemente, há relação de parentesco entre vendedores e compradores (Id 45847270). Observo, ainda, que: a partir de setembro de 2020, foram debitados, da conta bancária dos autores, valores atinentes à prestação habitacional e respectivos encargos (Id 45847279, 45847284, 45847287); o inadimplemento de obrigações previstas no contrato de financiamento ora questionado ensejou a inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes (Id 45847290 e 45847295); e que foi emitido boleto bancário em favor da UNAERP, com vencimento em 5.2.2021 (Id 45847551). Feitas essas considerações, anoto que a atipicidade do contrato, o qual não descreve o imóvel objeto do financiamento, indica que o seu conteúdo pode não corresponder à vontade dos mutuários; e que o valor financiado pode não ter sido efetivamente liberado ou utilizado. Nessas circunstâncias, verifico a probabilidade do direito da parte autora. Outrossim, o perigo de dano é evidente, porquanto, sem o provimento provisório almejado, a parte autora estará sujeita às restrições ao seu crédito, o que pode lhe causar danos de difícil reparação. Ademais, a medida mostra-se reversível, posto que, caso o pedido seja, ao final, julgado improcedente, eventual crédito pode ser pleiteado pela via processual adequada. Posto isso, defiro a tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade das prestações do contrato em questão, obstando-se o respectivo débito da conta bancária dos autores, bem como para determinar a exclusão de seus nomes de cadastros de inadimplentes, em razão de débito decorrente do contrato discutido neste feito. Cite-se. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 8 de março de 2021.

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZULEICA PARIZI BERALDI, JOSE FERNANDO BERALDI Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 Advogado do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO DEPIRO - SP103114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001818-69.2021.4.03.6102 / Grupo Plantão Judicial - Ribeirão Preto Trata-se de ação proposta por ZULEICA PARIZI BERALDI e outro em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual requer "a nulidade do contrato 1444413492691, e a inexigibilidade de todas as parcelas respectivas, condenando, ainda, a ré, na repetição de indébito em dobro das quantias pagas e na indenização pelo dano moral na forma requerida no item 46 da presente", conforme narrado em inicial. Narra, em apertada síntese, que não houve a contratação de financiamento imobiliário junto ao banco, ainda que iniciadas as tratativas, visto que não se concretizara o registro do instrumento contratual e nem mesmo a percepção de valores, sendo certo de que haviam sido tranquilizados pelos prepostos do banco de que nada ocorreria. Porém, sofreram descontos em sua conta, com incidência de juros e IOF e, por fim, tiveram seus nomes inseridos em róis restritivos de crédito, objeto do pedido de tutela de urgência. É O RELATÓRIO QUE BASTA. Verifica-se, desde já, que não se trata de matéria pertinente ao plantão Judiciário. Dispõe a Resolução Nº 71 de 31/03/2009 do CNJ, sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, em seu artigo 1º, que: “O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020)” Ora, mesmo o pedido em tutela de urgência de “expedição de ofício ao SERASA para que cancele ou suspenda as restrições em nome dos autores; [intimação da ré] para que se abstenha de prosseguir na cobrança das parcelas do contrato nº 1444413492691; [e que] proceda o cancelamento ou estorno dos lançamentos das parcelas já debitadas, inclusive com os encargos que tais débitos provocaram, sob pena de multa diária” (cf. inicial) são medidas que devem ser realizadas, se o caso, no horário normal de expediente. Que não haja espaço para confusão: ainda que se possa argumentar, em tese, que há urgência na medida pleiteada, não é toda e qualquer urgência que deve ser apreciada em plantão judiciário. Este é mais restritivo do que aquela, nos termos já explanados. Reitera-se: não há perecimento de direito. Logo, não se trata de matéria atinente ao plantão. Assim, sem maiores delongas, determina-se a remessa dos presentes autos ao SEDI para redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), para que analise o pedido, inclusive a tutela de urgência requerida. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, 20 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)