Procedimento Comum Cível 5004343-17.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004343-17.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI - SP202150 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI - SP202150 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 3 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI - SP202150 DESPACHO Certifique a secretaria quanto ao decurso do prazo recursal da decisão ID 389159808 Manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, o Dr. Airton Douglas Honório, advogado também constituído pelo exequente (ID 41404608), sobre a repartição dos honorários advocatícios de sucumbência, devendo os patronos do exequente, inclusive, esclarecer em nome de quem deverá ser requisitado o valor remanescente dos honorários advocatícios (2/3). Não havendo discordância e decorrido o prazo recursal da decisão ID 389159808, providencie a secretaria a expedição dos ofícios requisitórios, atentando que 1/3 (um terço) do valor dos honorários será requisitado em nome da Drª Maria Cristina de Medeiros Grasselli. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:47

Mero expediente

25/03/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 16:35

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI - SP202150 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos à Drª Maria Cristina de Medeiros Grasselli, pelo prazo de 15 (quinze) dias, intimando-a do inteiro teor da decisão ID 346006338: "Quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.018, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, foi firmada a seguinte tese: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Isto posto, e diante dos requerimentos formulados (e também do que noticiado) pelo exequente nos ids. 323182949 e ss. e 334329662 e ss., PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 intime-se a CEABDJ, por meio eletrônico, a reativar o benefício de Aposentadoria por Idade NB 227.498.486-1 (id. 334329678), pelo qual o exequente optou, em detrimento da Aposentadoria Especial NB 209.685.749-4 (id. 334329680), ora em manutenção, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. Comunicada a implantação, intime-se o exequente a fim de que reformule seus cálculos iniciais (ids. 334422922 e 334422923) de conformidade com a alteração acima determinada. Prazo: 15 (quinze) dias. Em paralelo, desde logo, por publicação, intime-se a Dra. Maria Cristina de Medeiros Grasselli (id. 323982171) dos termos da petição id. 334329662. Oriento os causídicos até o momento discordantes que se componham extrajudicialmente, pois este Juízo esposa entendimento de que eventual conflito entre advogados sobre a repartição dos honorários de sucumbência (e ou contratuais) é matéria afeita à competência da Justiça Estadual. Prazo: 15 (quinze) dias. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se." São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Nilton Carlos Spinola Machado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A princípio, o exequente requereu o pagamento de R$ 801.447,84 a título principal e de R$ 50.896,56 a título de honorários de sucumbência (em 05/2025)(id. 365913921). O INSS impugnou o cumprimento de sentença sob a alegação de excesso, defendendo serem devidos R$ 769.417,17 a título principal e R$ 51.945,75 a título de honorários de sucumbência (em 05/2025)(id. 366151455). O exequente concordou com os cálculos do INSS (id. 370988211). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A última manifestação do exequente representa verdadeira desistência parcial de sua pretensão executória do início; não havendo óbices a tanto e tendo o causídico que a representa poderes para desistir (ids. 41404608 e 54857884), homologo-a, julgando assim procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando que prossiga segundo os valores apurados pelo INSS, a saber, R$ 769.417,17 a título principal e R$ 51.945,75 a título de honorários de sucumbência (em 05/2025)(id. 366151455). Uma vez que desistiu parcialmente (art. 90, do CPC), condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre os valores que requereu e aqueles com os quais ao final concordou. Preclusa esta decisão, e nada mais sendo requerido, requisitem-se os pagamentos, observadas as formalidades de praxe. Sem prejuízo, por uma questão de cautela, cadastre-se Dra. Maria Cristina de Medeiros Grasselli na autuação como terceira interessada, atuando em causa própria, e proceda-se, por Ato Ordinatório, à sua intimação do teor da Decisão id. 346006338. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 18:54

Acolhimento

21/07/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI - SP202150 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos à Drª Maria Cristina de Medeiros Grasselli, pelo prazo de 15 (quinze) dias, intimando-a do inteiro teor da decisão ID 346006338: "Quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.018, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, foi firmada a seguinte tese: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Isto posto, e diante dos requerimentos formulados (e também do que noticiado) pelo exequente nos ids. 323182949 e ss. e 334329662 e ss., PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 intime-se a CEABDJ, por meio eletrônico, a reativar o benefício de Aposentadoria por Idade NB 227.498.486-1 (id. 334329678), pelo qual o exequente optou, em detrimento da Aposentadoria Especial NB 209.685.749-4 (id. 334329680), ora em manutenção, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. Comunicada a implantação, intime-se o exequente a fim de que reformule seus cálculos iniciais (ids. 334422922 e 334422923) de conformidade com a alteração acima determinada. Prazo: 15 (quinze) dias. Em paralelo, desde logo, por publicação, intime-se a Dra. Maria Cristina de Medeiros Grasselli (id. 323982171) dos termos da petição id. 334329662. Oriento os causídicos até o momento discordantes que se componham extrajudicialmente, pois este Juízo esposa entendimento de que eventual conflito entre advogados sobre a repartição dos honorários de sucumbência (e ou contratuais) é matéria afeita à competência da Justiça Estadual. Prazo: 15 (quinze) dias. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se." São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Nilton Carlos Spinola Machado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A princípio, o exequente requereu o pagamento de R$ 801.447,84 a título principal e de R$ 50.896,56 a título de honorários de sucumbência (em 05/2025)(id. 365913921). O INSS impugnou o cumprimento de sentença sob a alegação de excesso, defendendo serem devidos R$ 769.417,17 a título principal e R$ 51.945,75 a título de honorários de sucumbência (em 05/2025)(id. 366151455). O exequente concordou com os cálculos do INSS (id. 370988211). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A última manifestação do exequente representa verdadeira desistência parcial de sua pretensão executória do início; não havendo óbices a tanto e tendo o causídico que a representa poderes para desistir (ids. 41404608 e 54857884), homologo-a, julgando assim procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando que prossiga segundo os valores apurados pelo INSS, a saber, R$ 769.417,17 a título principal e R$ 51.945,75 a título de honorários de sucumbência (em 05/2025)(id. 366151455). Uma vez que desistiu parcialmente (art. 90, do CPC), condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre os valores que requereu e aqueles com os quais ao final concordou. Preclusa esta decisão, e nada mais sendo requerido, requisitem-se os pagamentos, observadas as formalidades de praxe. Sem prejuízo, por uma questão de cautela, cadastre-se Dra. Maria Cristina de Medeiros Grasselli na autuação como terceira interessada, atuando em causa própria, e proceda-se, por Ato Ordinatório, à sua intimação do teor da Decisão id. 346006338. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.018, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi firmada a seguinte tese: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Isto posto, e diante dos requerimentos formulados (e também do que noticiado) pelo exequente nos ids. 323182949 e ss. e 334329662 e ss., CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a CEABDJ, por meio eletrônico, a reativar o benefício de Aposentadoria por Idade NB 227.498.486-1 (id. 334329678), pelo qual o exequente optou, em detrimento da Aposentadoria Especial NB 209.685.749-4 (id. 334329680), ora em manutenção, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. Comunicada a implantação, intime-se o exequente a fim de que reformule seus cálculos iniciais (ids. 334422922 e 334422923) de conformidade com a alteração acima determinada. Prazo: 15 (quinze) dias. Em paralelo, desde logo, por publicação, intime-se a Dra. Maria Cristina de Medeiros Grasselli (id. 323982171) dos termos da petição id. 334329662. Oriento os causídicos até o momento discordantes que se componham extrajudicialmente, pois este Juízo esposa entendimento de que eventual conflito entre advogados sobre a repartição dos honorários de sucumbência (e ou contratuais) é matéria afeita à competência da Justiça Estadual. Prazo: 15 (quinze) dias. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogados do(a) APELANTE: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) Requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS). 3) Por força do que estabelece o inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do C.P.C., fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, sobre as parcelas/diferenças vencidas até a data do sentença. 4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a CEABDJ, por meio eletrônico, para averbar o tempo exercido o autor em condições especiais nos períodos de 01/11/1986 a 09/06/2009, de 12/01/1998 a 01/11/2008 e de 01/09/2009 a 31/12/2016 e para implantar o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial (NB 179.259.545-7), a partir da DER, com RMI a ser apurada em liquidação de sentença, ressaltando que, consoante artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, a partir da implantação do benefício, deverá o autor se afastar da atividade profissional reconhecida como especial na presente demanda, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5) Comunicada a implantação, intime-se a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, para elaborar o cálculo de liquidação nos termos do julgado, observando os termos do acordo homologado, no prazo de 30 (trinta) dias; 6) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 7) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 8) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 9) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 10) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogados do(a) APELADO: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364-A, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogados do(a) APELADO: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364-A, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogados do(a) APELADO: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364-A, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso excepcional. A decisão agravada tem os seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A respeito do reconhecimento judicial do tempo de serviço em condições especiais para efeito de concessão de aposentadoria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.569/PE, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC/1973, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria, por demandar inevitável análise de normas infraconstitucionais. O acórdão do citado precedente recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906.569 RG/PE, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe-192 DIVULG 24-09-2015, PUBLIC 25-09-2015) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. A parte recorrida foi intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, para o oferecimento de resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo na veiculação de argumentos por meio dos quais considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade a precedente da instância superior firmado sob o regime da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que o precedente invocado na decisão monocrática desta Vice-Presidência não encontraria aderência ao caso concreto. Não foi alegada, com efeito, qualquer distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante observado pelo acórdão impugnado pelo recurso excepcional, e tampouco houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que o precedente estivesse eventualmente superado por circunstância fática ou jurídica superveniente à sua edição. Não se desincumbiu o agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. O desprovimento do agravo, nesse contexto, é medida de rigor, e a manifesta improcedência do recurso autoriza a imposição de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC, como forma legal de desestimulo ao comportamento temerário dos litigantes, do que é manifestação explícita a interposição de recurso que não impugna, de forma aderente e fundamentada, as razões da decisão recorrida, limitando-se à reprodução mecânica e acrítica de argumentos que já constavam do recurso excepcional ao qual negado seguimento. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia para divergir, em parte, do e. Relator apenas em relação à condenação da agravante ao pagamento de multa, por não vislumbrar ser manifestamente inadmissível o agravo interposto. No mais, acompanho o voto. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. recurso de fundamentação vinculada. simples reprodução mecânica das razões do recurso excepcional. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de controvérsia invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos, não se aplica a multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do CPC. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, DAVID DANTAS, ALI MAZLOUM, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY e CARLOS DELGADO. Condenavam a parte agravante ao pagamento de multa em favor da parte contrária, os Desembargadores Federais Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator), NINO TOLDO, LEILA PAIVA, DAVID DANTAS, ALI MAZLOUM, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO. Não aplicavam a multa, por não entenderem configurada a hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso, os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA, CARLOS MUTA, SOUZA RIBEIRO e WILSON ZAUHY. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC ante a ausência de unanimidade em relação à manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogados do(a) APELADO: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364-A, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462-N OUTROS PARTICIPANTES: COMUNICADO A PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes dos riscos de infecção humana pelo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO os termos da Resolução PRES nº 343 e a Resolução PRES nº 514, com as alterações da Res. nº 530, deste TRF-3; RESOLVE: DETERMINAR que a sessão designada para o dia 08 de março de 2023, às 14h, seja realizada de forma exclusivamente eletrônica, com exceção dos processos que receberem anotação de julgamento presencial por videoconferência. Os feitos pautados para essa sessão serão julgados por meio eletrônico, em conformidade com as Portarias nºs 938, de 15/12/2017, 1857, de 17/03/2020 e 2000/2020, de 27/07/2020, todas da Presidência desta Corte. Havendo requerimento de sustentação oral, nos casos em que esta for possível, ficam os respectivos advogados/procuradores solicitantes cientes de que o julgamento dar-se-á nos termos da Resolução PRES n° 343, de 14 de abril de 2020, com o uso da ferramenta de videoconferência "Microsoft Teams", cujo link será oportunamente disponibilizado. Observa-se que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão realizada com o auxílio de ferramenta de videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. Fica dispensado o uso de beca. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 27/02/2023, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 9541327 e o código CRC 74AE48ED. 0004195-59.2023.4.03.8000 9541327v2 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência

28/02/2023, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogados do(a) APELADO: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364-A, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogados do(a) APELADO: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364-A, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogados do(a) APELADO: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364-A, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - SP288462-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, passo a matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp.1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V -(...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p.1257) 2.5 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". DO CASO DOS AUTOS Insurge-se o INSS, sem razão, quanto aos períodos especiais posteriores a 28/04/1995, reconhecidos em sentença. Com efeito, conforme se extrai das cópias dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 209980950 e 209981256 – págs. 03/04) e do LTCAT (ID 209981252), a parte autora, nos períodos em que verteu contribuições nos interregnos de 29/04/1995 a 09/06/2009 (contribuinte individual/prestador de serviços IMC), de 12/01/1998 a 01/11/2008 (FUNFARME) e de 01/09/2009 a 31/12/2016 (Beneficência Portuguesa), esteve exposta a agentes agressivos biológicos (sangue e secreções, vírus e bactérias), sem a comprovação da utilização de EPI que tenha efetivamente neutralizado a nocividade. Enquadramento com base nos itens 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97. Como se vê, restou demonstrado o labor especial nos períodos acima mencionados, além daquele incontroverso, reconhecido em sentença sem recurso por parte do INSS. Remanesce, pois, o período especial verificado em sentença, contando a parte autora com mais de 25 anos de tempo de serviço em condições especiais, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO em face do INSS, objetivando o reconhecimento do labor especial e concessão de aposentadoria especial. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “POSTO ISSO, julgo o seguinte: a) reconheço ter exercido o autor em condições especiais a atividade profissional de médico, nos períodos de 01/11/1986 a 09/06/2009 (contribuinte individual/prestador de serviços IMC), de 12/01/1998 a 01/11/2008 (FUNFARME) e de 01/09/2009 a 31/12/2016 (Beneficência Portuguesa), que deverão ser averbados pelo réu/INSS; b) condeno o réu/INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial (NB 179.259.545-7), a partir da DER, com RMI a ser apurada em liquidação de sentença, ressaltando que, consoante artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, a partir da implantação do benefício, deverá o autor se afastar da atividade profissional reconhecida como especial na presente demanda”. Apela o INSS, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que não restou comprovada a especialidade nos períodos posteriores a 28/04/1995, razão pela qual a parte autora não faria jus à concessão do benefício. Subiram os autos. É o relatório. DO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, de ofício, nego provimento à apelação do INSS, observando-se os honorários advocatícios na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial reconhecido, cuja soma permite a concessão do benefício de aposentadoria especial. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS EM INSPEÇÃO, I – RELATÓRIO NILTON CARLOS SPÍNOLA MACHADO propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instruindo-a com procuração, declaração, documentos e planilhas, na qual pediu a declaração ou reconhecimento de ter exercido em condições especiais a atividade profissional de médico e, sucessivamente, a condenação da autarquia federal a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria especial, sob a alegação, em apertada síntese que faço, de que trabalhou exposto a agentes nocivos por mais de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus, portanto, à concessão do aludido benefício previdenciário ou, subsidiariamente, a conversão de tempo especial em comum e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi determinado que o autor apresentasse planilha do valor da causa e comprovasse o interesse processual (Id. 13693986). Com a resposta (Ids. 16137245, 16137248, 16137250, 16137453, 16137455, 16137456, 16137457, 16137458, 16137459, 16137479 E 16137667), ordenou-se a citação do INSS (Id. 19110855). O INSS ofereceu contestação (Id. 20823543), acompanhada de documentos (Ids. 20824135, 20824143 e 20824147), na qual alegou que algumas atividades poderiam ser enquadradas como especiais até 28/04/1995, independentemente de laudo (à exceção do ruído que sempre dependeu de laudo), desde que elencadas em determinadas listas regulamentares. Sustentou que a partir da Lei nº 9.032/95 exige-se a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de documentação técnica e a partir do Decreto nº 2.172/97 tornou-se imprescindível o LTCAT. Alegou ser impossível o reconhecimento de tempo especial do autônomo após 29/04/1995. Aduziu que o autor não trabalhava, permanentemente, em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Asseverou que o EPI eficaz afasta a insalubridade. Sustentou prévia fonte de custeio. Enfim, requereu que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor. O autor apresentou resposta à contestação (Id. 23384861). O processo foi saneado (Ids. 24761439, 42909096 e 45508141). É o essencial para o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar as pretensões do autor, quais sejam a (A) declaração ou reconhecimento de ter exercido em condições especiais a atividade profissional de médico e, sucessivamente, (B) a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial ou, subsidiariamente, (C) conversão de tempo especial em comum e (D) Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Incumbe ao autor, na petição inicial, e ao réu, em sua contestação, apresentarem os documentos destinados a provarem suas alegações - consoante disciplina o artigo 434 do CPC, o que verifico que apresentaram. De tal sorte e não havendo questões processuais pendentes para resolução, concluo que o feito não demanda dilação probatória, estando a causa madura para sentença. A – DA ATIVIDADE ESPECIAL O autor pretende o reconhecimento de tempo especial, com a consequente concessão de aposentadoria especial, sustentando, para tanto, que trabalhou exposto a agentes nocivos, nos seguintes períodos: 1. de 01/11/1986 a 09/06/2009, na função de médico cardiologista e hemodinamicista (contribuinte individual), para o empregador Instituto de Moléstias Cardiovasculares Rio Preto - IMC (Equipamentos Cardiovasculares Rio Preto Ltda., Serviços Médicos Cardiovasculares Ltda. e Hospital do Coração Rio Preto Ltda.); 2. de 12/01/1998 a 01/11/2008, na função de médico cardiologista e hemodinamicista (contribuinte individual), para o empregador FUNFARME; 3. de 01/09/2009 até os dias atuais, na função de médico cardiologista e hemodinamicista (contribuinte individual), para o empregador Hospital Beneficência Portuguesa; e, 4. de 01/04/2010 até os dias atuais, na função de médico cardiologista e hemodinamicista (contribuinte individual), para o empregador Hecardi. Na petição sob Id. 25865260,o autor esclareceu que: “O autor esclarece que desde que se filiou à Previdência Social, em 01 de novembro de 1986, e até 09 de junho de 2009, recolheu contribuições como autônomo na condição de contribuinte individual, atuando como médico cardiologista atendendo pacientes em seu consultório médico localizado no IMC – Instituto de Moléstias Cardiovasculares Rio Preto (nome de fantasia), no qual estão localizadas as pessoas jurídicas Serviços Médicos Cardiovasculares Ltda, Equipamentos Cardiovasculares Rio Preto Ltda e Hospital do Coração Rio Preto Ltda, das quais também foi sócio. Nesse período todo, além das consultas médicas, o autor também atuava como médico no setor de hemodinâmica do IMC, fazendo exames de cateterismo, angioplastias e implantação de stents coronarianos. De modo concomitante, no período de 12 de janeiro de 1998 a 01 de novembro de 2008, também atuou como médico cardiologista e hemodinamicista no Hospital de Base de São José do Rio Preto na condição de empregado da FUNFARME – Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, mantenedora daquele hospital. A partir de 01 de setembro de 2009 e até 31 de março de 2010, atendeu como médico cardiologista em consultório médico no Hospital Beneficência Portuguesa de São José do Rio Preto, mantido pela Associação Portuguesa de Beneficência de São José do Rio Preto, recolhendo contribuições como autônomo na condição de contribuinte individual. Nesse período todo, além das consultas médicas, o autor também atuava como médico no setor de hemodinâmica do Hospital Beneficência Portuguesa, fazendo exames de cateterismo, angioplastias e implantação de stents coronarianos. A partir de 01 de abril de 2010 e até a presente data, o autor instalou seu consultório médico, atuou e atua como médico cardiologista na clínica Hecardi – Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista Ltda, onde é sócio e recolhe contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, continuando a atuar, também, em todo o período, como médico no setor de hemodinâmica do Hospital Beneficência Portuguesa de São José do Rio Preto, fazendo exames de cateterismo, angioplastias e implantação de stents coronarianos, uma vez que a clínica Hecardi não está estruturada para esses procedimentos. De modo concomitante, no período de 06 de novembro de 2008 até 22 de fevereiro de 2018, atuou como médico cardiologista e hemodinamicista no Serviço de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista Dr. Nilton Carlos Spínola Machado Ltda na cidade de Três Lagoas – MS, onde era sócio e recolhia contribuições previdenciárias como contribuinte individual, fazendo exames de cateterismo, angioplastias e implantação de stents coronarianos. Esclarece, ainda, que nos períodos supra, nos seus consultórios, hospitais e clínicas, atendeu os mais variados convênios médicos, daí porque no CNIS constante dos autos há recolhimentos como contribuinte individual realizados por esses convênios. Reitera, finalmente, esclarecimento de que a partir de 22 de fevereiro de 1990 e até a presente data é médico cooperado na Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho e que de janeiro de 2009 a fevereiro de 2018 foi cooperado da Unimed de Três Lagoas Cooperativa de Trabalho." Apresentou planilha em que lista todos os vínculos que teve como empregado e prestador de serviços/contribuinte individual (Id. 25865260 - págs. 8/10). Analiso. Convém esclarecer que, de acordo com informações descritas no “site” www.previdencia.gov.br, o “Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)” é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como, por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Consta que o formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP. O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores. Contudo, o preenchimento do PPP somente se tornou obrigatório a partir de 01/01/2004. De forma que, a questão de juntada de formulários “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, “DIRBEN-8030” (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030), destinados a fazerem tais provas, merece breve comentário, que ora faço. Como se sabe, outrora não se exigiam tais formulários para constatação, sendo que de algum tempo para cá, primeiramente, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que promoveu alteração no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em especial no § 4º, em seguida o Decreto nº 2.172/97 e depois com a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10/12/97, eles passaram a ser adotados. Daí ocorre o seguinte impasse: a inexistência do formulário induz à insuficiência (ou ineficiência) da prova, porquanto pode acarretar ao magistrado a falta de elementos para formarem sua convicção e, por outro lado, um formulário preenchido em 2000, por exemplo, para demonstrar eventual trabalho na década de 1970, também não se robustece de credibilidade probatória, uma vez que lhe falta a característica de contemporaneidade. Com efeito, tendo em vista que os períodos ora em discussão se deram antes e depois de 28/04/95, examinarei a legislação e a documentação técnica apresentada pelo autor. Enfatizo que, em relação ao período posterior a 28/04/1995, o artigo 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a estabelecer que o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Assim, no período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, a prova da exposição a agentes nocivos poderia ser feita por meio de formulários de informações. Após a entrada em vigor do mencionado Decreto, 05/03/1997, tornou-se obrigatória a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Tal exigência, consoante julgado proferido pelo STJ em sede de Recurso Especial 602.639/PR, deu-se, na realidade, após o advento da Lei nº 9.528, de 10.12.97, que, convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passando, então, a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, entendimento que, por ser mais favorável ao segurado, passei a adotar. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento recente, isso ao julgar por unanimidade incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, que, nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o PPP, com ressalva nos casos em que o INSS suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração. Mais: de acordo com o relator “Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. (STJ, Pet 10262/RS (2013/0404814-0), Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgado em 08/02/2017, Fonte: DJE de 16/02/2017) Ademais, o art. 264, § 4º, da IN/INSS nº 77/2015, expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. Portanto, fere a isonomia a exigência, na seara judicial, de documento não exigido pela autarquia previdenciária. Diga-se que a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico e essa congruência é presumida, cabendo ao INSS apontar a divergência e impugnar o documento. Assim, se a exigência do LTCAT foi flexibilizada para a comprovação da exposição a ruído, cuja regra era mais rigorosa que a dos outros agentes agressivos, revejo meu entendimento anterior, alinhando-o ao novo posicionamento do STJ, e passo a aceitar, para todo tipo de agente nocivo, apenas o PPP válido (assinado, carimbado, datado, com identificação dos profissionais responsáveis pelas informações), sem vícios formais ou incongruências, como documento técnico comprobatório da efetiva exposição a agentes nocivos, desde que baseado em laudo técnico, sendo em relação a este dispensável a juntada. Passo à análise da legislação que rege a matéria bem como da documentação apresentada pelo autor, a fim de verificar a incidência dos agentes biológicos aos quais, em tese, esteve exposto e o respectivo enquadramento nos itens 2.1.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.3.0 e 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; e no item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; 25 do Anexo II do Decreto n.º 611/92; 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Importante destacar que, ao contrário do que sustenta o INSS, no sentido de ser impossível o reconhecimento da atividade especial no caso de segurado contribuinte individual/autônomo, cada situação deve ser analisada individualmente. Assim, se houver laudo técnico que demonstre que o segurado, contribuinte individual, tenha trabalhado de modo habitual e permanente sujeito a agentes nocivos, fará jus ao reconhecimento da atividade especial. Esse é também o entendimento adotado pela TNU, conforme se verifica na Súmula 62 “O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.” Passo, então, a analisar os períodos vindicados: 1. de 01/11/1996 a 09/06/2009, na função de médico cardiologista e hemodinamicista (contribuinte individual), para o empregador Instituto de Moléstias Cardiovasculares Rio Preto - IMC (Equipamentos Cardiovasculares Rio Preto Ltda., Serviços Médicos Cardiovasculares Ltda. e Hospital do Coração Rio Preto Ltda.) Como antes afirmei, até 28/04/1995 era possível considerar uma atividade profissional especial desde que enquadrada nos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79. No caso do médico, ainda que contribuinte individual, tal reconhecimento era possível pelo enquadramento nos itens 2.1.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.3.0 e 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; e no item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; 25 do Anexo II do Decreto nº 611/92. Consoante PPP sob Id. 43659877, na condição de médico hemodinamicista, no setor hemodinâmica, o autor esteve exposto a agentes nocivos físicos (radiação ionizante em grau máximo) e biológicos. Há informação de eficácia do EPI, sem, contudo, constar o número do certificado de aprovação. O código GFIP para o período é 04 que significa “Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho)”. Essas informações são corroboradas pelo LTCAT sob Ids. 43659897 - págs. 9/10 e 43660182 - págs. 8. De todo que, os documentos sob Ids. 13257552, 13257553, 13257554, 13257555 e 13257556 comprovam que o autor é inscrito no Conselho Regional de Medicina desde 1983, graduado em Medicina um ano antes, de modo que é possível o reconhecimento de todo o período de 01/11/1986 (quando se filiou ao RGPS) a 28/04/1995, nos meses em que ele tenha vertido contribuições para a Previdência Social. Quanto ao período posterior, o PPP mencionado acima é suficiente para comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Saliento que, durante o período, o autor verteu contribuições na condição de contribuinte individual, tendo sido sócio da empresa durante determinada época. Consoante declaração emitida pelo Hospital do Coração Rio Preto Ltda., o autor verteu contribuições para a Previdência Social no período descontínuo de 01/12/2006 a 31/03/2009 na condição de médico, em virtude de recebimento de valores a título de pro labore (Id. 13257563). Também de acordo com a declaração emitida pelo Serviços Médicos Cardiovasculares Ltda., o autor verteu contribuições para a Previdência Social no período descontínuo de 01/07/2003 a 31/05/2009 na condição de médico, em virtude de recebimento de valores a título de pro labore (Id. 13257564). O autor juntou, ainda, relatórios e documentos que comprovam a prestação de serviços de hemodinâmica do IMC dos anos de 1997, 2002 a 2003. Os documentos sob Id. 37804478 - págs. 20/54 referem-se à produtividade do “Dr. Nilton” nos anos de 2004/2005, mas não é possível verificar quem é a empresa emissora. Por outro lado, os documentos sob Ids. 37804467, 37804478, 37805476 - págs. 62/131, 37805481, 37805490 e 37805498 referem-se à sua produtividade nos anos 2007 e 2008. Diante do exposto, reconheço como especial, além do período de 01/11/1986 a 28/04/1995, também o período de 29/04/1995 a 09/06/2009, nos meses em que o autor tenha vertido contribuições para a Previdência Social. 2. de 12/01/1998 a 01/11/2008, na função de médico cardiologista e hemodinamicista (contribuinte individual), para o empregador: FUNFARME De acordo com o PPP sob Ids. 13257558 e 31685292 - págs. 17/19, no período sob análise o autor sempre trabalhou exposto a agentes nocivos físicos (radiação ionizante) e biológicos (vírus e bactérias), desempenhando as mesmas funções no cargo de médico, no setor “hemodinâmica”. De acordo com o formulário, o EPI fornecido teria sido eficaz para neutralizar a insalubridade do ambiente laboral, no entanto, verifico que o código GFIP para o período de 01/09/2001 a 01/11/2008 é 04, que, conforme exposto acima, significa “Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho)”. Por seu turno, o LTCAT individualizado (Id. 31685292) esclarece que a exposição a agentes nocivos biológicos e físicos (radiação ionizante/aparelhos de raio-x) durante todo o período era contínua e constante. Sendo assim, reconheço o período de 12/01/1998 a 01/11/2008 como especial. 3. de 01/09/2009 até os dias atuais, na função de médico cardiologista e hemodinamicista (contribuinte individual), para o empregador Hospital Beneficência Portuguesa Os documentos sob Id. 37805498 - págs. 25/29 trazem a relação de produção médica de pacientes internados pelo autor na instituição nos meses de junho e julho de 2009. O relatório médico sob Id. 37805498 - pág. 33 aponta atendimento pelo autor de paciente em 2011. O LTCAT sob Id. 42971984, especificamente págs. 14/15, informa a exposição a agentes nocivos biológicos de modo habitual e permanente para os funcionários que trabalham no setor de hemodinâmica. Essas informações são corroboradas pelo LTAA sob Ids. 42971993 - pág. 13, 42972000. Por fim, o documento sob Id. 42972257 demonstra a exposição do autor à radiação no setor “hemodinâmica” nos anos de 2000 a 2020 (Id. 42972257). Reconheço como especial também o período de 01/09/2009 a 31/12/2016 (data final que compôs o cálculo do tempo de contribuição do NB 179.259.545-7 – Id. 16137479 -pPágs. 252/262, especialmente pág. 255), nos meses em que o autor tenha vertido contribuições para a Previdência Social. 4. de 01/04/2010 até os dias atuais, na função de médico cardiologista e hemodinamicista (contribuinte individual), para o empregador Hecardi. Como se observa nos LTCATs sob Ids. 25865816, 25865806, 25865808, 25865809, 25865811 e 25865812, o Hecardi é o nome fantasia do Serviço de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista Dr. Nilton Carlos Spínola Machado, o que indica que pertence ao próprio autor. Os documentos sob Ids. 37804478 - págs. 62/71, 37805476 - págs. 1/71, que supostamente comprovariam o trabalho do autor como médico na empresa da qual é sócio, referem-se a períodos não contemplados no pedido (de 2005 a 2009). Embora haja declaração da Unimed (Id. 13257580) informando que o autor é médico cardiologista cooperado desde 22/02/1990 e alguns extratos comprovam o pagamento de valores por produção médica nos anos de 2014 (Id. 13257579 - págs. 19/23), tais documentos não comprovam a ligação com o Hecardi, tendo em vista que o próprio autor afirma que concomitantemente prestava serviços para o Hospital Beneficência Portuguesa. Os LTCATs sob Ids. 25865816, 25865806, 25865808, 25865809, 25865811 e 25865812, informam que nos setores Centro Cirúrgico Expurgo, Centro Cirúrgico Sala de Esterilização, Centro Cirúrgico Sala de Cirurgia 01, Leitos, Berçário, Sala de Enfermagem, nas funções de enfermeira, técnico de enfermagem e serviços gerais (limpeza), foi constatada a insalubridade. No entanto, em nenhuma parte do documento há menção à função do médico, sendo impossível comprovar que, além de sócio, ele também trabalhava como médico no Hecardi, nem que estava exposto a agentes nocivos à sua saúde. Desse modo, não reconheço o período de 01/04/2010 a 16/02/2017 como especial. B – APOSENTADORIA ESPECIAL Os períodos ora reconhecidos equivalem a 10.929 dias, ou 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 14 (catorze) dias até a DER do NB 179.259.545-7, salientando, conforme exposto acima, que o INSS utilizou a data de 31/12/2016 como data final no cálculo do tempo de contribuição do NB 179.259.545-7 – Id. 16137479 - págs. 252/262, especialmente pág. 255. Além disso, no Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição, é possível observar que não houve recolhimento de contribuição previdenciária nos períodos de 01/06/1990 a 30/06/1990, de 01/11/1992 a 30/11/1990, de 01/06/1995 a 30/06/1995, de modo que não foram considerados por este magistrado. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Assim, tendo exercido o autor em condições especiais a atividade profissional de médico por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria especial postulado. Consideram-se prequestionados os temas referentes aos dispositivos aos dispositivos legais e constitucionais apontados, com o fim de evitar o não conhecimento de eventuais recursos a serem apreciados nas instâncias superiores. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo o seguinte: a) reconheço ter exercido o autor em condições especiais a atividade profissional de médico, nos períodos de 01/11/1986 a 09/06/2009 (contribuinte individual/prestador de serviços IMC), de 12/01/1998 a 01/11/2008 (FUNFARME) e de 01/09/2009 a 31/12/2016 (Beneficência Portuguesa), que deverão ser averbados pelo réu/INSS; b) condeno o réu/INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial (NB 179.259.545-7), a partir da DER, com RMI a ser apurada em liquidação de sentença, ressaltando que, consoante artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, a partir da implantação do benefício, deverá o autor se afastar da atividade profissional reconhecida como especial na presente demanda; c) condeno o réu/INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, acrescidas de juros de mora com base no estabelecido para as cadernetas de poupança a contar da citação; d) condeno, por fim, o réu/INSS ao pagamento da verba honorária, em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que incidirá sobre as parcelas devidas até a data desta sentença, posto ter sido o autor sucumbente em parte mínima do pedido. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos o quantum debeatur. Em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010 do CPC). Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos moldes do artigo 1.009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Intimem-se. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, datada e assinada eletronicamente. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: AIRTON DOUGLAS HONORIO - SP398364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que providenciei o cadastramento do Dr. AIRTON DOUGLAS HONORIO, OAB/SP nº 398.364, como advogado do autor, conforme determinado na decisão Id.45508141 e nos termos da procuração juntada sob Id. 41404608. Certifico, ainda, que considerando a impossibilidade de alteração da autuação da R. decisão Id. 45508141, pratico este ato meramente ordinatório para que o autor seja devidamente intimado da referida decisão, que segue transcrita. “Vistos, Determinei a expedição de ofício aos empregadores/tomadores de serviço do autor para que juntassem PPP e LTCAT, que, no entanto, o autor, munido de cópia da decisão, logrou êxito em obter aludida documentação, juntando aos autos. Após ter vista dos documentos, o réu/INSS requereu uma nova abertura de prazo para apresentação de alegações finais após encerrada a instrução (Id. 44011423). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004343-17.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro o requerimento do réu/INSS de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, uma vez que não produção de prova oral, e daí, por não haver outros documentos a serem juntados, deveria ter se manifestado sobre a documentação quando instado a fazê-lo, restando, assim, preclusa a manifestação. Logo, diante do fato que a controvérsia pode/deve ser decidida mediante análise dos documentos já acostados aos autos em cotejo com a legislação e a jurisprudência atinentes ao caso, dispensando-se, assim, dilação probatória adicional - estar a causa madura para julgamento -, determino que, depois de publicada a presente decisão, registrem-se os autos para sentença. Sem prejuízo, regularize a serventia do juízo, caso necessário, o nome do patrono junto ao sistema do PJe, conforme requerido por ele na petição sob Id. 44722150. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 12 de fevereiro de 2021. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal”

18/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento

Conclusão (para decisão)

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