Procedimento Comum Cível 5019186-34.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019186-34.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX - SP151032 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRENO DOGO SOUZA - SP474656 DESPACHO ID 552293542 - Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. No referente aos honorários da fase de conhecimento, considerando que devidamente intimada a parte não realizou o pagamento, requeira a UNIÃO FEDERAL o que de direito em 15 dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019186-34.2020.4.03.6100 recebo o requerimento do credor quanto aos honorários advocatícios havidos na fase de execução (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. myt

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX - SP151032 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRENO DOGO SOUZA - SP474656 DESPACHO ID 457194097: Ciência às partes acerca da decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016015-60.2025.4.03.0000, que indeferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada pela executada. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019186-34.2020.4.03.6100

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 14:47

Mero expediente

28/01/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 14:45

Expedida/certificada

07/10/2025, 15:46

Mero expediente

01/10/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX - SP151032, BRENO DOGO SOUZA - SP474656, PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019186-34.2020.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada efetue o pagamento da sucumbência devida à União Federal, nos termos em que requerido no ID 314593246, e no valor homologado na decisão ID 365774662. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 15:29

Mero expediente

26/06/2025, 21:41

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX - SP151032, BRENO DOGO SOUZA - SP474656, PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019186-34.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção Trata-se de cumprimento de sentença pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A em que se objetiva a intimação da parte Autora/Executada para que deposite a importância de R$ 2.793.442,20 sob o código 2864, a título de honorários advocatícios a que foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no art. 523, par. 1º, sob pena de aplicação de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação, o que desde já se requer. Decisão id 346401656 REJEITOU a impugnação oposta. Homologou os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ R$ 2.777.007,57, atualizado para 01/2024, que deverão ser utilizados no prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive dos atos executivos cabíveis, acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor a ser excluído da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. A União Federal apresentou embargos de declaração (id 351838337). Alega que a decisão condenou a exequente (União Federal) ao valor excedente, porém, e de forma inexplicável, deixou de condenar a executada ao pagamento de honorários em razão de sua impugnação em valor muito inferior ao valor homologado pela r. decisão. Já a executada (WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A) alega a inexequibilidade do débito, sob o fundamento que houve o deferimento tácito do pedido da gratuidade judiciária e, portanto, a exigibilidade encontra-se sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Admito os presentes embargos, vez que verificada a tempestividade. Acolho os embargos da União Federal para reconhecer contradição. Não acolho os embargos da executada. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Dos Embargos de Declaração da WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A Nota-se, através dos argumentos formulados pela embargante (WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A ), que a mesma busca rever a interpretação do Juízo a respeito da matéria debatida, pretendendo uma nova análise dos argumentos formulados. O mero inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos adotados por este Juízo, na prolação da decisão embargada, não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Alega que houve o deferimento do pedido de justiça gratuita de forma tácita, o que suspenderia a exigibilidade do débito sucumbencial. Aduz que por diversas vezes requereu o pedido de justiça gratuita, sem apreciação pelo Juízo. Além disso, determinado o recolhimento das custas, a requerente não recolheu as custas e juntos documentos que entendia suficientes para comprovar a hipossuficiência. Com efeito, de fato, o pedido não foi apreciado e verificada a omissão, este Juízo analisou os documentos anexados e proferiu decisão, no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da precariedade da situação financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não restou comprovado pela parte executada. Deste modo, o pedido restou indeferido. Eventual discordância a respeito dos fundamentos expostos na aludida decisão não caracteriza contradição ou omissão, motivo pelo qual deve ser objeto do recurso adequado. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios interpostos pela WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A e NEGO-LHES provimento, nos termos do art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Dos Embargos de Declaração da União Federal Verifica-se a contradição. Alega a União Federal que a decisão condenou a exequente (União Federal) ao valor excedente, porém, e de forma inexplicável, deixou de condenar a executada ao pagamento de honorários em razão de sua impugnação em valor muito inferior ao valor homologado pela r. decisão. Assiste razão à União Federal em parte. Consigno tratar-se de condenação da empresa WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A em honorários de sucumbência. Decisão id 346401656 REJEITOU a impugnação oposta. Homologou os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ R$ 2.777.007,57, atualizado para 01/2024, que deverão ser utilizados no prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive dos atos executivos cabíveis, acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. O exequente (União Federal) apurou a importância de R$ 2.793.442,20, atualizado para 06/02/2024. O executado, em impugnação, apurou valor devido de R$ 2.489.769,88, atualizado 10/04/2024. Remetidos os autos à Contadoria, sobreveio o cálculo de R$ 2.777.007,57, atualizado para 01/2024, que restou homologado. De fato, o valor do cálculo homologado diverge do cálculo de ambas as partes. Diante de todo o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conferindo-lhe efeitos infringentes para alterar o dispositivo, com reflexos na condenação em sucumbência. A decisão REJEITOU a impugnação oposta. Homologou os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ R$ 2.777.007,57, atualizado para 01/2024, que deverão ser utilizados no prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive dos atos executivos cabíveis, acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Desse modo, verifico a ocorrência de contradição no dispositivo. Assim, substituto o dispositivo para que passe a constar: “Ante todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação oposta. Homologo os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ 2.777.007,57, atualizado para 01/2024, que deverão ser utilizados no prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive dos atos executivos cabíveis, acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Custas ex lege. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença a ser excluída da execução. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado e o valor reconhecido na impugnação. Decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias para cumprimento da execução, inclusive dos honorários de sucumbência. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica”. Cumpre esclarecer que os honorários em favor de exequente devem incidir sobre o valor que sobejar o valor impugnado, pois se o valor homologado importa em R$ 2.777.007,57 e a impugnação apesentou o valor de R$ 2.489.769,88, a sucumbência se dá sobre essa diferença, considerando que até o limite da impugnação não cabe condenação. Da mesma forma, quanto aos honorários em favor do executado. Se o valor homologado importa em R$ 2.777.007,57 e a exequente (União Federal) apontou o valor de R$ 2.793.442,20. Constata-se que excedeu na execução. Tem-se que será excluída da execução essa diferença. Portanto, o exequente deve pagar em favor do executado os honorários sobre a diferença a ser excluída da execução. Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios da União Federal e os acolho tão somente para acrescentar os honorários de sucumbência, em favor da União Federal. Conheço dos embargos declaratórios interpostos pela WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A e NEGO-LHES provimento, nos termos do art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. No mais, permanece a decisão tal como prolatada, com os esclarecimentos supra. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX - SP151032, PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019186-34.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A em que se objetiva a intimação da parte Autora/Executada para que deposite a importância de R$ 2.793.442,20 sob o código 2864, a título de honorários advocatícios a que foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no art. 523, par. 1º, sob pena de aplicação de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação, o que desde já se requer. Juntou documentos. A executada apresentou impugnação à execução. Alega a inexequibilidade do débito, sob o fundamento que houve o deferimento tácito do pedido da gratuidade judiciária e, portanto, a exigibilidade encontra-se sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Requer a extinção da presente execução e a condenação da União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais. No mérito, alegou excesso de execução. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, que apesentou seus cálculos no montante de 2.777.007,57, atualizado para 01/2024 (id 328642318) pelos critérios abaixo: Nota 1: Correção monetária IPCA-e até 11/2021. Nota 2: Selic a partir de 12/2021 (art. 3º EC 113/2021). Nota 3: 10% sobre todas as faixas do § 3º do artigo 85 do CPC. Nota 4: Para fins de comparação com pleiteado em ID Intimada, a União Federal Concordou com os Cálculos da Contadoria (ID. 334721154). Já o executado discordou dos cálculos, que aplicou até 11/2021 a atualização monetária pelo índice IPCA-E, e posteriormente passou a adotar o índice pela TAXA SELIC (ID. 332616635). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Alega o executado (WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A) que o débito de honorários está suspenso, em razão do deferimento tácito da justiça gratuita. Afirma que foi intimado para regularizar seu instrumento de procuração e comprovar o recolhimento das custas judiciais. No entanto, não recolheu as custas e requereu o pedido de justiça gratuita. Aduz que o pedido não foi apreciado. De fato, o pedido de justiça gratuita não foi apreciado. Contudo, a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e condenou o AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Custas ex lege. O trânsito em julgado se deu em 12/01/2024 (id 311575436). Em nenhum momento a sentença mencionou que o débito estava suspenso, em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da precariedade da situação financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não restou comprovado pela parte executada. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da ausência de comprovação da condição de miserabilidade. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.064.349/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consideraram inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.714.898/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021.) Do Excesso de Execução. Inicialmente trago algumas breves considerações acerca da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. O cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, aplicável aos casos em que houver sentença resolutória de mérito transitada em julgado, é regido pelos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. De acordo com o artigo 525 do Estatuto Processual Civil vigente, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias conferido ao executado para a quitação do débito reconhecido sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de igual duração para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O parágrafo primeiro do dispositivo mencionado lista as matérias passíveis de alegação em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quais sejam: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Trata-se de rol exaustivo elaborado pelo legislador, de forma que qualquer matéria alheia eventualmente suscitada pela parte impugnante deverá ser rejeitada liminarmente. Excetuam-se a esta hipótese as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (Theodoro Jr., Processo, n. 494, p.578). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. O exequente (União Federal) apurou a importância de R$ 2.793.442,20, atualizado para 06/02/2024. O executado, em impugnação, apurou valor devido de R$ 2.489.769,88, atualizado 10/04/2024. Remetidos os autos à Contadoria, sobreveio o cálculo de R$ 2.777.007,57, atualizado para 01/2024. Verifico que a parte exequente concordou com o valor apontado pela Contadoria Judicial. Já o executado discordou dos cálculos. Alega que a Contadoria aplicou até 11/2021 a atualização monetária pelo índice IPCA-E, e posteriormente passou a adotar o índice pela TAXA SELIC (ID. 332616635). Aduz que o correto seria observar os índices da taxa SELIC (legislação vigente a época). Com efeito, a Contadoria Judicial, em seus cálculos, aplicou a Correção monetária pelo IPCA-e até 11/2021 e a Selic a partir de 12/2021 (art. 3º EC 113/2021). Não assiste razão ao executado, visto que a incidência da Taxa Selic está de acordo com as determinações contidas no art. 3.° da EC. n.° 113/2021, c/c com o Manual de Cálculos, aprovado pela Resolução n.° 784/2022 – CJF: “sobre o valor consolidado do crédito em dez/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan/2022 (competência dez/2021) (§ 1.° do art. 22 da Resolução CNJ n.° 303/2019, com redação dada pelo art. 6.° da Resolução CNJ n.° 448/2022). Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação oposta. Homologo os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ R$ 2.777.007,57, atualizado para 01/2024, que deverão ser utilizados no prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive dos atos executivos cabíveis, acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser excluído da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX - SP151032, PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019186-34.2020.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 10/03/2024

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX - SP151032, PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019186-34.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória, proposta por WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S/A em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando provimento jurisdicional objetivando a anulação dos débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL objeto do Processo Administrativo nº 19515-720.476/2013-11, relativos ao período de 2008, de acordo com a tese apresentada nessa inicial. Sucessivamente, requer o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora ou da multa de mora. Em síntese, consta da inicial que no âmbito do Processo Administrativo nº 19515-720.476/2013-11 “foi formalizada a exigência de débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, em razão da glosa dos custos e despesas lançados na contabilidade, assim como os depósitos bancários de origem não comprovada, segundo a autoridade fiscal, relativamente ao período de 2008”. Consta que interpôs recurso voluntário o qual foi julgado pela 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, pelo voto de qualidade do Presidente (representante do Fisco), afastou a arguição de decadência da Autora. Defende a aplicação, no caso, da Lei nº 13.988/2020, que introduziu o artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002 e segundo a qual “havendo empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário (como, repita-se, ocorreu nos autos do Processo Administrativo nº 19515- 720.476/2013-11 objeto desta Ação Anulatória), resolve-se a lide favoravelmente ao contribuinte, com a extinção do crédito tributário, nos termos do inciso IX do artigo 156 do CTN, em razão da tese decadencial”. Argumenta que “o empate no julgamento administrativo, com a resolução da lide favoravelmente ao contribuinte e a extinção do crédito tributário, significa que o ato imputado ao contribuinte e a cobrança estaria fulminada pela decadência tributária” e conclui defendendo a aplicação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002: “27. Nesse aspecto, o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, introduzido pela Lei nº 13.988/2020, que requalifica a acusação fiscal mantida, pelo voto de qualidade, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), deixando de defini-la como infração à legislação tributária e, desse modo, não amparando a exigência de tributos, tem aplicação imediata a ato não definitivamente julgado, conforme o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 106 do CTN”. Por fim, pugna pelo reconhecimento da decadência destacando que “em relação ao prazo decadencial para os tributos sujeitos ao denominados “lançamento por homologação”, o prazo será aquele previsto no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, cuja aplicação, por se tratar de regra especial, deverá ser levada a efeito de forma isolada”. O pedido de tutela foi deferido em decisão id 105186695 “para suspender a exigibilidade do débito objeto do Processo Administrativo nº 19515-720.476/2013-11 até o julgamento final da demanda, obstando-se, ainda, a autoridade impetrada de proceder a quaisquer atos administrativos de natureza coercitiva ou tendentes à sua cobrança”. Citada, a UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial. Réplica em id 247702492, oportunidade em que reitera a tese “que a tese de decadência só não prevaleceu em virtude do chamado voto de qualidade do presidente (“voto dúplice” do representante do fisco), ou seja, houve empate no julgamento realizado na esfera administrativa”. Por fim, em decisão id 276079253, o autor foi intimado a se manifestar sobre o interesse de prosseguimento no feito “Considerando a recente edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023 que, entre outras medidas, revoga expressamente o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002”, contudo, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifico que a causa de pedir remota é a aplicação dos termos do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 13.988/2020, e que assim dispunha: Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. (Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020). Com a aplicação da referida tese, pretendia o autor afastar a decisão proferida pelo CARF no âmbito do Processo Administrativo nº 19515-720.476/2013-11, que rejeitou a alegação de decadência do crédito tributário. Ocorre que, conforme relatado alhures, com a edição da Medida Provisória nº 1.160/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.689/2023, o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002 foi expressamente revogado. Nesse passo, salvo melhor juízo, entendo que deva ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, conforme dispõe art. 493, CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Assim, diante da revogação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002 não persiste interesse no prosseguimento da demanda, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse agir (CPC, art. 485, VI). Outrossim, considero que discutir nestes autos a alegada decadência do crédito tributário seria adentrar o mérito administrativo da decisão proferida pelo CARF, o que é vedado ao Poder Judiciário, salvo evidente ilegalidade. Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 6 de novembro de 2023.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX - SP151032, PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019186-34.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum proposto por WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S/A em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando provimento jurisdicional para anular os débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL objeto do Processo Administrativo nº 19515-720.476/2013-11, relativos ao período de 2008, de acordo com a tese apresentada nessa inicial. Em síntese, o autor defende a nulidade do Processo Administrativo nº 15504.729527/2014-20 por descumprimento do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, introduzido pela Lei nº 13.988/2020, o qual prevê que “havendo empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário resolve-se a lide favoravelmente ao contribuinte, com a extinção do crédito tributário, nos termos do inciso IX do artigo 156 do CTN”. Destaca que “28. No caso concreto, a exigência do crédito tributário foi mantida (na esfera administrativa) pelo voto de qualidade e, com a superveniência da Lei nº 13.988/2020, deixou de ser definida como infração tributária. 29. Tendo em vista que o ato administrativo (auto de infração) não foi definitivamente julgado (ainda há toda a esfera judicial a ser percorrida), a Lei nº 13.988/2020 deve ser prontamente aplicada, inclusive em razão do disposto nos artigos 14 e 15 do CPC”. Por fim, defende a decadência da autuação objeto do Processo Administrativo nº 19515-720.476/2013-11. Os autos vieram conclusos. Considerando a recente edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023 que, entre outras medidas, revoga expressamente o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, converto o processo em diligência e determino a intimação do autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Após, abra-se vista à parte contrária por igual prazo. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432, ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX - SP151032 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019186-34.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória, proposta por WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S/A em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando provimento jurisdicional no sentido de “determinar a suspensão da exigibilidade do débito objeto do Processo Administrativo nº 19515-720.476/2013-11, nos termos do art. 151, V, do CTN, determinando-se às autoridades fazendárias vinculadas ao Réu que se abstenham de adotar quaisquer sanções fiscais e/ou medidas coercitivas dele decorrentes, procedendo-se à expedição de Ofícios às repartições competentes”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2016). A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. O debate presente nos autos cinge-se à exigibilidade dos acórdãos proferidos pelo CARF que possuem o denominado “voto de qualidade” frente ao artigo 112 do Código Tributário Nacional. O autor afirma, nesse passo, que as decisões emanadas pelo CARF com voto de qualidade do Presidente da turma julgadora não podem ser acolhidas, pois padecem de ilegalidade. O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mencionado no artigo 54 do Regimento Interno do órgão, prevê que o presidente da turma decida julgamento que está empatado e no qual todos os integrantes da seção tenham votado. O artigo 112 do CTN, de seu turno, prevê o seguinte: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” – Grifei. Havia intenso debate a respeito da possibilidade do presidente da turma julgadora do CARF, que será obrigatoriamente representante da Fazenda, valer-se do voto de qualidade para decidir a questão. Isso porque a ferramenta implicaria no cômputo dobrado do seu voto, gerando parcialidade nas decisões desta Corte administrativa. Para parte da doutrina e jurisprudência, essa sistemática prejudica o contribuinte e configura violação ao artigo 112 do CTN. É esse o posicionamento recente da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao qual me alinho, que em mais de uma oportunidade suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado em sede liminar, afastando a possibilidade de voto duplicado do presidente da sessão, senão vejamos: “O art. 54 do RICARF expressamente dispõe que “As turmas só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade”. Tem-se, pois, que na sessão em que foi julgada a manutenção da multa da Impetrante estavam presentes seis membros, qualquer decisão para ser aprovada precisava necessariamente do voto de quatro membros do Conselho, isto é, maioria simples. (...) De outro lado, vê-se também que, a construção da “maioria” necessária à proclamação do resultado pela manutenção da multa deu-se em decorrência de uma indevida interpretação, por parte do CARF, do que seria o voto de qualidade, conferido aos presidentes das turmas. No caso, entendeu-se que o voto de qualidade seria uma espécie de voto dúplice, que conferiria ao presidente o poder de, após votar e, restado empatado, votar novamente, promovendo o desempate. Todavia tal interpretação não pode ser mantida, por violar frontalmente os mais basilares princípios democráticos de direito. O Estado Democrático, cuja instituição foi um dos principais objetivos visados pelos Constituintes de 1988, que o elevou à condição de pedra fundamental da República Federativa do Brasil, com referência inclusive no preâmbulo da Carta Magna, tem como fundamento básico a igualdade. Tal princípio, por óbvio, se propaga para os órgãos colegiados de decisão, nos quais não se pode admitir que um dos membros tenha o poder de voto maior que dos outros, com aptidão até mesmo para modificar completamente o resultado da opinião expressa pela maioria. Ora, o voto de qualidade, ou voto de Minerva é reservado para aquelas situações em que, não tendo votado o presidente do órgão, o resultado da votação esteja empatado. Nestas condições, cabe ao presidente desempatar, através de seu único voto, pois nem de longe tal faculdade pode significar o poder do presidente votar duas vezes, induzindo o empate (já que sem sua intervenção a orientação por ele escolhida não seria vitoriosa) e, após, garantir a prevalência do seu entendimento pelo uso do “voto de qualidade”. Aceitar tal entendimento, significa, na prática, que quase todas as questões polêmicas, que gerem entendimentos divergentes, sejam decididas unicamente pelo Presidente, já que este somente não teria o poder de decidir, inclusive modificando o resultado do julgamento quando a diferença de votos fosse superior a dois votos. Numa diferença de apenas um voto, o que não é difícil num colegiado pequeno, especialmente nos casos mais polêmicos, acabaria sempre prevalecendo a posição do Presidente, num rematado e claro descumprimento do princípio democrático, tanto mais quando se nota que, no caso em tela, havia um conselheiro ausente, de sorte que nada obstava que o julgamento, pelo menos quanto às restrições em que não se alcançou maioria absoluta, pudesse ser adiado para colher o voto dele e, assim, definir a questão ou então que fosse resolvida a questão com apenas 5 dos Conselheiros presentes, abstendo-se o Presidente de votar, o que, por outra via, evitaria o empate. Ademais, ainda que assim não fosse, isto é, ainda que se admitisse que pudesse o Presidente votar duas vezes, esse estranho voto de “qualidade” serviria unicamente para decidir qual orientação prevaleceria, e nunca para formar a maioria qualificada, que necessita de quatro conselheiros, não podendo o presidente ser contado como se “fosse dois”. Tenho, assim, que se apresentam relevantes os fundamentos da Impetração, dado que efetivamente houve incorreção na proclamação do resultado que, a rigor, no que concerne à manutenção da multa, não alcançou a maioria absoluta, já que teve apenas três votos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício e consubstanciado no PA 15540.720415/2011-24, até ulterior manifestação deste Juízo ou até que outra sessão de julgamento seja realizada no mesmo processo, sem a possibilidade de voto dúplice do Presidente da sessão.” (Mandado de Segurança nº 1005300-81.2016.4.01.3400, 13ª Vara Federal Cível da SJDF, Juíza Federal Márcia Silva Medeiros Ramos, decisão de 06.07.2016). No caso em apreço, a votação empatada (2x2) evidencia verdadeira dúvida quanto aos fatos em discussão e seus efeitos legais, motivo pelo qual deve ser aplicada a legislação de hierarquia superior, qual seja o Código Tributário Nacional. Ressalto, inclusive, que tramitava Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autuada sob o nº 5.731/DF, postulando a declaração de inconstitucionalidade do voto de qualidade por violar o princípio do devido processo legal, que, contudo, ainda pende de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. É de extrema relevância ressaltar, ainda, que aquela ação constitucional foi julgada prejudicada por ausência superveniente de objeto em 17/04/2020, posto que o art. 28 da Lei 13.988, editada em 14 de abril de 2020, incluiu o artigo 19-E à Lei nº 10.522/02, segundo o qual, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate. Portanto, a partir da edição da referida Lei, deixou de subsistir a prevalência do voto de qualidade em prejuízo do contribuinte, ou seja, situação em que se encaixa o autor. E, em uma análise primeira, entendo que se aplicaria a regra da retroatividade benéfica preconizada no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional ao caso em análise, razão pela qual é necessário o deferimento da medida postulada para que não se constitua prejuízo excessivo em desfavor do contribuinte. Comprovados, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA postulada para suspender a exigibilidade do débito objeto do Processo Administrativo nº 19515-720.476/2013-11 até o julgamento final da demanda, obstando-se, ainda, a autoridade impetrada de proceder a quaisquer atos administrativos de natureza coercitiva ou tendentes à sua cobrança. Intime-se para o imediato cumprimento da medida. Cite-se. São Paulo, 14 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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