Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: QUALITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Advogado do(a)
APELADO: FABIO PLANTULLI - SP130798-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022596-90.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: QUALITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Advogado do(a)
APELADO: FABIO PLANTULLI - SP130798-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: QUALITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Advogado do(a)
APELADO: FABIO PLANTULLI - SP130798-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não há erro material, mas verdadeiro inconformismo meritório. Notória a diferença de comportamento da Fazenda Nacional, que, laconicamente, manifestou-se sobre o laudo, ID 89004938 - Pág. 16, ao tempo e modo oportunos, tanto quanto rasas as razões de apelo, ID 89004938 - Pág. 35, ao passo que, nos declaratórios, intenta a União remediar suas omissas intervenções anteriores, o que totalmente impróprio ao presente momento processual. Ou seja, acolhido restou erro praticado em DCTF, conforme a prova pericial, este a lastrear a convicção jurisdicional arrostada, por sua conclusão e conforme sentenciado, buscando a União alterar o mérito que lhe desfavorável. Deste modo, se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. Portanto, diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/15. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 3°, DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. A referida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios....”. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992.489/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022596-90.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela União, ID 253866964, em face do v. acórdão proferido nestes autos, cuja ementa possui o seguinte teor: “E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA – DÉBITO ORIUNDO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF – PERÍCIA ROBUSTA A AFASTAR A COBRANÇA – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1 - Presente fundamentação no apelo fazendário, hábil ao exame da controvérsia. 2 - A Corte Cidadã, por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que “a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF...”, REsp 1008343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009. 3 - No caso concreto, como apurado pericialmente, a compensação já foi realizada, brotando o crédito tributário de erro no preenchimento da DCTF, ID 89004938 - Pág. 24. 4 – O âmago da controvérsia, repousante no tema de falha na DCTF, não foi afastado pela parte apelante, não bastando sustentar alocação de crédito, ID 89004943 - Pág. 33, porque tal fundamento cai por terra diante do erro praticado pelo contribuinte, assim somente teria razão o polo fazendário se lograsse desvencilhar referida temática da compensação implementada. 5 - Conforme o art. 145, CPC/1973, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito”: portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. 6 - No caso concreto, houve detido e profundo estudo por parte do “expert”, que produziu laudo pericial robusto e elucidativo acerca dos temas postos à apreciação, baseado em documentação contábil da parte empresarial, trabalho que deve ser acolhido, “in totum”. 7 - Topicamente coteja o laudo os eventos compensatórios realizados e demonstração do erro praticado exclusivamente em DCTF, dando origem ao crédito, estando lastreado em provas presentes ao feito, fornecendo ao Julgador hábeis elementos de convicção e direcionando à escorreição de suas conclusões, inabaladas pela Fazenda Nacional. 8 - Em face de tema técnico e específico como o em pauta, limpidamente incide no caso vertente a compreensão administrativista fundamental, de que, se os atos administrativos são dotados, dentre outros, do atributo da presunção de legitimidade, esta não restou ratificada. 9 - Não logra a Fazenda Nacional, com seu apelo, desconstituir o trabalho pericial, não apontando onde presente vício no laudo, nem demonstrando o motivo pelo qual as suas conclusões estariam equivocadas. 10 - Para desfazer o imparcial laudo produzido em sede judicial, cabia à parte embargada rebater os pontos que entendia inválidos e demonstrar qual o vício a ser remediado, até mesmo para se oportunizar ao “expert” possibilidade de contraditório, bem como, se o caso, retificar o trabalho, mas totalmente inerte quedou o polo fazendário (admitiu a existência de erro na DCTF, ID 89004938 - Pág. 16) e, com tal postura, decretou o fracasso de seu interesse creditório. 11 - Pacífico seja relativa ou “juris tantum” enfocada presunção de legitimidade, serve a lide em tela para revelar sua superação, uma vez que a análise do perito envolvido culminou com a expressiva conclusão que fulminou de insucesso a exigibilidade do crédito, na forma como glosada pela Receita Federal, derrubando-se aquela ilação de legitimidade ao agir estatal aqui hostilizado. Precedente. 12 - Ausentes honorários recursais, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 13 - Improvimento à apelação e à remessa oficial, na forma aqui estatuída.” Pretendem os declaratórios sejam admitidos e providos, aduzindo “erro material”, porque não foi realizada compensação em termos formais. Contraditório pelo polo adverso, ID 254988593. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022596-90.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
Ante o exposto, pelo improvimento aos embargos de declaração, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1 - Não há erro material, mas verdadeiro inconformismo meritório. 2 - Notória a diferença de comportamento da Fazenda Nacional, que, laconicamente, manifestou-se sobre o laudo, ID 89004938 - Pág. 16, ao tempo e modo oportunos, tanto quanto rasas as razões de apelo, ID 89004938 - Pág. 35, ao passo que, nos declaratórios, intenta a União remediar suas omissas intervenções anteriores, o que totalmente impróprio ao presente momento processual. 3 - Acolhido restou erro praticado em DCTF, conforme a prova pericial, este a lastrear a convicção jurisdicional arrostada, por sua conclusão e conforme sentenciado, buscando a União alterar o mérito que lhe desfavorável. 4 - Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 5 - Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 6 – Improvimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.