Procedimento Comum Cível 5000878-58.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000878-58.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 26 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000878-58.2019.4.03.6140

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000878-58.2019.4.03.6140 VISTOS EM INSPEÇÃO. Digam as partes se há ainda algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, o exequente deverá informar nos autos o levantamento de todos valores aqui pagos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de maio de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:43

Mero expediente

29/05/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:28

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vista às partes para manifestação acerca dos cálculos da contadoria judicial Id 559437542/Id559437542, quanto às cálculos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao r. despacho Id 452897121. Outrossim, por determinação da MM. Juíza Federal desta Vara, nos termos do art. 1º, inciso XXV, da Portaria Sand-01V nº 113/2024, publicada no D.E. da Justiça Federal da 3ª Região em 13/11/2024, procedo à intimação das partes para ciência sobre o extrato de pagamento de PRC/RPV juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária e para manifestação sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Santo André, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000878-58.2019.4.03.6140

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 12:52

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 16 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000878-58.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1 - ID 333016506: Cientifiquem-se as partes acerca do depósito dos valores requisitados (honorários sucumbenciais devidos ao INSS). 2 – Cumpra-se o item 3 da decisão ID 330754849, expedindo-se o respectivo ofício requisitório. 3 - Comprovada a transferência de valores em favor do INSS, prossiga-se com a transferência dos valores devidos ao exequente. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL, na pessoa do senhor gerente ou quem lhe faça às vezes, para que transfira, mediante depósito bancário, no prazo de até 10 dias, em favor da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a(s) quantia(s) ali informada(s), referente(s) ao LEVANTAMENTO TOTAL da(s) conta(s) vinculada(s) no processo em epígrafe, movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MONTANTE PRINCIPAL: a - Conta do depósito judicial: 5000132668070 (id 290407844) b – Dados da conta para transferência (id 331842675): - Beneficiário do valor: ANTONIO APARECIDO RAMOS - Titularidade da conta bancária: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (advogado constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação – https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W7DEC02021) - CPF/CNPJ do titular da conta: 163.529.068-69 - Banco: BANCO DO BRASIL - Agência: 5596-4 - Número da Conta com dígito verificador: c/c 1637-3 c - importância a ser levantada: totalidade do saldo em conta, COM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte. ESTA DECISÃO NÃO SERVE COMO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. 4 - Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para conferência e elaboração de conta de eventuais diferenças devidas e apresentação de informações. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Int. MAUá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000878-58.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000878-58.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Intime-se o BANCO DO BRASIL, para que proceda a transferência em favor da Autarquia, do valor de R$ 944,22, em 05/2023, depositado na conta 5000132668070, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação, mediante comprovação nos autos. EMISSÃO POR GRU UNIDADE GESTORA: 110060 GESTÃO: 00001-TESOURO NACIONAL NOME DA UNIDADE: COORD. GERAL DE ORÇ. FIN. E ANAL. CONT - AGU CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 91710-9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÚMERO DE REFERÊNCIA: 517081 CPF DO CONTRIBUINTE VALOR DO PRINCIPAL: SALDO DA CONTA JUDICIAL Instrua-se com cópia do documento ID 245874229, que contém os dados necessários à conversão dos valores (link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/T71F8E04CF). SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. 2– ID 319212930: Pretende o i. causídico que seja separado do total devido 30% para sua conta e 70% para a conta da parte exequente. Todavia, não consta dos autos a juntada de contrato de honorários, que também não foi apresentado para ocasião da expedição dos ofícios requisitórios, apesar de devidamente intimado para tal. Isto posto, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que esclareça para qual conta deseja que os valores sejam integralmente transferidos: da parte exequente ou do representante judicial, uma vez que possui poderes especiais para receber e dar quitação. Oportunamente, tornem conclusos. 3 – Expeça-se ofício requisitório do montante homologado nos autos (ID 275282729) e cumpram-se as deliberações exaradas naquela decisão. 4 - ID 319255538: Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para conferência e elaboração de conta de eventuais diferenças devidas em favor do credor. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Int. Mauá, d.s.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em cumprimento de sentença, a parte autora, ora exequente, apresentou a conta de liquidação no importe de R$ 144.999,68, atualizada até 04/2019 (ID 17132489, págs. 1 a 3), para a execução judicial dos atrasados do período entre 11/02/2011 (DIB) até 30/04/2019 (data da conta), referente ao benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/ 180.587.625-0. Argumentando excesso à execução, o INSS apresentou a impugnação de ID 28111459, na qual alegou que a parte exequente se equivocou na apuração da RMI e na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, pois não observou a Lei nº 11.960/2009. Pleiteou o acolhimento dos cálculos no montante de R$ 136.390,88, para 04/2019 (ID 28111460). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, sobreveio o parecer id Num. 31011360 a 31011378. Intimados, o INSS se manifestou no ID 33543474, ratificando o acerto de suas contas sobre o valor da RMI do benefício do exequente. Juntou os extratos ID Num. 33543475 Em seguida, a parte exequente atravessou a petição id Num. 33588952, em que alegou: (i) pendência de pagamento em relação às diferenças devidas no período de maio/2019 a julho/2019 “eis que os cálculos formulados na lide abrangem até a competência de abril/2019, mas o INSS fixou a DIP do benefício concedido judicialmente, NB 42/ 180.587.625-0, em agosto/2019, como se verifica pelo ID. 28111462, Pág. 37”; e (ii) descabimento acerca da utilização da TR como indexador de correção monetária sobre o valor atrasado, na linha do quanto firmado no julgamento do Tema nº 810/STF, pelo que se deveria utilizar o IPCA-E. Intimado, o INSS se manifestou (id Num. 46820542). É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto à questão de fundo, verifica-se que a controvérsia se cinge aos seguintes pontos: (i) apuração da RMI do benefício judicialmente concedido ao exequente (NB 42/180.587.625-0); (ii) verificação dos indexadores aplicáveis ao montante atrasado devido; e (iii) averiguação das diferenças apontadas pelo exequente na petição id Num. 33588952 – pág. 1, no tocante aos meses de maio/2019 a julho/2019. 1) DA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – NB 42/180.587.625-0 Em relação à RMI, o parecer da Contadoria apurou a RMI de R$ 1.965,44. Com efeito, a conta apresentada pela parte exequente considerou, para a competência de 12/2002, valor de R$ 531,30 (id 17132489 – pág. 5), inexistente no CNIS. Por parte do INSS, e conforme indicado pela Contadoria do Juízo, a autarquia não apresentou memorial de cálculo de apuração da RMI. Todavia, a respeito do tema, a parte executada argumentou posteriormente que seu cálculo sobre a RMI foi realizado “com base nos dados migrados do CNIS no momento da implantação da aposentadoria. Em que pese a manifestação do INSS, considero que tal argumento é insuficiente para elidir a apuração técnica realizada pelo expert do Juízo, mormente pelo fato de que a Contadoria Judicial utilizou dados extraídos do Portal CNIS para o cálculo da RMI em questão (vide extratos ID 31011374 e 31011378). Cabia ao INSS apontar inconsistências entre os salários de contribuição cadastrados no CNIS e adotados pelo órgão ancilar e aqueles que a autarquia sustenta serem os corretos. 2) DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE PRINCIPAL Em relação ao índice aplicável à correção monetária incidente sobre os valores atrasados, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição da República. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, também previa a utilização dos índices da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição da República, o STF também declarou inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Ocorre que o próprio Supremo, por seus órgãos fracionários, tem acolhido reclamações formuladas pela Procuradoria Federal no sentido de que o dispositivo legal em comento permanece eficaz em relação às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na fase de conhecimento, ou seja, em momento anterior ao da requisição de pagamento, uma vez que não houve pedido e nem deliberação daquela Corte sob este aspecto. O Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual foi suscitado incidente de Repercussão Geral, sob o argumento de que o STF se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações, foi recentemente julgado, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Dessa forma, em razão do que restou decidido pelo Pretório Excelso, no que concerne à atualização dos débitos fazendários, as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, não devem prevalecer por padecer de vício de inconstitucionalidade, não tendo expressamente sido fixado o IPCA em substituição. No entanto, inexiste notícia de rescisão dos efeitos do aludido comando jurisdicional pelas vias legalmente preordenadas para este propósito. Em outras palavras, a v. decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade carece da eficácia desconstitutiva da coisa julgada de que se reveste a v. decisão executada. No caso em apreço, a r. sentença ID 2181908 – pág. 8, ao julgar parcialmente procedente o pedido, estabeleceu: Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, para determinar: 1 – o cômputo do tempo compreendido entre 01/01/1970 a 31/12/77; 2 – conversão do tempo especial, em comum, compreendido entre 09/07/79 a 18/10/79 e 05/11/79 a 03/05/93; 3 – a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, ANTONIO APARECIDO RAMOS, portador de cédula de identidade RG nº 13.781.167-6, NB 156.220.834-6, com DIB em 11/02/2011, e DIP em agosto de 2012. A RMA e RMI serão apuradas administrativamente. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá apurar os atrasados vencidos desde a data de início do benefício, em 11/02/2011, até a DIP fixada nesta sentença, em agosto de 2012, em sede administrativa, com atualização monetária nos termos da Resolução 134/2010, do CJF, e incidência dos juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/09 (Embargos de Divergência em RESP nº 1.207.197), indicando-os no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. Ante a sucumbência mínima, condeno o réu em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111, STJ). Em sede recursal, a v. Deliberação de 22/10/2018, transitada em julgado em dezembro do mesmo ano, posterior ao julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, especificou seguinte (id Num. 17132487 – pág. 22, destaquei): Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para reconhecer o período rural entre 08/09/1964 a 31/12/1969, bem como determinar que a data de início de benefício e consequentes efeitos financeiros se iniciem em 11/02/2011, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Assim, como se vê, há expressa determinação no julgado para observação da Resolução 134/2010 do CJF no que tange à atualização monetária (r. sentença id Num. 17132485 – pág. 14/15), não havendo notícia de interposição de recurso do demandante contra o v. acórdão para discutir a adoção dos critérios de atualização estabelecidos na Resolução CJF n. 134/2010. Dessa forma, a parte exequente equivocou-se ao adotar o IPCA-E como indexador de atualização monetária incidente sobre todo o valor atrasado a partir de 09/2017, em descompasso com a v. determinação acima que deixou de ser combatida a contento. Por sua vez, o INSS também cometeu equívoco ao utilizar valor de RMI em patamar menor ao devido. Segundo apurado pela Contadoria Judicial (id Num. 31011360): Da análise dos autos, verifica-se que o exequente apurou RMI de R$ 1.956,85 - ID 17132489, págs. 4 a 8. E o INSS adotou a RMI de R$ 1.951,55. A partir dos salários-de-contribuição cadastrados no CNIS; extrato Plenus; e o tempo de contribuição de 47 anos, 05 meses e 03 dias, produzimos cálculo da RMI e apuramos o valor de R$ 1.965,44. Em relação à RMI das partes, o exequente, para a competência de 12/2002, utilizou o salário de R$ 531,30 - id 17132489, pág. 5, que não consta no CNIS. Já o INSS não apresentou memorial de cálculo de apuração da RMI. Em cumprimento a determinação judicial (ID 21491395), a partir de RMI de R$ 1.965,44, procedemos a cálculo e apuramos o montante de R$ 138.096,72, para 04/2019, com subtotais de R$ 132.570,18 de principal e juros, e de R$ 5.526,54 de honorários advocatícios. Observamos para a correção monetária e juros de mora a Lei nº 11.960/2009 e em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Res. nº 134/2010, do CJF. Quanto às contas das partes, a da parte exequente, até setembro de 2017, corrigiu os valores pela TR e, após, pelo IPCA-E. Já o INSS aplicou a TR para todo o período (Res. nº 134/2010, do CJF). Além disso, as partes, como já citado, utilizaram-se de RMI diversa da apurada nos cálculos em anexo. Por fim, não se observa qualquer diferença a ser adimplida pelo INSS referente aos meses de maio/2019 a julho/2019, como argumentado pelo exequente no petitório ID 33588952 – pág. 1, à vista do extrato juntado pelo executado no ID 46820542, que expressa a DIP do benefício em 01/05/2019, o qual é dotado de fé pública nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer irregularidade capaz de afastar a presunção de veracidade que milita em favor do documento público coligido por procurador federal que expressamente o mencionou. Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pelo INSS. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000878-58.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 138.096,72, sendo R$ 132.570,18 a título de principal, e R$ 5.526,54 a título de honorários advocatícios, atualizados para 04/2019. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado (R$ 138.096,72) e o valor por ela indicado: exequente - R$ 144.999,68; executado – R$ 136.390,88. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (id Num. 17132484 – pág 1), consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Comunique-se a CEAB/DJ para que retifique a RMI nos termos do valor apurado pela Contadoria (R$ 1.965,44). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se as requisições de pagamento. Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em cumprimento de sentença, a parte autora, ora exequente, apresentou a conta de liquidação no importe de R$ 144.999,68, atualizada até 04/2019 (ID 17132489, págs. 1 a 3), para a execução judicial dos atrasados do período entre 11/02/2011 (DIB) até 30/04/2019 (data da conta), referente ao benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/ 180.587.625-0. Argumentando excesso à execução, o INSS apresentou a impugnação de ID 28111459, na qual alegou que a parte exequente se equivocou na apuração da RMI e na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, pois não observou a Lei nº 11.960/2009. Pleiteou o acolhimento dos cálculos no montante de R$ 136.390,88, para 04/2019 (ID 28111460). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, sobreveio o parecer id Num. 31011360 a 31011378. Intimados, o INSS se manifestou no ID 33543474, ratificando o acerto de suas contas sobre o valor da RMI do benefício do exequente. Juntou os extratos ID Num. 33543475 Em seguida, a parte exequente atravessou a petição id Num. 33588952, em que alegou: (i) pendência de pagamento em relação às diferenças devidas no período de maio/2019 a julho/2019 “eis que os cálculos formulados na lide abrangem até a competência de abril/2019, mas o INSS fixou a DIP do benefício concedido judicialmente, NB 42/ 180.587.625-0, em agosto/2019, como se verifica pelo ID. 28111462, Pág. 37”; e (ii) descabimento acerca da utilização da TR como indexador de correção monetária sobre o valor atrasado, na linha do quanto firmado no julgamento do Tema nº 810/STF, pelo que se deveria utilizar o IPCA-E. Intimado, o INSS se manifestou (id Num. 46820542). É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto à questão de fundo, verifica-se que a controvérsia se cinge aos seguintes pontos: (i) apuração da RMI do benefício judicialmente concedido ao exequente (NB 42/180.587.625-0); (ii) verificação dos indexadores aplicáveis ao montante atrasado devido; e (iii) averiguação das diferenças apontadas pelo exequente na petição id Num. 33588952 – pág. 1, no tocante aos meses de maio/2019 a julho/2019. 1) DA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – NB 42/180.587.625-0 Em relação à RMI, o parecer da Contadoria apurou a RMI de R$ 1.965,44. Com efeito, a conta apresentada pela parte exequente considerou, para a competência de 12/2002, valor de R$ 531,30 (id 17132489 – pág. 5), inexistente no CNIS. Por parte do INSS, e conforme indicado pela Contadoria do Juízo, a autarquia não apresentou memorial de cálculo de apuração da RMI. Todavia, a respeito do tema, a parte executada argumentou posteriormente que seu cálculo sobre a RMI foi realizado “com base nos dados migrados do CNIS no momento da implantação da aposentadoria. Em que pese a manifestação do INSS, considero que tal argumento é insuficiente para elidir a apuração técnica realizada pelo expert do Juízo, mormente pelo fato de que a Contadoria Judicial utilizou dados extraídos do Portal CNIS para o cálculo da RMI em questão (vide extratos ID 31011374 e 31011378). Cabia ao INSS apontar inconsistências entre os salários de contribuição cadastrados no CNIS e adotados pelo órgão ancilar e aqueles que a autarquia sustenta serem os corretos. 2) DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE PRINCIPAL Em relação ao índice aplicável à correção monetária incidente sobre os valores atrasados, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição da República. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, também previa a utilização dos índices da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição da República, o STF também declarou inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Ocorre que o próprio Supremo, por seus órgãos fracionários, tem acolhido reclamações formuladas pela Procuradoria Federal no sentido de que o dispositivo legal em comento permanece eficaz em relação às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na fase de conhecimento, ou seja, em momento anterior ao da requisição de pagamento, uma vez que não houve pedido e nem deliberação daquela Corte sob este aspecto. O Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual foi suscitado incidente de Repercussão Geral, sob o argumento de que o STF se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações, foi recentemente julgado, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Dessa forma, em razão do que restou decidido pelo Pretório Excelso, no que concerne à atualização dos débitos fazendários, as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, não devem prevalecer por padecer de vício de inconstitucionalidade, não tendo expressamente sido fixado o IPCA em substituição. No entanto, inexiste notícia de rescisão dos efeitos do aludido comando jurisdicional pelas vias legalmente preordenadas para este propósito. Em outras palavras, a v. decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade carece da eficácia desconstitutiva da coisa julgada de que se reveste a v. decisão executada. No caso em apreço, a r. sentença ID 2181908 – pág. 8, ao julgar parcialmente procedente o pedido, estabeleceu: Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, para determinar: 1 – o cômputo do tempo compreendido entre 01/01/1970 a 31/12/77; 2 – conversão do tempo especial, em comum, compreendido entre 09/07/79 a 18/10/79 e 05/11/79 a 03/05/93; 3 – a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, ANTONIO APARECIDO RAMOS, portador de cédula de identidade RG nº 13.781.167-6, NB 156.220.834-6, com DIB em 11/02/2011, e DIP em agosto de 2012. A RMA e RMI serão apuradas administrativamente. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá apurar os atrasados vencidos desde a data de início do benefício, em 11/02/2011, até a DIP fixada nesta sentença, em agosto de 2012, em sede administrativa, com atualização monetária nos termos da Resolução 134/2010, do CJF, e incidência dos juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/09 (Embargos de Divergência em RESP nº 1.207.197), indicando-os no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. Ante a sucumbência mínima, condeno o réu em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111, STJ). Em sede recursal, a v. Deliberação de 22/10/2018, transitada em julgado em dezembro do mesmo ano, posterior ao julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, especificou seguinte (id Num. 17132487 – pág. 22, destaquei): Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para reconhecer o período rural entre 08/09/1964 a 31/12/1969, bem como determinar que a data de início de benefício e consequentes efeitos financeiros se iniciem em 11/02/2011, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Assim, como se vê, há expressa determinação no julgado para observação da Resolução 134/2010 do CJF no que tange à atualização monetária (r. sentença id Num. 17132485 – pág. 14/15), não havendo notícia de interposição de recurso do demandante contra o v. acórdão para discutir a adoção dos critérios de atualização estabelecidos na Resolução CJF n. 134/2010. Dessa forma, a parte exequente equivocou-se ao adotar o IPCA-E como indexador de atualização monetária incidente sobre todo o valor atrasado a partir de 09/2017, em descompasso com a v. determinação acima que deixou de ser combatida a contento. Por sua vez, o INSS também cometeu equívoco ao utilizar valor de RMI em patamar menor ao devido. Segundo apurado pela Contadoria Judicial (id Num. 31011360): Da análise dos autos, verifica-se que o exequente apurou RMI de R$ 1.956,85 - ID 17132489, págs. 4 a 8. E o INSS adotou a RMI de R$ 1.951,55. A partir dos salários-de-contribuição cadastrados no CNIS; extrato Plenus; e o tempo de contribuição de 47 anos, 05 meses e 03 dias, produzimos cálculo da RMI e apuramos o valor de R$ 1.965,44. Em relação à RMI das partes, o exequente, para a competência de 12/2002, utilizou o salário de R$ 531,30 - id 17132489, pág. 5, que não consta no CNIS. Já o INSS não apresentou memorial de cálculo de apuração da RMI. Em cumprimento a determinação judicial (ID 21491395), a partir de RMI de R$ 1.965,44, procedemos a cálculo e apuramos o montante de R$ 138.096,72, para 04/2019, com subtotais de R$ 132.570,18 de principal e juros, e de R$ 5.526,54 de honorários advocatícios. Observamos para a correção monetária e juros de mora a Lei nº 11.960/2009 e em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Res. nº 134/2010, do CJF. Quanto às contas das partes, a da parte exequente, até setembro de 2017, corrigiu os valores pela TR e, após, pelo IPCA-E. Já o INSS aplicou a TR para todo o período (Res. nº 134/2010, do CJF). Além disso, as partes, como já citado, utilizaram-se de RMI diversa da apurada nos cálculos em anexo. Por fim, não se observa qualquer diferença a ser adimplida pelo INSS referente aos meses de maio/2019 a julho/2019, como argumentado pelo exequente no petitório ID 33588952 – pág. 1, à vista do extrato juntado pelo executado no ID 46820542, que expressa a DIP do benefício em 01/05/2019, o qual é dotado de fé pública nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer irregularidade capaz de afastar a presunção de veracidade que milita em favor do documento público coligido por procurador federal que expressamente o mencionou. Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pelo INSS. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000878-58.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 138.096,72, sendo R$ 132.570,18 a título de principal, e R$ 5.526,54 a título de honorários advocatícios, atualizados para 04/2019. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado (R$ 138.096,72) e o valor por ela indicado: exequente - R$ 144.999,68; executado – R$ 136.390,88. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (id Num. 17132484 – pág 1), consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Comunique-se a CEAB/DJ para que retifique a RMI nos termos do valor apurado pela Contadoria (R$ 1.965,44). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se as requisições de pagamento. Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

05/11/2021, 00:00

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