Procedimento do Juizado Especial Cível 0001249-67.2020.4.03.6336 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001249-67.2020.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON MAIA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (id 64250836), expressamente aceitos pela parte autora. A sociedade de advogados(as) contratada pelo(a) autor(a) pretende reservar os honorários contratuais pactuados com seu cliente, dos valores a serem inseridos na RPV antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, de modo que do valor devido ao(à) autor(a) sejam deduzidos os 30% pactuados, tendo juntado cópia do contrato de prestação de serviço nos autos (fl. 1 do id 64250460). Ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, bem como devem indicar a sociedade de que façam parte, nos termos do artigo 15, §3º, da Lei nº 8.906/94. Destarte, se a procuração indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome da sociedade. (Precedente - AgRg nos EDcl no Resp 1076794/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, Dje 30/10/2012). Por fim, vale observar que o contrato aparentemente não contém vícios formais e atende às exigências da lei civil. Com efeito, determina o parágrafo 4.º, do art. 22, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF nº 168/2011), decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios pelo estatuto da OAB que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que “o contrato escrito que estipular os honorários são títulos executivos”. Acontece que, dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em relação a outros profissionais liberais, não é possível simplesmente deferir-se a reserva de crédito sem se assegurar, pelo menos, a observância de um elemento indispensável à validade do ato, sem o quê o deferimento de tal medida mostra-se flagrantemente inconstitucional por ferir os princípios do due process of law e da isonomia. É indispensável que, antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) seja intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Só assim se legitimaria minimamente a execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB mediante reserva do valor, garantindo-se um mínimo de eficácia ao contraditório e à ampla defesa daqueles que terão, caso deferido o pleito do causídico, reduzido o montante que lhes foi assegurado no processo. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001249-67.2020.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú intime-se o(a) advogado(a) constituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos de declaração atual, subscrita pela parte autora, de que conste que até o presente momento não efetuou o pagamento de qualquer quantia em favor do(a) advogado(a), relativo ao presente feito. Assim sendo, em sendo cumprida a determinação, resta deferido o requerimento de destacamento de honorários contratuais em favor da sociedade de advogados, devendo ser expedida a requisição de pagamento em favor da parte autora, com o destaque do percentual pactuado, 30% (trinta por cento), que será destinado à sociedade de advogados responsável pelo presente processo, a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da determinação, expeça-se o RPV sem o destaque. Expeça-se, ainda, RPV em favor do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo v. acórdão. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto à transmissão da requisição de pagamento (prevista no art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017). Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Após a comprovação do levantamento, baixem-se os autos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MAIA em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Decisão em 30/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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