Execução Fiscal 0058660-55.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058660-55.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO HILSDORF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BONIFACIO - SP82947 DESPACHO ID 586534478: Comunicada pela exequente a inclusão dos débitos em execução em parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, nos termos dos artigos 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Decorrido o prazo de 5 dias, determino a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada, consignando que novo pedido de prazo, não será objeto de deliberação. O desarquivamento está condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058660-55.2014.4.03.6182

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 11:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/06/2023, 11:49

Por decisão judicial

04/06/2023, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO HILSDORF Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BONIFACIO - SP82947 D E S P A C H O Considerando que a executada foi devidamente intimada, decorrido o prazo sem manifestação, determino, nos termos do art. 854, § 5°, do CPC, a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058660-55.2014.4.03.6182 defiro a suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo do parcelamento, cabendo às partes dar regular andamento ao feito ao seu término. Remetam-se os autos, sobrestados, ao arquivo, sem baixa na distribuição. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2023, 16:06

Convenção das Partes

13/02/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 00:00

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO HILSDORF Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BONIFACIO - SP82947 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a parte executada intimada acerca do despacho ID 240544355 e do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Despacho ID 240544355: " 1. Ciência às partes sobre a digitalização dos autos originários. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que promova(m) a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao juízo federal eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. 3. Considerando que o executado já foi citado nos autos e não indicou bens à penhora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058660-55.2014.4.03.6182 defiro o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud. 4. Com a efetivação da ordem, intime-se o executado, por publicação, para os fins do art. 854, § 3°, do CPC. 5. Decorrido o prazo do art. 854, § 3°, do CPC sem impugnação, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo para a oposição de embargos (Lei n° 6.830/80, art. 16). Nesse caso, o montante indisponível deverá ser transferido para conta vinculada ao juízo da execução. 6. Caso bloqueados valores irrisórios, inferiores ao valor devida a título de custas, fica desde já autorizado o imediato levantamento da constrição. 7. Infrutífera a diligência efetuada pelo sistema Sisbajud, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias." São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/02/2022, 10:55

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EXECUCAO FISCAL 0058660-55.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X JOSE ROBERTO DE CASTRO HILSDORF(SP082947 - CARLOS ROBERTO BONIFACIO) JOSÉ ROBERTO DE CASTRO HILSDORF, devidamente qualificado, opôs exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, fundada na alegação da ocorrência de prescrição do crédito e da nulidade da citação, visto que o aviso de recebimento foi recebido por terceiro (fls. 19/20 dos autos físicos).Intimada, a União apresentou impugnação, em que sustentou a inocorrência de prescrição e informou o parcelamento do débito (fls. 22/26).Relatados brevemente, fundamento e decido.A exceção de pré-executividade tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admitem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça.PrescriçãoA decadência opera em período precedente à constituição do crédito tributário.O art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional estatui que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O direito de constituir o crédito tributário, mencionado nesse dispositivo legal, consiste no direito de efetuar o lançamento.Conta-se a prescrição, por sua vez, da constituição em definitivo do crédito tributário, que se não for cobrado no prazo fixado em lei, extingue a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal.A presente execução trata da cobrança de tributos devidos pela executada, apurados nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, os quais foram constituídos com a entrega de declarações respectivas nas datas de 29/04/2011, 30/04/2012 e 30/04/2013 (fls. 24/25).O despacho que ordenou a citação, proferido em 25/02/2015 (fls. 11/12), é causa interruptiva da prescrição, uma vez que foi proferido já na vigência da Lei Complementar n 118/2005, que vigorou a partir de 9 de junho de 2005.Ainda, nos termos dos artigos 240, 1 e 802 do CPC/2015, que reiteraram as disposições constantes dos artigos 219, 1 e 617 do CPC/1973, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (25/11/2014).Constata-se, assim, que, na data de prolação do despacho que ordenou a citação, ainda não havia decorrido prazo superior a cinco anos. Assim, também não houve a consumação da denominada prescrição direta ou ordinária na hipótese.Nulidade da citaçãoAs modalidades de citação válidas estão previstas no art. 8º da Lei n 6.830/80, a saber:Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;De acordo com a disposição legal, não há exigência de que o aviso de recebimento da citação seja assinado pelo executado, sendo suficiente que seja entregue a carta registrada no endereço correto.Nesse sentido, é firme a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, representada pelas seguintes ementas:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO. POSTAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.I. Condenação em litigância de má-fé que se afasta. II. É válida a citação pela via postal desde que realizada no endereço correto, dispensada assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado. Inteligência do art. 8º, II da LEF. Precedentes do STJ e da Turma. III. Prescrição do crédito que não se reconhece. IV. Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0043491-57.2013.4.03.9999, Relator Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/05/2020)PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.1. A citação postal realizada no domicílio do executado, mediante assinatura do aviso de recebimento por terceiro, é válida.2. No caso concreto, a citação postal foi positiva. O AR foi assinado por terceiro. Não há nulidade.3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI 5014731-95.2017.4.03.0000, Relator Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/06/2018)Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.Diante do parcelamento noticiado, suspendo a execução nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo que perdurar o acordo, findo o qual deverá a exequente requerer o que de direito, em termos de extinção ou prosseguimento do feito.Intimem-se.

28/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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