Procedimento Comum Cível 0032145-82.2012.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0032145-82.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTA ORDALIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIETE RODRIGUES GOTO SARAIVA PASSOS - SP180922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS SARAIVA PASSOS - SP459145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAIMUNDA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO LACERDA DA COSTA - SP301991 DESPACHO Por ora, informe a pretensa sucessora se deseja continuar com os auspícios da Justiça Gratuita, sendo que, em caso positivo, providencie no prazo de 15 (quinze) dias a juntada de declaração de hipossuficiência da mesma. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 28 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032145-82.2012.4.03.6301

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTA ORDALIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIETE RODRIGUES GOTO SARAIVA PASSOS - SP180922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS SARAIVA PASSOS - SP459145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAIMUNDA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO LACERDA DA COSTA - SP301991 DESPACHO Ciência da reativação dos autos. IDs 582910335 e seguintes: Noticiado o falecimento da exequente JOSE SANTANA SANTA ORDALIA BATISTA DO NASCIMENTO, suspendo o curso da ação em relação ao mesmo, com fulcro no art. 313, inc. I do CPC. Nos termos dos Atos Normativos em vigor, encaminhe-se EMAIL à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando o CANCELAMENTO do OFÍCIO RPV 20260058666P. Assim sendo, por ora, manifeste-se o patrono do exequente supra referido(a)(s) quanto à eventual habilitação de sucessores, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, fornecendo as peças necessárias para habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032145-82.2012.4.03.6301 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 19 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 13:01

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 12:38

Por decisão judicial

12/05/2026, 16:55

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTA ORDALIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIETE RODRIGUES GOTO SARAIVA PASSOS - SP180922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS SARAIVA PASSOS - SP459145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAIMUNDA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO LACERDA DA COSTA - SP301991 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032145-82.2012.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTA ORDALIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIETE RODRIGUES GOTO SARAIVA PASSOS - SP180922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS SARAIVA PASSOS - SP459145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAIMUNDA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO LACERDA DA COSTA - SP301991 DESPACHO Expeça a Secretaria Ofício Precatório em relação ao valor principal do exequente com destaque dos honorários contratuais. Expeça-se, ainda, Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV em relação aos honorários sucumbenciais. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, eventual falecimento de algum(s) desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono. Ciência às partes do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão dos referidos ofícios. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPVs expedido(s). Intimem-se as partes e Cumpra-se. SãO PAULO, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032145-82.2012.4.03.6301

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTA ORDALIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIETE RODRIGUES GOTO SARAIVA PASSOS - SP180922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS SARAIVA PASSOS - SP459145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAIMUNDA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO LACERDA DA COSTA - SP301991 DESPACHO Expeça a Secretaria Ofício Precatório em relação ao valor principal do exequente com destaque dos honorários contratuais. Expeça-se, ainda, Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV em relação aos honorários sucumbenciais. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, eventual falecimento de algum(s) desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono. Ciência às partes do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão dos referidos ofícios. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPVs expedido(s). Intimem-se as partes e Cumpra-se. SãO PAULO, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032145-82.2012.4.03.6301

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:10

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANTA ORDALIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIETE RODRIGUES GOTO - SP180922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAIMUNDA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO LACERDA DA COSTA - SP301991 DECISÃO Pelas razões constantes da decisão de ID 427369518, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações da Contadoria Judicial de ID 460835033 constato que a conta apresentada pelo INSS em ID 358114398 e que serviu de base para o início do processo de execução, encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, prossigam-se os autos seu curso normal. Ante o acima exposto, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID acima, fixando o valor total da execução em R$ 536.128,08 (quinhentos e trinta e seis mil cento e vinte e oito reais e oito centavos), sendo 487.389,16 ( quatrocentos e oitenta e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) referentes ao valor principal e R$ 48.738,92 (quarenta e oito mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 10/2024, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 362926031. No mais, tendo em vista o acima exposto, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º, 3º e 7º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores por ela pretendidos e os efetivamente acolhidos, valores estes que, atualizados para 10/2024, correspondem a R$ 5.829,37 ( cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos ) devidos pela parte exequente, entretanto por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 253119868 - Pág. 178). Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032145-82.2012.4.03.6301 intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2026.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTA ORDALIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIETE RODRIGUES GOTO - SP180922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAIMUNDA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO LACERDA DA COSTA - SP301991 DESPACHO ID 398317942: Ante o esclarecido pelo INSS e, não obstante a concordância da Parte Exequente de ID 363343629, tendo em vista o valor elevado apurado pelo INSS em ID 358114398, bem como considerando que cabe ao Juízo zelar para que a execução se processe nos exatos termos e limites do julgado, e observando a indisponibilidade do interesse público gerado pela Autarquia previdenciária, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, verifique se houve excesso na execução em relação aos valores constantes na planilha apresentada pelo INSS e, em havendo excesso, apresente novos cálculos, aplicando-se os indexadores, juros de mora e correção monetária nos índices e termos determinados no r. julgado. Em não havendo excesso, e se o caso, tendo em vista a necessária discriminação do valor principal, juros de mora e juros SELIC, de forma individualizada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019, proceda à Contadoria Judicial à supramencionada individualização em relação aos cálculos de liquidação do INSS, bem como, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie informe o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 18 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032145-82.2012.4.03.6301

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA RAMOS DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201-A APELADO: SANTA ORDALIA BATISTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: ERIETE RODRIGUES GOTO - SP180922-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: RAIMUNDA RAMOS DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201-A APELADO: SANTA ORDALIA BATISTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: ERIETE RODRIGUES GOTO - SP180922-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, a hipótese dos autos demanda reexame necessário. Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Inaplicável a disposição sobre o reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. O entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1401560/MT versa sobre a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário, e não benefício assistencial, como é o caso doa autos. Ademais, via de regra o benefício assistencial somente é concedido para pessoas de baixa renda, em situação de miserabilidade, razão pela qual não é o caso de se determinar a devolução de valores recebidos a título de antecipada. 3. Apelação improvida. (AC nº 0039185-79.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 11/10/2017) O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91,em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente apensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). No caso dos autos, o óbito ocorreu em 10/11/09, conforme ID 206619826 - Pág. 19. E, não tendo as partes apelantes, em suas razões, questionado a qualidade de segurado do falecido, deve subsistir, nesse ponto, o que foi estabelecido pela sentença. Por outro lado, a parte autora alega ser companheira do segurado falecido. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez" (REsp nº 1.824.663/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). E os documentos constantes do ID 206619826 - Pág. 18 - (documentos de identificação do segurado falecido), ID 206619826 - Pág. 19 - (certidão de óbito em que consta endereço comum da parte autora com o segurado falecido), ID 206619826 - Pág. 20 - (boletim de ocorrência em que consta endereço comum e estado civil do segurado falecido como "convivente"), ID 206619826 - Págs. 22/40 - (comprovantes de residência e notas fiscais em nome da parte autora e do segurado falecido em endereço comum), e os testemunhos colhidos nos autos comprovam que o segurado falecido vivia com a parte autora em união duradoura, pública e contínua,nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/96, por aproximadamente vinte e seis anos até a data do óbito. Desse modo, demonstrada a união estável, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo ela jus à obtenção da pensão por morte. No que se refere à corré, verifica-se que a corré é ex-esposa do segurado falecido, que não recebia pensão alimentícia. E, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrado, não podendo ser presumida" (AgInt no AREsp nº 899.286/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 09/09/2016). Também estabelece a Súmula nº 336/STJ que "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". E os documentos constantes dos autos e os testemunhos colhidos não conseguiram demonstrar a alegada dependência econômica. Desse modo, não demonstrada, nos autos, a dependência econômica superveniente da ex-esposa, não faz ela jus à obtenção da pensão por morte. O termo inicial do benefício da parte autora fica mantido em 07/12/09, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,(i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0032145-82.2012.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito do companheiro, julgou PROCEDENTE o pedido, com a exclusão do direito da corré Raimunda Ramos de Oliveira, para condenar o INSS à concessão do beneficio previdenciário de pensão por morte à parte autora, atrelado ao requerimento administrativo - NB 21/300.476.564- 2- com RMI a ser calculada pelo réu, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, antecipando, ainda, parcialmente os efeitos da tutela para implantação do benefício. Em suas razões de recurso, alega a corré: - que não restou comprovada a condição de companheira da parte autora, devendo ser reformada a sentença, a fim de que seja mantido o seu benefício de pensão por morte de forma integral. Por sua vez, sustenta o INSS: - que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da produção das provas na ação judicial; - que os valores considerados indevidos recebidos pela corré devem ser devovidos; - que os juros de mora e correção monetária devem observar a Lei nº 11.960/2009. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0032145-82.2012.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, NEGO PROVIMENTO aos apelos da corré e do INSS, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA (SEPARADA DE FATO) NÃO COMPROVADA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA - APELOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, o montante da condenação excede a 60 (sessenta) salários mínimos, limite previsto no artigo 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, razão pela qual a r. sentença está sujeita ao reexame necessário. 3. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 4. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 5. Sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. 6. Não demonstrada, nos autos, a dependência econômica superveniente da ex-esposa, não faz ela jus à obtenção da pensão por morte. 7. O termo inicial do benefício da parte autora fica mantido em 07/12/09, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,(i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” 9. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 10. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 11. Remessa necessária conhecida e não provida. Apelos não providos. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento à remessa necessária, negar provimento aos apelos da corré e do INSS e alterar, de ofício, os criérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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