Procedimento Comum Cível 5004488-17.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004488-17.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON ANTONIO TAVARES JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES - SP212737 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a manifestação do INSS que sugere eventual opção pelo benefício mais vantajoso, manifeste-se a parte autora quanto às informações constantes no ID 475029132. Após, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004488-17.2020.4.03.6102 Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 7 de maio de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON ANTONIO TAVARES JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES - SP212737 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 361768485: Manifeste-se o INSS. Após, novamente conclusos. Int. Ribeirão Preto, 8 de outubro de 2025. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004488-17.2020.4.03.6102

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 17:48

Mero expediente

08/10/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 17:42

Ato ordinatório

27/05/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON ANTONIO TAVARES JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES - SP212737, JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Requeira a exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, atentando para a informação ID 350506700. No silêncio, ao arquivo sobrestado, até provocação da parte interessada. Int. Ribeirão Preto, 10 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004488-17.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 15:02

Mero expediente

10/03/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 13:08

Mero expediente

26/07/2024, 14:51

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 14:40

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:37

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERSON ANTONIO TAVARES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES - SP212737, JARBAS COIMBRA BORGES - SP388510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004488-17.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos I. Relatório Trata-se de ação sob o rito ordinário na qual o autor alega a presença de condições legais para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Esclarece ter formulado requerimento administrativo, contudo, sem êxito. Requer a concessão do benefício de aposentadoria com reafirmação da DER para 01/07/2019, tendo em vista o direito ao melhor benefício, com o reconhecimento de tempos de serviços especiais e comuns com anotação na CTPS. Juntou documentos. O Juízo indeferiu a gratuidade processual requerida, determinando o recolhimento das custas, o que foi efetivado. O INSS foi citado e apresentou contestação com documentos. Preliminarmente, alegou prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, não estarem presentes os requisitos legais, ou seja, o enquadramento das atividades exercidas pelo autor como especiais. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Não há prescrição, pois DER é igual a 09.05.2019. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito O pedido de aposentadoria é procedente. A aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição estava regulada nos artigos 52 e 53 da Lei 8213/91, nos seguintes termos: “Art. 52 – A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53 – A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I – para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço”. II – para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço”. Estes dispositivos e posteriores modificações impunham três requisitos, analisados conjuntamente, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, quais sejam: I) a qualidade de segurado do requerente; II) a comprovação do tempo de serviço, e; III) a superação do período de carência exigido (artigos 25 e 142). Na data do ajuizamento da ação e na data do requerimento administrativo o autor tinha a qualidade de segurado conforme faz prova a anotação na Carteira de Trabalho. Quanto à carência, aplica-se a regra transitória do artigo 142 da Lei 8213/1991. As aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerão a uma tabela de 60 a 180 meses, conforme o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. O autor conta com um tempo de contribuição superior à carência, conforme anotações na CTPS. Registro que a qualidade de segurado do autor e a carência não se questionam nesta ação. Passo a analisar cada um dos pedidos do autor relacionados ao tempo de serviço especial. Do tempo de serviço especial Pretende o autor o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 01/07/1994 a 31/12/1994 laborado no Município de Altinópolis e de 30/12/1994 a 01/07/2019 laborado no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – USP, ambos como médico. No procedimento administrativo já foram reconhecidos como insalubres os períodos laborados no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – USP de 30/12/1994 a 31/12/2003 e de 03/07/2006 a 19/05/2008, portanto, incontroversos. Quanto ao trabalho especial, aplica-se o enunciado nº 17, da Turma Recursal do JEF de São Paulo, D.O.E. de 16/05/03, Caderno I, Parte 1, pág. 188: “Em matéria de comprovação de tempo de serviço especial, aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviço.” Ressalvo que até 05/03/97 não se exige laudo pericial para comprovação do trabalho especial, aplicando-se os Decretos 53.831/64 e Decreto 83.080/79, pois a redação do artigo 57, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032, de 28/04/95, só foi implementada a partir do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, que regulamentou os critérios para a elaboração do laudo técnico. Quanto ao trabalho especial posterior a 05/03/97, necessária a apresentação de laudo. Reformulando posicionamento anterior, entendo que o § 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91, continua em vigor e não há limitação para a conversão do tempo de serviço especial em comum, pois o Congresso Nacional rejeitou o artigo 28 da MP 1.663-10, de 28/05/98, tendo sido excluída do projeto de conversão 17/98 e requerido Destaque de Votação em Separado, perdendo a sua eficácia na forma do art. 62, da CF/88, em vigor à época. Assim, a alteração não foi convalidada na Lei 9.711/98 e os artigos 201, §1º, da CF/88, 15 da EC nº 20/98 e §5º do artigo 57, da Lei 8.213/91, continuam a prestigiar a conversão mesmo após 28/05/98. O INSS fez expedir as instruções normativas 42, de 22/01/2001 e 57, de 10/10/2001, aderindo a esse entendimento. O Superior Tribunal de Justiça reviu posicionamento anterior e os mais recentes precedentes daquela Corte admitem a conversão do tempo especial em comum a qualquer tempo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. (REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007 p. 367). Verifico, ainda, que o autor, durante sua vida profissional, esteve sujeito às disposições dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e posteriormente aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1.999 para efeito de determinação das atividades profissionais sujeitas às condições de trabalho consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Da análise da legislação, percebe-se que as condições especiais de trabalho são valoradas sob dois ângulos: os grupos profissionais, em que se presume que o mero exercício da função sujeita o trabalhador aos agentes agressivos, e a listagem dos agentes insalubres, ensejando a concessão do benefício aos trabalhadores expostos. Na situação em concreto o autor postula o reconhecimento de períodos laborados na condição de médico, prestado junto ao Município de Altinópolis de 01/07/1994 a 31/12/1994 e de 30/12/1994 a 01/07/2019 junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP, sendo que já houve reconhecimento da especialidade nos períodos de 30/12/1994 a 31/12/2003 e 03/07/2006 a 19/05/2008, por enquadramento no código 3.0.1 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. No entanto, a Autarquia ré deixou de reconhecer as atividades desempenhadas pelo autor como especiais nos períodos ora pleiteados por entender haver divergências ou falta de informações nos formulários apresentados. Observo, contudo, que para as referidas empregadoras o autor apresentou formulários “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP´s”, baseado em laudo técnico elaborado pela própria empresa. Referidos documentos descrevem pormenorizadamente as atividades desenvolvidas pelo obreiro e as condições do ambiente em que os trabalhos eram exercidos, descrevendo, inclusive, que trabalhou em pós operatório imediato e tardio de cirurgia cardíaca, além de realização de exames em pacientes portadores ou não de moléstias infectocontagiosas no HC –FMRP-USP, além da realização de consultas e atendimentos médicos em setor de saúde no Município de Altinópolis. Nesse sentido, contrário ao alegado pela Autarquia, entendo que as atividades desempenhadas pelo autor se enquadram no inciso V, do art. 170, e art. 185, da IN/INSS/DC 118, de 14/04/2005, que, em conjunto com o anexo IV, do Decreto 3.048/99, dispõem:....Art. 170. Deverão ser observados os seguintes critérios para o enquadramento do tempo de serviço como especial nas categorias profissionais ou nas atividades abaixo relacionadas: V – atividades, de modo permanente, com exposição a agentes biológicos: a) até 5 de março de 1997, o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde; b) a partir de 6 de março de 1997, tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, no código 3.0.1 do Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, ou do Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999;.....Art. 185. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infecto-contagiosa, constantes do Anexo IV do RPS dará ensejo à aposentadoria especial exclusivamente nas atividades previstas nesse Anexo. Parágrafo Único. Tratando-se de estabelecimentos de saúde, a aposentadoria especial ficará restrita aos segurados que trabalhem de modo permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, e aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas.....BIOLÓGICOS XXV - MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SEUS PRODUTOS TÓXICOS 1. Mycobacterium; vírus hospedados por artrópodes; cocciclióides; fungos; histoplasma; leptospira; ricketsia; bacilo (carbúnculo, tétano);ancilóstomo; tripanossoma; pasteurella. 2. Ancilóstomo; histoplasma; cocciclióides; leptospira; bacilo; sepse. 3. Mycobacterium; brucellas; estreptococo (erisipela); fungo; ricketsia; pasteurella. 4. Fungos; bactérias; mixovírus (doença de Newcastle). 5. Bacilo (carbúnculo) e pasteurella. 6. Bactérias; mycobacteria; brucella; fungos; leptospira; vírus; mixovírus; ricketsia; pasteurella. 7. Mycobacteria, vírus; outros organismos responsáveis por doenças transmissíveis. 8. Fungos (micose cutânea). Vale observar que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 não limitam o exercício da atividade especial apenas a determinados locais. Apenas e tão somente exigem a comprovação por laudo e a previsão em regulamento dos agentes agressivos, de tal forma que as interpretações das normas regulamentares que tentarem tal limitação incidem em ilegalidade. Assim, a decisão do INSS encontra-se equivocada, pois contrária às informações do formulário PPP fornecido pela empresa, o qual indica a exposição a fator de risco biológico, de forma habitual e permanente, uma vez que o trabalho era exercido em ambiente hospitalar, no qual circulam vírus e outros fatores de contaminação biológica. Por sua vez, a descrição das atividades demonstra que todos os trabalhos do autor, quanto desempenhado nas funções ligadas à área médica, eram realizados com a exposição a agentes biológicos enquadrados nos anexos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Dessa forma, verifico que não devem prevalecer os motivos do indeferimento quanto aos períodos supraexpostos, pois houve exposição a agentes agressivos constatados por formulários que comprovam o trabalho especial. Anoto, ainda, que o artigo 65, do Decreto 3.048/99, dispõe que a exposição habitual e permanente é aquela indissociável da produção de bens ou prestação de serviços, de tal forma que não se exige que a exposição aos fatores de risco se dê durante toda a jornada de trabalho mas, sim, que seja indissociável da atividade, como é o caso dos autos, uma vez que todos os serviços do autor não poderiam ser prestados em outro local, sem a exposição aos fatores biológicos informados no PPP. Neste sentido: Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/ 2003 - DOU DE 19/11/2003) Observo, ainda, que a legislação já considera o uso dos EPI’s para fixação dos parâmetros legais do trabalho especial. A legislação da época da prestação dos serviços considerava apenas os agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho como um todo e não os efeitos específicos em cada trabalhador, os quais podem variar conforme a qualidade dos EPI’s fornecidos, o efetivo uso e o tempo de exposição. No caso concreto, anoto que não há nos autos comprovação de que a empresa verificava a real utilização dos mesmos e, ainda que assim o fosse, o uso dos equipamentos de proteção individual não comprovam a neutralização dos riscos existentes nos ambientes de trabalho. Em virtude de ser assegurada aposentadoria especial após 25 anos de efetivo exercício nestas atividades, por força do disposto nos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, e aplica-se o índice de 1,40 para efetuar a conversão. Verifica-se, deste modo, que se efetuando a conversão dos períodos retro-mencionados e, somando-os aos períodos trabalhados em atividades comuns até a DER, o autor totalizava tempo de serviço superior a 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Encontram-se preenchidas estas últimas condições para obtenção da aposentadoria, a partir da DER, pois a decisão que reconhece o tempo especial é apenas declaratória, razão pela qual o direito já se fazia presente na DER. No entanto, considerando a opção pelo benefício mais vantajoso, deverá ser considerada a DER quando implementou os 96 pontos, conforme requerido na inicial, na forma da Lei 13.183/2015, a ser apurada pela autarquia. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI de 100% do salário de benefício, a partir da data em que implementou 96 pontos, na forma da Lei 13.183/2015, a ser apurada pela autarquia, com a contagem dos tempos comuns e especiais somados aos tempos especiais ora reconhecidos, convertidos em comum com aplicação do fator 1,40 para conversão, bem como com o pagamento dos valores em atraso. Em razão da sucumbência, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença. Sem custas. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto nº 69/2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados da 3ª Região, segue: 1. Nome do segurado: Gerson Antônio Tavares Júnior. 2. Benefício Concedido: aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS 4. DIB: quando implementou 96 pontos. 5. Tempos de serviços especiais reconhecidos: 5.1. Administrativamente: - 30/12/1994 a 31/12/2003; 03/07/2006 a 19/05/2008 5.1. Judicialmente: - 01/07/1994 a 31/12/1994; 01/01/2004 a 02/07/2006 e 20/05/2008 a 01/07/2019; 6. CPF do segurado: 085.586.278-51 7. Nome da mãe: Jandyra Rezende de Almeida Tavares 8. Endereço do segurado: Rua Antônio José Correia, nº 187, Sumarezinho, Ribeirão Preto (SP) – CEP.: 14055-250. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem remessa necessária (496, §3º, I, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(50)