Procedimento Comum Cível 5025488-16.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025488-16.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2024, 19:13

Trânsito em julgado

01/04/2024, 19:12

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA RODRIGUES BELO COUTO Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS - MG50741, CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG82242, MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025488-16.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença no qual se requer o pagamento de honorários advocatícios, fixados em favor dos patronos da parte autora, no valor de R$ 9.933,05 (nove mil, novecentos e trinta e três reais e cinco centavos), atualizado para 07/2022. Intimada, a parte executada impugnou a execução arguindo excesso no montante pretendido (ID 258361495). Neste ato, procedeu o depósito judicial de R$ 7.357,81 (sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) (ID 258361495). Ante a discordância da exequente, o autos foram remetidos à Contadoria Judicial que, por sua vez, apurou o saldo remanescente de R$ 60,25 (sessenta reais e vinte e cinco centavos), para o mesmo período (ID 266318936). Comprovado o depósito suplementar, foi expedido ofício à CEF para transferência dos valores (ID 287450236). Com o cumprimento da ordem pela instituição bancária, retornaram os autos conclusos para sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/01/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 09:23

Conclusão (para julgamento)

22/09/2023, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA RODRIGUES BELO COUTO Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS - MG50741, CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG82242, MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 D E S P A C H O ID 291074910: a matéria resta preclusa, pois não questionada, em momento oportuno, a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, mas deixou de condenar a exequente no pagamento das verbas de sucumbência. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, abra-se conclusão para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. São Paulo, 20 de julho de 2023. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025488-16.2019.4.03.6100

24/07/2023, 00:00

Mero expediente

21/07/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 18:51

Publicação

05/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANA RODRIGUES BELO COUTO Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS - MG50741, CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG82242, MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 1 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025488-16.2019.4.03.6100

02/06/2023, 00:00

Mero expediente

22/05/2023, 14:54

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA COUTO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG82242, MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676, AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS - MG50741 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) REU: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 S E N T E N Ç A terceiros: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. As funções e atribuições do técnico em administração estão definidas no art. 2º da Lei 4.769/65: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Por sua vez, o Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no art. 3º sobre a atividade profissional: Art. 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; No caso, conforme se extrai dos autos, a autora é Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 03/07/2015, lotada na Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com as atribuições de seu cargo regidas pela Lei nº. 10.593/02 (art. 6º), regulamentada pelo Decreto nº. 6.641/2008 (ID 25503769, fl. 36). Nesse contexto, observa-se, ainda, que o edital do concurso da autora exigiu tão somente diploma de curso superior em qualquer área, devidamente registrado no MEC (Ministério da Educação) – ID 25503769, fl. 39, item 4, subitem 4.1, “h”). Assim, não há qualquer especificação ou obrigatoriedade para que o referido cargo seja exercido com exclusividade por bacharel em Administração de Empresa. A propósito do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina. Desta forma, a ocupação de cargos públicos deve atender aos ditames legais. É a lei que determina os requisitos para provimento, criação e para ocupação dos cargos públicos. 2. Se o cargo de analista administrativo não exige a formação no curso de Administração, deve-se reconhecer como ilegal as anuidades cobradas e multas aplicadas pelo Conselho, haja vista que na Administração Pública quem dita quais cargos devem ser ocupados por bacharéis em Administração é a lei, e não o Conselho de Administração. 3. Não sendo a administração, a atividade preponderante exercida pela autora, não está ela obrigada ao registro no CRA. Inexigíveis, pois, a cobrança de anuidades e as multas eventualmente aplicadas. 4. Apelação do Conselho Regional de Administração a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006171-24.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/12/2020). CONSTITUCIONAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. EFETIVO EXERCÍCIO. FATO ANTERIOR À LEI 12.514/2011. PEDIDO DE CANCELAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. É pacífico o entendimento em nossos tribunais que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta, de maneira a não se sustentar a alegação de falta de interesse de agir, ante a ausência de recurso contra a decisão administrativa. 2. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que, antes da edição da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional. 3. Conforme argumentado pelo autor e assinalado em sentença, o próprio edital do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Campinas/SP não contém tal exigência (fls. 30 a 32), mas apenas formação em curso superior em qualquer área, não se tratando de cargo privativo de Economista; portanto, admissível o cancelamento do registro a partir da data em que formulado o pedido, bem como inexigíveis as anuidades posteriores àquela data. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016491-56.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/12/2020, DJEN DATA: 05/03/2021). Nestes termos, a resistência do CRA/MG em atender ao pedido de cancelamento da autora formulado em 2016 (ID 25503769, fl. 35) revela-se patentemente ilegal, visto que não cabe ao referido Conselho de Fiscalização Profissional definir quais cargos devem ser ocupados por bacharéis em Administração e sim a lei. Tal como visto no caso da autora, as atribuições do seu cargo não exigem essa formação. Em consequência, ilegais todas as cobranças de anuidades exigidas após o seu pedido de cancelamento de inscrição, recebido pelo Conselho em 12/02/2016 (ID 25503769, fl. 25). Por outro lado, sem razão a autora no que concerne ao pedido de indenização por danos morais. É de todo sabido que o dano moral decorre de lesão a direitos da personalidade, de maneira que sentimentos de insatisfação ou mesmo relacionados ao estado emocional do indivíduo, desencadeados a partir da prática do ilícito, não são aptos à sua configuração. Nesse sentido, não se enquadra na categoria de dano moral dissabores e/ou transtornos próprios da vida em sociedade sem que deles se extraiam danos concretos àqueles direitos de cunho extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. No presente caso, não demonstrou a autora a ocorrência de dano a direitos de cunho extrapatrimonial. Houve, com efeito, aborrecimentos decorrentes da resistência do Conselho Profissional réu em cancelar sua inscrição e interromper as cobranças das respectivas anuidades mas, tais fatos, por si sós, não geraram danos ao nome, imagem ou reputação da autora, razão pela qual não se justifica o arbitramento de indenização a esse título. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025488-16.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora objetiva o cancelamento definitivo da sua inscrição junto ao Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA/MG), bem como a inexigibilidade de todas as cobranças a título de anuidades desde o ano de 2016 e seguintes. Pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Narra a autora, em síntese, que foi aprovada em 2014 no concurso de Auditora Fiscal da Receita Federal, tendo tomado posse e entrado em exercício em 03/07/2015 na Alfândega da Receita Federal em São Paulo, SP (antes, residia em Belo Horizonte, MG). Ressalta que o edital do referido concurso nunca exigiu para o cargo a formação superior em Administração de Empresas; que no desempenho de suas atividades, não existe nenhuma atividade típica e privativa de um bacharel em Administração de Empresas; e, nesse contexto, estando regularmente inscrita nos quadros profissionais do CRA/MG, requereu administrativamente o cancelamento do registro profissional no início de 2016, mediante o envio de toda a documentação ao réu, via e-mail, em 12/2/2016. Alega, no entanto, que em junho/2016, foi surpreendida com o ofício enviado pelo CRA/MG no qual determinou que solicitasse sua transferência para o Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA/SP), ao aviso de que não teria cessado definitivamente o exercício da profissão de administradora de empresas. Argumenta que, em relação a alguns colegas de profissão, pode verificar que o CRA/SP imediatamente efetuou o cancelamento de registro dos profissionais que fizeram tal solicitação em decorrência de aprovação em concurso, o que não foi acolhido pelo CRA/MG até o presente momento. Contestação do réu (ID 25503777). O feito foi proposto originariamente perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, cujo juízo declinou da competência (ID 25503783). Redistribuídos os autos a esta 8ª Vara Federal Cível, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito após tentativa frustrada de intimação da autora para recolher as custas processuais e regularizar sua representação processual (ID 30119503). Iniciado o cumprimento de sentença pelo réu para cobrança dos honorários sucumbenciais, a autora peticionou nos autos, após contrição de ativos via SISBAJUD, para alegar nulidade do processo por ausência de cadastro de seu advogado (ID 43380118). Determinado o desbloqueio cautelar dos valores mantidos em conta pela autora, ante a plausibilidade do pleito, e intimado o réu para se manifestar sobre o alegado (ID 43568643). O réu concordou com a alegação de nulidade da autora (ID 44301910). Decretada a nulidade da sentença que extinguiu o processo, dada a irregularidade contida nas publicações dos atos processuais. Também foi determinado à Secretaria que certificasse a regularidade da representação processual da autora (ID 45107421). As partes informaram não terem interesse na produção de outras provas. A Secretaria certificou a regularidade da representação da autora (ID 58496853). É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante estabelece o art. 1º da Lei nº. 6.839/80, a obrigatoriedade de registro dos profissionais perante os Conselhos de Fiscalização é definida pela atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial para determinar que o Conselho réu proceda ao cancelamento da inscrição da autora perante seus quadros, independentemente do pagamento de qualquer quantia. Por conseguinte, declaro inexigíveis todos os valores cobrados a título de anuidades a partir da data em que recebido o pedido de cancelamento da inscrição da autora. Em harmonia com os fundamentos desta sentença, CONCEDO a tutela de urgência à autora para determinar a suspensão da exigibilidade de todo e qualquer débito a título de anuidades do Conselho réu até o trânsito em julgado desta ação ou decisão em sentido contrário. CONDENO o Conselho réu à restituição à autora das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquive-se. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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