Monitória 5002166-54.2017.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5002166-54.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2023, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 16:09

Expedida/certificada

13/03/2023, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: ALEXANDRE CARVALHO BERNARDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA ALVES DE LIMA CONTRERAS - SP389361 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DA PIEVE SALBEGO - SP321657 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002166-54.2017.4.03.6126 intime-se a Caixa Econômica Federal a recolher as custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado recolhimento, arquivem-se os autos. Int. Santo André, data do sistema.

13/02/2023, 00:00

Mero expediente

10/02/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 16:26

Trânsito em julgado

10/02/2023, 16:26

Mero expediente

16/12/2022, 18:27

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 20:28

Publicação

25/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: ALEXANDRE CARVALHO BERNARDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA ALVES DE LIMA CONTRERAS - SP389361 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DA PIEVE SALBEGO - SP321657 SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002166-54.2017.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista o requerimento da exequente noticiando a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizado o levantamento de eventuais constrições havidas nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. Santo André, data do sistema.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: ALEXANDRE CARVALHO BERNARDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA ALVES DE LIMA CONTRERAS - SP389361 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DA PIEVE SALBEGO - SP321657 SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002166-54.2017.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista o requerimento da exequente noticiando a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizado o levantamento de eventuais constrições havidas nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. Santo André, data do sistema.

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2022, 18:21

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: ALEXANDRE CARVALHO BERNARDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA ALVES DE LIMA CONTRERAS - SP389361 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO DA PIEVE SALBEGO - SP321657 DECISÃO Petição ID n.º 259444787: Pede o executado retirada de restrição que recaiu sobre o veículo HONDA FIT EX Placa DIT 1573. Alega que não foi devidamente intimado da restrição e que o utiliza para o trabalho. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifico que a intimação do executado só não foi efetuada pessoalmente, em razão da mudança de seu endereço, não comunicada a este Juízo. Em razão disto, foi determinada a intimação editalícia. Outrossim, nos termos do art. 833, V, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis:... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;...” Havendo restrição sobre bem utilizado na atividade econômica, deve-se proceder ao levantamento da constrição. No entanto, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade do bem, provando que efetivamente necessita do bem para o exercício de sua profissão, sob pena de impossibilitar qualquer efetividade na execução. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REALIZAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 649, INCISO V, DO CPC. BEM CONSTRITO (VEÍCULO AUTOMOTOR) NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA (TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Em consulta eletrônica ao andamento processual realizada no site da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, verifica-se decisão com o seguinte teor proferida em 25.03.2015, verbis: "Vistos. Da análise dos autos verifica-se a ocorrência de sucessivos leilões negativos, tendo sido realizadas 02 (duas) ou mais hastas públicas. O insucesso dos certames evidencia o total desinteresse dos licitantes, e a ausência de liquidez dos bens leiloados. Tal situação, contraria frontalmente o caráter instrumental do processo de execução, o qual se traduz na satisfação da pretensão do credor. A repetição de tais leilões, com possibilidades remotas de sucesso, somente onera o aparato judiciário e procrastina demasiadamente o andamento do feito, em evidente prejuízo do(a) próprio(a) exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002166-54.2017.4.03.6126 Ante o exposto, indique o(a) exequente, bens outros pertencentes ao(à)(s) executado(a)(s) passível(is) de substituir(em) o(s) atualmente penhorado(s) nos autos, ou promova por outro modo a satisfação do seu crédito, valendo-se, por exemplo, da adjudicação, mormente em face do credenciamento de novos leiloeiros com possibilidade de guarda e remoção de bens, a teor do Ofício GAB/PSFN/LJB/MRA nº 130/2014, de 31/03/2014. Aguarde-se manifestação do(a) exequente nesse sentido, pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem manifestação que propicie o efetivo impulsionamento do feito, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, onde aguardarão provocação. Intime-se." - Destarte, embora infrutíferos, foram realizados dois leilões do bem constrito e, assim, a matéria atinente à suspensão da hasta pública resta prejudicada por ausência superveniente de interesse. - Apesar de não ter sido objeto de apreciação no decisum recorrido, que a deixou de apreciar, a impenhorabilidade absoluta é matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser a questão, que foi suscitada no recurso, examinada neste grau de jurisdição. - Dispõe o artigo 649, inciso V, do CPC, verbis: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (...)" - Aduz a recorrente que o veículo automotor penhorado é impenhorável, uma vez que constitui instrumento de trabalho indispensável para a execução do objeto da empresa, que é a atividade de transporte. No entanto, a despeito de o objeto social da agravante ser o transporte rodoviário de cargas, não houve comprovação de que as suas atividades estão comprometidas ou na iminência de o ser, em razão da penhora do caminhão. A singela alegação de que o bem constrito é instrumento de trabalho e, portanto, essencial para o desenvolvimento da empresa não lhe atribui a impenhorabilidade absoluta, nos termos do dispositivo anteriormente explicitado - Dessa forma, à vista dos fundamentos e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo de instrumento declarado prejudicado por ausência superveniente de interesse quanto à suspensão da hasta pública e, relativamente à impenhorabilidade do bem, desprovido.(AI 00280485620144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2016..FONTE_REPUBLICACAO) “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Ao se referir a “exercício de profissão”, o art. 833, V, do CPC/2015 restringe a impenhorabilidade a bens móveis de propriedade do devedor pessoa física, embora essa proteção também seja extensível a pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual (nas quais é presumível que o sócio ou empresário exerça a atividade econômica pessoalmente). Orientação consolidada na jurisprudência há tempos, como se nota no E.STJ, REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 (ao cuidar do Tema 287 pertinente à penhora de estabelecimento de empresa) e no REsp 1224774/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016. - A rigor, qualquer penhora de bens afeta a atividade do devedor, de modo que a impenhorabilidade de bens móveis somente pode ser reconhecida se houver relevante restrição da atividade profissional (ainda que não paralise integralmente seu trabalho). E o ônus da prova sobre a necessidade e a utilidade do bem é do devedor, observando-se o art. 373, e seguintes do CPC/2015. - No caso dos autos, em que pesem as alegações do agravante de que o veículo penhorado é utilizado no exercício de sua atividade laborativa, não foram apresentadas provas de tais afirmações, sendo seu o ônus da prova. Ademais, não foram localizados outros bens pelo Oficial de Justiça em suas diligências, tampouco indicou o devedor outros bens passíveis de penhora. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031023-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022)” No caso em tela, o executado não juntou nenhum documento para comprovar o alegado. Desta feita, a restrição deve ser mantida. Dê-se vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca do interesse na designação de leilão. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestados, aguardando eventual provocação. P. e Int. Santo André, data do sistema.

09/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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