Execução de Título Extrajudicial 0110880-17.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0110880-17.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:02

Por decisão judicial

01/10/2024, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO SAVOIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - SP246572 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Julgamento convertido em diligência. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento nº 5000964-43.2024.4.03.0000. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0110880-17.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2024, 13:35

Julgamento em Diligência

13/09/2024, 13:06

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 17:13

Mero expediente

17/08/2024, 09:53

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO SAVOIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - SP246572 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O ID 312414426: Mantenho a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0110880-17.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, apresentando planilha de cálculos com o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2024, 13:26

Mero expediente

03/05/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 14:47

Julgamento em Diligência

29/04/2024, 14:46

Documentos

Despacho

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO SAVOIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - SP246572 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0110880-17.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos do cumprimento de sentença proposto por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face do CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO SAVOIA. A excipiente CEF argumenta, em breve síntese, que foi incluída indevidamente no polo passivo da demanda, em razão da consolidação da propriedade do imóvel. Expõe que a multa foi aplicada com base em ato praticado exclusivamente pelo ex-mutuário, sendo, portanto, personalíssima. A parte contrária se manifestou. É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade, cuja origem é de índole doutrinário-jurisprudencial, consiste num meio de defesa do executado por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode alegar, em incidente processual, determinados vícios lastreados em matérias de ordem pública. Com o Código de Processo Civil de 2015, o instuito da exceção de pré-executividade ingressou na ordem processual civil, garantindo a possibilidade de atacar nulidades da execução por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução. Transcrevo: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Portanto, será cabível quando houver vício quanto a matéria de ordem pública que verse sobre questão de viabilidade da execução – v.g. certeza, liquidez e exigibilidade do título, condições da ação, pressupostos processuais (art. 337, CPC). Também é admissível em relação às causas extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória, conforme já se pronunciou o STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). A CEF noticiou que procedeu à retomada do bem imóvel cujos débitos condominiais conformam o presente cumprimento de sentença. Se a instituição financeira consolidou a propriedade para si, recebeu o imóvel no estado em que se encontrava, inclusive com os débitos condominiais, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa) Não vejo motivos pelos quais o entendimento exarado deva ser modificado, vez que a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região caminha em sentido idêntico: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Segundo entendimento já consolidado na doutrina e jurisprudência, a despesa condominial, por decorrer do direito de propriedade, é espécie de obrigação propter rem, ou seja, aquela que recai sobre pessoa em razão de seu domínio ou posse de certos bens. 2. A obrigação propter rem é ambulat cum dominio, isto é, recai sobre quem exerce domínio sobre o bem, que responderá pelas respectivas dívidas atreladas ao imóvel em razão da transmissão dos encargos ligados à propriedade, independentemente de qualquer convenção entre as partes. 3. No caso concreto, a Caixa é a atual proprietária do bem sobre o qual incide dívidas condominiais, desde 12.09.2000, após tê-lo arrematado em Execução Extrajudicial movida contra os antigos proprietários, consoante Certidão de Registro Imobiliário emitido pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. 4. Para fiel cumprimento à legislação civil, a instituição financeira deve se responsabilizar pelo pagamento integral das dívidas condominiais atreladas ao imóvel, não havendo que se falar em ilegitimidade. 5. Consigne-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que na cobrança de taxas condominiais, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela. 6. Sentença parcialmente reformada. (TRF-3ª Região, 1ª Turma. AC 0008187-54.2013.4.03.6100, j. 20/03/2019, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Competência da Justiça Federal para julgamento do feito, a teor do artigo 109, I, da Constituição Federal. A despesa de condomínio configura espécie de obrigação propter rem, isto é, decorre da titularidade do direito real de propriedade sobre a coisa, independentemente da pessoa do proprietário e do título de aquisição do domínio. 2. Instituição financeira adquirente do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3ª Região, 5ª Turma, AI 0028190-94.2013.4.03.0000, j. 01/03/2016, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, grifei). Dessa maneira, a multa decorrente diretamente do descumprimento de uma obrigação condominial deve ser considerada como despesa condominial. Tendo caráter propter rem, exige-se a inclusão do novo proprietário do bem na posição de executado, inexistindo ilegalidade nos autos neste ponto, ainda que seja ressalvado eventual direito de regresso do pagador. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO SAVOIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - SP246572 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0110880-17.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação movida pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALAZZO SAVOIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pleiteando a condenação da ré ao pagamento dos débitos condominiais da unidade 51, referentes ao período de maio a novembro de 2021, no valor de R$ 51.683,16, bem como das parcelas que se vencerem no curso da ação. Houve a citação da CEF, que apresentou contestação arguindo, preliminarmente, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A autora peticionou, em 24/03/2022, apresentando planilha atualizada do débito, no valor de R$ 90.661,52. É o relatório. Decido. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. In casu, a parte autora requereu o pagamento das parcelas vencidas, no montante de R$ 51.683,16, bem como das parcelas vincendas no curso da ação. Todavia, não acrescentou tal montante ao valor da causa. Com efeito, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que o seu parágrafo segundo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 292, §§ 1 e 2, dispõe que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que as prestações vincendas devem ser equivalentes a uma prestação anual na hipótese da obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado o montante atrasado acrescido de 12 (doze) prestações mensais. Dito isso, o valor atribuído à causa claramente excede 60 (sessenta) salários mínimos, R$ 66.000,00, limite de alçada na data do ajuizamento do feito. Via de regra, a falta de competência do juiz no Juizado Especial Federal importa em extinção do processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF. Todavia, no presente caso, foram realizados diversos atos instrutórios, inclusive citação e apresentação de contestação. Assim, excepcionalmente, levando-se em conta os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade do processo, os autos deverão ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal. Ante o exposto: 1. Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial. 2. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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