Petição Cível 5002381-30.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5002381-30.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2022, 17:44

Trânsito em julgado

28/06/2022, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:03

Publicação

10/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO AKIRA AKIYAMA Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL BARBOSA - SP347575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Há litispendência em relação ao processo 5000325-88.2021.4.03.6318, em trâmite perante este Juizado Especial Federal de Franca/SP. Por tal razão, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, 485,V. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002381-30.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/03/2022, 16:13

Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/03/2022, 10:43

Conclusão (para julgamento)

27/02/2022, 08:33

Remessa (outros motivos)

17/02/2022, 17:36

Retificação de Classe Processual

17/02/2022, 17:09

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/02/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO AKIRA AKIYAMA Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL BARBOSA - SP347575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aos Juizados Especiais Federais cabe o processamento das causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (art. 3º, § 3º, da referida lei). 1ª Vara Federal de Franca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5002381-30.2021.4.03.6113 Diante do exposto, e considerando que o valor da causa atribuído ao presente feito não excede 60 salários mínimos, determino a remessa deste ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Encaminhem-se os autos eletronicamente, com baixa por incompetência deste juízo. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

02/12/2021, 00:00

Documentos

•09/03/2022, 00:00