Procedimento Comum Cível 0000243-47.2017.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000243-47.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 17:17

Trânsito em julgado

31/08/2022, 16:57

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LENIR MACHADO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000243-47.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LENIR MACHADO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000243-47.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 19:13

Expedida/certificada

08/07/2022, 14:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2022, 14:07

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 11:57

Publicação

20/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LENIR MACHADO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento das RPVS, para apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Coxim/MS, 17 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000243-47.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

19/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2022, 12:47

Publicação

10/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENIR MACHADO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MORAES DE MATOS - MS15221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS gt S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000243-47.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Id 19202151), em face da sentença que concedeu benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (Id 14867541 – pp. 83-89). Alega o embargante, que a sentença incorreu em contradição, ao conceder o benefício com a majoração de 25%, sem que tal acréscimo tivesse sido postulado pela parte. Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição e reduzir a sentença aos limites do pedido. Intimado a responder os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, a autora não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com relação ao vício da contradição, convém esclarecer, de início, que se caracteriza por afirmações incompatíveis entre si no texto da decisão, que prejudicam a sua inteligibilidade. Afirmações incompatíveis que podem levar à interpretação incompatível com o que efetivamente pretendeu dizer o julgador. O julgamento extra petita pode ser enquadrado na hipótese da contradição, pois é razoável que o julgador possa ter ultrapassado os limites do pedido sem ter pretendido fazê-lo, tendo em vista a regra que o obriga a proferir sentença adstrita ao pedido (art. 492 do CPC). In casu, no entanto, não ocorreu a alegada contradição, pois em que pese a autora não tenha apresentado pedido expresso do acréscimo de 25%, presume-se implícito tal pedido no pedido da aposentadoria por invalidez. Uma vez constatado pela perícia médica, no curso do processo, que o postulante do benefício tem a necessidade de assistência permanente de terceiros (art. 45 da Lei 8.213/91), como ocorreu no presente caso, o benefício de aposentadoria por invalidez ser-lhe-á concedido com as características adequadas a sua condição, situação que é congruente com o pedido genérico de concessão de aposentadoria por invalidez. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que assim decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO O BENEFÍCIO COM O ACRÉSCIMO DE 25%. ARTIGO 45 da Lei 8.213/1991. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DO ACRÉSCIMO DOS 25%. TURMA RECURSAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação proposta em face do INSS com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Sentença de procedência do pedido concedendo o benefício da aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%, eis que na prova pericial realizada, o perito judicial constatou que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. 3. Recurso Inominado do INSS. A Turma Recursal do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao Recurso, sob o argumento de que não houve pedido expresso na exordial acerca do adicional dos 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência manejado pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob o fundamento de que o acórdão não acompanha o entendimento da Turma Recursal de São Paulo. 5. Cotejo analítico entre o acórdão aventado e o paradigma – dissídio jurisprudencial instaurado. 6. A Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu que conceder o adicional de 25% sem pedido expresso da parte autora ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e ainda que não houve pedido administrativo para tanto. 7. Não se pode olvidar, no entanto, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, a jurisprudência permite a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, como é o caso do auxilio doença ou da aposentadoria por invalidez, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual. Da mesma forma, não há razões jurídicas que possam impedir a concessão do adicional de 25% quando o segurado comprova a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. Acrescente-se, ainda, que as doenças que geram incapacidade para o trabalho e a vida civil, podem ser agravadas no tempo decorrido entre a data do pedido administrativo e a data da realização da perícia judicial, ocasião em que o perito judicial pode concluir, que o segurado teve sua condição física agravada a ponto de necessitar de auxílio permanente de terceiros para a realização de atividades do cotidiano. 8. O aresto da Turma Recursal de São Paulo apontado como paradigma enfrentou esta questão da seguinte forma: “Destarte, ainda que a autora não tenha requerido explicitamente o adicional de 25% na exordial, não há que se falar em decisão extra petita, pois diagnosticado pelo perito judicial a necessidade de auxílio de terceiros, a autora faz jus ao mencionado adicional, que possui natureza acessória do benefício previdenciário, constituindo pedido implícito ao pedido de aposentadoria por invalidez.“ 9. Ademais, prescreve o Código de Processo Civil, em seu artigo 286, caput, que o pedido deve ser certo ou determinado. Entretanto, há casos em que a parte autora não realiza determinado pedido na petição inicial, porque o interesse judicial ainda não se materializou, mas por amparo legal, o juiz tem a obrigação de examinar e deliberar sobre ele por ocasião da sentença, quando ele decorrer como acessório do principal. 11. No caso, o pedido de adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria somente será devido se caracterizado a incapacidade total, daí se conclui que o pedido de acréscimo à aposentadoria por invalidez, decorrente da necessidade ou não de auxílio permanente de um terceiro para a realização de atividades do cotidiano é acessória ao pedido principal. Se o pedido principal, no caso a aposentadoria por invalidez, não se comprovar, não há pedido acessório a ser analisado. Assim, constatada a necessidade de ajuda de uma terceira pessoa, não pode ser vedado ao juiz conceder o adicional dos 25% à aposentadoria por invalidez, com o único objetivo de obrigar o segurado a movimentar novamente a estrutura administrativa e judicial para obter um apêndice do seu direito. 12. Por fim, não há que se falar em desrespeito ao contraditório ou à ampla defesa quando a autarquia ré participa e tem ciência da prova produzida e dos atos do processo. 13. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e provido, para determinar o restabelecimento da sentença de primeira instância. (TNU, PEDILEF 50045061820114047107, Relator(a): Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, julgado em 09/10/2013, DOU 18/10/2013 pág. 156/196). Ainda que ausente a contradição, há que se reconhecer que a questão aqui aclarada poderia ter sido posta na sentença, portanto, entendo que os embargos devem ser conhecidos e acolhidos parcialmente, somente para esclarecer essa pequena obscuridade (art. 1.022, inciso I, primeira parte), nos termos da fundamentação acima, mantendo-se, porém, a sentença embargada. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a obscuridade, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, restando mantida integralmente a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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