Execução de Título Extrajudicial 0003020-41.2014.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003020-41.2014.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 EXECUTADO: BONANCA TRANSPORTES, LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HAMILTON DE OLIVEIRA, MARIA ROCHA GUTIERRES YONEMARU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS YUITI STEPHANO - SP313770 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL RICARDO DOS SANTOS ANDRADE - SP260110 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICA KOLBER - SP207008 DESPACHO Petição id n.º 556866477: Analisando os autos, verifico que, embora tenha sido determinada a averbação da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 47.529, o efetivo registro não foi realizado, conforme se infere da nota de devolução acostada no id nº 300383722. Dessa forma, persistindo o interesse, incumbe à executada comprovar o devido registro/averbação da penhora realizada por este Juízo, mediante a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel em contento. Ressalte‑se que as demais penhoras incidentes sobre imóveis igualmente não foram levadas a registro, em razão da decisão proferida no id nº 57972754, na qual foi reconhecida a impenhorabilidade dos bens. Petição id n.º 574650999: As únicas restrições passíveis de levantamento no âmbito deste processo são aquelas efetivamente determinadas por este Juízo. Quanto a eventuais outras restrições existentes, caberá à executada diligenciar diretamente junto à Caixa Econômica Federal para obtenção dos respectivos levantamentos, se for o caso. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003020-41.2014.4.03.6126

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 EXECUTADO: BONANCA TRANSPORTES, LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HAMILTON DE OLIVEIRA, MARIA ROCHA GUTIERRES YONEMARU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS YUITI STEPHANO - SP313770 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL RICARDO DOS SANTOS ANDRADE - SP260110 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICA KOLBER - SP207008 DESPACHO Petição id n.º 556866477: Analisando os autos, verifico que, embora tenha sido determinada a averbação da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 47.529, o efetivo registro não foi realizado, conforme se infere da nota de devolução acostada no id nº 300383722. Dessa forma, persistindo o interesse, incumbe à executada comprovar o devido registro/averbação da penhora realizada por este Juízo, mediante a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel em contento. Ressalte‑se que as demais penhoras incidentes sobre imóveis igualmente não foram levadas a registro, em razão da decisão proferida no id nº 57972754, na qual foi reconhecida a impenhorabilidade dos bens. Petição id n.º 574650999: As únicas restrições passíveis de levantamento no âmbito deste processo são aquelas efetivamente determinadas por este Juízo. Quanto a eventuais outras restrições existentes, caberá à executada diligenciar diretamente junto à Caixa Econômica Federal para obtenção dos respectivos levantamentos, se for o caso. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003020-41.2014.4.03.6126

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 EXECUTADO: BONANCA TRANSPORTES, LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HAMILTON DE OLIVEIRA, MARIA ROCHA GUTIERRES YONEMARU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS YUITI STEPHANO - SP313770 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL RICARDO DOS SANTOS ANDRADE - SP260110 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICA KOLBER - SP207008 DESPACHO Petição id n.º 429602471: Informe a executada, objetivamente, qual constrição deseja que seja levantada/liberada. Tendo em vista o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003020-41.2014.4.03.6126 intime-se a Caixa Econômica Federal a recolher as custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado recolhimento e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 EXECUTADO: BONANCA TRANSPORTES, LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HAMILTON DE OLIVEIRA, MARIA ROCHA GUTIERRES YONEMARU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS YUITI STEPHANO - SP313770 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL RICARDO DOS SANTOS ANDRADE - SP260110 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICA KOLBER - SP207008 DESPACHO Petição id n.º 429602471: Informe a executada, objetivamente, qual constrição deseja que seja levantada/liberada. Tendo em vista o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003020-41.2014.4.03.6126 intime-se a Caixa Econômica Federal a recolher as custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado recolhimento e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

08/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 08:15

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 10:36

Trânsito em julgado

03/11/2025, 15:54

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 EXECUTADO: BONANCA TRANSPORTES, LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HAMILTON DE OLIVEIRA, MARIA ROCHA GUTIERRES YONEMARU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS YUITI STEPHANO - SP313770 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL RICARDO DOS SANTOS ANDRADE - SP260110 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICA KOLBER - SP207008 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003020-41.2014.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação administrativa do crédito noticiada pela parte exequente (ID 375552952), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já ficam autorizados os levantamentos e/ou liberações das eventuais constrições havidas nos autos. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos dos embargos de terceiro nº 5000703-67.2023.4.03.6126. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 EXECUTADO: BONANCA TRANSPORTES, LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HAMILTON DE OLIVEIRA, MARIA ROCHA GUTIERRES YONEMARU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS YUITI STEPHANO - SP313770 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL RICARDO DOS SANTOS ANDRADE - SP260110 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICA KOLBER - SP207008 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003020-41.2014.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação administrativa do crédito noticiada pela parte exequente (ID 375552952), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já ficam autorizados os levantamentos e/ou liberações das eventuais constrições havidas nos autos. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos dos embargos de terceiro nº 5000703-67.2023.4.03.6126. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

17/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: B. T. L. I. E. E. L., H. D. O., M. R. G. Y. Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS YUITI STEPHANO - SP313770 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL RICARDO DOS SANTOS ANDRADE - SP260110 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL RICARDO DOS SANTOS ANDRADE - SP260110 D E C I S Ã O Petição ID n.º 54172187: Anote-se. Petições ID’s n.º 45183810 e 45186621: Cuidam-se de requerimentos formulados pelos coexecutados H. D. O. e M. R. G. Y., respectivamente, no sentido de que sejam declaradas as impenhorabilidades dos imóveis de matrículas n.º 14.441 e 30.812, posto serem bens de família, nos termos da Lei 8.009/90. Alegam, ainda, que a empresa executada foi vendida para o Sr. José Luis Rodrigues, que assumiu todas as suas dívidas. Indicam o imóvel de matrícula n.º 47.529, de propriedade da empresa executada. Dada vista à exequente, manifestou-se em ID n.º 46738864. É o breve relato. Inicialmente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003020-41.2014.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André indefiro os pedidos de assistência judiciária gratuita, vez que os documentos juntados aos autos dão conta de que os executados não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei n.º 1.060/50. Com efeito, o documento ID n.º 55112901 dá conta que a executada Maria Rocha recebeu no ano-calendário 2018, o total de R$ 75.464,63 de rendimentos tributáveis, importância que não pode ser considerada irrisória para fins da Lei 1060/50. O executado Hamilton, por sua vez, declarou no imposto de renda do ano-calendário 2019, o valor de R$ 68.155,33 de rendimentos tributáveis e o montante de R$ 3.148.195,43 como bens e direitos. Ainda, declarou R$ 2.045.000,00 em moeda corrente. Assim, tenho que não se tratam de pessoas pobres, na acepção jurídica do termo. No tocante a alegação de que a empresa foi vendida para outra pessoa que assumiu as suas dívidas, tenho que razão assiste à exequente. Com efeito, o contrato de compra e venda da empresa não obriga a exequente, posto que sequer participou do negócio jurídico. Assim, o negócio jurídico realizado entre os executados e terceira pessoa faz obrigação entre os participantes, não cabendo se desvincular da garantia ofertada à dívida contraída, mesmo porque a análise do crédito para disponibilização do crédito foi feita com base nos dados da empresa-executada e dos seus garantidores. No tocante à alegação de que os bens penhorados são bens de família, o artigo 1º da Lei 8.009/90 dispõe que: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados..” Colho dos autos que os executados residem efetivamente nos imóveis penhorados, uma vez que trouxeram documentos a corroborar suas afirmações. Assim, juntaram diversas contas em seus nomes. Também, as suas intimações foram realizadas nestes locais e, ainda, no Contrato de Venda e Compra da empresa executada, os executados indicam estes endereços como suas residências. Diante destas evidências, a jurisprudência tem considerado a impenhorabilidade do imóvel por configurar bem de família. Neste sentido: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. - A própria Lei nº 8.009 /90 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses especificadas nos incisos do artigo 3º. - No caso dos autos, a controvérsia suscitada é relativa apenas à suposta não comprovação de que o imóvel servisse de residência para o agravante. - A residência no imóvel está comprovada pelo fato de o executado ter sido citada no próprio bem penhorado, conforme certidão à fl. 553, além das contas de luz, água e IPTU-2018, em nome do recorrente. - Agravo de instrumento provido. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028123-68.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2019)” Destarte, forçoso reconhecer que os imóveis objetos dos termos de penhora ID’s 38626692 e 38626697 estão ao abrigo da impenhorabilidade da lei 8.009/90. Diante do exposto, dou por levantadas as penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas n.º 14.441, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP, pertencente ao executado H. D. O. e n.º 30.812, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, pertencente à executada M. R. G. Y.. Desnecessária a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis, à vista que as penhoras ainda não haviam sido registradas. Sem condenação em honorários, posto o desconhecimento da exequente da condição de bem de família. Determino o segredo de justiça dos documentos ID’s n.º 55112499, 55112901, 55113804 e 55113805, em razão do sigilo fiscal. Manifeste-se a C. E. F., no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito e da petição ID n.º 52725748 e documento ID n.º 52726100. Silente, sobrestem-se o feito até provocação. P. e Int. SANTO ANDRé, 18 de julho de 2021.

20/07/2021, 00:00

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