Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-07.2020.4.03.6333 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-07.2020.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

13/02/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2022, 12:40

Arquivado Definitivamente

25/12/2022, 22:14

Juntada de certidão

25/12/2022, 22:13

Decorrido prazo de RITA TEREZINHA ROSSI FORNAZE em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:19

Publicado Sentença em 21/01/2022.

29/01/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 05:53

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA TEREZINHA ROSSI FORNAZE Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO - SP407659, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003504-07.2020.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente, desde o requerimento administrativo. O INSS apresentou defesa, noticiando a concessão administrativa do benefício (id. 65616177). A autora requereu a desistência do feito, com fundamento da mesma informação (id. 160019247). Fundamento e decido. No caso em questão, malgrado o pedido tenha sido formulado após a citação da parte ré, a homologação da desistência prescinde de anuência do demandado, a teor do que dispõe a atual redação do Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Diante da regularidade do pedido formulado pelo autor, decreto a extinção do presente feito, sem lhe resolver o mérito, aplicando o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Limeira, data cadastrada eletronicamente.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 14:21

Extinto o processo por desistência

14/12/2021, 21:42

Decorrido prazo de RITA TEREZINHA ROSSI FORNAZE em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:46

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 11:47

Documentos

Sentença

•12/01/2022, 14:21

Sentença

•14/12/2021, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA TEREZINHA ROSSI FORNAZE Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO - SP407659, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003504-07.2020.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente, desde o requerimento administrativo. O INSS apresentou defesa, noticiando a concessão administrativa do benefício (id. 65616177). A autora requereu a desistência do feito, com fundamento da mesma informação (id. 160019247). Fundamento e decido. No caso em questão, malgrado o pedido tenha sido formulado após a citação da parte ré, a homologação da desistência prescinde de anuência do demandado, a teor do que dispõe a atual redação do Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Diante da regularidade do pedido formulado pelo autor, decreto a extinção do presente feito, sem lhe resolver o mérito, aplicando o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Limeira, data cadastrada eletronicamente.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RITA TEREZINHA ROSSI FORNAZE em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de RITA TEREZINHA ROSSI FORNAZE em 09/12/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)