Execução de Título Extrajudicial 5004344-05.2019.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004344-05.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/09/2025, 13:51

Expedida/certificada

06/06/2025, 16:59

Mero expediente

06/06/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 12:18

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:27

Expedida/certificada

28/04/2025, 17:10

Mero expediente

28/04/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 11:55

Mero expediente

11/04/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 13:41

Expedida/certificada

21/03/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: PERFORMANCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP, VALDEMIR DOS SANTOS, GUSTAVO FERRARESI VIDA D E S P A C H O ID 356616423: Requer a CEF pesquisas nos sistemas SREI, ARISP e CNIB em nome dos executados, além da inclusão da parte mediante SERASAJUD. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004344-05.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Indefiro o pedido de consulta ao CNIB, uma vez que Central de Indisponibilidade é um sistema que permite o registro das indisponibilidades decretadas. Nos termos do artigo 2º do Provimento CNJ n. 039/2014 são registrados no sistema ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto e direito sobre imóveis indistintos. Desta forma, o registro no sistema não é indicativo de que a pessoa é proprietária de imóvel. Referido sistema não se confunde como da penhora “on line" de bens imóveis. Indefiro o pedido de consulta ao SREI e ARISP, tendo em vista que tal procedimento não esta previsto na Resolução 584 do CNJ que dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial. Ainda, defiro a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Após, manifeste-se a CEF, concretamente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, § 1º, CPC, independentemente de novo despacho e intimação. Encaminhe-se ao arquivo sob tal fundamento. Após o transcurso do prazo de um ano, os autos devem ser mantidos em arquivo-sobrestado à luz do art. 921, § 2º, CPC. Ressalte-se que, segundo art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente - que observa os prazo previstos no artigo 206 do Código Civil - tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int. SANTO ANDRé, 12 de março de 2025.

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2025, 18:04

Mero expediente

12/03/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 12:48

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: PERFORMANCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP, VALDEMIR DOS SANTOS, GUSTAVO FERRARESI VIDA D E S P A C H O ID 356616423: Requer a CEF pesquisas nos sistemas SREI, ARISP e CNIB em nome dos executados, além da inclusão da parte mediante SERASAJUD. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004344-05.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Indefiro o pedido de consulta ao CNIB, uma vez que Central de Indisponibilidade é um sistema que permite o registro das indisponibilidades decretadas. Nos termos do artigo 2º do Provimento CNJ n. 039/2014 são registrados no sistema ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto e direito sobre imóveis indistintos. Desta forma, o registro no sistema não é indicativo de que a pessoa é proprietária de imóvel. Referido sistema não se confunde como da penhora “on line" de bens imóveis. Indefiro o pedido de consulta ao SREI e ARISP, tendo em vista que tal procedimento não esta previsto na Resolução 584 do CNJ que dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial. Ainda, defiro a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Após, manifeste-se a CEF, concretamente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, § 1º, CPC, independentemente de novo despacho e intimação. Encaminhe-se ao arquivo sob tal fundamento. Após o transcurso do prazo de um ano, os autos devem ser mantidos em arquivo-sobrestado à luz do art. 921, § 2º, CPC. Ressalte-se que, segundo art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente - que observa os prazo previstos no artigo 206 do Código Civil - tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int. SANTO ANDRé, 12 de março de 2025.

13/03/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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