Procedimento Comum Cível 5000695-65.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000695-65.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO PERES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CATANDUVA/SP, 27 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:54

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO PERES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, faço vista dos autos à parte autora sobre os cálculos formulados pelo executado, para que, em caso de discordância, apresente sua própria conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, nesse mesmo prazo, deverá anexar o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", extraído do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, indicar o endereço atualizado da parte exequente, bem como manifestar-se sobre interesse em renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos, esclarecendo se a renúncia inclui o valor dos honorários advocatícios. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO PERES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID nº 502406669: ciência ao exequente quanto ao informado pela CEABDJ, a despeito dos cálculos anteriormente apresentados pelo órgão. No mais, prossiga-se com o cumprimento de sentença, intimando-se o INSS para liquidação. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136

08/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:56

Recebimento

05/01/2026, 19:00

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE APARECIDO PERES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE APARECIDO PERES Advogado do(a) APELADO: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 34 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO CIRO BRANDANI EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: JOSE APARECIDO PERES Advogado: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341-A R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: JOSE APARECIDO PERES Advogado: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341-A V O T O Os presentes embargos declaratórios não merecem ser parcialmente conhecidos. Até 29/04/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/97, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física; após 10/12/97, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido. Com efeito, esta Turma, ao negar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e dar parcial provimento à apelação da parte autora, o fez sob o entendimento de que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de: - 01/08/1978 a 30/11/1978, laborado para “Honório Sampaio”, na Fazenda São Vicente, estabelecimento agrícola, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.4 do Decreto 53.831/64; - 01/05/1979 a 23/02/1981 e 20/04/1981 a 30/10/1982, laborados para o empregador “Mitsuyoshi Kobayashi e outros”, na Fazenda São Bento, na citricultura, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 01/11/1982 a 31/08/1983, laborado para “Tunio Koayashi & Irmãos Ltda.”, na Fazenda Bela Vista, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 14/09/1983 a 18/08/1984, laborado para a empregadora “P Construcap- CCPS Eng. E Com S/A”, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 01/05/1986 a 26/08/1986, laborado na empresa “J Carreira & Cia Ltda.” de materiais de construção, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 01/09/1986 a 07/01/1987, laborado na “Engenho de Aguardente Garcia Ltda.”, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 01/04/1990 a 12/06/1991, laborado na empregadora “Comércio de Frutas Beca - Exp e Imp Ltda.”, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 20/09/1991 a 04/11/1991, laborado na empresa “Rapido D’Oeste Ltda.”, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 27/08/1994 a 24/10/1994, laborado na empresa “J U Ungaro Agro Pastoril Ltda.”, onde exerceu as funções de motorista de carreta, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79. Ademais, constando da CTPS (ID 257864612) e dos PPPs (ID 257864615) os códigos de ocupação (Classificação Brasileira de Ocupações – CBO) “98560” e “7825-10”, que se referem à função de “motorista de caminhão”, tal fato possibilita o enquadramento pela atividade até 28/04/95, no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Neste sentido, confira-se entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COBRADOR/MOTORISTA DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI). PPP. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE TERCEIROS COMO PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. - Não se cogita de incompetência da Justiça Federal. - Depreende-se da anotação em CTPS, especialmente na indicação "CBO 98590", o exercício das funções do autor como motorista de caminhão, fato que viabiliza o enquadramento pela categoria profissional até 28/4/1995, nos termos dos códigos 2.4.4 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. Precedente. - omissis. - omissis. - omissis. - omissis. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do autor parcialmente provida. - Apelação do INSS parcialmente provida.” (g.n.) (ApCiv 5015080-71.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, j. 20/03/2024, DJEN 01/04/2024) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE PREJUDICIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. PPP. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - omissis. VII - omissis. VIII - No caso concreto, mantido o cômputo prejudicial do período em que o autor laborou como motorista de caminhão, conforme CTPS (código CBO 98560), por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.4.4. do Decreto n. 53.831/64. IX - omissis. X - omissis. XI - omissis. XII - omissis. XIII - omissis. XIV - omissis. XV – Preliminar rejeitada. Remessa oficial tida por interposta e apelações do réu e do autor parcialmente providas.” (g.n.) (ApCiv 5002701-14.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, j. 13/12/2023, DJEN 18/12/2023) O tempo total de serviço comprovado nos autos, contado até a DER (17/12/2018), mostrou-se insuficiente para a aposentadoria especial e para a aposentadoria integral por tempo de contribuição. Todavia, a parte autora continuou trabalhando e, em 22/12/2023, cumpriu os requisitos do Art. 15, da EC 103/19, passando a fazer jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição. E, tendo em vista o ajuizamento da ação ocorrido em 20/07/2020 e ante a ausência de certidão, tem-se como citado o réu na data em que subscrita a contestação (18/03/2021); o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição foi concedido a partir de 22/12/2023. De outra parte, verifica-se a ausência de interesse recursal do INSS, eis que esta Turma decidiu nos termos da sua pretensão; tendo ressaltado que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos julgamentos repetitivos, na apreciação dos Embargos de Declaração no REsp 1.727.063/SP, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou o entendimento de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. E, no mesmo julgamento do repetitivo, firmou-se a compreensão de que descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando o réu não oferecer oposição à procedência do pedido à luz do fato novo, o que é o caso dos autos. Assim, impõe-se o não conhecimento de parte dos embargos de declaração. Neste sentido, colaciono julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de interesse recursal (AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022). 2. Hipótese em que a pretensão da parte agravante foi acolhida quando do julgamento monocrático dos embargos de declaração, não havendo sucumbência em relação ao ponto do seu inconformismo, devendo ser reconhecida a ausência de interesse recursal. 3. Agravo interno não conhecido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05/06/2023, DJe 16/06/2023) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA VISANDO À EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada manteve o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido de que os apelantes, ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de suas aposentadorias pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex-ferroviário estava vinculada à época da aposentadoria. 2. A agravante, em suas razões recursais, defende que o parâmetro a ser utilizado para a equiparação dos inativos seja a tabela salarial da VALEC, empresa sucessora da RFFSA e não a da CBTU. 3. Atendida a pretensão recursal da agravante pela decisão agravada, não se conhece do agravo interno ante à ausência de interesse recursal. 4. Agravo interno não conhecido.” (g.n.) (AgInt no REsp 1.868.819/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14/12/2021, DJe 01/02/2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 34 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e deu parcial provimento à apelação da parte autora, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade de motorista de caminhão prevista no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e no item 2.4.2 do Decreto 83.080/79. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 5. É certo que, se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão (Art. 493, do CPC) e, de acordo com os dados constantes do CNIS, a parte autora continuou trabalhando e em 22/12/2023 cumpriu o requisitos do Art. 15, da EC 103/19 6. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 7. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos julgamentos repetitivos, na apreciação dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou o entendimento de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 9. No julgamento do repetitivo Recurso Especial 1.727.063/SP, firmou-se a compreensão de que descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando o réu não oferecer oposição à procedência do pedido à luz do fato novo. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu desprovidas e apelação da parte autora provida em parte.” Sustenta o embargante, em suma, omissão quanto à falta de comprovação da atividade de motorista de caminhão de carga pesada; destacando a necessidade da apresentação de DIRBEN-8030 do qual constem informações acerca do tipo de veículo dirigido pelo trabalhador, bem como informações acerca da habitualidade e permanência da ocupação. Aduz, ainda, omissão quanto à impossibilidade de fixação da data do início do benefício na data da implementação dos requisitos (ocorrida antes do ajuizamento da ação), devendo ser fixada na citação. Assevera omissão quanto ao entendimento firmado no Tema 995 do STJ, quanto aos juros moratórios sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderão ser aplicados após 45 dias, caso não efetive a implantação do benefício. Alega, por fim, omissão quanto à impossibilidade de condenação no pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de sucumbência. Opõem-se os presentes embargos para fins de prequestionamento. Com manifestação do embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 34 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO CIRO BRANDANI Ante o exposto, voto por não conhecer de parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-los. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 995 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. 1- Ausência de interesse recursal do INSS. 2- Embargos parcialmente não conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI FONSECA Juiz Federal

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE APARECIDO PERES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE APARECIDO PERES Advogado do(a) APELADO: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: JOSE APARECIDO PERES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE APARECIDO PERES Advogado do(a) APELADO: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE APARECIDO PERES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE APARECIDO PERES Advogado do(a) APELADO: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Anoto os requerimentos administrativos de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/178.847.122-6, com a DER em 03/11/2016, indeferido conforme comunicação de 26/04/2017, e NB 42/192.813.769-2, com a DER em 17/12/2018, indeferido conforme comunicação de 06/01/2020. Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria – proporcional ou integral – ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II. Quanto ao tempo de contribuição, o INSS reconheceu e computou administrativamente 29 anos, 03 meses e 06 dias, sendo que o período de 01/09/2003 a 23/03/2009 contado com o acréscimo da conversão da atividade especial em tempo comum, conforme planilha de resumo de documentos. A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 29/04/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.12.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; após 10.12.1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que: "Art. 68 (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho." (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001). Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho. Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão. Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Estabelecido esse contexto, esclareço que, anteriormente, manifestei-me no sentido de admitir como especial a atividade exercida até 05/03/1997, em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis, e a partir de tal data, aquela em que o nível de exposição foi superior a 85 decibéis, em face da aplicação do princípio da igualdade. Contudo, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391. Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9732/98. Igualmente nesse sentido: "A menção nos laudos técnicos periciais, por si só, do fornecimento de EPI e sua recomendação, não tem o condão de afastar os danos inerentes à ocupação. É que tal exigência só se tornou efetiva em 11 de dezembro de 1998, com a entrada em vigor da Lei nº 9.732, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Ademais, é pacífico o entendimento de que a simples referência aos EPI"s não elide o enquadramento da ocupação como especial, já que não se garante sua utilização por todo o período abrangido, principalmente levando-se em consideração que o lapso temporal em questões como a presente envolve décadas e a fiscalização, à época, nem sempre demonstrou-se efetiva, não se permitindo concluir que a medida protetória permite eliminar a insalubridade". (TRF3, AI 2005.03.00.082880-0, 8ª Turma, Juíza Convocada Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 19/05/2011, p: 1519). Por demais, em julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.... 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu artigo 15, que devem permanecer inalterados os Arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matéria. O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956110/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 367). Na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Importa mencionar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/4/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445. No mesmo sentido colaciono o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial, desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008). Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela. Primeiramente, verifico que o réu reconheceu em procedimento administrativo como especial o período de 04/05/1987 a 30/11/1989 No mais, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de: - 01/08/1978 a 30/11/1978, laborados para “Honório Sampaio”, na Fazenda São Vicente, estabelecimento agrícola, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.4 do Decreto 53.831/64; - 01/05/1979 a 23/02/1981, 20/04/1981 a 30/10/1982, laborados para o empregador “Mitsuyoshi Kobayashi e outros”, na “Fazenda São Bento”, na citricultura, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 01/11/1982 a 31/08/1983, laborado para “Tunio Koayashi & Irmãos Ltda.”, na Fazenda Bela Vista, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 14/09/1983 a 18/08/1984, laborado para a empregadora “P Construcap- CCPS Eng. E Com S/A, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 01/05/1986 a 26/08/1986, laborado na empresa “J Carreira & Cia Ltda.” de materiais de construção, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 01/09/1986 a 07/01/1987, laborado na “Engenho de Aguardente Garcia Ltda.”, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 01/04/1990 a 12/06/1991, laborado na empregadora “Comércio de Frutas Beca – Exp e Imp Ltda.”, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 20/09/1991 a 04/11/1991, laborado na empresa “Rapido D’Oeste Ltda.”, onde exerceu as funções de motorista, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79; - 27/08/1994 a 24/10/1994, laborado na empresa “J U Ungaro Agro Pastoril Ltda.”, onde exerceu as funções de motorista de carreta, conforme cópia do registro na CTPS, atividade especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.2 do Decreto 83.080/79. Contudo, os períodos de 24/01/1996 a 17/08/1998, 01/06/1999 a 15/02/2000, 03/09/2001 a 20/03/2003, 17/09/2003 a 08/09/2004, 26/10/2005 a 10/03/2006, 04/10/2011 a 01/03/2012, 01/10/2010 a 01/04/2011, 21/12/2012 a 02/08/2016, não são reconhecidos como especiais vez que no PPP apresentado não constam a exposição a qualquer agente nocivo. Igualmente, não se reconhece a especialidade da atividade exercida nos períodos de 24/01/1996 a 17/08/1998, 02/09/1998 a 28/02/1999, 21/03/2003 a 16/09/2003, 09/09/2004 a 01/11/2004, 03/11/2004 a 29/03/2005, 01/05/2005 a 27/10/2005, 01/12/2007 a 31/03/2008, 01/01/2009 a 15/03/2009, 02/05/2011 a 03/10/2011, 06/09/2017 a 04/12/2017, 18/05/2018 a 03/07/2018, vez que não há qualquer documento que comprove a exposição a agentes nocivos, não sendo mais possível o enquadramento por categoria profissional nestes períodos. Ainda, não são reconhecidos como especiais os períodos de 19/09/2006 a 17/12/2006, 05/09/2008 a 22/12/2008, 26/12/2006 a 29/10/2007, 23/03/2009 a 11/06/2010, 02/05/2011 a 03/10/2011, vez que os PPP juntado aos autos, informa que o autor estava exposto a ruído abaixo do nível de tolerância. O tempo total de serviço em atividade especial comprovado nos autos, contado de forma não concomitante até a DER (17/12/2018), alcança 10 anos, 01 mês e 06 dias, insuficiente para a aposentadoria especial. De sua vez, o tempo total de serviço, contado até a DER (17/12/2018), incluídos os períodos em atividades especiais com o acréscimo da conversão em tempo comum, alcança 30 anos, 05 meses e 14 dias e até a EC 103/19, 31 anos, 03 meses e 13 dias de contribuição, insuficiente para a aposentadoria integral por tempo de contribuição. Todavia, é certo que, se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão (Art. 493, do CPC) e, de acordo com os dados constantes do CNIS, a parte autora continuou trabalhando e em 22/12/2023 cumpriu o requisitos do Art. 15, da EC 103/19,passando a fazer jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição. Cumpre destacar, outrossim, no que se refere ao Tema 995 de Recursos Repetitivos, que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019; REsp 1.727.064/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019; REsp 1.727.069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019). O ajuizamento da ação ocorreu em 20/07/2020 e ante a ausência de certidão, tem-se como citado o réu na data em que subscrita a contestação (18/03/2021). Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro do autor como trabalhados em condições especiais os períodos de 01/08/1978 a 30/11/1978, 01/05/1979 a 23/02/1981, 20/04/1981 a 30/10/1982, 01/11/1982 a 31/08/1983, 14/09/1983 a 18/08/1984, 01/05/1986 a 26/08/1986, 01/09/1986 a 07/01/1987, 01/04/1990 a 12/06/1991, 20/09/1991 a 04/11/1991, 27/08/1994 a 24/10/1994, conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 22/12/2023, e pagar as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos julgamentos repetitivos, na apreciação dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou o entendimento de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91; não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB. No mesmo julgamento do repetitivo, firmou-se a compreensão de que descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando o réu não oferecer oposição à procedência do pedido à luz do fato novo, o que é o caso dos autos. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Ainda de acordo com os dados constantes do CNIS, o autor é titular do benefício de aposentadoria por idade desde 17/08/23. Não se fará a implantação do benefício reconhecido nestes autos sem a prévia opção pessoal do segurado pelo benefício que lhe parecer mais vantajoso, ou através de procurador com poderes especiais para este fim, sendo certo que caso opte por continuar recebendo o benefício de aposentadoria já concedida/implantada administrativamente, só poderá o autor executar as prestações em atraso até a data da implantação do benefício, e, caso opte pelo reconhecido nestes autos, os valores já recebidos a título da aposentadoria concedida administrativamente deverão ser descontados das prestações atrasadas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelações interpostas em ação de conhecimento, objetivando o reconhecimento dos períodos de trabalho em atividade especial na função de motorista (01/08/1978 a 30/11/1978, 01/05/1979 a 23/02/1981, 20/04/1981 a 30/10/1982, 01/11/1982 a 31/08/1983, 14/09/1983 a 18/08/1984, 01/05/1986 a 26/08/1986, 01/09/1986 a 07/01/1987, 01/04/1990 a 12/06/1991, 20/09/1991 a 04/11/1991, 27/08/1994 a 24/10/1994, 24/01/1996 a 17/08/1998, 02/09/1998 a 28/02/1999, 01/06/1999 a 15/02/2000, 03/09/2001 a 20/03/2003, 21/03/2003 a 16/09/2003, 17/09/2003 a 08/09/2004, 09/09/2004 a 01/11/2004, 03/11/2004 a 29/03/2005, 01/05/2005 a 27/10/2005, 26/10/2005 a 10/03/2006, 19/09/2006 a 17/12/2006, 26/12/2006 a 29/10/2007, 01/12/2007 a 31/03/2008, 05/09/2008 a 22/12/2008, 01/01/2009 a 15/03/2009, 23/03/2009 a 11/06/2010, 01/10/2010 a 01/04/2011, 02/05/2011 a 03/10/2011, 04/10/2011 a 01/03/2012, 21/12/2012 a 02/08/2016, 06/09/2017 a 04/12/2017, e 18/05/2018 a 03/07/2018), cumulado com pedido de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo em 03/11/2016. O MM. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido referente ao período de 04/05/1987 a 03/11/1989, e parcialmente procedente o pedido remanescente, reconhecendo os períodos trabalhados sob condições especiais de 01/04/1990 a 12/06/1991, 27/08/1994 a 24/10/1994, 24/01/1996 a 03/05/1997, condenando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do caput do Art.85 e Art.86, Parágrafo único, do CPC. Recorre o réu, pleiteando a reforma da r. sentença. Apela a parte autora, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia a reforma parcial da r. sentença, requerendo seja reconhecida a especialidade de todos os períodos declinados na inicial e a concessão do benefício com a reafirmação da DER, se necessário. Com contrarrazões do autor, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e dou parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a averbação dos períodos constantes deste voto como trabalhados em condições especiais e para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade de motorista de caminhão prevista no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e no item 2.4.2 do Decreto 83.080/79. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 5. É certo que, se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão (Art. 493, do CPC) e, de acordo com os dados constantes do CNIS, a parte autora continuou trabalhando e em 22/12/2023 cumpriu o requisitos do Art. 15, da EC 103/19 6. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 7. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos julgamentos repetitivos, na apreciação dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou o entendimento de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente devem incidir a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 9. No julgamento do repetitivo Recurso Especial 1.727.063/SP, firmou-se a compreensão de que descabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando o réu não oferecer oposição à procedência do pedido à luz do fato novo. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu desprovidas e apelação da parte autora provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réu e dar parcial provimento à apelação do autor, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfírio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO PERES Advogado do(a) AUTOR: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, processada pelo rito comum, proposta por JOSÉ APARECIDO PERES, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta o autor, em apertada síntese, que, em 17/12/2018, deu entrada, junto ao INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado administrativamente, o pedido de benefício foi negado sob o fundamento da ausência de tempo suficiente. Alega que exerceu a atividade de motorista de caminhões, estando sujeito a níveis de ruído e outros fatores de risco acima dos legalmente permitidos. Pede, desta forma, a correção da falha. Junta documentos. Numa primeira análise, foi determinado ao autor que anexasse aos autos comprovante de residência dentro dos parâmetros legais (ID 42644305). Na sequência, foi concedida ao autor a gratuidade da justiça, e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir para o período de 04/05/1987 a 30/11/1989 e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Em despacho proferido nos autos (ID 53973434), foi indeferida a produção de prova pericial visando comprovar o trabalho em condições especiais. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Em primeiro lugar, vejo que o período de 04/05/1987 a 30/11/1989 já teve sua especialidade reconhecida pelo INSS, de modo que assiste razão à autarquia no que diz respeito à falta de interesse de agir. Reputo desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF,...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho, sendo exigida, no ponto, análise técnica obtida a partir de laudo pericial. Passo a analisar o caso concreto. Busca o autor, em síntese, a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 01/08/1978 a 30/11/1978, 01/05/1979 a 23/02/1981, 20/04/1981 a 01/10/1982, 01/11/1982 a 31/08/1983, 14/09/1983 a 18/08/1984, 01/05/1986 a 26/08/1986, 01/09/1986 a 07/01/1987, 01/04/1990 a 12/06/1991, 20/09/1991 a 04/11/1991, 27/08/1994 a 24/10/1994, e 24/01/1996 a 17/08/1998; 02/09/1998 a 28/02/1999; 01/06/1999 a 15/02/2000; 03/09/2001 a 20/03/2003; 21/03/2003 a 16/09/2003; 17/09/2003 a 08/09/2004; 09/09/2004 a 01/11/2004; 03/11/2004 a 29/03/2005; 01/05/2005 a 27/10/2005; 26/10/2005 a 10/03/2006; 19/09/2006 a 17/12/2006; 26/12/2006 a 29/10/2007; 01/12/2007 a 31/03/2008; 05/09/2008 a 22/12/2008; 01/01/2009 a 15/03/2009; 23/03/2009 a 11/06/2010; 01/10/2010 a 01/04/2011; 02/05/2011 a 03/10/2011; 04/10/2011 a 01/03/2012; 21/12/2012 a 02/08/2016; 06/09/2017 a 04/12/2017; e 18/05/2018 a 03/07/2018; I) Do enquadramento por categoria profissional até 05/03/1997 Dentre os períodos requeridos pelo autor, e já excluído aquele em que reconhecida a falta de interesse de agir (04/05/1987 30/11/1989), os seguintes poderiam, em tese, ter sua especialidade reconhecida com base no enquadramento por categoria profissional: 01/08/1978 a 30/11/1978, 01/05/1979 a 23/02/1981, 20/04/1981 a 01/10/1982, 01/11/1982 a 31/08/1983, 14/09/1983 a 18/08/1984, 01/05/1986 a 26/08/1986, 01/09/1986 a 07/01/1987, 01/04/1990 a 12/06/1991, 20/09/1991 a 04/11/1991, 27/08/1994 a 24/10/1994, e 24/01/1996 a 05/03/1997. Anoto, nesse passo, que, segundo o item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/1979, tão somente eram consideradas especiais as atividades desempenhadas pelos motoristas de ônibus e de caminhões de cargas ocupados em caráter permanente, não sendo suficiente a simples anotação da atividade de “motorista”. Ocorre que, da análise atenta dos intervalos, nota-se que apenas os seguintes merecem ter sua especialidade reconhecida, uma vez que a CTPS descreve a atividade de “motorista de carreta”: 01/04/1990 a 12/06/1991, 27/08/1994 a 24/10/1994, e 24/01/1996 a 05/03/1997 (fls. 31 e 33 do ID 35790242) Assim, o autor faz jus à conversão destes intervalos com base no enquadramento por categoria profissional, item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/1979. Diferentemente, para os demais consta apenas a anotação genérica “motorista”, sem que se permita concluir, com segurança, que se tratava de direção de ônibus ou caminhões. Vejo, também, que os PPP’s apresentados para os intervalos, às fls. 12, 15, 21, 24 e 25 do PA (ID 35790357) e 91 (ID 35790360) dos autos não servem como prova da especialidade, uma vez que, além de terem sido emitidos décadas depois do efetivo labor, estão incompletos (não consta a informação de quem foram os responsáveis pelos registros ambientais, nem tampouco descrição detalhada das atividades), razão esta que motivou o INSS a indeferir os períodos conforme nota técnica anexada como ID 35790365, fl. 92, devendo-se destacar que não se demonstra, nos autos, que o autor tenha apresentado quaisquer outros documentos posteriormente visando sanar a falha apontada. Logo, não há direito à cômputo dos intervalos como especiais. II) Dos períodos posteriores a 05/03/1997 sem documentação técnica: improcedência por falta de provas. Prosseguindo com a análise, vejo que, para os períodos seguintes, para os quais não é suficiente o enquadramento por categoria profissional, o autor não trouxe aos autos quaisquer provas além da simples anotação em CTPS: 06/03/1997 a 17/08/1998, 02/09/1998 a 28/02/1999, 21/03/2003 a 16/09/2003, 09/09/2004 a 01/11/2004, 03/11/2004 a 29/03/2005, 01/05/2005 a 27/10/2005, 01/12/2007 a 31/03/2008, 01/01/2009 a 15/03/2009, 21/12/2012 02/08/2016, 18/05/2018 a 03/07/2018. Destaco, nesse sentido, que o ônus da prova do direito à conversão incumbe ao segurado, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que, ausente qualquer prova da especialidade, de rigor o julgamento pela improcedência. III) Dos períodos posteriores a 05/03/1997 com documentação técnica: PPPs sem registro de fator de risco ou com registros abaixo do limite legal. Resta, por fim, analisar os períodos posteriores a 05/03/1997 com relação aos quais o autor apresentou documentação técnica. Em primeiro lugar, vejo que, para os períodos de 01/06/1999 15/02/2000, 03/09/2001 20/03/2003, 17/09/2003 08/09/2004, 26/10/2005 10/03/2006, 04/10/2011 a 01/03/2012, e 01/10/2010 01/04/2011, foram apresentados, às fls. 31 (ID 35790246), 80, 95 e 77 (ID 35790360) dos autos digitais, PPPs nos quais não consta, no item 15.3, a presença de qualquer fator de risco. Logo, não há direito à conversão. Por fim, vejo que para os períodos restantes, constam PPPs com registros de ruído abaixo do limite legal. Para os períodos de 19/09/2006 a 17/12/2006 e 26/12/2006 29/10/2007, vejo que o PPP de fl. 73 do ID 35790360 registra ruído de 82 a 84 dB (a), abaixo, portanto, dos 85 dB (A) válidos para o período. Entre 05/09/2008 e 22/12/2008, o ruído era ainda menos intenso: 64 dB (A), conforme PPP de fl. 164 do processo administrativo anexado. Já entre 23/03/2009 e 11/06/2010, foram registrados 71,99 dB (A), conforme PPP de fl. 180 do PA. De 02/05/2011 a 03/10/2011, o registro foi de 64,90 dB (A), conforme PPP de fl. 188. Por fim, entre 06/09/2017 e 04/12/2017, o registro de ruído foi de 84 dB (A). Assim, não há direito à conversão dos intervalos. Por fim, anoto que, mesmo considerados os acréscimos decorrentes dos novos períodos reconhecidos, no caso concreto, o autor não tem direito à concessão da aposentadoria especial, nem tampouco soma tempo suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Posto isto, extingo o feito sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC) com relação ao período de 04/05/1987 a 30/11/1989. No mais, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC) para reconhecer, como especiais, autorizando desde já a conversão do período em tempo comum com os devidos acréscimos legais, os intervalos de 01/04/1990 a 12/06/1991, 27/08/1994 a 24/10/1994, e 24/01/1996 03/05/1997. De outro lado, nego ao autor a concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a conversão dos demais períodos (01/08/1978 a 30/11/1978, 01/05/1979 a 23/02/1981, 20/04/1981 a 01/10/1982, 01/11/1982 a 31/08/1983, 14/09/1983 a 18/08/1984, 01/05/1986 a 26/08/1986, 01/09/1986 a 07/01/1987, 20/09/1991 a 04/11/1991, 06/03/1997 a 17/08/1998; 02/09/1998 a 28/02/1999; 01/06/1999 a 15/02/2000; 03/09/2001 a 20/03/2003; 21/03/2003 a 16/09/2003; 17/09/2003 a 08/09/2004; 09/09/2004 a 01/11/2004; 03/11/2004 a 29/03/2005; 01/05/2005 a 27/10/2005; 26/10/2005 a 10/03/2006; 19/09/2006 a 17/12/2006; 26/12/2006 a 29/10/2007; 01/12/2007 a 31/03/2008; 05/09/2008 a 22/12/2008; 01/01/2009 a 15/03/2009; 23/03/2009 a 11/06/2010; 01/10/2010 a 01/04/2011; 02/05/2011 a 03/10/2011; 04/10/2011 a 01/03/2012; 21/12/2012 a 02/08/2016; 06/09/2017 a 04/12/2017; e 18/05/2018 a 03/07/2018). Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda à atualização do tempo de contribuição no prazo de 30 dias. O autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, responderá, por inteiro, pelas despesas processuais verificadas e pagará honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, aos Procuradores Federais vinculados à defesa do INSS (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 86, parágrafo único, c.c. art. 98, §§, todos do CPC). Anoto que, vista pretensão como um todo, o INSS acabou sucumbindo de parte mínima. Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO PERES ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Indefiro a produção de provas pericial e testemunhal que visem provar período trabalhado em condições especiais, pois tal prova se faz, além do enquadramento pela legislação aplicável (inclusive Leis n. 3.807/60, 8.213/91 e 9.032/95 e decretos regulamentares), através do preenchimento, pela empresa, de PPP/ SB40 e de laudo pericial, hábeis para comprovar com exatidão as condições de trabalho. Neste sentido: "A prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental." (TRF - 3ª Região, ApCiv 0001822-43.2016.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, 7ª Turma, j. 09/12/2020). Ainda: “Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o labor especial, pela legislação de regência, no tocante à exposição às pressões sonoras acima dos limites legais, deve ser comprovado por laudos periciais técnicos, através dos quais se torna possível aferir a nocividade do ambiente ruidoso, sendo desnecessária a prova testemunhal.” (TRF - 3ª Região, ApCiv 0007264-39.2011.4.03.6119, Re. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 9ª Turma, j. 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) E mais: “A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente.” (TRF – 3ª Região, ApCiv 0006553-74.2010.403.6311, Re. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 05/03/2018) Assim, venham os autos conclusos para sentença. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

30/08/2021, 00:00

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